015381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015381
Acórdão
Descritores: Declaração modelo 2, Imposto complementar, Imposto de sobreposição, Contribuição industrial, Anulação de liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020164
Nr Documento: SA219660518015381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2447149588b16af5802568fc003755a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015381.55
Sumário
Improcede a acusação por falta de declaração, no impresso modelo n. 2 do Decreto n. 40788, de rendimentos havidos e considerados como tributaveis em contribuição industrial, grupo C, se se prova que tal colecta foi judicialmente anulada, sendo o imposto complementar de sobreposição e, assim, carecendo de base.