015381 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede a acusação por falta de declaração, no impresso modelo n. 2 do Decreto n. 40788, de rendimentos havidos e considerados como tributaveis em contribuição industrial, grupo C, se se prova que tal colecta foi judicialmente anulada, sendo o imposto complementar de sobreposição e, assim, carecendo de base.