000031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 000031
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Liberdade condicional, Habeas corpus
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015228
Nr Documento: SJ199010250000313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6859080afb3747b4802568fc003a9db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000031.3D
Sumário
Os condenados a pena de prisão superior a 6 anos só serão libertados definitivamente depois de passarem pelo regime de liberdade condicional. Neste regime não é aplicável a providência de habeas corpus.