9821279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9821279
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Separação de meações, Licitação, Processo de inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024277
Nr Documento: RP199901059821279
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09fc1671a6aec9418025686b00671eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821279.45
Sumário
No âmbito do processo de inventário para separação de meações - artigo 825 do Código de Processo Civil - é despacho de mero expediente aquele em que o juiz designa dia para a conferência de interessados, e, por mero lapso, manda advertir os convocados para esse conferência da possibilidade de licitações. Mau grado essa advertência, não podem os cônjuges licitar, nessa conferência, sobre os bens relacionados. No caso de o cônjuge do executado usar do direito de escolha dos bens que hão-de formar a sua meação, está o mesmo cônjuge obrigado a indicar o valor porque pretende essa adjudicação. Ao processo de inventário para separação de bens não tem aplicação o disposto nos artigos 1377 e 1378 do Código de Processo Civil.