10071/13.4T2SNT.L2.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- A pensão e complemento de reforma não se subsumem a liberalidade constituindo um acto oneroso/contrapartida.

2- A pensão e complemento de reforma não constituem parte integrante da remuneração, embora com ela conexa, subsumindo-se a uma vantagem, contrapartida do trabalho prestado pelo administrador em defesa do interesse social e um incentivo a que permaneça ao serviço da sociedade.

3- O art.º 402 CSCom estabelece um regime único para as pensões e complementos de reforma.

4- A cláusula estatutária que atribui aos administradores da sociedade de virem a adquirir pensão/complementos de reforma, não tem de conter todo o regime da reforma, tem que prever essas vantagens.

5- A aprovação do Regulamento de Execução é da competência exclusiva da Assembleia-Geral, estando vedado a delegação de poderes em comissão especialmente direccionada para pensões e complementos de reforma.

6- Os beneficiários do direito à reforma são os administradores e não já terceiros que possam ter com ele qualquer ligação, mormente de cariz familiar, não sendo transmissível mortis causa.

Acordam na 8ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa

A [ BANCO …SA ], demandou B, C e D [ COMPANHIA DE SEGUROS ….,SA ], formulando, em conformidade com a redução admitida por despacho de fls. 1530 e segs. e, na sequência da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça por Acórdão, datado de 21 de Junho de 2018, que admitiu a ampliação do pedido (autor), os seguintes pedidos:

1. Ser declarado:

a) Que não pode o montante das prestações de reforma do 1º réu, a cargo do Banco, ultrapassar a remuneração fixa mais elevada auferida pelos administradores em exercício no Banco, em cada momento, considerando-se, em consequência, inexistente o direito do 1º réu ao recebimento dos complementos de reforma efectivamente pagos pela D Vida ao abrigo do Regulamento e por força da Apólice de Capitalização e do contrato de Seguro de Renda Vitalícia, ou, ainda, subsidiariamente inexistente o direito do 1º réu ao recebimento do respectivo capital que lhe foi pago pela D Vida, dado, em qualquer dos casos, que a pensão de reforma recebida pelo 1º réu através do Fundo já excede a remuneração fixa mais elevada auferida pelos administradores do autor no activo, desde Março de 2005, data em que se reformou, até à data de 18 de Maio de 2016 (cfr. fls. 2083 IX vol.);

b) Que não pode o 1º réu manter, a custas do Banco, as regalias de que beneficiava quando se encontrava no activo, designadamente com transporte e deslocações (viatura, motorista, avião privado) e segurança pessoal, declarando-se a inexistência do direito do 1º réu ao reembolso das despesas apresentadas, entre Maio de 2010 e a presente data, no valor global de € 1.491.138,69, bem como de todas aquelas que tenha apresentado ou vier a apresentar com fundamento nas regalias de que beneficiaria na condição de reformado do autor e;

c) Que não pode a 2ª ré beneficiar de uma pensão de sobrevivência, vitalícia, a cargo do A, em caso de morte do ex-Administrador, em condições diferentes das previstas para a generalidade dos trabalhadores do Banco.

2. Ser declarada a nulidade parcial:

a) Do contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização, por violação dos art.ºs 402 CSCom e 280 e 294 CC, na medida em que nele se prevê o pagamento de uma pensão de sobrevivência a favor da 2ª ré e se não consagra a limitação do valor das pensões a pagar aos administradores reformados prevista naquele artigo 402/2; e

b) Do Contrato de Seguro de renda vitalícia relativo ao 1º réu celebrado junto da D Vida, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 280 e 294 CC, com todos os plenos efeitos da nulidade, na medida em que nele se não consagra a limitação do valor das pensões a pagar aos administradores reformados prevista naquele artigo 402/2 e se prevê o pagamento de uma pensão de sobrevivência a favor da 2ª ré.

3. Em consequência das declarações identificadas nos pontos 1, alínea a) e 2 supra deverá ainda condenar-se:

a) O 1.º réu a restituir ao Banco os montantes recebidos mensalmente para além dos limites do nº 2 do artigo 402 do CSCom, a partir da data da reforma ou, subsidiariamente, a partir da data da citação na acção anteriormente proposta pelo Banco contra os ora réus, em Outubro de 2010, junto do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste ou, subsidiariamente, a partir da citação para a presente acção, em montante a determinar em liquidação de sentença; e

b) A D Vida a restituir ao A os montantes pagos para suportar os complementos de reforma do Ex-Administrador a que não haverá lugar, em montante a determinar em liquidação de sentença.

Circunscreve o autor o objecto da presente acção ao regime de previdência do seu ex-administrador (1º réu) que recebe anualmente, uma pensão de reforma superior ao limite máximo estabelecido no Art.º 402/2 CSCom, pretendendo manter as prestações de reforma para além daquele limite.

Igualmente abrangida no âmbito desta acção encontra-se o seu cônjuge – 2ª ré – que, em caso de morte (1º réu), beneficiará de uma pensão de sobrevivência equivalente à pensão de reforma a que o 1º réu teria direito.

A demanda da 3ª ré alicerça-se no facto de ser esta a efectuar o pagamento do que alega serem os complementos de pensão de reforma do 1º réu, sob a forma de rendas vitalícias, ao abrigo do contrato que a vincula e em que os réus são os beneficiários.

Para o efeito alega, ser uma instituição de crédito que se dedica às actividades bancárias por lei permitidas.

O 1º réu é um seu ex-administrador, tendo integrado o Conselho de Administração desde a sua criação, em 1985.

Para além da qualidade de ex-administrador o 1º réu é igualmente seu ex-trabalhador tendo estado vinculado através de contrato de trabalho celebrado, em 25 de Junho de 1985, antes do início de funções no Conselho de Administração do Banco autor, onde desempenhou o cargo de Presidente até à data em que se reformou – Março de 2005.

Os seus estatutos prevêem, desde a sua constituição (1985), a atribuição de reformas aos administradores, relevando para os presentes autos o regime existente até 2008.

O regime em vigor (contrato social), à data da reforma do 1º réu, encontrava-se previsto na cláusula 12/3 (redacção aprovada, em 15/3/2004), nele se estabelecendo o direito dos administradores do Banco autor a uma reforma atribuída nos termos e nas condições fixadas pelo Conselho de Remunerações e Previdência.

Para além da fixação das condições de atribuição das pensões de reforma dos administradores, aquele Conselho tem ainda competência para determinar as remunerações (fixas e variáveis) dos membros dos órgãos sociais, as quais constituiriam uma das bases de cálculo das prestações de reforma do 1º réu, bem como os esquemas de segurança social e de outras prestações suplementares (cfr. cláusula 12ª/1 e 2).

Com base nas disposições do contrato de sociedade, o regime estatutário da reforma dos administradores, a cargo do Banco, veio, posteriormente, a ser concretizado através de regulamento.

Nos termos do Regulamento aprovado em Assembleia-Geral realizada, a 19 de Março de 1996, a pensão de reforma por inteiro a que o administrador terá direito, uma vez preenchidos os requisitos aí enunciados, corresponde ao valor líquido da remuneração recebida pelo exercício do seu cargo na data de passagem à reforma, acrescida de 20% da média das 5 (cinco) últimas remunerações variáveis líquidas que lhe tenham sido atribuídas pelo Conselho de Remunerações e Previdência, actualizada anualmente com base no índice de preços no consumidor – art.º 2/2 Regulamento.

Quer as pensões, quer os complementos de reforma revestiriam a forma de pensão mensal, em numerário, suportada pelo Banco, directa ou indirectamente através do Fundo de Pensões ou de Seguro – art.º 2/1 e 9 Regulamento.

Às prestações acresciam a manutenção de outros benefícios de que o administrador gozava no activo, correspondentes ao cargo que ocupava – art.º 1/6 Regulamento - (utilização de viatura nos mesmos termos e condições em que dela usufruíam quando do exercício de funções).

Para além da pensão de reforma e complementos de reforma a favor dos administradores, o Regulamento prevê ainda, em caso de morte, a atribuição de uma pensão de sobrevivência aos respectivos familiares.

Esta pensão corresponde à pensão que administrador receba ou à pensão a que teria direito se tivesse ficado em situação de invalidez permanente nesse dia – cfr. art.º 7 Regulamento.

Tal como as demais (reforma e complementos de reforma) esta pensão de sobrevivência constitui encargo do Banco autor podendo o seu pagamento ter lugar através do Fundo de Pensões ou de Seguro.

À data da reforma do 1º réu (Março de 2005), este passou a auferir uma pensão de reforma mensal no valor de €167.650,73, actualizado anualmente (índice de preços do consumidor), o que implicou encargos adicionais para o autor.

Ora, este valor excede, em larga medida, a remuneração fixa mais alta em vigor no Conselho de Administração do Banco autor, atribuída ao seu Presidente e que é no valor de € 27.511,38, à qual não acrescem remunerações variáveis.

Após a data da reforma, o 1º réu continuou a beneficiar de viaturas, motoristas e outros serviços de transporte, incluindo avião particular, bem como da disponibilização de serviços de segurança, tudo a cargo do Banco autor.

Em 14/3/2005, após a reforma do 1º réu, o Conselho de Remunerações e Previdência (CRP) decidiu garantir-lhe a manutenção dos serviços necessários à salvaguarda da sua privacidade, segurança e transporte, nos precisos termos em que têm sido disponibilizados, sem qualquer limite temporal.

Tais serviços seriam e foram suportados pelo Banco e atribuídos em acréscimo à pensão e complementos de reforma.

Assim, à data da reforma, o 1º réu tinha direito às seguintes prestações: a) pensão de reforma no valor de €167.650,73; b) disponibilização de serviços de segurança, incluindo 4 seguranças com duas viaturas afectas em regime de exclusividade; c) pagamento de custos de transporte em avião particular; d) utilização de 5 viaturas automóveis; e) disponibilização de 2 motoristas.

No contexto das iniciativas do autor para adequação do regime de reforma dos ex-administradores reformados à interpretação que faz do artigo 402 CSCom, foi comunicado ao 1º réu, carta de 22/11/2009, que havia sido deliberado, a partir de 1 de Janeiro de 2010, retirar as viaturas por este utilizadas e cessar a afectação de motoristas ao seu serviço, bem como que cessariam os pagamentos dos custos associados à prestação de serviços de segurança e deslocações, designadamente em avião privado.

No entanto, o 1º réu continuou a apresentar despesas relativas a tais serviços.

Ora, estas prestações complementares constituem liberalidades e, dada a sua natureza gratuita, violam o art.º 6/1 e 2 CSCom que limita a capacidade de gozo das sociedades comerciais com base no seu fim lucrativo, violam também o regime legal da reforma dos administradores, designadamente o disposto no art.º 402/2 CSCom e encontram-se em contradição com as normas estabelecidas no Regulamento do Banco.

O regime de pensões instituído no caso do 1º réu consistiu na adopção de duas formas de pagamento: Fundo de Pensões e contrato de seguro.

No momento em que o 1º réu se reformou os montantes até então descontados/pagos pelo Banco autor foram convertidos, respectivamente, em pensão e rendas vitalícias a pagar àquele, as quais foram objecto de actualizações, suportadas pelo Banco autor.

O Fundo de Pensões (regime privado de Previdência), regime de protecção social, conforme previsto nos ACTs, é financiado pelo Banco mediante uma contribuição correspondente a uma percentagem anual das remunerações fixas efectivamente percebidas pelos seus trabalhadores (5% da retribuição de base e das diuturnidades devidas mensalmente aos trabalhadores, bem como do subsídio de férias e de natal).

No caso do 1º réu tal contribuição correspondeu, durante os anos em que esteve ao serviço do Banco, a uma percentagem relativa ao salário fixo efectivo recebido enquanto Administrador.

Daqui resulta, que a sua pensão de reforma excede largamente as pensões de reforma dos trabalhadores do Banco mais bem pagos ao longo dos anos.

Os ACTs prevêem ainda a atribuição de uma pensão mensal de sobrevivência, em caso de morte do beneficiário (trabalhador/reformado), da qual são titulares os respectivos cônjuges e filhos sobrevivos, pensão esta que corresponde a 60% da pensão de reforma que tenha sido atribuída.

Assim, aquando da reforma o 1º réu (com referência à data de Abril de 2010) passou a auferir uma pensão de reforma, em termos brutos, no valor de € 66.851,20, entretanto actualizada para € 67.519,71, valor que se mantém e que, só por si, ultrapassa já largamente a remuneração do administrador do autor, em efectividade de funções, mais bem pago actualmente.

Para além da pensão de reforma ao abrigo do Fundo o 1º réu recebe ainda complementos de reforma ao abrigo de contrato de seguro celebrado junto da 3ª ré (contrato celebrado pelo Banco autor com a ré, em 26/2/99, titulado pela apólice de seguro denominado “Investimento Empresas” sob o nº 27308 designado por “Apólice de Capitalização”).

Nos termos das condições particulares da apólice que titula o contrato celebrado com a 3ª ré, o autor aparece como tomador de seguro e, como tal, é responsável pelo pagamento do respectivo prémio, integrando o 1º réu o grupo de pessoas efectivamente segurado.

A Apólice de Capitalização tem como finalidade garantir aos ex-administradores do autor, designadamente ao ora 1º réu, que estes receberiam, uma vez verificada a passagem à reforma, as pensões de reformas estabelecidas no regulamento de reforma dos administradores adoptado pelo autor e, em caso de morte destes, o seu cônjuge ou os seus filhos receberiam pensões de sobrevivência nos termos igualmente previstos por esse regulamento.

No respeitante ao 1º réu, as responsabilidades do Banco autor, enquanto Tomador de Seguro da Apólice de Capitalização consistiram por um lado, no pagamento, ao longo dos anos, do respectivo prémio à 3ª ré e, por outro, à retenção na fonte do IRS devido em função do pagamento das quantias despendidas com a referida apólice, que entregava ao 1º réu, procedimento justificado pelo facto de o Regulamento referir que a pensão de reforma de ex-administradores do autor deveria ser considerada em termos líquidos.

No momento em que o 1º réu passou à reforma verificou-se um dos riscos cobertos, pelo que a ré Seguradora começou a proceder à liquidação das importâncias seguras, ou seja, aos montantes necessários para satisfazer os benefícios de reforma concedidos pelo Regulamento sob a forma de rendas.

Contudo, uma vez que os prémios pagos pelo Banco autor à ré Seguradora não se mostraram suficientes para satisfazer as importâncias seguras à data da reforma o Banco, a pedido daquela (seguradora) teve de realizar uma prestação suplementar para efectivação da referida reforma no valor de € 6.532.958,15, incorrendo, ao abrigo da Apólice de Capitalização num custo total de € 34.194.444,84 para que o 1º réu pudesse receber os complementos de reforma definidos nos termos do Regulamento.

Contactada a ré Seguradora no sentido de saber qual o título contratual ao abrigo do qual o 1º réu aufere uma renda vitalícia, foi-lhe comunicado que a este adquiriu uma apólice de renda vitalícia imediata no momento da respectiva passagem à reforma.

Daqui decorre que a ré Seguradora terá entregue o valor do resgate da Apólice de Capitalização ao 1º réu na data da sua passagem à reforma e que este terá, com o montante recebido, celebrado um contrato de seguro de renda vitalícia junto da Seguradora, o que não é permitido à luz do Regulamento e da Apólice porquanto, aquando da passagem à reforma, os ex-administradores beneficiam, tão só, das pensões ou rendas mensais vitalícias.

De acordo com os cálculos (Fundo /Apólice de Capitalização) o valor da renda mensal vitalícia a pagar ao réu é de €108.006,63 (presumindo-se que essa quantia se mantém à data porquanto tal pagamento não é processado pelo Banco).

Importa frisar que a renda vitalícia constitui rendimento para efeitos de IRS e que o Banco autor satisfez os montantes necessários para que o 1º réu recebesse prestações de foram líquida e, que tal, se traduziu no pagamento a este dos montantes que este teve de liquidar a título de IRS relativo às quantias despendidas em seu favor com a Apólice de Capitalização.

Assim, tais valores constituindo valores recebidos pelo 1º réu, a título de reforma, devem ser considerados para efeitos de definição de montantes/prestações de reforma nos termos do art.º 402/2 CSCom.

Do exposto, resulta que os montantes brutos totais que o 1º réu aufere, a título de reforma e de complementos de reforma, calculados, tendo em conta as pensões do Fundo mais rendas vitalícias acrescidas de 0,6, correspondente ao gross-up decorrente do IRS suportado pelo autor, ascendem ao valor de €247.531,38.

Esta pensão de reforma representa um montante 10 vezes superior à remuneração bruta actual do presidente do Conselho de administração do Banco autor, contrariando o disposto no art.º 402/2 CSCom.

Pretende o autor adequar o regime previdencial do 1º réu à nova realidade económica do Banco (o vencimento do administrador mais bem remunerado é de € 27.511,38) -, ou seja, adaptar/adequar o conteúdo do direito de reforma do 1º réu ao regime legal injuntivamente estabelecido no art.º 402/2 CSCom.

Os actos de execução do seu regime de reforma, violam o regime legal estabelecido em matéria de proibição da prática de actos gratuitos pelas sociedades comerciais em matéria de reforma e remuneração dos seus administradores (cfr. art.º 980 CC e 6/1 CSCom).

Alicerçando-se o direito à reforma ou complemento de reforma na lei e no contrato de sociedade (fontes), a sua concessão a administradores, traduz sempre uma atribuição patrimonial feita pela sociedade sem qualquer contrapartida (acto de natureza gratuita), configurando o art.º 402 CSCom, uma excepção às limitações da capacidade das sociedades resultantes do princípio da especialidade e dos fins.

Assim sendo, o montante de pensão de reforma e complementos de reforma (unidade do regime de pensões de reforma) a cargo da sociedade, neste caso Banco autor, está sujeita a um limite máximo, ou seja, a pensão não pode ser superior/exceder a remuneração mais alta paga, em cada momento, pela sociedade ao administrador em exercício.

Daqui decorre, que os montantes a pagar pelo Fundo de Pensões e pela ré Seguradora, a título de reforma do 1º réu, sujeitam-se ao limite quantitativo previsto no art.º 402/2 CSCom.

Auferindo o réu, através do Fundo, montantes superiores à remuneração fixa do administrador mais bem pago, não poderá auferir, ex vi art.º cit., os complementos de reforma actualmente percebidos através da ré Seguradora, devendo os montantes que estão na seguradora para provisionamento do pagamento da pensão, ser restituídos ao Banco.

A pensão de reforma também não abrange a atribuição vitalícia e sem limite quantitativo ao 1º réu das regalias que usufruía no exercício das suas funções (segurança pessoal, transporte e deslocações, incluindo viaturas, motorista e avião privado) porquanto, constituindo liberalidades, não admitidas no âmbito da capacidade do Banco autor, não o vinculam.

A pensão de sobrevivência (cônjuge) constituindo, também, uma liberalidade uma vez que o regime de reforma dos administradores das sociedades tem apenas como beneficiários os seus administradores o alargamento do benefício do direito à reforma a outrem que não estes, reconduz-se a acto gratuito, violando não só o princípio geral que limita a capacidade de gozo das sociedades comerciais pelo seu fim lucrativo (art.º 6/2 CSCom), como também o preceituado no art.º 402 CSCom, acarretando a sua nulidade.

Assim, a pensão de sobrevivência da 3ª ré tem de se equacionar no quadro do sistema de protecção dos trabalhadores do Banco autor e nos termos em que o mesmo lhes é aplicável, ficando os pressupostos de aquisição e limites quantitativos definidos nos ACTs aplicáveis.

A pensão de sobrevivência do cônjuge do 1º réu não poderá ultrapassar 60% da reforma legalmente susceptível de ser auferida por este, sendo apenas integrada no âmbito do Fundo.

Acresce, que tendo em conta as remunerações fixas e variáveis percebidas pelo do 1º no período em que exerceu funções de administração no Banco autor, os montantes auferidos por este a título de reforma, calculados através das fórmulas consagradas nas normas regulamentares, excedem o limite legal previsto no art.º 402/2 CSCom uma vez que ultrapassam a remuneração do administrador do Banco mais bem remunerado em cada momento, desde Janeiro de 2008.

Contudo o 1º réu aufere também prestações de reforma decorrentes da celebração do contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização e que, incluem as rendas vitalícias e os montantes liquidados, a título de IRS, relativos às quantias despendidas com a Apólice.

Assim, o contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização é nulo ao abrigo do art.º 294 CC, por violação do art.º 402/2 CSCom (carácter imperativo), bem como ex vi art.º 280 CC (contrário à lei e legalmente impossível), na medida em que permite que o 1º réu aufira, a título de reforma, montantes superiores à remuneração do administrador, em cada momento, mais bem remunerado em exercício de funções no Banco autor.

Acarretando a declaração de nulidade (efeito retroactivo) a restituição de tudo o que tiver sido prestado (art.º 289 CC) - permitindo a Apólice que o 1º réu receba prestações de reforma superiores ao limite legal -, a ré Seguradora deverá restituir ao Banco todos os montantes que lhe foram pagos por este ao abrigo daquela apólice relativamente ao 1º réu.

Englobando o limite legal do art.º 402/2 CSCom todas as quantias a título de reforma, qualquer que seja a forma de percepção e a fonte de retribuição, incluindo-se neste limite as pensões de reforma, bem como os complementos de reforma e quaisquer outras prestações auferidas a título de reforma tais como o “gross-up”, inexistindo fundamento legal para que o 1º réu receba complementos de reforma ao abrigo da Apólice de Capitalização, os respectivos familiares contemplados na Apólice, também não podem receber quaisquer quantias ao abrigo desta, inexistindo montantes a reverter a seu favor.

Acresce, que sendo nulo o contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização, nulo também é o contrato de seguro celebrado entre a ré Seguradora e o 1º réu (contrato de seguro de renda vitalícia) pelo que, este não podia ter recebido o valor do resgate da apólice em questão.

Na contestação apresentada, a ré D, impugnando o alegado pelo autor, concluiu pela absolvição do pedido.

Alegou, para tanto, ser uma sociedade anónima que se dedica ao exercício da actividade seguradora explorando seguros do ramo “Vida”, participando o autor, indirectamente, no seu capital através da sua participada A Investement, BV.

A sua intervenção no caso dos autos deu-se a pedido do seu accionista e cliente, Banco autor, no sentido de desenvolver um conjunto de seguros que corporizassem e executassem o que este lhe apresentou como sendo o seu Regulamento de Reforma dos Administradores do A e que correspondesse ao cumprimento das obrigações que considerava que para si próprio emergiam do mesmo e do seu contrato social.

Nos termos do disposto nas respectivas condições particulares, o seguro de capitalização teve por objectivo “a satisfação dos benefícios previstos no Regulamento de Reforma aprovado/subscrito pelo Tomador do Seguro, o qual se junta e se considera parte integrante destas Condições Particulares”; o regulamento junto ao contrato de seguro foi elaborado exclusivamente pelo autor e entregue para o efeito à ré.

O quantum dos benefícios a atribuir em caso de verificação dos riscos cobertos pelo seguro de capitalização é directamente determinado pelos valores dos benefícios que o autor deliberou atribuir aos seus administradores a título de reforma.

Na interpretação que faz do Regulamento de Reforma, integrado no seguro de capitalização por si celebrado, nem os termos da disposição, nem a sua execução, comportam qualquer princípio ou consequência ilegal.

O regime de reforma a atribuir pela sociedade não deve ser considerado como uma liberalidade, excepção ao princípio consagrado no art.º 6 CSCom, mas como algo que corresponde ao interesse social, na medida em que a atribuição da pensão de reforma é uma contrapartida dos serviços prestados à empresa.

Assim, na definição e atribuição desta pensão a sociedade dispõe de total liberdade pelo que, afastada está a aplicação do limite previsto no art.º 402/2 CSCom, que se refere aos complementos de reforma e não já à pensão de reforma.

Na interpretação que sempre fez das normas do Regulamento que incorporam o seguro de capitalização que celebrou (contemplando as pessoas nas condições do 1º réu), este não institui complementos de reforma, mas sim um regime unitário de previdência, com a atribuição pelo autor de uma reforma aos seus ex-administradores, sendo apenas diferenciados os mecanismos pelos quais esse valor global da pensão é financiado e, posteriormente, pago ao administrador – uma parte é paga pelo Fundo de Pensões e outra através de um seguro.

Neste sentido, a parte da pensão de reforma do 1º réu paga com o produto da conversão do capital seguro da apólice de capitalização não é um complemento de reforma, mas apenas uma parte de uma pensão cuja atribuição e direito são unos (art.ºs 1 e 3 Regulamento).

Para financiar a parte da pensão devida aos administradores que não era assegurada pelo Fundo de Pensões o autor, usando a faculdade prevista no artigo 9º do Regulamento, deliberou constituir um seguro que financiasse e pagasse a parte da pensão em falta, para o que contactou a ré no sentido de desenvolver um conjunto de seguros que corporizassem e executassem o que entendia corresponder a uma obrigação sua.

Em Julho de 1998, a ré propôs ao autor e este aceitou a contratação do seguro de capitalização no qual se previa, entre outras condições, a constituição de um seguro de grupo, prevendo entregas anuais destinadas ao financiamento do plano de benefícios por velhice a materializar através de aquisição de rendas vitalícias com reversibilidade para o cônjuge e a renúncia ao direito de resgate pelo Tomador de Seguro (Banco autor).

Assim, em 26 de Fevereiro de 1999, foi celebrado entre o autor e ré o contrato de seguro “Investimento Empresas” que deu origem à apólice nº 27308.

No mesmo dia, o 1º réu, na qualidade de Pessoa Segura, declarou consentir na efectivação do contrato, concordar e aceitar a designação dos beneficiários feita pelo autor bem como o seu carácter irrevogável e intransmissível tendo o Banco autor, Tomador de Seguro, renunciado, expressamente, ao direito ao resgate.

Subscreveram igualmente, na mesma data, autor e 1º réu o Boletim de Adesão e ainda nessa data foi emitido pela ré o Certificado Individual respectivo, do qual consta, além do mais, que o pagamento das importâncias seguras será obrigatoriamente transformado numa ou mais rendas imediatas a pagar mensalmente aos beneficiários.

Ainda que se admitisse que parte da pensão paga a título de renda vitalícia ao ex-administrador traduzisse um complemento de reforma, a questão a colocar seria a de saber os termos da limitação resultante do art.º 402/2 CSCom e se a parte paga através do seguro contrariava ou não a lei societária.

Neste âmbito, a delimitação temporal a efectuar não se deve limitar a comparar, num mesmo momento, entre o valor recebido pelo administrador reformado a título de complemento da pensão de reforma e o valor da remuneração mais elevada percebida, nesse momento, pelos administradores efectivos.

Este raciocínio apenas é admissível no caso do complemento da pensão de reforma ser suportado, em tempo real, pela sociedade, ou seja, se ao recebimento do complemento da pensão de reforma pelo administrador reformado corresponder, simultaneamente, um dispêndio, no mesmo montante e momento, pela sociedade.

O paradigma a ter em conta é o regime da remuneração dos administradores (art.º 399 CSCom) até porque é o montante da remuneração dos administradores que baliza o complemento da pensão de reforma a arbitrar aos ex-administradores.

Assentando a definição da remuneração dos administradores nas funções desempenhadas e na situação económica da sociedade é no momento da sua fixação e pagamento que tais critérios devem ser tidos em conta.

No caso dos autos, os custos suportados pelo autor para formação do capital seguro pela apólice de capitalização foram suportados, entre os anos de 1999 e 2005, e a renda que paga parte da pensão de reforma apenas se iniciou, em 2005, em data posterior ao pagamento pelo autor do último prémio relativo ao certificado de adesão do 1º réu à apólice de capitalização pelo que, é durante esse período de pagamento que o limite que resulta do art.º 402/2 CSCom poderia ser sindicado.

No caso dos autos, verifica-se que à data em que o 1º réu percebe a renda vitalícia, o autor não tem qualquer encargo com esse pagamento.

No que ao seguro de renda vitalícia respeita, o mesmo foi celebrado na sequência da verificação de um dos riscos cobertos pelo seguro de capitalização – a passagem à reforma da pessoa segura – aqui 1º réu, o que implicou a extinção obrigatória do seguro de capitalização.

Uma vez extinto o seguro de capitalização por verificação do risco na parte relativa à adesão do 1º réu houve, obrigatoriamente e por definição, que dar destino ao capital seguro pelo que, em estrito cumprimento do acordado entre o Banco autor e a 3ª ré (Banco autor e a ré Seguradora haviam acordado que o beneficiário do capital seguro, em caso de passagem à reforma do 1º réu, era o próprio 1º réu, na qualidade de pessoa segura), tinha o 1º réu a haver a quantia correspondente ao capital seguro.

Também, em cumprimento do acordado no seguro de capitalização, o capital seguro de que o 1º réu era beneficiário não lhe foi entregue directamente mas antes aplicado num novo contrato de seguro, de renda vitalícia, de que o 1º réu, enquanto titular do capital seguro da apólice de capitalização foi o Tomador, visto ter sido ele quem jurídica e economicamente procedeu ao pagamento do prémio do seguro de renda.

Os contratos de seguro por si celebrados não padecem de qualquer nulidade ou sequer de invalidade, pelo que não há lugar à obrigação de restituição postulada pelo art.º 289 CC – fls. 439 e sgs. II vol.

Os réus, B e sua mulher, C, impugnaram o alegado pelo autor, deduziram reconvenção, concluindo pela absolvição dos pedidos e pela condenação do autor no pagamento ao 1º réu de € 1.958.766,49, acrescida de juros, desde a data da reclamação de reembolso e, ainda, todas as quantias relativas à utilização de viatura e motorista, nos termos do Regulamento de Reforma, e de segurança e avião privado, nos termos da deliberação do Conselho de Remunerações e Previdência, de 14 de Março de 2005, que venham a liquidar-se em execução de sentença.

Alegam, em síntese, os valores que o 1º réu recebe, a título de pensão de reforma, têm a natureza de remuneração diferida assim contratualizada com o autor, tributada em IRS, tendo recebido do autor a quantia necessária para proceder ao pagamento de tal imposto, impugnando a natureza de liberalidade de tal prestação.

O seguro não se destinava a garantir um complemento de reforma, defendendo que o que 1º réu recebe é uma pensão, composta pela quantia mensalmente paga pelo Fundo de Pensões e pela renda.

Os custos com o pagamento dos prémios de seguro e com IRS por esse pagamento, foram suportados pelo autor, entre 1999 e 2005, e as contribuições do 1º réu e do autor para o Fundo de Pensões do Grupo A, também ocorreram nessas datas e constituíram, quanto ao autor, custo levado a resultados antes de 15 de Março de 2005.

Quando o 1º réu começou a receber a pensão de reforma, na sequência da cessação das suas funções de Presidente do Conselho de Administração do autor, já este tinha pago todas as quantias necessárias para ser satisfeita pelo Fundo de Pensões e por seguro a pensão, que não tinha qualquer complemento.

Só porque a ora 3ª ré não aceitava que as rendas da apólice de capitalização estivessem indexadas à inflação, que era o regime do Regulamento de Reforma do autor, a actualização das pensões foi provisionada, em 2005, e reforçada, em 2006 e 2007 e, nesses anos, levada a resultados, como custo.

Mais, os administradores do autor continuam, após 15 de Março de 2005, a ter direito a utilização pessoal de viatura 24/24h, incluindo motorista, reparações, combustível e revisões.

O serviço de segurança facultado ao 1º réu, bem como a utilização de avião particular, fundaram-se no risco para a sua integridade física e mesmo vida, resultante das funções exercidas no autor e nunca este informou o 1º réu que tal risco havia cessado.

Por outro lado, não era o 1º réu que fixava a sua remuneração limitando-se, a partir de 1990, a propor à Comissão de Remunerações e Previdência o montante global da remuneração variável a distribuir pelos administradores sendo a imputação individual efectuada, segundo o critério daquele órgão, o qual nunca foi impugnado pelos accionistas.

No respeitante ao seguro de capitalização, não houve qualquer resgate, o que aconteceu é que, tendo passado à reforma, o 1º réu pediu o pagamento de uma só renda tal como previsto nas condições particulares da apólice e celebrou, acto contínuo, um contrato de renda vitalícia imediata com a ré Seguradora.

O estatuto remuneratório convencionado pelo 1º réu com os fundadores do Banco autor, em contrapartida do seu trabalho ao serviço da instituição, integrou a sua remuneração, fixa e variável, enquanto no activo e a sua remuneração vitalícia, após a cessação de funções.

Em sede de direito, colocam em crise a interpretação feita pelo autor do art.º 402 CSCom., concluindo que o pedido do autor soçobra, por todo ele se fundar na aplicabilidade, in casu, do cit. art., como regra excepcional, aplicação que refutam.

A este respeito, defendem que a norma em causa, enquanto norma meramente permissiva, nada diz sobre a pensão de sobrevivência pelo que, nenhum obstáculo há a que, em contrapartida dos serviços a prestar e/ou prestados, seja a mesma estabelecida, como in casu, tendo a 2ª ré direito à pensão de sobrevivência convencionada no contrato celebrado entre o 1º réu e o

Banco autor, ampliado pela deliberação de 19 de Março de 1996, que aprovou o Regulamento de Reforma dos autos.

Por outro lado, a segurança e a utilização de avião privado, relativas ao 1º réu, nada têm a ver com a reforma do 1º réu, mas encontram o seu fundamento no dever moral, transformado em obrigação civil pela deliberação, de 14 de Março de 2005, do Conselho de Remunerações e Previdência (CRP) do Banco autor pelo que, não ocorrendo justa causa, o autor só se exonera dessa obrigação demonstrando que o risco que visava acautelar cessou, o que não fez.

Em sede de reconvenção reclamou, em síntese, o pagamento de despesas relacionadas com a utilização de viatura, incluindo motorista, e segurança, despesas estas, inclusive deslocações a Nova Yorque, integrativas da pensão de reforma em espécie, no valor total de € 1.958.766,49 que, apesar de apresentadas, a partir de 13/5/2010 a 8/3/13, não foram pagas e ainda nas posteriores, que venham a liquidar-se em execução de sentença – fls 492 e sgs. II vol.

Na réplica o autor impugnando o alegado no pedido reconvencional, refutou in totum a tese defendida pelos réus, quanto à natureza das prestações de reforma, mantendo o alegado na p.i., concluiu pela absolvição do pedido (reconvenção).

Sustentou, em suma, que a tese do 1º réu, quanto à interpretação que faz do art.º 402 CSCom e à natureza de remuneração diferida do seu estatuto de reforma, não pode proceder desde logo, quanto às prestações em espécie reclamadas no pedido reconvencional, para as quais os custos do autor são actuais, sustentando que não revestem a alegada natureza remuneratória a pensão e os complementos de reforma percebidos pelo ora 1º réu.

Alega, ainda, que para além do estatuído na norma regulamentar constante do art.º 2/6 do Regulamento, ao abrigo da qual o 1º réu, enquanto ex-administrador reformado dispôs para o seu serviço particular, de uma viatura e motorista, as demais despesas com outros tipos de transporte e custos com a respectiva segurança pessoal que o autor suportou e que o 1º réu vem agora reclamar a título reconvencional, constituem actos de natureza gratuita, regalias complementares, sendo que nenhuma destas despesas tem cabimento na capacidade de gozo do autor, nem têm origem em qualquer obrigação natural, pelo que não podem vincular o autor – fls. 1199 e sgs. IV vol

Por despacho de fls. 1294 e segs. (IV vol.), o Tribunal declarou-se absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos formulados nos presentes autos.

Desta decisão recorreu o autor obtendo ganho de causa – decisão singular do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou o tribunal competente em razão da matéria – cfr. fls. 1389 e sgs. IV vol.

Foi realizada audiência prévia no âmbito da qual o Tribunal comunicou aos ilustres mandatários das partes a intenção de conhecer da ilegitimidade do autor relativamente a parte do pedido formulado, concedendo-se prazo para que se pronunciassem quanto a essa matéria- cfr. fls. 1430 e sgs. IV vol.

O autor pugnou pela sua legitimidade e os réus no sentido da ilegitimidade activa para alguns dos pedidos formulados.

Designou-se data para continuação dos trabalhos da audiência prévia.

O autor veio ampliar e reduzir, parcialmente os seus pedidos – cfr. fls. 1523 e sgs. V vol.

Os réus defenderam a inadmissibilidade da ampliação do pedido, entendendo que a mesma representa uma alteração da causa de pedir à qual se opuseram. Nada opondo à redução do pedido.

Foi proferida decisão que não admitiu a ampliação do pedido, bem como formulação de pedidos subsidiários, admitindo tão só a redução do pedido – cfr. fls. 1530 e segs. V vol.

Foi proferido despacho saneador que, julgando o autor parte ilegítima relativamente a parte do pedido formulado em 1/a) no segmento “devendo a pensão paga através do Fundo ser reduzida àquele limite legal”, absolvendo os réus da instância relativamente ao mesmo.

Admitiu o pedido reconvencional e fixou o objecto do litígio e os temas da prova – fls. 1530 e sgs. V vol

Da não admissão da ampliação do pedido, dos pedidos subsidiários e do despacho saneador que julgou o autor parte ilegítima, apelou o autor, obtendo ganho de causa no respeitante à ampliação do pedido tendo, no mais, sido confirmada a decisão, (Ac. STJ de 21/6/18)

Após julgamento foi prolatada decisão que, julgando a acção parcialmente procedente relativamente ao pedido formulado em 1. b), declarou a inexistência do direito do 1º réu a receber a totalidade da quantia reclamada, a título de reembolso de despesas, após Maio de 2010, não lhe assistindo o direito ao reembolso das despesas apresentadas com avião privado tendo, no mais, julgado a acção improcedente e, consequentemente, absolveu os réus.

Julgando a reconvenção parcialmente procedente, condenou o autor a pagar ao 1º réu o valor de € 2.124.923,97, a título de reembolso das despesas relativas à utilização de viatura com motorista e segurança privada ocorridas, até Junho de 2016 e, ainda, as que a este título tenha suportado desde essa data ou venha a suportar no montante que vier a ser liquidado, as quais integram o seu regime de reforma, acrescidas de juros de mora contabilizados à taxa legal de 4% ao ano desde a data do pedido de reembolso e até efectivo e integral pagamento – fls. 2816 e sgs. IX vol.

Inconformado o autor apelou formulando as conclusões que se transcrevem:

Inexistência do direito do 1º réu ao recebimento da pensão de reforma actualmente paga através da D Vida, por contradição com o art.º 402/2 CSCom.

A- É erróneo o entendimento do Tribunal a quo de que por um lado, a proibição constante do art.º 402/2 do CSC apenas se aplica a complementos de reforma e não a reformas unitárias e, por outro lado, de que o Regulamento de Reforma dos Administradores do A, de 1996, estabelece o direito a uma “pensão unitária” e que as duas pensões pagas respectivamente, pelo Fundo de Pensões e pela D Vida são, na verdade, uma única pensão, derivada desse Regulamento, mas pagas parcialmente por cada uma daquelas duas entidades.

B- O Regulamento distingue, desde logo, no seu artigo 1/3 os conceitos de “reforma” e de “complementos de pensão de reforma” dispondo, no entanto, que consistirão ambos “numa pensão mensal em numerário” e, nos artigos seguintes – 2, 3 e 4 – distingue, respectivamente, três categorias diferentes de pensões: a (Pensão de) “Reforma por Inteiro”, a “Pensão Parcial de Reforma” e as “Pensões de Reforma Complementares”.

C- A “Pensão de Reforma Complementar” é, de acordo com o artigo 4/1 do Regulamento, aquela a que o administrador tem direito se, ao verificarem-se as condições de aquisição do direito à reforma previstas no artigo 1º, esse administrador “tiver já direito a outra pensão de reforma”, ou seja, a uma pensão cuja causa não seja o próprio Regulamento.

D- O Regulamento de reformas dos Administradores do A não atribui, assim, necessariamente, aos administradores, quando reformados, uma “pensão unitária”, podendo no caso em que tais administradores já beneficiem de pensão de reforma por outras causas, atribuir-lhe pura e simplesmente um complemento em relação à pensão a que já têm direito.

E- O preenchimento deste pressuposto - que o réu Eng. B, à data da reforma, já beneficiava de uma pensão de reforma por outras causas - resulta evidente da factualidade dada como provada na Sentença recorrida, pelo menos nos pontos 3) a 5) e 35) a 45) da lista de factos provados, da qual resulta que o esse réu foi também trabalhador do A e que, em virtude dessa qualidade, foi abrangido no regime de pensões dos trabalhadores do sector bancário, autónomo do Regulamento, quanto à sua fonte e ao seu regime, constante dos Acordos Colectivo de Trabalho celebrados entre o A e sindicatos do sector bancário (“ACTs”), tendo integrado o grupo de participantes do fundo de pensões que, através do “Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do Grupo Comercial Português” (“Fundo de Pensões”), havia sido criado com vista ao financiamento e pagamento das prestações estabelecidas nos ACTs, recebendo consequentemente uma pensão de reforma calculada nos termos dos ACTs e do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões e sujeita ao seu regime.

F- De acordo com a cláusula 15ª do contrato de trabalho celebrado entre o recorrente e o réu B o tempo de suspensão desse contrato, por ter sido eleito administrador do A, contava-se como tempo de serviço efectivo para os fins de segurança social, ou seja, o A e o B convencionaram que, embora suspenso o seu contrato de trabalho, o B continuava a beneficiar do regime de reforma dos trabalhadores bancários.

G- Com efeito, para além de emanar de um regime de segurança social diferente e autónomo do Regulamento das Reformas dos Administradores do A (pontos 35 a 41 da lista de factos provados) a pensão de reforma do 1º réu recebida através do Fundo:

a. Está sujeita a critérios de elegibilidade específicos e diferentes do Regulamento de Reforma (cf. pontos 40 da Sentença recorrida); b. É financiada e calculada segundo critérios específicos e autónomos do Regulamento, estabelecidos nos ACT’s e no Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões (pontos 42 a 45, 63, 64, 69 a 71 e 89 a 91 da lista de factos provados da Sentença recorrida);

c. Está sujeita a regras de actualização próprias;

d. Está sujeita a vicissitudes próprias (cf. designadamente cláusulas XVI e seguintes do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões junto à PI como documento n.º 18);

e. É gerida e paga por entidades criadas através de instrumentos autónomos do Regulamento de Reforma e não sujeitas a este, a Pensões Gere e o Fundo de Pensões (cf. Cláusula IV do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões junto à PI como documento n.º 18).

H- Deste modo, quando o Regulamento foi aprovado e quando o 1º réu preencheu os requisitos para a passagem à reforma de acordo com o mesmo Regulamento, ele tinha já direito, independentemente do regime de reformas do A, ao regime dos ACTs garantido pelo Fundo de Pensões, totalmente independente do regime consagrado no Regulamento.

I- Resulta ainda da matéria provada (alíneas 69), 70) e 89) a 93) da lista de factos provados) que o montante recebido pelo 1º réu através da D Vida, corresponde à quantia estabelecida no nº 2 do artigo 4º do Regulamento para os complementos de reforma.

J- Os factos dados como provados nas alíneas 80) a 84) e a prova testemunhal prestada demonstram que a intenção do A, ao promover a celebração do seguro titulado pela Apólice de Capitalização era de complementar as pensões de reforma de administradores do A, nos termos do Regulamento.

K- Com efeito, resulta do depoimento da testemunha FL, pessoa que, precisamente, recebeu essas instruções do A, através de administrador comum às duas entidades (A e D) e que estruturou tecnicamente a Apólice de Capitalização, que tais instruções foram as de configurar tecnicamente o pagamento de um “complemento de reforma” nos termos do Regulamento por meio de um seguro de capitalização (cf. ata da audiência de julgamento realizada, no dia 10.07.2017, minutos 01:05:00 a 01:09:00).

L- Resulta ainda do depoimento da mesma testemunha (minutos 00:23:08 e 01:11:00:0 e seguintes) que os administradores do A, porque “também eram directores do Banco”, beneficiavam de um sistema de previdência individualizada”, e que o seguro feito na D era um mero complemento do regime “decorrente do ACTV da contratação colectiva”.

M- A natureza complementar da pensão do Regulamento de Reformas é ainda confirmada nos depoimentos das testemunhas CF (06.12.2016, minutos 0:08:06 a 0:24:02), VF (06.12.2016, minutos 0:08:35 a 0:13:00), JB (20.06.2017, minutos 0:25:08.4 a 0:59:00.0) e PB (06.12.2016, minutos 0:28:30.0 a 0:44:30.0).

N- Resultou evidente que as duas partes do contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização – isto é, o A e a D Vida – entendiam que a função deste seguro era a de complementar a pensão de reforma recebida pelos administradores através do Fundo de Pensões, tendo, aliás, dessa forma sido qualificadas no Relatório de Governo da Sociedade de 2004 (data em que o 1º réu ainda integrava o Conselho de Administração Executivo do A) e de 2005 como complementos de reforma (cfr. documentos n.º 1 junto à Réplica).

O- Os pontos 4º e 5º dos Factos não Provados e o Facto Provado da alínea 91) não podem manter-se porque, desde logo, a determinação da natureza complementar ou não complementar dos montantes recebidos pelo 1º réu através da D Vida é matéria de Direito, exigindo nomeadamente a interpretação do Regulamento, dos ACT e contrato de constituição do Fundo de Pensões juntos aos autos.

P- Depois, porque as conclusões constantes desses incisos decisórios são contrárias aos factos provados nos pontos 3) a 5) e 35) a 45) da lista de factos provados, aos depoimentos das testemunhas acima referidos e aos documentos juntos aos autos (documento nºs 1 a 3, 18 e 20 da PI, documento nº 1 junto à Réplica e documentos juntos ao requerimento do A de 13.07.2015).

Q- Em face do exposto, impõe-se a revogação da decisão do Tribunal a quo quanto aos 4º e 5º pontos da lista de “Factos não provados” e quanto ao ponto 91) da lista de factos provados da Sentença recorrida, devendo, em consequência serem tais pontos substituídos por um único que julgue provado o seguinte facto: «o A. deliberou contratar um seguro com vista a financiar e pagar a Pensão Complementar de Reforma prevista no artigo 4º do Regulamento de Reforma dos Administradores do A, tendo contratado para esse efeito a Apólice de Capitalização com a 3ª ré referida em 46)»

R- A discussão em torno da natureza remuneratória ou gratuita da reforma dos administradores, ainda que não despicienda em algumas vertentes, não assume preponderante relevância nos presentes autos já que tanto os defensores da natureza remuneratória da pensão de reforma (inclusivamente os autores citados na sentença recorrida, designadamente o Prof. Coutinho de Abreu) como os defensores do seu carácter de liberalidade (dos quais se destacam o Prof. Carvalho Fernandes e o Mestre João Labareda, bem como toda a jurisprudência que se pronunciou sobre esta matéria, ou seja, os Acórdãos do STJ de 10.05.2000 e do TRL, de 04.02.2014, Proc. 500/12.0TVLSB.L1-7), são da opinião de que o limite quantitativo previsto no nº 2 do art.º 402 CSC é aplicável a qualquer prestação de reforma “a cargo da sociedade”, independentemente de terem ou não índole complementar.

S- Também a indagação acerca da excepcionalidade da norma, igualmente discutida nos autos e aflorada na sentença recorrida, tem interesse muito circunscrito, pois ela apenas relevará para a decisão acerca do direito à pensão de sobrevivência por parte da 2ª ré e, caso fosse necessário, para essa decisão - que não é - ao não recurso à interpretação analógica do preceito nos termos do artigo 11 CC.

T. Mais relevante se afigura a constatação da natureza injuntiva do artigo 402 CSC designadamente porquanto, ela determina a nulidade dos negócios jurídicos que lhe sejam contrários (artigo 294 CC).

U- A imperatividade da norma é evidente a partir do seu texto, até porque as normas proibitivas são necessariamente imperativas (cf. nesse sentido Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I, 2 edição, página 249; Rui Alarcão, A Confirmação dos Negócios Anuláveis, I, página 45, nota 41; Manuel Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, II, 1964, página 282, nota 1, e Acórdãos do STJ de 21.07.1987 e 11.02.1988), sendo, ademais, reconhecida pela sentença recorrida.

V- Como acima se viu, as prestações garantidas pela ré D são verdadeiros complementos de pensões de reforma, caindo na previsão literal do artigo 402/2 CSC mas, mesmo que assim não fosse e estivesse em causa uma pensão unitária, esta estaria sujeita aos limites do nº 2 do ar. 402 CSC.

W- A posição em contrário defendida pela sentença recorrida é errónea sendo-lhe diametralmente oposta a única jurisprudência que se pronunciou sobre esta questão (tanto quanto foi possível ao Autor indagar e tendo presente que o Acórdão do STJ de 15.01.1991, junto à sua contestação como doc. nº 7 não se pronuncia sobre esta matéria) tomou posição clara, de jure constituto, quanto ao âmbito e objecto do n.º 2 do art.º 402 CSC: «O nº 2 do art.º 402 do C.S.C. constitui uma mera especificação do disposto no nº 1 e não um preceito complementar; De acordo com os nºs 1 e 2 do art.º 402 do C.S.C., não pode a soma da pensão de reforma a cargo da sociedade e da pensão recebida do sistema contributivo de segurança social ultrapassar a remuneração do administrador em funções mais bem remunerado” (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.02.2014, relativo ao processo 500/12.0TVLSB.L1-7, relatado pela veneranda Desembargadora Conceição Saavedra, destaque nosso).

X- Outrossim, também a doutrina se vem pronunciando praticamente de forma unânime no sentido de que o limite estabelecido no nº 2 do art.º 402 CSC não está limitado aos complementos de reforma, aplicando-se a quaisquer prestações de reforma suportadas pela sociedade e atribuídas a administradores a título de reforma. (Carvalho Fernandes e João Labareda, Coutinho de Abreu, Ilídio Duarte Rodrigues, Paulo de Tarso Domingues, Paulo Olavo Cunha, Ana Catarina de Oliveira e Sá Rebelo e Pedro Romano Martinez no parecer junto aos autos).

Y- Na verdade, o limite estabelecido no n.º 2 do referido preceito aplica-se quer a pensões de reforma, quer a complementos de pensão, visto que os elementos caracterizadores de ambas realidades não são de molde a submetê-las a regimes diferenciados, designadamente porque implicam para a sociedade ‘concedente’, o mesmo sacrifício, não fazendo sentido diferenciar o seu tratamento no tocante aos limites previdenciais e, se assim não fosse, o preceito não garantiria o objectivo primacial de realização da justiça, neste caso comutativa, que preside à feitura das leis, uma vez que as razões que presidiram à limitação em causa tanto se aplicam aos complementos de pensões como às pensões unitárias.

Z- Com efeito, a teleologia do preceito é a de permitir a concessão de reformas sem, contudo, permitir a imposição de encargos excessivos à sociedade ‘concedente’, de acordo com os parâmetros que o legislador considerou adequados à situação. Ele tem também subjacente a intenção de limitar as possibilidades dos administradores de, usando dos seus poderes e da possibilidade de influenciarem outros órgãos sociais e em contradição com os interesses das mesmas sociedades, estabelecerem a seu favor benefícios desproporcionados em relação às possibilidades destas ou aos valores usualmente atribuídos aos titulares dos órgãos de administração.

AA- O limite não surge no nº 1 porque esta disposição apenas regula a questão formal do regime da reforma, que terá de constar do contrato de sociedade.

BB- A razão de ser da diferenciação de conceitos entre o nº 1 e o nº 2 do art.º 402 CSC reside na necessidade que o legislador de 1986 sentiu em sublinhar, claramente, a validade dos complementos de reforma, por contraposição ao regime laboral à data vigente (Lei dos Instrumentos de Regulação Colectiva), que vedada a concessão, nesses instrumentos, de benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdências (artigo 6/1 a) do DL 519-C1/79, de 29 de Dezembro), proibição essa que se manteve inalterada até 1992 (i.é, seis anos após a entrada em vigor do CSC).

CC- Esta consideração histórica contraria a interpretação do Tribunal a quo porquanto, demonstra que a diferenciação feita pelo legislador não se justifica com a intenção de diferenciar regimes de limitação, mas antes de estabelecer um regime (à data) diverso, no âmbito societário.

DD- Não tem fundamento a interpretação defendida pelo 1º réu e que parece ter sido acolhida pelo Tribunal a quo, de que o conteúdo do direito à reforma encontra-se exclusivamente regulado pelas normas previstas para a remuneração dos administradores, em especial pelo art.º 399 CSC e, portanto, alheio aos limites substantivos previstos no art.º 402 do CSC. A sentença não identifica quaisquer razões para interpretar restritivamente o art.º 402 do CSC nem para aplicar por analogia o art.º 399 CSC, da mesma forma que nada diz quanto à existência de uma lacuna, muito menos sobre a sua integração à luz do artigo 10 CC.

EE- Tal analogia nunca poderia assentar na rejeição, que consta da sentença, do carácter gratuito da pensão de reforma, cuja repercussão se circunscreve à questão de saber se a norma do art.º 402 deve ser considerada excepcional face à limitação da capacidade de gozo das sociedades comerciais com base no seu fim lucrativo, com as inerentes consequências interpretativas. A discussão doutrinal aludida na sentença acerca do carácter oneroso das reformas versus a sua qualificação como liberalidade prende-se somente com a análise da admissibilidade da concessão destas prestações à luz do art.º 6 CSCom. Mesmo aqueles autores que defendem o carácter oneroso da pensão de reforma, designadamente Coutinho de Abreu e Romano Martinez, continuam a encontrar no art.º 402 CSC os limites substantivos das prestações de reforma.

FF- A interpretação defendida pelo 1º réu de que o regime do art.º 402 apenas se aplicaria às reformas estabelecidas depois de o administrador deixar o serviço activo, teria como consequência prática o esvaziamento da aplicabilidade do referido preceito legal uma vez, que só em raros casos será expectável que uma sociedade modifique os seus estatutos para criar um direito para o reformado, num momento em que ele já não é administrador, sendo que tal modificação estatutária seria, em princípio, até, inválida por beneficiar quem já não seria administrador.

GG- O nº 2 do art.º 402 CSC não prescreve que os complementos de pensões não ultrapassem a retribuição máxima dos administradores mas que, no cômputo desses complementos, se considere que as pensões totais dos administradores não podem ultrapassar esse limite, ou seja, não pode a soma da (ou a) pensão de reforma (ou os complementos de reforma) a cargo da sociedade e da pensão recebida do sistema contributivo de segurança social (se a houver) ultrapassar, ao longo de toda a sua duração, a remuneração que o administrador em funções mais bem remunerado vai percebendo em cada momento.

HH- Ora, resulta da matéria de facto dada como provada na sentença que as remunerações mais altas em cada momento pagas a administradores do A no activo ascenderam a €46.429,00, entre Janeiro de 2008 e Julho de 2012 (ponto 19 dos factos provados) e, posteriormente, a €27.511,38, a que não acrescem remunerações fixas (pontos 17 e 18 dos factos provados), concluindo-se que só o complemento de reforma recebido pelo 1º réu, através da D Vida, no valor de €108.006,63 (ponto 71 dos factos provados) excede aquelas remunerações.

Nulidade parcial do seguro titulado pela apólice de capitalização e inexistência de contrato de renda vitalícia.

II- Dos factos dados como provados nas alíneas 46) a 65), 67) e 69) a 71), que se aceitam, conclui-se, nos termos acima expostos, que a Apólice de Capitalização tinha como função o financiamento e o pagamento das pensões devidas aos administradores nos termos do

Regulamento das Reformas dos Administradores do A, as quais, no caso do B eram, como acima se disse as Pensões de Reforma Complementares previstas no artigo 4º desse mesmo Regulamento.

JJ- Em face do que, são erróneas as decisões constantes das alíneas 66), 68), 91) e 96) dos factos provados e as 6ª e 7ª conclusões relativas aos factos não provados.

KK- O facto provado 66) (“No momento em que o 1º réu passou à reforma verificou-se um dos riscos cobertos e, por conseguinte, a 3ª ré procedeu à liquidação das importâncias seguras”) não só se trata de matéria conclusiva e de direito, como nenhuma prova se fez sobre ele.

LL- E não só os réus não juntaram prova documental ou testemunhal de quaisquer pagamento da 3ª ré ao réu B, como a inexistência de um tal pagamento resulta dos depoimentos das testemunha JB (20.06.2017, minutos 0:25:08.4 a 0:27:06.1), PB (06.12.2016, a minutos 1:00:00.0 a 1:05:52.4), FL (10.07.2017, minutos 0:46:25.5), donde se pode concluir que, ao abrigo da apólice de Capitalização não houve o pagamento ao 1º réu do capital na data da sua reforma, nem poderia existir, visto que o seguro apenas permitia o pagamento de rendas vitalícias.

MM- Deve ser, portanto, eliminado o ponto 66) da lista dos factos provados.

NN- Como deve ser eliminado também o ponto 68) dessa lista, onde se afirma que «No momento referido em 66) a 3ª ré entregou o valor de resgate da Apólice de Capitalização, correspondente ao Valor Capitalizado indicado no respectivo Certificado Individual acrescido da Participação nos Resultados ao 1º réu, o qual foi por este de imediato aplicado num contrato de seguro de renda vitalícia junto da 3ª ré», visto que não só se trata de matéria conclusiva e de direito como não se trata de matéria negada por todas as partes, nenhuma prova se tendo feito sobre ela.

OO- Também o pagamento do dito “resgate” está em contradição com os depoimentos das testemunhas JB (20.06.2017, minutos 0:25:08.4 a 0:27:06.1), PB (06.12.2016, a minutos 1:00:00.0 a 1:05:52.4) e, sobretudo, FL (10.07.2017, minutos 0:46:25.5).

PP- Como se não provou que réu B tivesse aplicado onde quer que fosse o montante alegadamente recebido da D Vida.

QQ- Também se não provou que o B tivesse celebrado com a D Vida qualquer seguro de renda vitalícia.

RR- De igual modo, deve ser eliminado o ponto 96) da lista de factos, onde se afirma que «em cumprimento do acordado, foi ao 1º réu que a 3ª ré entregou a quantia correspondente ao capital seguro», não só porque se trata de matéria conclusiva e de direito, como não foi feita prova alguma de qualquer entrega de capital ao 1º réu ou de qualquer acordo nesse sentido, resultando, pelo contrário, das Condições Particulares da Apólice de Capitalização (documento nº 21) e do depoimento de FL (10.07.2017, minutos 0:46:25:5 e ss) que esse contrato de seguro não permite pagamentos de capital aos seus beneficiários.

SS- O que se demonstrou, na verdade, foi que a Apólice de Capitalização prevê que, ocorrendo a passagem à reforma do 1º réu, a D Vida deverá liquidar aos beneficiários as importâncias seguras sob a forma de renda mensal. É o que resulta da Condição 14.ª das Condições Particulares da Apólice de Capitalização (documentos nºs 20 e 21) – o único meio probatório apto a demonstrar os termos do contrato de seguro, na medida em que a emissão da apólice constitui uma formalidade ad substantiam (cf. arts. 426 CCom, 364 e 394/1 CC e Acs. do STJ de 06.02.2003, e de 11.01.2017) – e do facto 57) da lista de factos provados, tendo ainda a testemunha FL (10.07.2017, minutos 0:33:31:0 a 0:38:00:0) explicado que a expressão “mais rendas” mensais que consta desta Condição 14.ª refere-se à circunstância de as actualizações das prestações de reforma previstas no artigo 2/6 do Regulamento poderem originar, no mesmo mês, o pagamento de duas rendas.

TT- Por estas razões, devem também ser suprimidas as 6ª e 7ª conclusões que constam da lista de “factos não provados” ou, subsidiariamente, caso se entenda que estão em causa factos e não meras conclusões jurídicas, deverá dar-se como provado que “ocorrendo a passagem à reforma das pessoas seguras, a D Vida deverá, nos termos da Apólice de Capitalização, liquidar aos beneficiários, as importâncias seguras, sob a forma de renda mensal”.

UU- Por outro lado, os já referidos pontos 66) e 96) da lista de factos provados, onde se menciona a suposta entrega do capital ao 1º réu, estão em contradição com o ponto 97) da mesma lista, pois aí afirma-se que, afinal, “o capital seguro de que o 1º réu era beneficiário” – já se viu que não era, beneficiando somente de rendas mensais – “não foi entregue directamente a este, mas antes aplicado num novo contrato de seguro, de renda vitalícia, de que o 1º réu enquanto titular”.

VV- O certo é que não foi produzida prova de qualquer contrato de seguro de Renda Vitalícia, tenha ele sido celebrado pela D Vida consigo própria, como parece sugerir a redacção do ponto 97) daquela lista – o que constituiria uma impossibilidade jurídica que o Tribunal a quo não poderia proclamar e que nem sequer foi alegada – ou celebrado entre o 1º réu e a D Vida.

WW- Com efeito, não consta dos autos, apesar de a sua junção ter sido ordenada pelo Tribunal a quo, qualquer apólice do chamado Seguro de Renda Vitalícia ou sequer uma sua proposta, sendo que, nos termos do art.º 426 CCom e da jurisprudência que se pronunciou sobre esta matéria, o seguro apenas pode ser provado pela respectiva apólice, cuja falta não pode ser suprida pelos dois documentos trazidos pelos réus (um print informático donde consta um tomador que nem sequer coincide com a versão dos réus e um certificado emitido 4 anos após a data em que o suposto contrato teria sido celebrado), ou por prova testemunhal (da qual apenas resultou a referência de alguns funcionários da D Vida a dificuldades técnicas de pagamento de rendas vitalícias com base num seguro de capitalização, as quais não foram sequer explicadas) ou mesmo por confissão, que não existiu (artigo 364/1 e 2 a contrario do CC).

XX- Nada impedia, contrariamente ao que parece ter sido entendido pelo Tribunal a quo, seja técnica, seja juridicamente, o pagamento de rendas ao 1º réu ao abrigo da Apólice de Capitalização como expressamente consta da condição Geral nº 2.4 e da Condição Particular nº 14.1.

YY- Também não se pode dar como provado que o B tenha pago qualquer quantia à D Vida, a título de prémio desse inexistente seguro de renda vitalícia, porque nenhuma prova desse facto foi apresentada, sequer um registo contabilístico na D Vida.

ZZ- Na verdade, a sentença recorrida confunde sistematicamente a noção de renda vitalícia com a de seguro de renda vitalícia, misturando uma prestação com uma possível causa jurídica da mesma e pretendendo encontrar a segunda sempre que num documento se lhe depara uma menção à primeira.

AAA- A Condição 14ª das Condições Particulares da Apólice de Capitalização trata apenas do modo de pagamento das importâncias seguras e, derrogando parcialmente o que sobre a matéria se estipulava na Condição 2ª nº 4 das Condições Gerais, não impõe que seja celebrado um novo contrato de seguro entre a seguradora e o beneficiário – nem o poderia fazer porque o beneficiário é um terceiro na relação contratual em causa – apenas impondo que o pagamento das importâncias garantidas ao beneficiário se fará pela via da renda vitalícia e não pela entrega do capital. Por outro lado, a Norma nº 16/95-R do ISP permite “o pagamento do capital sob a forma de renda no termo do contrato” “nas operações de capitalização as empresas de seguros podem prever, nas condições dos contratos”, sendo o contrato de seguro de capitalização tecnicamente uma operação de capitalização conforme definida no nº 6 d) da norma do ISP.

BBB- Os documentos tardiamente juntos aos autos pela D Vida e, sobretudo, a falta de junção de outros mostram claramente que não existiu, em 2005, nenhum seguro com os contornos pretendidos pelos réus e sobretudo, no que mais interessa a este processo, o B não recebeu o capital da apólice de capitalização, não o entregou à D, nem celebrou com ela nenhum contrato de seguro de rendas vitalícias.

CCC- Tudo indica que apenas terá existido, por razões que se desconhecem, um mecanismo operacional dentro da D para pagar as rendas devidas ao abrigo de apólices de capitalização com a criação de um suporte informático e contabilístico meramente interno para esse pagamento sob a forma aparente de um seguro que, na verdade, não teria existido, porque nenhuma apólice foi verdadeiramente emitida já que nenhum contrato foi, na verdade, celebrado. Isto mesmo está em sintonia com a afirmação da D, no seu requerimento de 13.10.2016 de que “quanto ao pagamento do capital seguro e do prémio de seguro de renda, há que fazer notar que ambos os seguros foram celebrados, pela e com a D Vida, não tendo que existir fluxos patrimoniais dela para consigo própria”.

DDD- Mesmo que de fluxos financeiros internos se tratassem, traduzindo-se, na tese da 3ª ré, pagamentos de e para a D Vida, eles deveriam ter sido debitados e creditados, nas suas contas ao B, o que, como vimos não se provou que tivesse ocorrido.

EEE- Além de que nunca consubstanciariam um novo contrato de seguro, muito menos oponível ao A.

FFF- Deste modo, devem ser eliminadas as alíneas 68) e 97) dos factos provados, não só porque contêm, ao menos parcialmente, matéria de direito, como também se não podem ter como provados os factos neles mencionados.

GGG- Não existe, portanto, qualquer Contrato de Renda Vitalícia que afaste o A da relação contratual de pagamento dos complementos de reforma ao 1º réu.

HHH- A Apólice de Capitalização é, assim, como nela se diz, um instrumento destinado à “satisfação dos benefícios previstos no Regulamento de Reforma”, papel que desempenhou e continua a desempenhar, quanto ao 1º réu, na formação do capital destinado ao pagamento das pensões de reforma complementares previstas no art.º 4º desse Regulamento e no pagamento das rendas que substanciam essas pensões.

III- Ora, o contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização é parcialmente nulo uma vez que o mesmo permite a atribuição de reformas que ultrapassam os limites estabelecidos no art.º 402 CSC e tem por objectivo o financiamento e o pagamento de complementos de pensão em execução de um Regulamento que, no estabelecimento do montante dessas prestações, não acolheu nem respeitou os limites que decorrem de lei imperativa (cf. arts. 280/1, 281 e 294 CC), não existindo qualquer contrato de Renda Vitalícia que o substitua e, caso existisse, também seria nulo.

JJJ- Da nulidade parcial do contrato resulta a obrigação do 1º réu de restituir o valor total do excesso já recebido (art.º 289/1 CC), a qual deverá neste caso ser feita ao autor e não à ré D, aplicando-se por analogia as regras do enriquecimento sem causa (arts. 473 e ss. CC), visto que as pensões foram pagas por força de verbas entregues à D Vida por aquele, sendo a D um mero veículo do pagamento nos termos do artigo 9º do Regulamento e, portanto, o A o verdadeiro empobrecido neste caso.

KKK- Por outro lado, a nulidade parcial do contrato de seguro, decorrente do não respeito pelo limite imperativo do nº 2 do artigo 402 CSC determina o dever de a D Vida restituir ao A todos os valores que dele tiver recebido em excesso, o que deverá ser ordenado por este Venerando Tribunal, caso considere improcedente o pedido de restituição dos valores recebidos pelo 1º réu ou, mesmo que o considere procedente, na parte respeitante às reservas matemáticas relativas aos pagamentos futuros a que o mesmo réu não tenha direito.

LLL- O mesmo poderá ser determinado se V. Exas. entenderem resolver a nulidade, procedendo à integração do Regulamento e do contrato de seguro com a projecção directa nos mesmos da norma imperativa violada, caso em que teria aplicação a Condição 14/2 das Condições Gerais da Apólice de Capitalização e a D Vida estaria obrigada a devolver o excesso do valor capitalizado, acrescido da respectiva capitalização dos resultados, como de resto, foi feito no caso da perda do direito às pensões por outros administradores como se viu.

MMM- Efectivamente, tendo sido feita prova inequívoca deste facto (cf. documentos 2 e 21 da PI e depoimentos das testemunhas FL e AC), deve ser aditado à lista de factos provados um ponto com a seguinte redacção: «Nos casos de perda do direito do administrador reformado à prestação de reforma paga pela D Vida, esta seguradora tem devolvido ao A o montante de capital excedente», conforme, de resto, se encontra expressamente previsto na Condição Particular 14/2 da Apólice de Capitalização.

Inexistência do direito do 1º réu à manutenção das regalias de que beneficiava quando se encontrava no activo e improcedência do pedido reconvencional.

NNN- Quanto às demais regalias do 1º réu, relativas a transporte, deslocações e segurança, a decisão do Tribunal a quo nesta matéria não só assenta em premissas de facto erradas, como resulta duma errada interpretação da lei.

OOO- Em primeiro lugar, o Tribunal julgou erradamente ao considerar que as despesas apresentadas pelo 1º réu devem ser consideradas como parte em espécie da pensão de reforma por inteiro.

PPP- Na verdade, não só ficou amplamente demonstrado que os serviços referidos em 22) – serviços necessários à salvaguarda da sua privacidade, segurança e transporte, nos precisos termos em que lhe têm sido disponibilizados até à presente data - foram atribuídos ao 1º réu, pela CRP, em acréscimo às prestações pecuniárias recebidas através do Fundo e da D Vida (cf. designadamente documentos 3 e 4 da PI e o ponto 89 da lista de factos provados da Sentença recorrida), como a palavra “pensão” usada no Regulamento deve ser entendida no sentido comum que lhe é dado pela linguagem corrente e pelos textos jurídicos, nela se não incluindo prestações que não sejam pecuniárias e periódicas.

QQQ- Deve, portanto, ser suprimida da decisão sobre a matéria de facto a 2.ª conclusão da lista de factos não provados que consta da sentença recorrida – na qual se afirma que «Não se provou que os serviços referidos em 22) foram atribuídos em acréscimo à pensão de reforma e complementos de reforma.» – porquanto, este ponto da decisão sobre a matéria de facto encerra matéria essencialmente jurídica, de interpretação da deliberação do CRP de 14.03.2005 em conjugação com as outras fontes discutidas nos autos, ou, subsidiariamente, ser dado como provado que “os serviços referidos em 22) foram atribuídos em acréscimo às prestações pecuniárias recebidas através do Fundo de Pensões e da D Vida”.

RRR- Em segundo lugar, o 1º réu não tem direito ao reembolso das despesas apresentadas porque a atribuição de prestações acessórias consignada no nº 6 do artigo 2º Regulamento e na deliberação da CRP, de 14.03.2005, não se encontra incluída no artigo 402 CSC, visto que o regime de reforma referido no seu nº 1 deve ser entendido em conjugação com o nº 3 e, assim, apenas se considerar integradas no seu escopo as pensões de reforma e complementos de pensões de reforma com exclusão imperativa de quaisquer outras prestações.

SSS- Em terceiro lugar, todas as prestações que excedam o limite máximo das pensões fixado no nº 2 do art.º 402 devem ser consideradas também proibidas por essa norma; limite que, como se viu, sempre se aplicaria à “pensão de reforma unitária” que o Tribunal a quo diz integrar estas regalias em espécie.

TTT- Em quarto lugar, o direito à reforma é o que resultar dos estatutos e regulamento aprovado em AG (art.º 402/1 e 4 CSCom), pelo que nunca se admitiriam as prestações adicionais previstas na deliberação da CRP de 14.03.2005 (os serviços de segurança e transporte) que excedem a previsão do Regulamento.

UUU- Finalmente, verifica-se que os documentos em causa não demonstram sequer que as prestações a que os documentos se referem fossem as que estão previstas no Regulamento ou na deliberação da CRP, de 14.03.2005 não só, porque não se provaram os benefícios de que o administrador usufruía quando no activo mas também, porque nem o Regulamento nem a deliberação da CRP comportam a compra ou despesas relativas a várias viaturas, ou à alimentação de seguranças e motoristas, como ainda os documentos justificativos apresentados pelo réu são parcos em explicações sobre os serviços a eles subjacentes sendo impossível perceber que serviços foram esses na verdade.

VVV- Quanto aos serviços de segurança e à utilização de avião privado, impugnam-se os pontos 105 a 107 da lista de factos provados, que devem ser dados como não provados, porque não se demonstrou que o 1º réu necessitasse de viajar em avião privado nem de serviços de segurança, o que constituía pressuposto da atribuição desses serviços pelo Banco de acordo com a deliberação, ou que continuasse a ser informado pela Securitas quanto à existência de risco para a sua integridade física, e mesmo de vida, como nem sequer se provou que as pessoas referidas nos recibos verdes apresentados pelo 1º Réu prestem serviços de segurança (cf. depoimentos de JL, JM e JT).

Inexistência do direito da 2ª ré a uma pensão de sobrevivência a cargo do A, em caso de morte do ex-administrador, em condições diferentes para as previstas para a generalidade dos trabalhadores do Banco.

WWW- As prestações relativas à “pensão de sobrevivência” atribuídas pelo artigo 7º do Regulamento e cobertas pela Apólice de Capitalização, aos viúvos e filhos dos administradores, não podem ter-se como integradoras do “regime de reforma e invalidez” previsto no nº 1 do art.º 402, porquanto o seu âmbito subjectivo está limitado aos administradores reformados, sendo nula a previsão do contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização contendo tal cobertura (cf. arts. 280/1, 281 e 294 CC).

XXX- Não obstante ter considerado, e bem, que não existiria, por parte da 2ª ré o direito a essa pensão de sobrevivência, porque o artigo 402/1 CSC não prevê nem admite o pagamento de pensões a familiares dos administradores das sociedades, o Tribunal a quo decidiu erradamente ao concluir que tal pensão de sobrevivência não seria suportada pelo Banco, com o fundamento de que, se e quando devida, ela seria paga pela D Vida, ao abrigo do novo contrato de seguro de Renda Vitalícia com ela contratado pelo 1º réu.

YYY- Desde logo, a expressão “a cargo da sociedade” constante do nº 1 do art.º 402 CSC tem um significado económico evidente, reportando-se às prestações que são custeadas pela sociedade, independentemente, de quem efectivamente procede a seu pagamento.

ZZZ- A constituição de um seguro para o pagamento das pensões previstas no Regulamento, incluindo as pensões de sobrevivência, que são “da responsabilidade do A.”, não transforma a realidade económica prevalecente, que é a de que o encargo da pensão de reforma e de sobrevivência impendem exclusivamente sobre o A, que foi quem entregou mais de €27 milhões (cf. pontos 65 e 67 da lista de factos provados da Sentença recorrida) à D Vida, não tendo esta suportado qualquer custo, limitando-se a gerir o capital recebido do A, a proceder ao pagamento das pensões e a beneficiar de um lucro equivalente ao benefício económico que a operação lhe trouxe (cf. pontos 81 a 86 dos factos dados como provados na sentença recorrida).

AAAA - O Banco não “transferiu” para a D Vida a sua “responsabilidade” pelo pagamento das pensões devidas, não tendo ficado liberto dessa responsabilidade ao celebrar o contrato titulado pela Apólice de Capitalização.

BBBB - Da mesma forma que mantém o direito a reaver os valores entregues à D em caso de perda do direito às prestações previstas no Regulamento.

CCCC - Ademais, ao contrário do que parece pretender a sentença recorrida, a ilegalidade do artigo 7º do Regulamento não seria afastada pelo facto de o pagamento das pensões de sobrevivência poder vir a ser feito por uma companhia de seguros, tal como previsto no dito artigo 9º do Regulamento.

DDDD - Desde logo, porque uma nulidade não se sana e depois, porque não é o facto de o A vir a pagar a pensão de sobrevivência, indirectamente, por intermédio da D Vida, que torna conforme à lei uma disposição desse Regulamento que a contraria. Pelo contrário, os efeitos da nulidade da disposição do Regulamento em causa – cuja declaração não se pede nessa acção, o que não impede que aqui se considere a contrariedade da norma do Regulamento com a lei imperativa - projectam-se nesse negócio jurídico instrumental – o seguro - tornando-o também, ao menos parcialmente, nulo.

EEEE - Se a tese da Meritíssima Juiz a quo merecesse acolhimento, estava descoberto o caminho perfeito para iludir as normas do art.º 402 CSC: bastava que a sociedade infractora fizesse pagar as pensões ilícitas por uma seguradora, a quem entregasse os meios, para tanto, necessários, para que a ilicitude desaparecesse.

FFFF - Também o fundamento que consta da sentença de que a pensão de sobrevivência seria paga ao abrigo do novo contrato de seguro de Renda Vitalícia com ela contratado pelo 1º réu está incorrecto.

GGGG - Como se viu, não foi feita prova da existência desse seguro de Renda Vitalícia, que, caso existisse, sempre seria nulo na parte respeitante à pensão de sobrevivência, na mesma medida em que o é a Apólice de Capitalização.

HHHH - Por outro lado, contrariamente ao que entendeu o Tribunal a quo, a passagem à reforma do 1º réu não determina a extinção da Apólice de Capitalização mas antes, pelo contrário, o início do pagamento das rendas àquele beneficiário.

IIII - Salienta-se, finalmente, que o reconhecimento judicial que se pede nesta acção de que a 2ª ré não tem direito à pensão de sobrevivência a ser paga nos termos do artigo 7º do Regulamento tem uma imediata influência no património do Banco Autor porque, por um lado, o exonera da responsabilidade pelo seu pagamento nos termos do artigo 9º do Regulamento de Reforma e, por outro, o constitui, nos termos contratuais, num crédito ao reembolso pela D de parte dos valores que lhe pagou e seus frutos civis, embora em valor ainda indeterminado.

JJJJ - Tal como ocorre, de resto, com a declaração de invalidade na parte em que as pensões devidas ao réu B excedem os limites do art.º 402/2 CSC, relativamente à qual a sentença recorrida não suscitou dúvidas acerca da legitimidade activa do autor.

KKKK - Em suma, o A tem legitimidade activa, tanto sob o ponto de vista substantivo como do adjectivo, para os pedidos que deduziu em relação à pensão de sobrevivência.

LLLL - Deverá ainda ser determinada a reforma da Sentença recorrido quanto a custas, nos termos e para os efeitos do art.º 616/1 3 CPC dispensando-se, ou, pelo menos, reduzindo, o pagamento dos remanescentes da taxa de justiça nos termos do nº 7 do artigo 6 do RCP, porquanto que a tributação do recurso de apelação por intermédio da aplicação tabelar do RCP e a consequente exigência de um pagamento que ascenderia a um valor de mais de € 20.000,00, implica uma oneração excessiva e desajustada das partes.

MMMM- Pelas mesmas razões, deverá ser também dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça devido pela presente apelação.

NNNN – Assim, deve a sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada e substituída por outra decisão que:

) Declare a inexistência do direito do 1º réu ao recebimento do complemento de reforma pago através da D Vida, dado que a pensão de reforma recebida do Fundo de Pensões já excede a remuneração mais elevada auferida pelos administradores do autor no activo;

2) Declare a inexistência do direito do 1º réu às regalias, designadamente de transporte e segurança, de que beneficiava quando se encontrava em exercício, e julgue totalmente improcede o pedido reconvencional;

3) Declare que não pode a 2ª ré beneficiar de uma pensão de sobrevivência, vitalícia, a cargo do A, em caso de morte do 1º réu, em condições diferentes das previstas para a generalidade dos trabalhadores do Banco.

4) Declare o contrato de Seguro titulado pela Apólice de Capitalização parcialmente nulo e não provada a existência do designado Contrato de Renda Vitalícia ou, caso contrário, parcialmente nulo este seguro nos mesmos termos do da Apólice de Capitalização;

5) Condene o 1º réu a restituir ao Banco os montantes recebidos mensalmente para além dos limites do nº 2 do art.º 402 CSCom e a ré D Vida a restituir ao A os montantes pagos para suportar os complementos de reforma do Ex-Administrador a que não haverá lugar, a determinar em liquidação de sentença.

Os réus B e sua mulher C, nas suas contra-alegações ampliaram o objecto do recurso (art.º 536/2 CPC), na sequência do alegado pelo autor/apelante relativamente à alteração da decisão de facto e pugnaram pela confirmação da sentença, formulando as conclusões que se transcrevem (decisão de facto):

1- O réu B, como é reconhecido, assumiu, desde o início, a liderança da equipe de gestores que, em pouco mais de 19 anos, de 1985 a 2005, fez do zero o maior banco privado português, objecto, interna e internacionalmente, de cuidada atenção, por se tratar de um verdadeiro case study, líder do mercado em alguns indicadores financeiros, e ultrapassando mesmo a Caixa Geral de Depósitos em Activo total (quota de mercado de 21,8%) e no Crédito sobre clientes (quota de mercado de 28,1%).

2- Tais factos traduziram-se, para os investidores, quando cessou a administração do ora recorrente – 15 de Março de 2005 -, numa valorização de 154% do seu investimento inicial, de Setembro de 1987 a Março de 2005.

Alteração do nº 91 dos Factos Provados

3- O ponto de partida para apreciar a conformidade do nº 91 dos factos provados com a prova produzida é, desde logo, o art.º 9 do supra referido Regulamento, que reza «O pagamento das pensões de reforma e dos complementos de pensão de reforma e das pensões de sobrevivência será da responsabilidade do A, que responderá pelo seu pagamento directamente através do Fundo de Pensões ou de Seguro.». Isto é,

4- O A é o responsável pelo pagamento das pensões de reforma e pelos complementos de pensão de reforma por três vias, consideradas isoladamente, ou em conjunto de duas ou três vias:

a. Directamente;

b. Pelo Fundo de Pensões;

c. Por Seguro;

d. Directamente e pelo Fundo de Pensões;

e. Directamente e por Seguro;

f. Pelo Fundo de Pensões e por Seguro;

g. Directamente, pelo Fundo de Pensões e por Seguro.

5- Basta interpretar, declarativamente, o art.º 9 do Regulamento para concluir que a pensão de reforma prevista no seu art.º 2 - reforma por inteiro - podia ser paga uma parte directamente, outra pelo Fundo de Pensões e outra por Seguro, sem que pudesse dizer-se que qualquer delas era complemento da outra, no sentido de se tratar de acréscimo a outra pensão, necessariamente de outro sistema de previdência que não o bancário dos autos, por isso que não pode considerar-se complemento, no sentido de acréscimo a outra pensão, o que o Regulamento estabelece como forma possível de pagamento da pensão por inteiro.

6- Pretender que a pensão de reforma prevista no Regulamento, se paga pelo Fundo de Pensões e por Seguro, a parte paga por Seguro passa a ser pensão complementar de reforma, e deixa de poder falar-se de pensão por inteiro ou unitária, constitui manifesta interpretação revogatória do citado art.º 9.

7- É que o Regulamento não diz que a pensão de reforma total nele estabelecida pode ser paga por Fundo de Pensões, mas sim pelo Fundo de Pensões – sem margem a dúvidas o bancário dos autos – ou por Seguro. Logo, pensão total paga pelo Fundo de Pensões e por qualquer Seguro, sem que possa dizer-se, quando o Regulamento prevê as duas formas de pagamento para a pensão total ou por inteiro, que uma é complemento da outra.

8- Foi para dar execução a esta previsão regulamentar que todos os Administradores do A faziam parte do Fundo de Pensões dos autos, com as contribuições relativas à sua remuneração fixa como administradores, e não pelo nível mais alto dos empregados, o nível 18, tal como provado nos números 44, 86 e 87 dos factos provados.

9- As testemunhas terem falado em complemento quando se tratou de referir a parte da pensão assegurada pela Apólice de Capitalização significa, neste enquadramento, a parte da pensão total não paga pelo Fundo de Pensões, não complemento de pensão como acréscimo a outra pensão de outro sistema de previdência.

10- Basta ler o Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões para ver que não havia outra forma de o A se socorrer dele para os fins do Regulamento senão através da via seguida com o ora apelado e demais administradores – inscrição no Fundo e pagamento de contribuições, não como empregados, mas como administradores.

11- É o que a sentença a quo deu como provado nos números 69 e 70 dos factos provados e que o ora apelante não contesta.

12- Do exposto nas precedentes conclusões nºs 3 a 11, resulta que nada há a alterar no facto dado como provado no nº 91 dos factos provados.

13- Se se entender que as expressões “complementos de reforma” e “complementar as pensões de reforma” constantes das conclusões 4ª e 5ª da lista de factos não provados constituem juízos conclusivos que não devem constar da matéria de facto não provada, nada a objectar a que, se o Tribunal assim o entender, sejam eliminadas.

Junção dos nºs 66, 68, 96 e 97, num único número, e a consequente eliminação das conclusões 6ª e 7ª - art.º 636/2 CPC

14- O A contratou com a 3ª ré uma Apólice de Capitalização que cobrisse a responsabilidade do autor pelo pagamento, entre outros riscos, da parte da pensão de reforma do 1º réu não garantida pelo Fundo de Pensões. Nesse seguro, o A figurou como tomador e o 1º réu como segurado. O seguro estava sujeito às condições estabelecidas para as pensões de reforma pelo Regulamento dos autos. Com a reforma do 1º réu, o risco coberto – a reforma - venceu-se; e porque a Apólice de Capitalização, em cumprimento do Regulamento dos autos, previa que o pagamento do capital seguro se faria por renda mensal, a Apólice de Capitalização, por exigência de técnica de seguros, foi transformada em Apólice de Renda Vitalícia. E porque, enquanto o 1º réu obedecesse às condições regulamentares da pensão de reforma, era ele o dono do capital seguro pela Apólice de Capitalização, a Apólice de Renda Vitalícia teve como tomador e segurado o 1º réu Tomador porque o prémio da Apólice de Renda Vitalícia era o capital da Apólice de Capitalização que pertencia ao ora apelado e se venceu com a verificação do risco, a reforma; segurado porque era ele o beneficiário das rendas vitalícias. A Apólice de Capitalização tinha de ser transformada em Apólice de Renda Vitalícia quando da verificação do risco porque, não permitindo o Regulamento dos autos que o pensionista recebesse o capital em lump sum, mas apenas em renda vitalícia, então, a não se transformar a Apólice de Capitalização em Apólice de Renda Vitalícia, quando, ao fim de x meses, se esgotasse o capital, a 3ª ré deixava de pagar rendas; com uma apólice de renda vitalícia, ficava assegurado o pagamento da renda até ao momento em que deixasse de ser devida.

(ii) É o que resulta (i) dos art.ºs 2, 5, 7 e 9 do Regulamento dos autos, (ii) do art.º 14/1 e 3 das Condições Particulares da Apólice de Capitalização, (iii) do Certificado de Seguro, junto aos autos, em 15.09.2016, (iv) do manuscrito da testemunha FL nos documentos juntos aos autos em 15.09.2016, e (v) dos depoimentos de FL e JB em julgamento, conforme registo fonográfico documentado nas actas de julgamento de 10.01.17 e 20.06.17, respectivamente. Assim,

15- Foi dado como provado na sentença a quo, no que ao tema dos factos provados 66), 68), 96) e 97) importa:

46) Em 26 de Fevereiro de 1999, FP e AR, na qualidade de administradores do A., celebraram com a 3ª R. um contrato de seguro titulado pela Apólice de Seguro denominada "Investimento Empresas" sob o número 27308, conforme Condições Gerais e Particulares, juntas aos autos com a petição inicial como documentos 20 e 21, respectivamente, a fls. 400 a 411, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todosos efeitos legais.

47) Nos termos das respectivas Condições Particulares, a Apólice de Capitalização teve como objectivo "a satisfação dos benefícios previstos no Regulamento de Reforma (referido em 12) supra) aprovado/subscrito pelo Tomador do Seguro, o qual se junta e se considera parte integrante destas Condições Particulares".

48) Nos termos das Condições Particulares da referida apólice, o ora A. é o Tomador do Seguro e, como tal, responsável pelo pagamento do respectivo prémio.

49) O grupo segurável pela Apólice de Capitalização é o "conjunto das pessoas que, em cada momento exerce as funções de membros do órgão de administração do Tomador do Seguro" [cf. Condições Particulares juntas).

50) E o grupo efectivamente segurado é o "conjunto das pessoas que integram o Grupo Segurável e a sua inclusão no Grupo Seguro seja comunicada pelo Tomador do Seguro à Seguradora e por esta efectivamente aceites" (idem).

51) Assim sucedeu com o 1º R. que, no mesmo dia referido em 46), se tornou pessoa segura nos termos da Apólice de Capitalização através da assinatura, por si e pelo A., de um Boletim de Adesão e da emissão de um Certificado Individual pela ora 3 ré., comprovativo da inclusão do mesmo no Grupo Seguro, conforme documentos juntos aos autos com a petição inicial sob os números 22 e 23, respectivamente, a fls. 412 e 413, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.

52) De acordo com os termos das respectivas Condições Particulares, a Apólice de Capitalização garante a cobertura dos seguintes riscos:

(i) a vida da Pessoa Segura no termo do prazo de duração do respectivo Certificado Individual, o qual corresponderá à data em que aquela atinge 65 anos de idade ou 30 anos de exercício de actividade remunerada por conta de outrem e/ou de exercício de cargos de membro do órgão de administração de sociedades comerciais, com a manifestação, pela Pessoa Segura, da vontade de passar à situação de reformado;

(ii) a invalidez ou incapacidade permanente da Pessoa Segura para o trabalho de grau superior a 50, comprovada por junta médica; e

(iii) morte da pessoa segura.

53) Em caso de verificação de qualquer um dos riscos cobertos acima referidos, a D Vida, ora 3 ré, assegurará ao beneficiário o montante "necessário para satisfazer o pagamento das pensões devidas e calculadas nos termos do Regulamento de Reforma", conforme Condições Particulares.

54) Consideram-se beneficiários, para efeitos da atribuição das pensões devidas, em caso de vida, a pessoa segura e, em caso de morte, o cônjuge sobrevivo, enquanto mantiver o estado de viuvez ou, na sua falta, os filhos ou adoptados plenamente da pessoa segura que tenham menos de 25 anos de idade ou, na falta destes, os ascendentes da pessoa segura que se encontrem a seu cargo à data da morte (idem).

(…) 56) O montante necessário para satisfazer o pagamento das pensões devidas corresponderá ao Valor Capitalizado indicado no respectivo certificado individual, acrescido da Participação nos Resultados que lhe couber.

57) O referido montante "será obrigatoriamente transformado numa ou mais rendas imediatas a pagar mensalmente ao (s) Beneficiários", conforme Condição 14º, n.º 1 das Condições Particulares da Apólice de Capitalização. (…)

66) No momento em que o 1º R. passou à reforma verificou-se um dos riscos cobertos e, por conseguinte, a 3ª R. procedeu à liquidação das importâncias seguras. (…)

68) No momento referido em 66) a 3ª R. entregou o valor de resgate da Apólice de Capitalização, correspondente ao Valor Capitalizado indicado no respectivo Certificado Individual acrescido da Participação nos Resultados ao 1º R., o qual foi por este de imediato aplicado num contrato de seguro de renda vitalícia junto da 3ª R.. (…)

70) Tendo em conta que uma parte desse montante total já é paga pelo Fundo de Pensões a 3ª R. paga apenas a parcela remanescente.

95) O A. e a 3ª R. haviam acordado que o beneficiário do capital seguro, do seguro de capitalização, em caso de passagem à reforma do 1º R. era o próprio 1º R, na qualidade de Pessoa Segura.

96) Em cumprimento do acordado, foi ao 1º R que a 3ª R. entregou a quantia correspondente ao capital seguro.

97) Também em cumprimento do acordado no seguro de capitalização, o capital seguro de que o 1º R. era beneficiário não foi entregue directamente a este, mas antes aplicado num novo contrato de seguro, de renda vitalícia, de que o 1º R era titular.

16- Nos termos dos art.ºs 2º, 4º e 9º, do Regulamento dos autos, o ora apelado tinha direito, quando reformado, a uma pensão líquida correspondente à remuneração fixa líquida que auferia enquanto Presidente do Conselho de Administração do A, mais 20% da média das 5 últimas remunerações variáveis anuais líquidas dos anos anteriores à sua reforma, a qual seria da responsabilidade do A, que a pagaria, ou directamente, ou através do Fundo de Pensões, ou de Seguro.

17- Dado que o Fundo de Pensões assegurava apenas a remuneração bruta auferida pelo ora apelado, o capital seguro contratado com a 3ª ré abrangia a diferença entre a remuneração fixa bruta e a remuneração fixa líquida, bem como a remuneração líquida variável nos termos supra referidos.

18- Em execução deste regime, foi celebrado entre a 3ª ré e o ora apelante a Apólice de Capitalização dos autos, em que o A figura como tomador e o ora apelado, enquanto beneficiário, como segurado, qualidade que o 1º réu aceitou.

19- Na Cláusula 14/1 das Condições Particulares da Apólice de Capitalização, foi convencionado que:

«No caso de verificação de qualquer dos riscos cobertos por esta Apólice, o montante correspondente ao Valor Capitalizado indicado no respectivo Certificado Individual, acrescido da Participação nos Resultados que lhe couber, necessário para satisfazer as pensões devidas e calculadas nos termos do Regulamento de Reforma, será obrigatoriamente transformado numa ou mais rendas imediatas a pagar mensalmente ao(s) Beneficiário(s)»

20- Verificado o risco da Apólice de Capitalização, o valor capitalizado, acrescido da participação nos resultados, constituiu o prémio único duma Apólice de Renda Vitalícia, de que é tomador e segurado o 1º réu, por ser ele o proprietário do referido valor capitalizado e da participação nos resultados, apólice que ficou subordinada à observância do Regulamento dos autos, i.é, a renda vitalícia cessaria se e quando o ora apelado perdesse o direito à pensão, sem prejuízo de, morrendo o 1º réu antes da 2ª ré, passar a ser esta a beneficiar da pensão, enquanto pensão de sobrevivência, nos termos do art.º 7º do Regulamento dos autos e 14/3 das Condições Particulares da Apólice de Capitalização. Logo, 21 - Com a verificação do risco, a Apólice de Capitalização venceu-se; e porque não se tornava tecnicamente possível pagar a renda vitalícia regulamentar através desta apólice, sob pena de violação das condições em que ela foi convencionada, como referem as testemunhas FL e JB – respectivamente minutos 00: 46:25 a 00:48:12 da acta de 10.07.17, e 01:23:47 a 01:47:54 da ata de 20.06.17, i.e., para garantir renda vitalícia, a solução técnica foi a de celebração de uma Apólice de Renda Vitalícia, revelada pelo Certificado Individual de Seguro, que, ao contrário do sustentado pelo ora apelante, contendo todos os elementos que teriam de constar numa proposta para a celebração da apólice, é a ela equivalente, aproveitando, por isso, do Assento do STJ de 22.01.29.

22- O capital da Apólice de Capitalização, acrescido da Participação nos Resultados, era, no vencimento da apólice pela verificação do risco – a reforma -, propriedade do 1º réu;

23- A garantia de renda vitalícia, que o Regulamento dos autos assegurava, não podia ser efectivada através da Apólice de Capitalização, por isso que o seu capital, já que não era uma apólice de renda vitalícia, podia esgotar-se antes da morte do 1º réu ou da 2ª ré.

24- Porque não há seguro sem prémio, foi o mesmo pago com o montante correspondente ao referido Valor Capitalizado, acrescido da Participação nos Resultados.

25- A junção dos nºs 66, 68, 96 e 97, num único número, e a consequente eliminação das conclusões 6ª e 7ª, espelha a prova produzida e evita a expressão errónea «valor de resgate», constante do nº 68), e as expressões equívocas «liquidação», «entregou» e «entrega», constantes dos números 66), 68), 96) e 97).

A redacção de tal número seria: «No momento em que o 1º réu. passou à reforma, verificou-se um dos riscos cobertos e, por conseguinte, em cumprimento do acordado, i.é, que o beneficiário do capital do seguro de capitalização, em caso de passagem à reforma do 1º R., era o próprio 1º R, na qualidade de Pessoa Segura, a quantia correspondente ao Valor Capitalizado indicado no respectivo Certificado Individual, acrescido da Participação nos Resultados, foi por este de imediato aplicado num contrato de seguro de renda vitalícia junto da 3ª Ré, sujeito ao Regulamento de Reforma do Administradores do Banco A».

26- Requer-se, por isso, tal alteração à matéria de facto provada e não provada, ao abrigo do art.º 636/2 CPC.

Nas suas contra-alegações, a ré D pugnou pela reformulação da redacção do facto 68 e pela confirmação da decisão.

Na resposta à ampliação do objecto de recurso formulado pelos réus/apelados, o autor/apelante formulou as conclusões que se transcrevem:

A- Os pontos 66), 68), 96) e 97) da matéria de facto dada como provada na Sentença recorrida e as 6ª e 7ª conclusões que constam da lista de “factos não provados” pretendem responder às seguintes questões:

(i) A 3ª ré procedeu a algum pagamento no momento da passagem à reforma do 1º réu por força da existência da Apólice de Capitalização?

(ii) Foi celebrado, entre o 1º réu e a 3ª ré (ou por esta consigo mesma) algum contrato de seguro de renda vitalícia?

B- Os 1º e 3º réus não coincidem na resposta que dão a estas questões e, além do mais, apresentam, nas suas alegações de resposta ao recurso, versões dos factos que contradizem o que começaram por alegar nos articulados iniciais que apresentaram nestes autos.

C- Por outro lado, da prova produzida nos presentes autos não é possível concluir que a 3ª ré procedeu a um pagamento de capital, nem tão pouco que celebrou um novo contrato de seguro com o 1º réu no momento da passagem à reforma deste ex-administrador, razão pela qual os pontos 66), 68), 96) e 97) da matéria de facto provada e as 6.ª e 7.ª conclusões que constam da lista de “factos não provados” não poderão ter nenhuma das redacções sugeridas pelos réus, ora recorridos.

D- Na verdade, não existe nos autos qualquer rasto documental ou testemunhal comprovativo de que a D Vida tenha pago ao Réu B qualquer capital.

E- Também se não provou que a D Vida tivesse pago ao 1º réu qualquer valor que tivesse sido “aplicado” pelo mesmo 1º réu no que quer que fosse e, muito menos, num qualquer contrato de seguro, que aliás, também se não provou que tivesse existido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

São estes os factos que a 1ª instância deu como provados:

1- O autor é uma instituição de crédito que se dedica a todas as actividades bancárias por lei permitidas.

2- O 1º réu é um antigo administrador do autor, tendo integrado o Conselho de Administração do mesmo desde a sua criação em 1985.

3- Para além de ex-administrador, o 1º réu é igualmente ex-trabalhador do autor, tendo estado vinculado a este através de contrato de trabalho celebrado antes do início de funções de administração.

4- O 1º réu foi admitido ao serviço do autor, por contrato de trabalho celebrado a 25 de Junho de 1985, nos termos do qual assumiu as funções de empregado bancário com a categoria profissional de Director.

5- Na mesma data, o 1º réu iniciou funções no Conselho de Administração do autor, onde desempenhou o cargo de Presidente até Março de 2005, data em que se reformou com fundamento em velhice.

6- Do contrato de trabalho referido em 4) consta, além do mais, a seguinte cláusula:

“Décima Quarta: O presente contrato fica suspenso enquanto o Segundo Outorgante desempenhar o cargo de administrador do Primeiro Outorgante, contando-se, porém, o tempo de suspensão como tempo de serviço efectivo, afectado do factor dois vírgula cinco – 2,5 -, para todos e quaisquer efeitos nomeadamente de segurança social.”.

7- Após a data da passagem à reforma, o 1º réu veio ainda a presidir ao Conselho Superior e ao Conselho Geral e de Supervisão do autor, em ambos os casos, até 31 de Dezembro de 2007, data em que renunciou a estes cargos.

8- Os estatutos do autor prevêem, desde a sua constituição, em 1985, a atribuição de reformas aos seus administradores, tendo a correspondente disposição estatutária assumido diversas redacções ao longo de sucessivas versões do contrato social.

9- Na versão do contrato social que vigorava à data da reforma do 1º réu, a matéria continha-se no nº 3 da Cláusula 12ª do contrato de sociedade aprovado, em 15 de Março de 2004.

10- Sob a epígrafe “Remunerações e Regime de Previdência”, a Cláusula 12ª dos estatutos do autor, na redacção de 2004, estabelecia o direito dos administradores do autor a uma reforma atribuída nos termos e nas condições fixados pelo Conselho de Remunerações e Previdência (denominado até 2006 “Comissão de Remunerações e Previdência” ou “CRP”), constituído, pelo menos, por três accionistas e eleito em Assembleia Geral, “a qual deverá salvaguardar os direitos já adquiridos nos exercício da actividade profissional anterior dos membros Administradores, e podendo ser tituladas por contrato”.

11- Para além da fixação das condições de atribuição das pensões de reforma dos administradores do autor, o Conselho de Remunerações e Previdência tem ainda competência para determinar as remunerações (fixas e variáveis) dos membros dos órgãos sociais e “bem assim os esquemas de segurança social e de outras prestações suplementares”.

12- Com base nas disposições do contrato de sociedade o regime estatutário da reforma dos administradores do autor veio a ser concretizado através de regulamento.

13- Em Assembleia-Geral realizada, a 19 de Março de 1996, foi aprovado, à data com base no artigo 10º dos Estatutos de 1988, o Regulamento da Reforma dos Administradores do A, o qual se mostra junto aos autos a fls. 114 a 117 e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

14- No uso da competência referida em 11, o Conselho de Remunerações e Previdência definiu o valor das remunerações fixas e variáveis dos administradores do autor, nomeadamente do 1º réu, nos termos das deliberações exaradas nas actas nº 2 a 24 das respectivas reuniões, as quais se mostram juntas aos autos a fls. 118 a 152 e aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais.

15- À data da reforma do 1º réu, Março de 2005, este passou a auferir uma pensão de reforma mensal no valor de € 167.650,73 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta euros e setenta e três cêntimos).

16- Tendo o referido montante sido objecto de actualização anual com base no índice de preços do consumidor, o que implicou encargos adicionais para o autor.

17- O Presidente do Conselho de Administração Executivo do autor, administrador em exercício de funções mais bem pago, auferia em Abril de 2013, uma remuneração bruta no valor de € 27.511,38 (vinte e sete mil quinhentos e onze euros e trinta e oito cêntimos), a ela não acrescendo remunerações variáveis.

18- Por decisão aprovada pela sua Assembleia-Geral, de 25 de Janeiro de 2012, o autor decidiu fazer recurso a investimento público de recapitalização, o qual foi concretizado, no dia 29 de Junho de 2012, do que resultou a aplicação com efeitos a partir de Julho desse ano de 2012, da limitação temporária imposta pela Lei 63-A/2008 e pela Portaria 150-A/2012 às remunerações e prestações dos administradores em funções.

19- A remuneração fixa mais alta para os membros do Conselho de Administração do Banco, ora autor, em exercício de funções, entre Janeiro de 2008 e Julho de 2012, era também a do respectivo Presidente do Conselho de Administração Executivo, que auferia uma remuneração base bruta no valor de €46.429,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove euros), a que correspondia uma remuneração anual de €650.006,00 (seiscentos e cinquenta mil e seis euros).

20- Tal quantia equivalia à soma da remuneração fixa auferida no autor durante aquele período, no valor anual de €433.929,41 e da remuneração fixa auferida pelo exercício de funções nas empresas participadas pelo autor, no valor anual de €216.076,59.

21- Após a data da reforma, o 1º réu continuou a beneficiar de viaturas, motoristas, avião particular, bem como da disponibilização de serviços de segurança, a cargo do autor.

22- Em 14 de Março de 2005, o Conselho de Remunerações e Previdência tomou a seguinte deliberação “atendendo à continuidade de exposição ao risco, inerente às funções anteriormente desempenhadas pelo Sr. Eng.º B, resolve esta comissão que o Banco deve continuar a assegurar-lhe os serviços necessários à salvaguarda da sua privacidade, segurança e transporte, nos precisos termos em que lhe têm sido disponibilizados até à presente data”.

23- Os serviços referidos em 22) foram suportados pelo autor.

24- À data da reforma do 1º réu foram-lhe atribuídas as seguintes prestações:

a) uma pensão de reforma mensal no valor de €167.650,73 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta euros e setenta e três cêntimos);

b) disponibilização de serviços de segurança, incluindo 4 seguranças com 2 viaturas afectas em regime de exclusividade;

c) pagamento de custos de transporte em avião particular;

e) disponibilização de 2 motoristas.

25- As prestações acima referidas implicaram, no 1.º semestre de 2009, os seguintes custos suportados pelo autor: despesas de segurança no valor de €160.737,00 (cento e sessenta mil setecentos e trinta e sete euros); despesas de deslocação em avião particular no valor de €439.077,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e setenta e sete euros); custos com viaturas no valor de €66.408,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e oito euros); despesas de disponibilização de dois motoristas no valor de €61.412,00 (sessenta e um quatrocentos e doze euros) e ainda outras despesas com viaturas e motoristas no valor de € 2.816,00 (dois mil oitocentos e dezasseis euros); tudo num total de €730.451,00 (setecentos e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um euros).

26- Em 22 de Dezembro de 2009, o autor remeteu ao 1º réu uma carta comunicando-lhe que havia deliberado retirar a partir, de 1 de Janeiro de 2010, as viaturas por este utilizadas e cessar a afectação de motoristas ao seu serviço, tendo o 1º réu sido informado de que poderia optar pela aquisição de viaturas ou pela assunção da posição nos contratos de renting, conforme documento junto a fls. 156 e 157 dos autos, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.

27- Na carta de 22 de Dezembro de 2009, foi o 1º réu igualmente informado que cessariam os pagamentos dos custos associados à prestação de serviços de segurança, bem como os custos relativos a deslocações, designadamente em avião privado, pelo que deixariam de ser “liquidadas quaisquer facturas emitidas ou a emitir, relativamente às despesas dos tipos antes referidos”.

28- No entanto, o 1º réu continuou a apresentar despesas.

29- No total, entre Maio de 2010 e Setembro do mesmo ano, o 1º réu solicitou ao autor o pagamento de despesas no valor global de €765.118,62 (setecentos e sessenta e cinco mil cento e dezoito euros e sessenta e dois cêntimos).

30- Posteriormente, e após o início da acção judicial que precedeu a presente, entre Novembro de 2010 e Outubro de 2012, o 1º réu apresentou ao autor despesas no valor total de €726.020,07.

31- Após a decisão do autor e comunicação ao 1º réu da cessação dos pagamentos das despesas casuísticas apresentadas pelo mesmo, o autor procedeu ao pagamento dos custos relativos a três viagens de avião, no valor global de € 203.469,687, as quais haviam sido realizadas e aprovadas em período anterior ao envio da carta de 22 de Dezembro de 2009.

32- O regime de pagamento de pensões instituído pelo autor, para o caso do 1ºréu, consistiu na adopção de duas formas de pagamento, através de fundo de pensões e de contrato de seguro.

33- Ao adoptar estes dois modelos de pagamento de pensões, o autor assumiu, por um lado, a responsabilidade de contribuir para o fundo de pensões, e, por outro, a responsabilidade de pagar os prémios do contrato de seguro.

34- No momento em que o 1º réu se reformou, os montantes até então descontados/pagos pelo autor para o fundo de pensões e para o seguro foram utilizados para pagamento da pensão referida em 15, a qual foi objecto de actualizações anuais suportadas pelo autor, até 2008.

35- O autor, enquanto instituição de crédito, encontra-se integrado num sistema privativo de previdência.

36- Tal sistema de previdência foi criado por via convencional, através do Acordo Colectivo de Trabalho entre o A e outros e o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários e do Acordo Colectivo de Trabalho entre o A e o Sindicato dos Bancários do Norte e outros, os quais implementaram um regime de protecção social para os trabalhadores ao serviço do autor, publicado no BTE, 1ª Série, nº 48, de 29 de Dezembro de 2001, com as sucessivas revisões.

37- Conforme previsto nos ACTs, este regime de protecção social encontra-se garantido pela constituição de um fundo de pensões.

38- Neste sentido, o autor, juntamente com outras sociedades do Grupo A, celebrou, em 23 de Dezembro de 1998 com a PensõesGere – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. o “Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do Grupo Comercial Português”.

39- O Fundo de Pensões para o conjunto das sociedades do Grupo A, foi criado com, entre outros, os seguintes objectivos: financiamento dos planos de pensões nele previstos; pagamento das pensões dos mesmos decorrentes; satisfação dos benefícios e actualização das pensões garantidas através da aquisição de rendas vitalícias em pagamento.

40- Nos termos do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões, o Fundo assegura quatro planos de pensões, o “Plano ACTQ”, o “Plano ACT”, o “Plano CCT” e o “Plano Complementar”, os quais se definem por referência ao instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

41- Após a data da respectiva reforma, o 1º réu integrou o grupo de participantes do Fundo, sendo abrangido pelo sistema de protecção previsto nos ACT’s.

42- Os planos de pensões ACTQ e ACT são financiados por cada associado, entre os quais o ora autor, “mediante a entrega de uma contribuição correspondente a uma percentagem anual dos salários que pagar aos Participantes abrangidos por cada um daqueles planos que sejam trabalhadores nesse ano”.

43- Tal contribuição, nos termos dos ACTs, corresponde a 5% da retribuição de base e das diuturnidades devidas mensalmente aos trabalhadores, bem como do subsídio de férias e do subsídio de Natal.

44- No caso concreto do 1º réu, tal contribuição correspondeu, durante os anos que esteve ao serviço do autor, a uma percentagem relativa ao salário fixo efectivo recebido por aquele enquanto administrador.

45- No momento da passagem à reforma do 1º réu passou a ser-lhe paga pelo Fundo de Pensões, a título de pensão de reforma, a quantia mensal correspondente em termos brutos, com referência à data de Abril de 2010, de €67.204,27, a qual foi entretanto actualizada para a quantia de €67.872,78, que se mantém à presente data.

46- Em 26 de Fevereiro de 1999, FP e AR, na qualidade de administradores do autor, celebraram com a 3ª ré um contrato de seguro titulado pela Apólice de Seguro denominada “Investimento Empresas” sob o número 27308, conforme Condições Gerais e Particulares, juntas aos autos com a petição inicial como documentos 20 e 21, respectivamente, a fls. 400 a 411, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.

47- Nos termos das respectivas Condições Particulares, a Apólice de Capitalização teve como objectivo “a satisfação dos benefícios previstos no Regulamento de Reforma (referido em 12 supra) aprovado/subscrito pelo Tomador do Seguro, o qual se junta e se considera parte integrante destas Condições Particulares”.

48- Nos termos das Condições Particulares da referida apólice, o ora autor é o Tomador do Seguro e, como tal, responsável pelo pagamento do respectivo prémio.

49- O grupo segurável pela Apólice de Capitalização é o “conjunto das pessoas que, em cada momento exerce as funções de membros do órgão de administração do Tomador do Seguro” (cfr. Condições Particulares juntas).

50- E o grupo efectivamente segurado é o “conjunto das pessoas que integram o Grupo Segurável e a sua inclusão no Grupo Seguro seja comunicada pelo Tomador do Seguro à Seguradora e por esta efectivamente aceites” (idem).

51- Assim sucedeu com o 1º réu que, no mesmo dia referido em 46, se tornou pessoa segura nos termos da Apólice de Capitalização através da assinatura, por si e pelo autor, de um Boletim de Adesão e da emissão de um Certificado Individual pela ora 3ª ré, comprovativo da inclusão do mesmo no Grupo Seguro, conforme documentos juntos aos autos com a petição inicial sob os números 22 e 23, respectivamente, a fls. 412 e 413, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.

52- De acordo com os termos das respectivas Condições Particulares, a Apólice de Capitalização garante a cobertura dos seguintes riscos:

(i) a vida da Pessoa Segura no termo do prazo de duração do respectivo Certificado Individual, o qual corresponderá à data em que aquela atinge 65 anos de idade ou 30 anos de exercício de actividade remunerada por conta de outrem e/ou de exercício de cargos de membro do órgão de administração de sociedades comerciais, com a manifestação, pela Pessoa Segura, da vontade de passar à situação de reformado;

(ii) a invalidez ou incapacidade permanente da Pessoa Segura para o trabalho de grau superior a 50%, comprovada por junta médica; e

(iii) morte da pessoa segura.

53- Em caso de verificação de qualquer um dos riscos cobertos acima referidos, a D Vida, ora 3ª ré, assegurará ao beneficiário o montante “necessário para satisfazer o pagamento das pensões devidas e calculadas nos termos do Regulamento de Reforma”, conforme Condições Particulares.

54- Consideram-se beneficiários, para efeitos da atribuição das pensões devidas, em caso de vida, a pessoa segura e, em caso de morte, o cônjuge sobrevivo, enquanto mantiver o estado de viuvez ou, na sua falta, os filhos ou adoptados plenamente da pessoa segura que tenham menos de 25 anos de idade ou, na falta destes, os ascendentes da pessoa segura que se encontrem a seu cargo à data da morte (idem).

55- Uma vez que o 1º réu não tem filhos ou adoptados menores de 25 anos, nem ascendentes a seu cargo, o beneficiário efectivo da Apólice de Capitalização, em caso de morte deste, é actualmente a respectivo cônjuge, aqui 2ª ré.

56- O montante necessário para satisfazer o pagamento das pensões devidas corresponderá ao Valor Capitalizado indicado no respectivo certificado individual, acrescido da Participação nos Resultados que lhe couber.

57- O referido montante “será obrigatoriamente transformado numa ou mais rendas imediatas a pagar mensalmente ao (s) Beneficiários”, conforme Condição 14ª, n.º 1 das Condições Particulares da Apólice de Capitalização.

58- A Apólice de Capitalização teve como finalidade garantir a ex-administradores do Banco, designadamente ao 1º réu, que estes receberiam, uma vez verificada a passagem à reforma, as pensões de reformas estabelecidas no regulamento de reforma dos administradores adoptado pelo autor e, em caso de morte destes, o seu cônjuge ou o (s) seu (s) filho (s) receberiam pensões de sobrevivência nos termos igualmente previstos por esse regulamento.

59- As responsabilidades do autor, enquanto Tomador do Seguro da Apólice de Capitalização, consistiram, por um lado, no pagamento ao longo dos anos do respectivo prémio versado à 3ª ré e, por outro, à retenção na fonte do IRS devido em função do pagamento das quantias despendidas com a referida apólice.

60- Com efeito, ao tempo, as importâncias despendidas por uma entidade patronal com seguros constituíam rendimentos da categoria A e estavam sujeitos a uma taxa de retenção máxima de 40%.

61- O autor recebia da D Vida/Equipa de acompanhamento do Fundo o descritivo dos prémios a pagar ao abrigo da Apólice de Capitalização relativamente a cada administrador e depois calculava o valor que cada um destes teria de pagar a título de IRS.

62- Esse valor era transferido para o 1º réu e era posteriormente retido de forma a liquidar o imposto devido.

63- O pagamento pelo autor dos montantes relativos ao IRS era justificado pelo facto de o Regulamento referir que a pensão de reforma de ex-administradores do Banco ora autor, deveria ser considerada em termos líquidos.

64- Deste modo, os custos totais anuais suportados pelo autor com a Apólice de Capitalização, durante os anos de efectividade de funções do 1º réu, equivaleram à soma dos montantes dos prémios anuais e das quantias anuais necessárias para que este viesse a receber, uma vez reformado, prestações de reforma líquidas.

65- Nos termos da Apólice de Capitalização, o autor pagou anualmente as seguintes quantias, atento o contravalor em euros, com vista a assegurar o pagamento da reforma do 1º réu nos termos contratados com a 3ª ré:

a) €5.377.774,48, em 1999;

b) €1.992.825,37, em 2000;

c) €2.029.042,25, em 2001;

d) €3.631.059,27, em 2002;

e) €3.109.296,72, em 2003;

f) €456.883,93, em 2004;

g) €3.919.774,89, em 2005.

66- No momento em que o 1º réu passou à reforma verificou-se um dos riscos cobertos e, por conseguinte, a 3ª ré procedeu à liquidação das importâncias seguras.

67- Os prémios pagos pelo autor à 3ª ré, relativos à Apólice de Capitalização não se mostraram suficientes para satisfazer as importâncias seguras devidas ao 1º réu na data da respectiva passagem à reforma, pelo que o autor teve de realizar, por indicação da 3ª ré, uma prestação suplementar para a efectivação da referida reforma, no montante de € 6.532.958,15.

68- No momento referido em 66 a 3ª ré entregou o valor de resgate da Apólice de Capitalização, correspondente ao Valor Capitalizado indicado no respectivo Certificado Individual acrescido da Participação nos Resultados ao 1º réu, o qual foi por este de imediato aplicado num contrato de seguro de renda vitalícia junto da 3ª ré.

69- Para calcular os montantes das rendas vitalícias a atribuir ao 1º réu, a 3ª ré apurou junto do autor os montantes totais da reforma a receber nos termos do Regulamento, considerando para esse efeito, a última remuneração no activo deste, bem como as cinco últimas remunerações variáveis atribuídas pela Comissão de Remunerações e Previdência.

70- Tendo em conta que uma parte desse montante total já é paga pelo Fundo de Pensões a 3ª ré paga apenas a parcela remanescente.

71- Considerando estes cálculos, a renda vitalícia mensal a pagar ao 1º réu corresponde, por referência a Fevereiro de 2010, ao valor ilíquido de € 108.006,63.

72- No dia 27 de Julho de 2009, a Comissão de Remunerações e Previdência do autor reuniu com vista à apreciação das pensões e outros benefícios dos ex-administradores.

73- Na referida reunião foram discutidos diversos aspectos das reformas e restantes prestações previdenciais auferidas pelos administradores reformados.

74- Tendo em conta as conclusões aí retiradas o Conselho de Administração Executivo do autor deliberou promover uma análise das pensões dos administradores reformados e cônjuges sobrevivos, bem como iniciar as diligências necessárias ao ajustamento das mesmas, por acordo, com os ex-administradores.

75- O 1º réu rejeitou liminarmente as propostas apresentadas pelo autor, não tendo sido possível alterar, por acordo, o respectivo regime de reforma.

76- A 3ª ré é uma sociedade anónima que se dedica ao exercício da actividade seguradora, explorando seguros do ramo “Vida”.

77- O autor participa indirectamente no capital da 3ª ré, detendo através da sua participada A Investment, BV acções representativas de 49% do capital social desta.

78- Para além do autor, participa no capital social da 3ª ré, também indirectamente, a sociedade de direito holandês denominada AGEAS Insurance International, NV titular de acções representativas de 51% do capital social desta.

79- Conjuntamente com as sociedades D Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., Pensõesgere – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. e a MÉDIS – Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A., a 3ª ré integra e é participada directamente pela MILLENNIUM …. AGEAS – GRUPO SEGURADOR, SGPS S.A., a qual é detida pela …. Investment, BV e pela AGEAS Insurance International, NV, nas percentagens acima referidas.

80- A intervenção da 3ª ré no caso dos autos deu-se a pedido do seu accionista e cliente ora autor, no sentido de desenvolver um conjunto de seguros que corporizassem e executassem o que o autor lhe apresentou como sendo o seu Regulamento de Reforma dos Administradores do A e que correspondesse ao cumprimento das obrigações que este considerava que para ele próprio emergiam do Regulamento e do seu contrato social.

81- A 3ª ré não teve nenhuma intervenção na definição dos termos do Regulamento.

82- Os elementos, documentos e informações necessários à elaboração, celebração e execução dos seguros em causa nestes autos foram sempre fornecidos à 3ª ré pelo autor.

83- O Regulamento junto ao contrato de seguro foi elaborado exclusivamente pelo autor e entregue para o efeito à 3ª ré.

84- O quantum desses benefícios é directamente determinado pelos valores dos benefícios que o autor deliberou atribuir aos seus administradores a título de reforma, nos termos do Regulamento aprovado pelos órgãos competentes do autor.

85- No âmbito da execução do contrato que instituiu e regula o Fundo de Pensões, cada um dos Associados informa mensalmente a entidade gestora do fundo, actualmente a sociedade PENSÕESGERE – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., do nome, idade e vencimento elegível de cada um dos seus trabalhadores, competindo proceder ao cálculo actuarial das necessidades de financiamento do fundo para fazer face às pensões em pagamento aos seus Beneficiários (reformados) e às responsabilidades por serviços passados dos seus Participantes (trabalhadores no activo).

86- Entre os participantes do Fundo de Pensões, nele incluídos por indicação do autor, estão os seus administradores em cada momento, sendo o autor quem indica, em cada mês, a remuneração auferida por cada um dos mesmos e que deverá ser considerada para efeitos de cálculo da pensão futura e das inerentes responsabilidades de financiamento presentes.

87- Para esse cálculo e até 2008, o autor sempre indicou a totalidade da remuneração auferida pelos seus administradores, não fazendo distinção quanto à parte que imputava à categoria profissional de director.

88- Assim, a pensão de reforma do 1º réu e dos demais administradores do autor, foram sendo financiadas mediante as contribuições que o autor fez para o Fundo de Pensões, com referência à remuneração auferida por aquele, conforme era indicada pelo autor à entidade gestora do fundo.

89- O Regulamento prevê que o valor líquido da pensão de reforma por inteiro a pagar aos administradores que a ela tenham direito seja o montante líquido do conjunto das remunerações fixa e variável que o administrador recebia pelo exercício do seu cargo à data da passagem à reforma, correspondendo a componente variável a 20% da média das últimas cinco últimas remunerações variáveis que lhe tenham sido atribuídas pela Comissão de Remunerações e Previdência,

90- O que corresponde a uma responsabilidade superior àquela que foi sendo financiada através do Fundo de Pensões, na medida em que os benefícios contemplados por este não são calculados por referência ao valor líquido da remuneração auferida.

91- Para financiar a parte da pensão devida aos administradores que não era assegurada pelo Fundo de Pensões, o autor, deliberou constituir um seguro que financiasse e pagasse a parte da pensão em falta,

92- Para o que contactou a 3ª ré, no sentido de desenvolver um conjunto de seguros que corporizassem e executassem o que o autor lhe apresentou e que correspondesse ao cumprimento das obrigações que este considerava que para ele próprio emergiam do Regulamento e do seu contrato social.

93- Em Julho de 1998, a 3ª ré propôs ao autor, e este aceitou, a contratação do seguro de capitalização nos seguintes termos:

a) Constituição de um seguro de grupo, prevendo entregas anuais destinadas ao financiamento do plano de benefícios por velhice a materializar através da aquisição de rendas vitalícias com reversibilidade para o cônjuge;

b) Constituição de um seguro de grupo, pela modalidade TAR (Temporário Anual Renovável), com complementar de invalidez, prevendo a cobertura dos benefícios em caso de morte e invalidez,

c) Os financiamentos destes seguros serão os correspondentes à diferença entre os benefícios estabelecidos no Regulamento e os já previstos e a ser financiados no âmbito do Fundo de Pensões;

d) As condições particulares devem conter cláusulas específicas prevendo:

d. a) renúncia ao direito ao resgate pelo Tomador do seguro, o aqui autor;

d. b) atribuição de direitos adquiridos aos administradores, relativamente ao tempo decorrido até ao final de cada ano.

94- Os custos suportados pelo autor para formação do capital seguro pela apólice de capitalização foram suportados entre os anos de 1999 e 2005 e a renda que paga parte da pensão de reforma apenas se iniciou, em 2005 e, em data posterior, ao pagamento pelo autor do último prémio relativo ao certificado de adesão do 1º réu à apólice de capitalização.

95- O autor e a 3ª ré haviam acordado que o beneficiário do capital seguro, do seguro de capitalização, em caso de passagem à reforma do 1º réu era o próprio 1º réu, na qualidade de Pessoa Segura.

96- Em cumprimento do acordado, foi ao 1º réu que a 3ª ré entregou a quantia correspondente ao capital seguro.

97- Também em cumprimento do acordado no seguro de capitalização, o capital seguro de que o 1º réu era beneficiário não foi entregue directamente a este, mas antes aplicado num novo contrato de seguro, de renda vitalícia, de que o 1º réu enquanto titular

98- Em 18 de Abril de 1989, o 1º réu celebrou com o autor um contrato de reforma, o qual se mostra junto aos autos a fls. 531 a 533 e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

99- A pensão de reforma mensal estipulada no contrato supra referido, a partir dos 65 anos, bem como a pensão de sobrevivência para a 2ª ré, correspondiam à remuneração que o 1º réu estivesse a perceber à data da reforma incluindo, quanto ao 1º réu, a utilização de viatura, nas condições em que o fazia quando no exercício do mandato, mas sem motorista.

100- Em 19 de Março de 1996, a assembleia-geral do autor aprovou o Regulamento da Reforma dos Administradores do A, que ratifica o contrato de reforma referido em 98 e, no que seja mais favorável, a ressalva.

101- Regulamento que o 1º réu aceitou, incluindo a alteração que comportava ao mencionado contrato de reforma.

102- Quando o 1º réu começou a receber a pensão de reforma, na sequência da cessação, em 15 de Março de 2005, das suas funções de Presidente do Conselho de Administração do A, já o autor tinha pago todas as quantias necessárias para ser satisfeita pelo Fundo de Pensões e por seguro a pensão.

103- E porque a 3ª ré não aceitava que a (s) renda (s) da apólice de capitalização estivesse (m) indexada (s) à inflação, a actualização das pensões foi provisionada, em 2005, e reforçada, em 2006 e 2007, e nesses anos, levada a resultados, como custo.

104- Os administradores do autor continuaram, após 15 de Março de 2005, e continuam, a ter direito à utilização pessoal de viatura 24/24h, incluindo motorista, reparações, combustível e revisões.

105- O serviço de segurança facultado ao 1º réu, bem como a utilização de avião particular foi deliberado pela Comissão de Remunerações e Previdência, com fundamento no risco para a sua integridade física, e mesmo de vida, inerente às funções exercidas no autor, tal como resulta da ata nº 24, constante de fls. 149 a 152.

106- Nunca o autor tendo feito saber ao 1º réu que tal risco havia cessado.

107- E continuando o 1º réu a ser informado pela empresa responsável pela sua segurança de que o mesmo se mantém.

108- A utilização de avião particular decorreu de idas a Nova Iorque e a Pamplona para tratamento de doença da 2ª ré.

109- A partir de 1990, o 1º réu propunha à Comissão de Remunerações e Previdência o montante global da remuneração variável a distribuir pelos administradores, sendo a imputação individual efectuada, por aquele órgão, segundo o seu critério, nos termos referidos em 11) e 14) supra.

110- Em 13 de Maio de 2010, o 1º réu reclamou ao autor o pagamento de €464 327,65 (quatrocentos e sessenta e quatro mil trezentos e vinte sete euros e sessenta e cinco cêntimos) relativos a despesas com a utilização de viatura, incluindo motorista, segurança e avião particular.

111- Em 01 de Julho de 2010, €159.499,10 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove euros e dez cêntimos) relativos a despesas com a utilização de viatura, incluindo motorista, segurança e avião particular.

112- Em 13 de Setembro de 2010, €141.291,87 (cento e quarenta e um mil duzentos e noventa e um euros e oitenta e sete cêntimos) relativos a despesas com a utilização de viatura, incluindo motorista, segurança e avião particular.

113- Em 17 de Novembro de 2010, €55.169,14 (cinquenta e cinco mil cento e sessenta e nove euros e catorze cêntimos) relativos a despesas com a utilização de viatura, incluindo motorista, e segurança.

114- Em 03 de Fevereiro de 2011, €91.879,59 (noventa e um euros oitocentos e setenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos) relativos a despesas com a utilização de viatura, incluindo motorista, e segurança.

115- Em 1 de Junho de 2011, €204.921,64 (duzentos e quatro mil novecentos e vinte e um euros e sessenta e quatro cêntimos) relativos a despesas com a utilização de viatura, incluindo motorista, segurança e avião particular.

116- Em 27 de Julho de 2011, €176.222,70 (cento e setenta e seis mil duzentos e vinte e dois euros e setenta cêntimos), relativos a despesas com a utilização de viatura, incluindo motorista, segurança e avião particular.

117- Em 19 Dezembro de 2011, €159.103,20 (cento e cinquenta e nove mil cento e três euros e vinte cêntimos), relativos a despesas com a utilização de viatura, incluindo motorista, segurança e avião particular.

118- Em 03 de Abril de 2012, €203.849,33 (duzentos e três mil oitocentos e quarenta e nove euros e trinta e três cêntimos) relativos a despesas com a utilização de viatura, incluindo motorista, segurança e avião particular.

119- Em 03 de Julho de 2012, €120.900,03 (cento e vinte mil e novecentos euros e três cêntimos) relativos a despesas com a utilização de viatura, incluindo motorista, e segurança.

120- Em 15 de Outubro de 2012, €76.926,97 (setenta e seis mil novecentos e vinte e seis euros e noventa e sete cêntimos) relativos a despesas com a utilização de viatura, incluindo motorista, e segurança.

121- Em 08 de Março de 2013, €104.675,27 (cento e quatro mil seiscentos e setenta e cinco euros e vinte e sete cêntimos) relativos a despesas com a utilização de viatura, incluindo motorista, e segurança.

122- Após a propositura da presente acção o réu reclamou do autor o reembolso dos serviços necessários à salvaguarda da sua privacidade segurança e transporte nos precisos termos que até então lhe eram disponibilizados, nos termos infra provados.

123- Em 19 de Dezembro de 2013, €241.639,06 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e trinta e nove euros e vinte e sete cêntimos), relativos a despesas, de Março a Novembro de 2013, com a utilização de viatura, incluindo motorista, e com segurança, bem como via verde, despesas de alimentação de motorista e segurança, e manutenção da viatura;

124- Em 25 de Julho de 2014, €210.613,41 (duzentos e dez mil seiscentos e treze euros e quarenta e um cêntimos), relativos a despesas, de Dezembro de 2013 a Julho de 2014, com a utilização de viatura, incluindo motorista, e com segurança, bem como via verde, despesas de alimentação de motorista e segurança, e manutenção da viatura.

125- Em 13 de Fevereiro de 2015, €152.986,53 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e seis euros e cinquenta e três cêntimos), relativos a despesas, de Agosto de 2014 a Janeiro de 2015, com a utilização de viatura, incluindo motorista, e com segurança, bem como via verde, despesas de alimentação de motorista e segurança, e manutenção da viatura.

126- Em 02 de Dezembro de 2015, € 211.618,60 (duzentos e onze mil seiscentos e dezoito euros e sessenta cêntimos), relativos a despesas, de Fevereiro a Novembro de 2015, com a utilização de viatura, incluindo motorista, e com segurança, bem como via verde, despesas de alimentação de motorista e segurança, e manutenção da viatura (doc. 4, que se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido);

127- Em 15 de Julho de 2016, €173.354,60 (cento e setenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro euros e sessenta cêntimos), relativos a despesas, de Dezembro de 2015 a Junho de 2016, com a utilização de viatura, incluindo motorista, e com segurança, bem como via verde, despesas de alimentação de motorista e segurança, e manutenção da viatura.

Factos não provados:

1- Que após a data da reforma, o 1º réu continuou a beneficiar de outros serviços de transporte, a cargo do autor, para além dos referidos em 21).

2- Que os serviços referidos em 22) foram atribuídos em acréscimo à pensão de reforma e aos complementos de pensão de reforma.

3- Que à data da reforma ao 1º réu tivesse sido atribuída, para além das prestações referidas em 24) a utilização de 5 viaturas automóveis.

4- Que para além da percepção pelo 1º réu de pensão de reforma ao abrigo do Fundo, o mesmo recebe ainda complementos de reforma ao abrigo de contratos de seguro celebrados junto da D Vida.

5- Que o contrato de seguro referido em 46) tivesse sido celebrado com o intuito de complementar as pensões de reforma de administradores do autor.

6- Que ocorrendo a passagem à reforma das pessoas seguras, a D Vida deverá, nos termos da Apólice de Capitalização, liquidar aos beneficiários, as importâncias seguras, sob a forma de renda mensal.

7- Que a Apólice de Capitalização prevê que os beneficiários da mesma aufiram rendas mensais.

Vejamos, então.

Atentas as conclusões da apelante que delimitam, como é regra o objecto do recurso, art.ºs 639 e 640 CPC, as questões que cabe decidir consistem em saber se há lugar:

a) Modificabilidade da decisão de facto

b) Inexistência do direito do 1º réu ao recebimento dos complementos de reforma pagos pela Seguradora ao abrigo do Regulamento e por força da Apólice de Capitalização.

c) Inexistência do direito da 2ª ré a uma pensão de sobrevivência a cargo do Banco, em caso de morte do ex-administrador, em condições diferentes para as previstas para a generalidade dos trabalhadores do Banco

d) Nulidade parcial do contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização

e) Inexistência de contrato de renda vitalícia/nulidade parcial do contrato

f) Inexistência do direito do 1º réu à manutenção das regalias de que beneficiava quando se encontrava no activo

g) Improcedência do pedido reconvencional

h) Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça

a) Questão da modificabilidade da decisão de facto.

O Tribunal da Relação pode alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do art.º 640 CPC, a decisão com base neles proferida – art.º 662 CPC.

Importa, desde já, referir que a garantia do duplo grau de jurisdição, no que concerne à matéria de facto, não desvirtua, nem subverte, o princípio da liberdade de julgamento, ou seja, o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto – art.º 607 CPC.

No entanto, esta liberdade de julgamento não se traduz num poder arbitrário do juiz, encontra-se vinculada a uma análise crítica das provas, bem como à especificação dos fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção.

Por isso, os acrescidos poderes do Tribunal da Relação sobre a modificabilidade da matéria de facto, em resultado da gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas em julgamento, não atentam contra a liberdade de julgamento do juiz da 1ª instância, permitindo apenas sindicar a correcção da análise das provas, segundo as regras da ciência, da lógica e da experiência, prevenindo o erro do julgador e corrigindo-o, se for caso disso.

Sobre o recorrente impende o ónus de, nas alegações, indicar os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão – art.º 639 CPC.

Na verdade, as conclusões da alegação de recurso são a única peça processual onde, por obrigação legal, o recorrente deve expor de forma concisa, mas rigorosa e suficiente, todas as questões que quer submeter à apreciação do tribunal superior.

Versando o recurso sob a matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida – art.º 640 CPC.

In casu, o Banco apelante pretende a alteração da decisão de facto com base nos depoimentos das testemunhas e documentos juntos, a saber:

Eliminação dos factos Não Provados 4 e 5 e Facto Provado 91, pugnando pela substituição por um único facto com a seguinte redacção:

“O autor deliberou contratar um seguro com vista a financiar e pagar a Pensão Complementar de Reforma prevista no art.º 4 do Regulamento de Reforma dos Administradores do A, tendo contratado para esse efeito a Apólice de Capitalização com a 3ª ré, referida, em 46”.

Fundamenta a alteração alegando que a natureza complementar ou não dos montantes percebidos pelo réu através da Seguradora é matéria de direito, exigindo a interpretação do Regulamento dos ACTs e contrato constante do Fundo de Pensões, são contrários aos factos Provados 3 a 5 e 35 a 45, aos depoimentos das testemunhas (FL, CF, VF e PB) e documentos 1 a 3, 18 e 20 da p.i., doc. nº 1 junto com a réplica e docs. juntos ao requerimento de 13/7/15.

Eliminação dos factos Provados sob os nºs 66, 68, 91, 96, com fundamento em que os mesmos são conclusivos, constituem matéria de direito, inexistência de prova, estão em contradição com o depoimento das testemunhas (FL, JB e PB) e docs. 20 e 21.

E que os factos 66 e 96 (Factos Provados) estão em contradição com o facto Provado sob o nº 97.

Pelas mesmas razões devem ser eliminadas as conclusões 6 e 7 dos Factos Não Provados ou, caso se entenda que estão em causa factos e não conclusões jurídicas, deverá dar-se como Provado que:

“Ocorrendo passagem à reforma das pessoas seguras, a D Vida deverá, nos termos da Apólice de Capitalização, liquidar aos beneficiários, as importâncias seguras sob a forma de renda mensal”.

Eliminação dos Factos Provados sob os nºs 68 e 97, pelo facto de conterem, parcialmente, matéria de direito e inexistência de prova documental.

Deve ser aditado aos Factos Provados um Facto com a seguinte redacção:

“Nos casos de perda do direito do administrador reformado à prestação de reforma paga Pela D Vida, esta seguradora tem devolvido ao A o montante do capital excedente”

Sustenta o aditamento com base nos docs. 2 e 21 da p.i. e no depoimento das testemunhas FL e AC (cfr. Condição Particular 14/2 da apólice de Capitalização).

Eliminação da conclusão 2ª dos Factos Não Provados ou se, se entender que não contém matéria de direito, deve ser dado como Provado que:

“Os serviços atribuídos em 22 foram atribuídos em acréscimo às prestações pecuniárias recebidas através do Fundo de Pensões e da D Vida”

Os Factos Provados sob os nºs 105 a 107 devem ser dados como Não Provados, com fundamento em inexistência de prova – depoimentos das testemunhas JL, JM e JT).

Por seu turno, os réus B e sua mulher, defendem a alteração da decisão de facto propondo a junção dos Factos Provados sob os nºs 66, 68, 96 e 97 num único facto e a eliminação das conclusões 6 e 7 dos Factos Não Provados, com a seguinte redacção:

“No momento em que o 1º réu passou à reforma, verificou-se um dos riscos cobertos e, por conseguinte, em cumprimento do acordado, i.e., que o beneficiário do capital do seguro de capitalização, em caso de passagem à reforma do 1º réu, era o próprio 1º réu, na qualidade de Pessoa Segura, a quantia correspondente ao Valor Capitalizado indicado no respectivo Certificado Individual, acrescido da Participação nos Resultados, foi por este de imediato aplicado num contrato de seguro de renda vitalícia junto da 3ª ré, sujeito ao Regulamento de Reforma do Administradores do Banco A».

A ré Seguradora pugnou pela reformulação do facto provado sob o nº 68 com a seguinte redacção:

“No momento referido em 66, a 3ª ré, conforme acordado, constituiu com a quantia correspondente ao valor capitalizado indicado no respectivo certificado individual, acrescido da participação dos resultados, um contrato de seguro de renda vitalícia”.

(…)

Tendo-se procedido à audição, na íntegra, dos depoimentos das testemunhas e documentos juntos, indicados na impugnação da decisão de facto, dir-se-á o seguinte:

Eliminação dos factos Não provados sob os nºs 4 a 7.

Na fundamentação da sentença o juiz deve indicar quais os factos que julga ou não provados e, tendo em conta os factos provados, indica e interpreta as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final – art.º 607 CPC.

Daqui se extrai, que a decisão não se alicerça nos factos não provados que, apesar de fazerem parte da fundamentação, não serão sopesados aquando da aplicação do direito.

Não obstante, a lei menciona factos e não já conclusões e/ou matéria de direito.

Discutindo-se nesta acção se a pensão recebida é ou não complemento de reforma, está bem de ver que os factos Não Provados sob os nºs 4 a 7 subsumem-se a conclusões e, como tal, devem ser eliminados.

Acresce, que o facto Não Provado sob o nº 7 está em contradição com o facto provado sob o nº 57.

Assim, eliminam-se os Factos Não Provados sob os nºs 4 a 7.

Eliminação do facto provado sob nº 91:

Tendo em atenção o depoimento das testemunhas mormente, PB, JB, FL e AC, os documentos juntos e o consignado nos factos provados sob os nºs 12 a 14, 32, 33, 41, 46, 47 -, altera-se a redacção do art.º 91 que passa a ser a seguinte:

Art.º 91 - Para financiar a parte da pensão devida aos administradores, o autor deliberou constituir um seguro que financiasse e pagasse essa pensão definida nos termos do Regulamento de Reforma dos Administradores do Banco, mencionado nos factos 12 a 14 e 32.

Substituição dos factos não provados sob os nºs 4 e 5 e facto provado sob o nº 91 por um único facto com a seguinte redacção:

“O autor deliberou contratar um seguro com vista a pagar a pensão complementar de reforma prevista no art.º 4 do Regulamento de Reforma dos Administradores do A, tendo contratado, para esse efeito, a apólice de capitalização, com a 3ª ré, referida em 46”.

Tendo em conta o extractado supra, afastada está a substituição dos factos não provados sob os nºs 4 e 5 e facto provado sob o nº 91 – por um único facto.

Eliminação dos factos não provados sob os nºs 6 e 7 ou, caso se entenda não serem conclusões jurídicas a sua substituição por um facto (Provado) com a seguinte redacção:

“Ocorrendo a passagem à reforma das pessoas seguras, a D Vida deverá, nos termos da apólice de capitalização liquidar aos beneficiários, as importâncias seguras sob a forma de renda mensal”.

Tendo em atenção o supra referido, eliminação dos factos Não Provados, depoimento das testemunhas, FL, PB e JB (afirmação, uníssona, de que a apólice de capitalização não pode pagar rendas vitalícias, de acordo com a legislação em vigor e da Tutela, verificando-se, aquando da verificação do risco, uma transformação técnica da mesma) e docs. juntos, afastada está a substituição pretendida – redacção conjunta dos factos não provados sob os nºs 6 e 7.

Eliminação do facto não provado sob o nº 2 ou se se entender que não contém matéria de direito, a sua substituição por um facto provado com a seguinte redacção:

“Os serviços atribuídos em 22 foram atribuídos em acréscimo às prestações pecuniárias recebidas através do Fundo de Pensões e da D Vida”.

Dá-se por reproduzido o que supra se disse quanto à eliminação dos factos não provados, elimina-se o facto Não Provado sob o nº 2.

Eliminação do facto 96:

Tendo em atenção o depoimento das testemunhas, nomeadamente PB, JB, FL e docs. juntos, bem como a contradição existente entre estes factos e o constante do facto 97, elimina-se o facto 96.

Eliminação dos factos 105 a 107:

Tendo em atenção o depoimento das testemunhas indicadas na impugnação da decisão de facto – JL, JM e JT e docs. juntos, desconhecendo-se o depoimento das demais, mantém-se a redacção do facto 105.

Altera-se a redacção do facto 107 que passa a ser a seguinte:

107- O 1º réu foi informado pela empresa responsável pela sua segurança de que o risco se mantém.

Por ausência de prova bastante o facto 106 passa a ser Não Provado.

Aditamento aos factos provados de um facto com a seguinte redacção:

“Nos casos de perda do direito do administrador reformado à prestação de reforma paga pela D Vida esta Seguradora tem devolvido ao A o montante excedente”.

Por não alegado nos articulados (Banco apelante e demais réus), resultando do afirmado pelas testemunhas em audiência, FL, PB - houve devoluções e que estas ocorreram em caso de perda do direito à reforma -, afastado está o aditamento pretendido.

Eliminação dos factos 66, 68 e 97:

Tendo em atenção os docs. juntos fls. 400 a 413 e 1564 e sgs. (cfr. art.º 393 CC), e ainda o depoimento das testemunhas (actuários) altera-se a redacção dos factos 66, 68 e 97, substituindo-a pela seguinte, sob o nº 97.

97- No momento em que o 1º réu passou à reforma verificou-se um dos riscos cobertos e, em cumprimento do acordado no seguro de capitalização, o capital de seguro – valor capitalizado acrescido do valor da participação dos resultados -, de que este era beneficiário não lhe foi entregue, tendo sido constituído um seguro de renda vitalícia, esclarecendo-se que tal se deveu a uma transformação técnica, a fim de serem pagas as rendas referidas no facto 57.

Face ao supra explanado, tendo sido contemplada a ampliação do objecto de recurso, bem como a defendida pela Seguradora no que à decisão de facto respeita, nada mais a acrescentar.

b) Inexistência do direito 1º réu ao recebimento dos complementos de reforma pagos pela Seguradora D Vida ao abrigo do Regulamento e da Apólice de Capitalização

Defende o apelante que o montante das prestações de reforma do 1º réu a cargo do Banco está sujeita a limites, i. é, não pode ultrapassar a remuneração fixa mais elevada auferida pelos administradores em exercício no Banco, em cada momento, pelo que é inexistente o direito do 1º réu ao recebimento dos complementos de reforma efectivamente pagos pela Seguradora ao abrigo do Regulamento e da Apólice de Capitalização, ex vi art.º 402/2 CSCom.

A natureza jurídica do direito à reforma dos administradores a cargo das sociedades anónimas não é uma questão pacífica – doutrina e jurisprudência.

Antes da entrada em vigor do CSCom, o direito à reforma dos administradores a cargo da sociedade não era objecto de tutela legal, sendo o enquadramento basicamente público, não assegurando protecção adequada a profissionais autónomos e a administradores – cfr. Decreto 45266 de 23/9 (art.º 87 e sgs. - pensões de reforma por velhice a trabalhadores subordinados e DL 8/82 de 18/1 – Segurança Social (art.º 63 CRP) – que estabeleceu um regime público para os profissionais independentes, neles se incluindo os administradores, obrigando-os a contribuições, ainda que com limites máximos e o correspectivo direito à pensão de reforma – cfr. Bernardo da Gama Lobo Xavier, in RDS (Revista do Direito das Sociedades) Ano VII (2015) 3/ 4, fls. 509 e sgs.

A discussão centrava-se na questão de saber se a reforma se subsumia a uma liberalidade, contrária ao fim (lucro) da sociedade (acto gratuito - arts. 160, 980 CC e 6 CSCom) ou se, pelo contrário, é uma atribuição com carácter de incentivo e relevante para o interesse social.

Não obstante e apesar de inexistência de tutela legal, já antes do CSCom (1986) quer a doutrina, quer a jurisprudência, admitiam a possibilidade, à semelhança do defendido, em sede direito comparado, a possibilidade de as sociedades atribuírem pensões de reforma aos seus administradores – cfr. Ferrer Correia e António Caeiro, in RDE, anos VI/VII, 1980/1981 – 267-301, págs. 293 e sgs. (Comentário ao Ac. RP de 23/1/79, in CJ ano IV, tomo I – 277 - vantagem justificada pelos serviços prestados à empresa/defesa do direito social, incentivo à permanência dos administradores ao serviço da sociedade, estímulo ao exercício de uma administração mais dedicada por parte dos administradores) e Ac. RL 12/7/84, relator Góis Pinheiro, in CJ ano IX, Tomo IV, 1984, págs. 201/203.

Alguns Estados, nomeadamente, Estados Unidos, Reino Unido e Espanha, consagram as pensões e complementos de reforma como retribuição, excepção feita à lei francesa que, apesar de não as ter previsto como componentes da remuneração, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser parte integrante da remuneração (pensão poder ser atribuída por deliberação do Conselho de Administração).

A Lei alemã consagra, desde 1937, o direito à pensão e complementos de reforma, sem necessidade de previsão estatutária (parágrafo 87, 1), bastando que conste do contrato de prestação de serviços ou emprego (Anstellungsvertrag).

Com a entrada em vigor do CSCom o legislador consagrou, expressamente, a atribuição e o regime jurídico de pensões e complementos de reforma.

Estipula o art.º 402 CSCom o seguinte:

1- O contrato de sociedade pode estabelecer um regime de reforma por velhice ou invalidez dos administradores a cargo da sociedade.

2- É permitido à sociedade atribuir aos administradores complementos de pensões de reforma, contanto que não seja excedida a remuneração, em cada momento percebida por um administrador efectivo ou, havendo remunerações diferentes, a maior delas.

3- O direito dos administradores a pensões de reforma ou complementos cessa no momento em que a sociedade se extinguir, podendo, no entanto, esta realizar à sua custa contratos de seguro contra este risco, no interesse dos beneficiários.

4- O regulamento de execução deve ser aprovado pela assembleia-geral.

Constata-se, assim, que o legislador admitiu/previu/permitiu que o pacto social possa estabelecer um regime de reforma por velhice ou invalidez aos administradores (nº1), remetendo para deliberação da assembleia-geral a respectiva regulamentação (nº4).

Daqui decorre que o legislador, sopesando o facto da situação remuneratória a cargo do sistema geral de Segurança Social não conferir ao administrador reformado as condições aproximadas às facultadas enquanto no activo, admite que no pacto social (estatutos) se preveja, em acumulação como regime de previdência, um regime de reforma a cargo da sociedade ou, inclusivamente, a constituição de um Fundo de Pensões.

Não obstante, a questão da natureza jurídica da pensão de reforma não ficou resolvida – acto gratuito/liberalidade ou acto remuneratório – mantendo-se a divergência sobre a mesma por parte da doutrina e jurisprudência.

No sentido de que as pensões de reforma se subsumem a acto gratuito (não se alicerçam num regime de descontos) e não fazem parte da remuneração, nem constituem qualquer contrapartida pelo trabalho prestado à sociedade pronunciou-se o Ac. STJ de 10/5/2000, relator Francisco Lourenço, in CJ-STJ ano VIII, Tomo I -2000, fls. 51 e sgs. e Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda in RDS. Ano II (2010) 3/ 4, fls. 530 e sgs.

No sentido de que as pensões e complementos de reforma têm carácter remuneratório, pronunciaram-se o Ac. STJ de 1/3/2007, relator João Camilo (o direito à pensão de reforma é parte integrante da remuneração, ao considerar que o art.º 399/1 CSCom é aplicável à reforma), in www.dgsi.pt, Paulo Câmara in RDS nº 1, Ano III, Almedina, Coimbra, 2011 págs. 9 a 52 e Ilídio Duarte Rodrigues in “A Administração das Sociedades por Quotas e Anónimas – Organização e Estatuto dos Administradores”, in Dissertação apresentada no curso de especialização conducente ao mestrado em Direito, na área de Ciências Jurídico - Empresariais, discutida em 17/3/89, Livraria Petrony, Lisboa, 1990 – 170 e o Parecer Jurídico junto aos autos, do Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra, Doutor em Direito Pedro Maia.

Por seu turno, Paulo Tarso Domingues, admite que as pensões e complementos de reforma têm natureza retributiva “de alguma forma” defendendo que lhes possa ser aplicado o regime da remuneração dos administradores, in “A Reforma dos Administradores, in I Colóquio Internacional sobre o Regime Jurídico da Administração das Sociedades, E-book, Edições Almedina, Coimbra, 2014, 17-30.

O Ac. RL de 20/1/2005, relator Tibério Silva, in CJ nº 180, ano XXX, Tomo I/2005, afastando a inclusão da pensão e complementos de reforma como parte integrante da remuneração, pronunciou-se no sentido de que esta assume o carácter de contra-prestação – compensação da dedicação do administrador à sociedade.

J. M. Coutinho de Abreu, considera que as pensões de reforma, apesar de não serem qualificadas como remuneração em sentido próprio (disciplina regulada no art.º 402 e não já no 399 CSCom), são contrapartidas do trabalho prestado pelo administrador - cfr. J. M. Coutinho de Abreu, in CSCom em Comentário, Vol. VI (arts. 373 a 480), Almedina, Coimbra, 2013, pág. 375 e Governação das Sociedades Comerciais, 2ª ed., Almedina.

António Pereira de Almeida, considera que as pensões de reforma não têm natureza de remuneração, são um correspectivo do trabalho e dedicação prestados à sociedade pelos administradores, in Sociedades Comerciais, Valores Mobiliários e Mercados, 6ª ed., Coimbra Editora, 2011, Ânia Pais Ferreira e Teresa Fernanda Mofreita Fernandes e Ana Catarina de Oliveira Sá Rebelo, consideram que as pensões e complementos de reforma não são componentes da remuneração, embora haja uma relação de proximidade (doutra forma o legislador não teria exigido a previsão estatutária, bastando tão só a deliberação da assembleia-geral – arts. 429 e 399 CSCom) – cfr. Estudos sobre a Atribuição de Pensões e Complementos de Reforma aos Administradores das Sociedades Anónimas in DSR (Direito das Sociedades em Revista) Março 2013, ano V, vol. IX, 215 a 246 e Reforma dos Administradores das Sociedades Anónimas, Dissertação para a obtenção de grau de Mestre em Direito e Gestão da Faculdade Católica do Porto, sob a orientação da Sra. Professora Doutora Maria de Fátima Ribeiro, Universidade Católica Portuguesa, Porto, 2015, respectivamente.

Ferrer Correia e António Caeiro defendem que a pensão e complemento de reforma não são actos gratuitos, mas sim onerosos, traduzindo-se na outorga de uma vantagem pecuniária aos administradores que preencham certos requisitos, justificada pelos serviços prestados à empresa – cfr. RDE, ano VI/VII, 1980/1981 – fls. 267 e sgs.

Constata-se, assim, que o direito à reforma, há muito, almejado pelas classes trabalhadoras, se foi estendendo, pouco a pouco, a todos os trabalhadores por conta de outrem e aos profissionais livres, estando hoje consagrado em favor de quem trabalha, seja qual for a sua condição ou profissão.

Daí que as empresas tenham começado a praticar a concessão de pensões de reforma primeiro aos seus empregados e, em fase ulterior, aos seus administradores.

A pensão e complementos de reforma consistem num incentivo aos administradores que preencham determinados requisitos, para permanecerem na sociedade, justificando-se a sua concessão pelos serviços prestados à sociedade logo, em defesa do interesse social.

Aqueles que têm capacidade para administrar (managers) têm um valor de mercado que é preciso pagar, sendo que a atribuição de pensão ou complemento de reforma possa sopesar na aceitação ou não do cargo, subsumindo-se a outras vantagens, para além dos vencimentos.

Assim, afastado está a subsunção da pensão e complemento de reforma a uma liberalidade/acto gratuito, mas sim a um acto oneroso/contrapartida.

A pensão e complemento de reforma constituem remuneração?

Apesar dos arts. 399 e 429 CSCom, não imporem a fixação de uma remuneração aos administradores, determinando a quem incumbe a sua fixação (Assembleia-Geral) certo é, que a remuneração é devida, sem embargo da possibilidade do estatuto social prever a sua gratuitidade.

Quanto aos seus componentes a lei limita-se a dizer que ela pode ser fixa ou variável (percentagem nos lucros de exercício) – art.ºs 399 e 429 CSCom.

A parte fixa da remuneração compreende uma importância em dinheiro, mas é comum a atribuição de componentes acessórias não monetárias, entre outros, a utilização de viatura automóvel da sociedade (fins profissionais e privados) utilização de casa de habitação fornecida pela sociedade, despesas de representação, prémios de seguro pagos pela sociedade, stock options.

Não obstante, o legislador tratou e estabeleceu uma disciplina diferente para a pensão de reforma e remuneração – cfr. art.ºs 402 e 399 CSCom.

Na verdade, a atribuição da remuneração é fixada por deliberação da assembleia-geral (accionistas) enquanto que a atribuição da pensão e complemento de reforma têm de constar dos estatutos da sociedade, ao contrário da lei alemã (parágrafo 87) e são objecto de um regulamento de execução, aprovado por deliberação dos sócios – cfr. art.ºs 399, 429 e 402 CSCom.

No entanto, a relação entre ambas é muito próxima e ambas se prendem com o exercício do cargo de administrador – cfr. Recomendação da Comissão relativa ao regime de remuneração dos administradores de 2004, pelos Principles of Good Governance da OCDE, de 2004, Código de Governação das Sociedades da CMVM de 2014, porque incluem as pensões de reforma e complementos desta na divulgação ou publicação da remuneração de cada administrador – cfr. Alterações ao DL 298/82 de 31/12 (art.ºs 115 C, 1 e 115 E, 14), Regulamento da CMVM nº472013, Rec. 2004/913/CE (3.3d) e Resolução 2011/C351E/08 (remuneração administradores) e anot. 53, pág. 230 de Ânia Pais Ferreira e Teresa Fernanda Mofreita Fernandes, in obra cit. e Diogo Costa Gonçalves in RDS ano VII (2015) 3/ 4, fls. 508 e sgs.

Na esteira e à semelhança dos autores citados supra e Ac. RL de 20/1/2005, entendemos que a pensão e complemento de reforma não constituem parte integrante da remuneração, embora com ela conexa, subsumindo-se a uma vantagem, contrapartida do trabalho prestado pelo administrador em defesa do interesse social e um incentivo a que permaneça ao serviço da sociedade.

Assim, tendo em conta o princípio da liberdade estatutária e tendo em conta a autonomia da sociedade, é lícito à sociedade fixar a pensão e complemento de reforma, com observância da lei (art.º 63 CRP e CSCom) e dos princípios gerais, desde que não contrário aos bons costumes ou em prejuízo de terceiro.

Decorre, face ao preceituado no art.º 402/1 CSCom ao estabelecer um regime de reforma no seu pacto social, que tal regime é facultativo por contraposição ao regime de segurança social (público).

No entanto, não se olvida atendendo ao escopo das sociedades comerciais que visam o lucro (art.ºs 160 e 980 CC e 6 CSCom), o carácter injuntivo e excepcional da atribuição da pensão e complementos de reforma (border line) - escapa à disponibilidade das partes, não pode ser afastada por vontade unânime dos sócios e deve ser interpretado restritivamente – cfr. Paulo Tarso Domingues, Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Pereira de Almeida e Ana Catarina Sá Rebelo, in obras citds, Paulo Olavo, in Direito das Sociedades Comerciais, 4ª ed., Almedina, Coimbra, 2010 e Meneses Cordeiro, in CSCom Anot, reimpressão da 2ª ed., Almedina, 2014, pág. 1068.

Por seu turno o nº 2 permite à sociedade atribuir complementos de reforma.

Entendem-se estes complementos de reforma como complementos em relação às pensões de segurança social, admitindo-se, assim, a cumulação dos direitos atribuídos aos administradores com aqueles a que têm direito por força das pensões do regime público – cfr. Coutinho de Abreu e Paulo Olavo, in obras cits.

Não obstante, a concessão do complemento de reforma está sujeita a um limite quantitativo, limite este que não pode ser superior à remuneração do administrador efectivo (em exercício de funções) da sociedade e, se num determinado momento houver remunerações diferentes, o limite será a remuneração mais elevada.

O legislador estabeleceu assim uma conexão entre a atribuição da pensão/complementos e os critérios da fixação da remuneração: as funções desempenhadas e a situação económica da sociedade, neles se compreendendo também a igualdade dos administradores e a intenção de evitar abusos.

São controversas as questões de saber se a omissão do nº 2 de que os complementos de reforma devem ou não constar do estatuto social à semelhança das pensões de reforma, bem como o de saber se a pensão de reforma está ou não sujeita ao limite respeitante aos complementos de reforma.

Sufragamos a posição de Coutinho de Abreu, Meneses Cordeiro, Paulo Olavo e Carvalho Fernandes e João Labareda, in obras cits. que, subsumindo-se os complementos de reforma a um encargo significativo para a sociedade, por identidade de razões, os complementos de reforma devem constar do pacto social (previsão) e, por maioria de razão, a pensão de reforma deve estar sujeita aos limites previstos para os complementos.

Assim, a reforma atribuída está balizada pelo valor da remuneração mais elevada que, em cada altura, for auferida por um administrador em exercício de funções.

Daqui se extrai que, que o art.º 402 estabelece um regime único para as pensões e complementos de reforma.

O regime de reforma e os complementos devem ser objecto de regulamento de execução, aprovado em assembleia-geral – art.º 402/4 CSCom.

Atendendo ao estatuído nos nºs 1, 2 e 4, concluímos que a cláusula estatutária que atribui o direito aos administradores da sociedade de virem a adquirir uma pensão/complemento de reforma, não tem que conter todo o regime da reforma tem que prever essas vantagens, na esteira do Ac. 20/1/2005, já cit., Coutinho de Abreu, Pereira de Almeida, Ânia Pais Ferreira/Teresa Mofreita Fernandes, Ana Catarina Sá Rebelo e Bernardo da Gama Lobo Xavier, in obras cits., bastando que consagre o direito à reforma (velhice /invalidez), não lhe sendo exigido que estabeleça o respectivo regime jurídico.

Na verdade, o estatuto pode, mas não tem que conter todo o regime de reformas porquanto, se assim não fosse, o regulamento de execução ficaria esvaziado de conteúdo e, por outro lado, o regulamento de execução aprovado por deliberação da assembleia-geral ou do conselho geral e de supervisão, estabelece os parâmetros, não só do direito à reforma, mas também do previsto nos nºs 2 e 3 do art.º 402 CSCom.

Posição diferente é defendida no Ac. RL, de 4/2/14, relatora Conceição Saavedra, in www.dgsi.pt, e Ac. STJ de 10/5/2000, já cit., pronunciou-se no sentido de que o pacto social não pode limitar-se a anunciar o direito, tem que fixar as linhas orientadoras do regime a que ficará subordinado e não já, tão somente a anunciá-lo, concluindo pela nulidade da cláusula contratual que não contenha tal conteúdo mínimo, bem como da deliberação que nela se sustente.

No mesmo sentido se pronunciam Carvalho Fernandes e João Labareda, Paulo Olavo e Meneses Cordeiro, in obras cits.

O estatuto tem que prever a atribuição dessas vantagens pelo que assim sendo vedada está a criação desse direito apenas por deliberação dos sócios.

O Regulamento de execução não tem de ser entendido como norma interpretativa ou procedimental, pode ser integrativo, complementar ou, mesmo, independente.

A segurança jurídica, quanto à questão de saber se há ou não direito à pensão e a igualdade dos administradores perante a disciplina das pensões está salvaguardada, se o estatuto social se limitar à previsão do direito e o regulamento de execução estabelecer, de modo geral e abstracto, o regime propriamente dito do direito – cfr. Coutinho de Abreu in obra cit.

Assim, só nos casos de inexistência de regulamento de execução é que a cláusula estatutária tem de prever o regime de reforma.

Face ao exarado neste nº 4 entendemos ser da competência exclusiva do órgão deliberativo (Assembleia-Geral) a aprovação do regulamento de execução, estando-lhe vedado delegar tais poderes numa comissão especialmente direccionada para pensões e complementos de reforma – em sentido contrário pronunciou-se o Ac. STJ de 1/3/2007, já cit.

O art.º 402/3 CSCom reporta-se ao regime da cessação dos direitos, estatuindo que os direitos à pensão e complementos de reforma cessam no momento em que a sociedade se extinguir e, apesar de ser omissa na sua previsão, entende-se que o direito também se extingue com a morte do ex-administrador.

Face à lei os únicos beneficiários deste direito são os administradores e não já quaisquer terceiros que possam ter com ele qualquer ligação nomeadamente de cariz familiar, ou seja, a remuneração e a reforma são concedidas intuitu personae.

O direito à reforma é de carácter pessoal e ainda que seja de cariz patrimonial, não pode ser transmitida mortis causa - estas prestações são atribuídas como contrapartida do trabalho prestado em prol da sociedade e em função de quem o prestou tenha pelo que, qualquer cláusula contratual que estabeleça a atribuição da pensão e complementos de reforma ao cônjuge sobrevivo ou a outros familiares sobrevivos, padece de nulidade.

Estabelece também este nº 3 a previsão de que a sociedade tem a possibilidade de realizar, à sua custa, contratos de seguro contra o risco de extinção da sociedade, no interesse dos beneficiários.

Assim, através de contratos de seguro, garantida fica a continuidade das reformas ainda que a sociedade se tenha extinguido – transferência de encargos (finalidade previdencial).

Na sequência do explanado, no sentido de que o montante da pensão e complemento de reforma está indexado ao valor da remuneração mais elevada atribuída ao administrador em exercício de funções, há que atender ao valor mais elevado atribuído pela sociedade em cada momento em que a pensão é devida e não à retribuição mais alta praticada pela sociedade, na altura em que a reforma é atribuída ao administrador que se aposente – cfr. Paulo de Tarso Domingues, Ilídio Duarte Rodrigues, Paulo Olavo, Coutinho de Abreu e Ana Catarina Sá Rebelo, in obras cits.

Assim, o quantitativo da pensão e complementos de reforma pode sofrer oscilações, tal como no caso da remuneração dos administradores em exercício, mormente, reduções, aplicando-se por analogia o art.º 255/2 CSCom – Coutinho de Abreu, in obra cit

Em sentido contrário, Vaz Serra in RLJ, ano 112, 1979/1980, 57 e sgs.

A alteração da pensão e complemento de reforma é matéria da competência da Assembleia-Geral.

Do extractado supra, conclui-se que o art.º 402 CSCom, entre outros preceitos do mesmo código, regula e limita/restringe o modo de atribuição e o conteúdo de prestações – pensões e complementos de reforma - bem como estabelece, a contrario, o que não pode ser feito, sob pena de ilegalidade, prevenindo que os administradores consigam benefícios excessivos/injustificados à custa da sociedade e prejuízo para esta, mitigando o seu poder de influência na sociedade, próximo da figura de negócio consigo mesmo (art.º 261 CC).

In casu, apurado ficou que a atribuição de reformas aos ex-administradores constam do contrato social/estatutos (desde 1985) reforma esta atribuída nos termos e nas condições fixadas pelo Conselho de Remunerações e Previdência (CRP), Conselho este que também tinha competência para determinar as remunerações (fixas e variáveis) e bem assim os esquemas de segurança social e de outras prestações suplementares – cfr. factos 8 a 14.

O regime instituído para o pagamento das pensões foi efectuado através do Fundo de Pensões (o Banco autor está integrado num sistema privativo de previdência, encontrando-se o regime de protecção social garantido pelo Fundo de Pensões) e contrato de seguro (apólice de capitalização), tendo o Banco assumido a responsabilidade de contribuir para o Fundo de Pensões e proceder ao pagamento dos prémios de seguro - factos 32 e 33, 35 a 40, 42 e 44.

A apólice de capitalização tinha como finalidade o financiamento da parte da pensão devida aos ex-administradores, garantindo-lhes que receberiam, aquando da passagem à reforma, as pensões de reforma estabelecidas no Regulamento de Reforma dos administradores adoptado pelo autor e, em caso de sua morte, o seu cônjuge ou filhos receberiam pensões de sobrevivência nos termos previstos nesse Regulamento – factos 47 a 55 e 91.

Destes factos decorre que a pensão de reforma do 1º réu foi assegurada através do Fundo de Pensões e Apólice de Capitalização.

Como qualificar a parte percebida através da Apólice de Capitalização – pensão ou complemento de pensão?

Na verdade, apesar de os complementos de reforma se entenderem como complementos em relação de regime de segurança social, não podemos olvidar que transferência de encargos para a seguradora, tem uma finalidade previdencial e que o 1º réu recebe uma pensão do Fundo de Pensões (protecção social dos trabalhadores).

Logo, as prestações (previdenciais) que acrescem ao seu crédito de reforma pago pelo Fundo de Pensões (ACT’s), mormente, pensão/renda vitalícia, que é assegurada pela Seguradora, tem de se considerar como sendo complemento de pensão de reforma.

Assim, a cláusula constante dos Estatutos (12ª) que confere à Comissão de Remunerações e Previdência a fixação do valor das contribuições para a atribuição da pensão, viola o preceituado no art.º 402/4 CSCom porquanto, tal como supra referido, a competência é da Assembleia-Geral, insusceptível de delegação de poderes, pelo que é nula por contrária à lei.

Por seu turno, o art.º do Regulamento (art.º 4) que conferiu ao 1º réu, B, o complemento de reforma assegurado pela Seguradora, por inobservância dos limites constantes do art.º 402/2 CSCom – valores brutos (€108.006,63 versus €27.511,18) – é contrário à lei e, como tal, está ferido de nulidade – arts. 294 e 295 CC.

Assim, o 1º réu não tem direito a receber o complemento de reforma pago pela Seguradora, ao abrigo do Regulamento, Apólice de Capitalização e de renda vitalícia, porquanto o montante excede a remuneração mais alta em cada momento auferida pelo administrador em exercício mais bem pago, uma vez que o Conselho de Remunerações e Previdência não tinha, nem tem poder para fixar as contribuições, ex vi do art.º 402/ 2 e 4 CSCom, sendo certo que a pensão de reforma por si percebida através do Fundo de Pensões ultrapassa a remuneração do administrador do Banco em efectividade de funções, actualmente, mais bem pago.

Ainda que se entenda ser outra a qualificação (mormente pensão de reforma/parte percebida através da Apólice de Capitalização/renda vitalícia), dir-se-á que o regime a aplicar, face ao explanado supra, é o mesmo quer se estejamos face a pensão ou complementos de reforma.

c) Inexistência do direito da 2ª ré a uma pensão de sobrevivência a cargo do Banco, em caso de morte do ex-administrador, em condições diferentes para as previstas para a generalidade dos trabalhadores do Banco

Defende o apelante que a pensão de sobrevivência atribuídas pelo art.º 7 do Regulamento e cobertas pela Apólice de Capitalização e renda vitalícia, aos viúvos (as) e filhos de administradores não integram o regime de reforma e invalidez previsto no art.º 402/1 CSCom uma vez que o seu âmbito apenas abrange os administradores reformados, sendo nula a previsão do contrato titulado pela Apólice de Capitalização e contrato de seguro de renda vitalícia, que contém tal cobertura, ex vi art.ºs 280/1, 281 e 294 CC.

Tal como mencionado supra, aquando da apreciação da alínea b), a pensão de sobrevivência integradora do regime de reforma e invalidez está limitado aos administradores (intuitu personae) – art.º 401/1 e 3 CSCom.

O direito à reforma é de carácter pessoal e, ainda que de cariz patrimonial, não se transmite mortis causa.

A atribuição do benefício do direito de reforma a outrem que não o administrador traduzir-se-ia num acto gratuito/liberalidade, acto esse vedado à sociedade face ao seu escopo traduzido no lucro (arts. 160, 980 CC e 6 CSCom) – cfr. Carlos Fernandes e João Labareda, “Do Regime Jurídico do Direito à Reforma dos Administradores a cargo das Sociedades Anónimas” in Rv. Dt. das Sociedades, ano II, nºs 3-4, 2010, págs. 549 e sgs.

Daí que afastada está a atribuição de uma pensão de sobrevivência à 2ª ré, C.

Acresce, que o contrato de sociedade do Banco é omisso quanto a esta matéria.

Assim, é nula a previsão do contrato titulado pela Apólice de Capitalização e de Renda Vitalícia contendo tal cobertura (art.º 280/1, 281 e 294 CC).

Sempre se dirá que a 3ª ré beneficiará do regime de segurança social aplicável aos trabalhadores do Banco resultante dos ACT’s.

d) Nulidade parcial do seguro titulado pela Apólice de Capitalização

Pugna o apelante pela nulidade parcial do contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização ao permitir a atribuição de reformas que ultrapassem os limites estabelecidos no art.º 402 CSCom e tem por objectivo o financiamento e o pagamento de complementos de pensão em execução de um Regulamento que, no estabelecimento de montante dessas prestações, não acolheu, nem respeitou os limites que decorrem de lei imperativa pelo que o 1º réu deverá restituir ao apelante o valor do excesso recebido e, por seu turno, a Seguradora deverá restituir ao Banco todos os valores que dele recebeu em excesso, ex vi art.ºs 280/1, 281, 294, 289/1 e 473 segs. CC e, ainda, pela nulidade parcial do contrato de seguro respeitante ao segmento em que se prevê o pagamento de uma pensão de sobrevivência à 2ª ré, C.

Ora, face ao exarado na alínea b) e o desiderato do contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização celebrado entre o Banco e a Seguradora, através do qual aquele se obrigou a pagar determinadas quantias (prémios/actualizações) a esta, em cumprimento do teor do Regulamento de Reforma dos Administradores, que consistia na atribuição de um complemento/pensão de reforma, concluiu-se que a Apólice da Capitalização foi instrumental, ou seja, foi o veículo utilizado pelo Banco/apelante para, através dela, realizar a sua prestação ao réu – pagamento do complemento/reforma.

Assim, o contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização, alicerçado em cláusulas nulas constantes dos Estatutos e Regulamento de Reforma, na medida em que permite que o 1º réu, B aufira, a título de reforma, montantes superiores à remuneração do administrador, em cada momento, mais bem remunerado em exercício de funções no Banco (art.º 402/2 e 4 CSCom) e, tendo em conta o fim comum a ambas as partes, por maioria de razão (contra legem), também está ferido de nulidade – art.ºs 280, 281, 294 CC.

A declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado – art.º 289 CC.

Daqui se extrai, que o contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização não produziu efeitos desde a data da sua celebração no respeitante às prestações relativas aos complementos de reforma em montante superior à remuneração do administrador, em cada momento, mais bem remunerado em exercício de funções e à pensão de sobrevivência (cfr. alínea c).

Assim, deve o 1º réu B, restituir ao Banco os montantes recebidos mensalmente, para além dos limites previstos no art.º 402/2 CSCom, desde a data da reforma e, por seu turno, a Seguradora deve restituir ao Banco os montantes pagos para suportar os complementos de reforma do 1º réu, com excepção dos valores (mensais) pagos ao 1º réu, a título de renda vitalícia/complemento de reforma, desde a data da reforma, montantes estes a liquidar em execução de sentença.

e) Inexistência de contrato de renda vitalícia/nulidade parcial do contrato

Defende o apelante a inexistência do contrato de seguro de rendas vitalícias e, caso existisse, também estaria ferido de nulidade, pelas razões apontadas quanto à nulidade do contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização.

Apurado ficou que o contrato de seguro de renda vitalícia (capital seguro foi constituído num seguro de renda vitalícia – transformação técnica – facto 97), surgiu e está ligado intrinsecamente ao contrato titulado pela Apólice de Capitalização, ou seja, não fora este jamais aquele teria lugar (transformação técnica) – união de contratos/dependência funcional entre ambos – cfr. Inocêncio Galvão Telles, Manual dos contratos em Geral, Coimbra editora, 4ª ed.- fls. 476.

Como se disse na alínea anterior, a Apólice de Capitalização era instrumento destinado à satisfação dos benefits do Regulamento de reforma, tendo o Banco efectuado o pagamento das contribuições para a atribuição (diferida) dos complementos/pensão de reforma (verificação do risco).

Assim, vale aqui mutatis mutantis o referido na alínea anterior, ou seja, sendo nulo o contrato titulado pela Apólice de Capitalização no que concerne aos segmentos respeitantes às prestações relativas aos complementos de reforma em montante superior à remuneração do administrador, em cada momento, mais bem remunerado em exercício de funções e à pensão de sobrevivência, este contrato também está ferido de nulidade porquanto, decorre daquele e não faz tábua rasa/afasta o Banco autor da relação contratual de pagamento das contribuições para a atribuição dos complementos/pensão de reforma.

Logo, tal como referido na alínea anterior, deve o 1º réu restituir ao Banco os montantes recebidos mensalmente, para além dos limites previstos no art.º 402/2 CSCom, desde a data da reforma e a Seguradora deve restituir ao Banco os montantes pagos para suportar os complementos de reforma do 1º réu, com excepção dos valores (mensais) que lhe foram pagos, a título de renda vitalícia/complemento de reforma, desde a data da reforma (sinistro), montantes estes a liquidar em execução de sentença.

f) Inexistência do direito do 1º réu à manutenção das regalias de que beneficiava quando se encontrava no activo

Defende o apelante não ter o 1º réu direito às regalias de que beneficiava uma vez que estas foram-lhe atribuídas, pelo Conselho de Remuneração e Previdência (CRP), em acréscimo às prestações pecuniárias recebidas através do Fundo de Pensões e da Seguradora.

Na deliberação de 14/3/2005, foi tomada uma deliberação pelo CRP, cuja composição é de 3 accionistas e eleito pela Assembleia-Geral) deliberou no sentido de que o Banco continuaria a assegurar os serviços necessários à salvaguarda da sua privacidade, segurança e transporte.

O direito à reforma consta dos Estatutos e o Regulamento prevendo estes o pagamento de prestações pecuniárias e periódicas pelo que, os demais benefits, no qual se incluem os transportes e segurança pessoal, foram atribuídos em acréscimo às prestações pecuniárias percebidas através do Fundo de Pensões e da Seguradora.

A previsão destes benefícios – carros, motoristas, avião e segurança privados – não está contemplada no art.º 402/1, 2 e 3 CSCom, excedem os limites aí exarados.

Estas prestações não constam do pacto social, nem do Regulamento, com excepção da utilização de viatura e seguro de saúde.

A deliberação do CRP, de 14/3/2005, por não se permitir a delegação de poderes, tal como supra se referiu (cfr. alínea b), está ferida de nulidade, uma vez a deliberação sobre esta matéria é da competência de Assembleia-Geral – art.º 402/4 CSCom.

Acresce, que estando previsto o direito à reforma (complementos/pensão), nos Estatutos e Regulamento aprovado em Assembleia-Geral, a previsão de prestações adicionais, como a constante da deliberação não são admitidas, porquanto excedem as suas previsões.

Destarte, por não integrarem validamente o seu regime de reforma, não tem o 1º réu, Eng. B, a haver/manter as regalias nomeadamente, carros, motoristas, avião particular e segurança privada.

g) Improcedência do pedido reconvencional

Defende o apelante não ter o 1º réu direito ao reembolso das despesas apresentadas, após Maio de 2010, não só porque a atribuição de prestações acessórias consignada no art.º 2/6 do Regulamento e na deliberação da CRP, de 14/3/05, não se inclui na previsão do art.º 402 CSCom, uma vez que o regime de reforma referido no seu nº 1 deve ser entendido em conjugação com o nº 3 pelo que, apenas se consideram integradas no seu escopo as pensões de reforma e complementos de reforma com exclusão imperativa de quaisquer outras prestações, mas também porque todas as prestações que excedam o limite máximo das pensões fixado no art.º 402/2 CSCom, devem ser consideradas proibidas por essa norma e que o direito à reforma é o que resultar dos Estatutos e Regulamento aprovado em AG pelo que nunca se admitiriam as prestações adicionais previstas na deliberação da CRP, de 14/3/2005 (serviços de segurança e transporte) que excedem a previsão do Regulamento.

Face ao exarado supra, aquando da apreciação da alínea anterior, não tendo o 1º réu direito às regalias, regalias estas que não foram validamente constituídas e atribuídas, o pedido reconvencional, soçobra.

h) Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça

Pugnam as partes no sentido de lhes ser concedido a dispensa do remanescente da taxa de justiça, sob pena de ser paga uma taxa de justiça elevada, sustentada no valor da acção e desproporcionada ao serviço prestado, atenta a inexistência de complexidade da causa.

O nosso sistema jurídico optou por uma situação equitativa em matéria de custas, i. é, o serviço da justiça é custeado, em parte, pela comunidade/cidadãos, através do pagamento de impostos e, noutra pelos utentes, ou seja, por quem recorre aos seus serviços (tribunais), através do pagamento de taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário a quem não possa suportar os custos respectivos – cfr. Salvador da Costa, in CCJ, Almedina.

A regra resultante da lei de processo é no sentido de que a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa – art.º 527/1 CPC, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for – art.º 527/2 CPC.

Em consonância com a lei de processo o Regulamento das Custas Processuais estabelece a regra geral de que os processos estão sujeitos a custas e que estas abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte – art.º 1.

A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais – cfr. art.º 6/1.

Encargos do processo são todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa.

As custas de parte compreendem o que cada parte haja dispendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

A taxa de justiça é paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu…, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais – art.º 530/1 CPC.

Para efeitos de condenação no pagamento da taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções que contenham articulados ou alegações prolixas, respeitem a situações de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso, ou impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas – nº 7 do art.º cit.

Preceitua o art.º 6/7 RCP que: “Nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.

Já na vigência do Código das Custas Judiciais (CCJ) previa-se que a dispensa do pagamento do remanescente (remanescente esse a considerar na conta final) e, inclusive, o seu não pagamento, em causas de valor superior a € 250.000,00 – art.º 27 CCJ.

Atento o supra extractado, a isenção do pagamento pressupõe uma relação entre o valor da causa e a sua complexidade, configurando uma excepção à regra geral.

Assim, in casu, considerando que o processo foi instaurado em 2013, o valor da acção (€ 3.449.905,18), os articulados são extensos, vários os pedidos formulados e decisões prolatadas, algumas objecto de reclamação e recursos, bem como sessões de audiência de julgamento e à complexidade da causa, entende-se não haver lugar à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, soçobrando as pretensões.

Concluindo:

1- A pensão e complemento de reforma não se subsumem a liberalidade constituindo um acto oneroso/contrapartida.

2- A pensão e complemento de reforma não constituem parte integrante da remuneração, embora com ela conexa, subsumindo-se a uma vantagem, contrapartida do trabalho prestado pelo administrador em defesa do interesse social e um incentivo a que permaneça ao serviço da sociedade.

3- O art.º 402 CSCom estabelece um regime único para as pensões e complementos de reforma.

4- A cláusula estatutária que atribui aos administradores da sociedade de virem a adquirir pensão/complementos de reforma, não tem de conter todo o regime da reforma, tem que prever essas vantagens.

5- A aprovação do Regulamento de Execução é da competência exclusiva da Assembleia-Geral, estando vedado a delegação de poderes em comissão especialmente direccionada para pensões e complementos de reforma.

6- Os beneficiários do direito à reforma são os administradores e não já terceiros que possam ter com ele qualquer ligação, mormente de cariz familiar, não sendo transmissível mortis causa.

Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, revogando-se a sentença, declara-se:

a) Inexistente o direito do 1º réu, Eng. B, ao recebimento dos complementos de reforma efectivamente pagos pela 3ª ré, Seguradora D Vida, ao abrigo do Regulamento e por força dos contratos – apólice de capitalização e renda vitalícia -, porquanto o montante percebido excede a remuneração mais alta em cada momento auferida pelo administrador em exercício de funções no Banco (autor).

b) Não poder a 2ª ré, C, beneficiar de uma pensão de sobrevivência vitalícia, a cargo do Banco autor, em caso de morte do Ex-Administrador (1º réu), em condições diferentes das previstas para a generalidade dos trabalhadores do Banco (autor).

c) Não poder o 1º réu, Eng. B, manter as regalias de que beneficiava enquanto se encontrava no activo, designadamente com transportes, deslocações e segurança pessoal, não havendo lugar ao reembolso das despesas apresentadas a partir de Maio de 2010.

d) Improcedente a reconvenção absolvendo-se o Banco do pedido.

e) A nulidade parcial dos contratos de seguro titulados pela apólice de capitalização e de renda vitalícia, nos segmentos em que se prevê o pagamento de uma pensão de sobrevivência à 2ª ré, C, e se não consagra a limitação do valor dos complementos de reforma a pagar aos administradores reformados (art.º 402 CSCom)

E condena-se:

f) O 1º réu, Eng. B, a restituir ao Banco os montantes recebidos mensalmente, para além dos limites previstos no art.º 402/2 CSCom, a partir da data da reforma, a liquidar em execução de sentença.

g) A 3 ré, Seguradora D Vida, a restituir ao Banco os montantes por este pagos para suportar os complementos de reforma ao Ex-Administrador, excepção feita aos valores mensais pagos ao 1º réu, Eng. B, a título de renda vitalícia/complementos de reforma, desde a data da reforma (sinistro), a liquidar em execução de sentença.

h) Julga-se improcedente o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Custas por apelante e apelados na proporção do vencimento.

Lisboa, 5 de Março de 2020

Carla Mendes

Rui da Ponte Gomes

Luís Correia de Mendonça