025932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025932
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA MINE DE 1987/11/10.
Nr Convencional: JSTA00031995
Nr Documento: SA119900628025932
Data de Entrada: 14/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbf90d0c7f363f5f802568fc00389006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025932.40
Sumário
Anulado, por sentença de um Tribunal Administrativo de Circulo, que transitou em julgado, o despacho de um Director-Geral, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto perante o Supremo Tribunal Administrativo do despacho de um Secretario de Estado que, na sequencia de uma exposição apresentada pelo interessado, manteve aquele despacho do Director-Geral, por, atendendo a sua natureza de acto meramente, confirmativo, não ser susceptivel de impugnação contenciosa.