032025 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Regulamento Interno do Conselho Científico da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa de 1983, elaborado com base no DL n. 781-A/76, de 28 de Fevereiro, não foi revogado pelos Estatutos daquela Faculdade, publicados no Diário da República, II série, n. 155, de 9 de Julho de 1991. II - Por isso, não padece de vício de violação de lei uma decisão tomada pela Comissão Coordenadora daquela Faculdade em reunião à qual estiveram presentes membros do Conselho CientÍfico que não integram a Comissão.*