98B951 - Supremo Tribunal de Justiça

Na prática de acto como, por ex., a interposição de recurso, após o termo do prazo, mas dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes, não está a admissão do acto condicionada ao requerimento, simultâneo, do pagamento imediato da multa estabelecida no n. 5 do artigo 145 do CPC.