532/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 708/92
Acórdão
Acórdão Nº: 532/1993
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Antero Alves Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930532.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 532/93 Proc. nº 708/92 1ª Secção Rel. Cons. Ribeiro Mendes Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional: não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro; negar provimento ao recurso de constitucionalidade e confirmar, em consequência, a decisão recorrida. Lisboa, 27 de Outubro de 1993 Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa