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014254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014254
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Dever legal de decidir, Autoridade subalterna, Acto administrativo definitivo e executorio, Indeferimento tacito
Sumário
O dever legal de decidir sobre pretensão formulada em recurso hierarquico necessario pressupõe a pratica por autoridade subalterna de acto não definitivo e executorio tendente a resolver a situação do interessado.