014254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014254
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Dever legal de decidir, Autoridade subalterna, Acto administrativo definitivo e executorio, Indeferimento tacito
Recorrente: Figueiredo , Eurico
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030407
Nr Documento: SAP19891026014254
Data de Entrada: 07/02/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8712fe486040ab12802568fc0037e4d8
Sumário
O dever legal de decidir sobre pretensão formulada em recurso hierarquico necessario pressupõe a pratica por autoridade subalterna de acto não definitivo e executorio tendente a resolver a situação do interessado.
