Quando foi proferido o acórdão 036999?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1997.

Acórdão STA — Oposição de julgados, Loteamento, Alvará

Acórdão

036999

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1997
Relator: Vaz Rebordão

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosLoteamentoAlvaráLicenciamentoMesma questão de direitoNulidadeAnulabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 B.
LPTA85 ART102.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART14 N1 ART19 ART22 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30829 DE 1993/01/21.
AC STA PROC17660 DE 1983/11/03.
AC STA PROC29260 DE 1991/10/31.

Sumário

Ocorre a mesma questão fundamental de direito, pressuposto da verificação de oposição de julgados, se o acórdão recorrido decidiu que o acto que licencia uma obra em desconformidade com o respectivo alvará de loteamento enferma de vício gerador de nulidade, enquanto o acórdão recorrido naquelas mesmas circunstâncias e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, decide que é gerador de mera anulabilidade.

Texto integral não disponível

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