9140126 - Tribunal da Relação do Porto

Apontando a letra e o espirito do novo C. P. P. no sentido da presença obrigatoria do arguido na audiencia de julgamento, e não se enquadrando a hipotese contemplada no art. 8 n. 3 do Dec. Lei n. 14/84 em nenhuma das situações previstas no art. 334 ns. 1 e 2 do C. P. P., afigura-se- -nos estar o referido art. 8 n. 3 tacitamente revogado pelo art. 2 n. 2 do Dec. Lei n. 78/87.