088136 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de os réus obstarem à denúncia do arrendamento pela permanência no arrendado há mais de 20 anos, declarado por sentença, não pode ser afectado por lei posterior. II - O prazo previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 107 do RAU pode ser oposto como facto constitutivo de excepção peremptória - caso julgado - mas não considerado prazo de propositura da acção.