036999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036999
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Loteamento, Alvará, Licenciamento, Mesma questão de direito, Nulidade, Anulabilidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047985
Nr Documento: SAP19970115036999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c847bf722822eae802568fc0039c963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036999.52
Sumário
Ocorre a mesma questão fundamental de direito, pressuposto da verificação de oposição de julgados, se o acórdão recorrido decidiu que o acto que licencia uma obra em desconformidade com o respectivo alvará de loteamento enferma de vício gerador de nulidade, enquanto o acórdão recorrido naquelas mesmas circunstâncias e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, decide que é gerador de mera anulabilidade.