081963 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 081963
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Questão prejudicial, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021650
Nr Documento: SJ199401120819631
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG33
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e31361604b1b7599802568fc003a5f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:081963.BA
Sumário
O artigo 97 n. 1 do Código de Processo Civil 1967 não impõe ao juiz o dever de suspender a instância na hipótese nele prevista, mas apenas lhe concede a faculdade de o fazer se assim o entender. De qualquer modo, no âmbito de tal matéria, o juiz só pode suspender a instância se houver uma verdadeira relação de dependência ou prejudicialidade entre a questão cível e a questão crime. Não existe tal relação entre os embargo de executado, onde está em causa a autenticidade da assinatura do embargante como avalista da livrança dada à execução (questão que pode ser derimida inclusive em incidente de falsidade), e a acção criminal para apuramento de eventual crime de burla do mesmo embargante, mormente se esta já foi arquivada.