976/16.6T9LSB.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Carla Meireles
Processo: 976/16.6T9LSB.L1-11
Acórdão
Descritores: Falta de exame crítico da prova, Impugnação ampla da matéria de facto, In dubio pro reo, Crime de insolvência dolosa, Responsabilidade civil aquiliana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Elida GilRodrigo Pereira da Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2f9d4fbaf936a4e80258ead0058e570
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): No exame crítico da prova exige-se que, através da fundamentação, se conheça a lógica de raciocínio e as razões da convicção do julgador mas, não se impõe que se autonomizem essas razões em relação a cada facto e que se descreva, em relação a cada meio de prova, toda a sua dinâmica em audiência, todo o seu conteúdo e resultado probatório. A impugnação da matéria de facto não visa a repetição do julgamento e constitui um reexame necessariamente segmentado restrito aos concretos pontos que o recorrente invoca terem sido incorrectamente julgados, debruçando-se o tribunal ad quem sobre as concretas provas que o devem levar a concluir em sentido diverso do tribunal ad quo. O crime de insolvência dolosa não exige que a actuação do devedor seja causa directa da situação de insolvência e do respectivo reconhecimento judicial, bastando que a sua actuação integre uma das acções típicas descritas no n.º 1 do artigo 227.º do CP.
Texto
Acordam em conferência na 11.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa, RELATÓRIO Por sentença datada de 18.03.2026 foi o arguido AA, viúvo, empresário reformado, nascido a D/M/1939 na freguesia de Carregosa, concelho de Oliveira de Azeméis, filho de BB e de CC, B.I. n.º 2726169, residente em Rua 1, condenado nos seguintes termos [transcrição]: Pelo exposto, julga-se procedente o despacho de pronúncia e, em consequência: Condeno o arguido pela prática como autor material de um crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo artigo 227.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à € 10 (dez euros), o que perfaz o montante global de € 2500 (dois mil e quinhentos euros), a qual não sendo paga voluntária ou coercivamente poderá determinar o cumprimento de 166 (cento e sessenta) dias de prisão subsidiária. Condeno o arguido no pagamento das custas do processo, com taxa de justiça que se fixa em 2 (duas) UC’s, nos termos do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais. Julgo parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização cível deduzido pela demandante e condeno o demandado arguido a pagar aquela a quantia de € 100 000 (cem mil euros) a título de danos não patrimoniais, quantia acrescida de juros de mora contados desde a data da notificação do pedido até efectivo e integral pagamento. As custas do pedido de indemnização serão suportadas por demandante e demandado na proporção do decaimento. Inconformado, o arguido interpôs recurso por discordar do julgamento da matéria de facto e de direito, tendo invocado a nulidade da sentença por falta de exame crítico da prova, nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, ambos do CPP. O recurso foi admitido. O assistente BANCO PRIVADO PORTUGUÊS, S.A. – EM LIQUIDAÇÃO respondeu à motivação do recurso argumentando, em síntese, que a sentença não contém qualquer omissão, insuficiência ou vício susceptível de comprometer a sua validade, que a matéria de facto se encontra bem julgada uma vez que encontra respaldo nas próprias declarações do Arguido e no depoimento das testemunhas da defesa, que deixaram bem patente ter o mesmo conhecimento da existência de um penhor das acções, a favor do BPP, seu credor; que reconheceu ter vendido essas acções a terceiro em prejuízo do mesmo, concluindo que se encontram preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime insolvência dolosa, conducente à improcedência do recurso. De igual modo, o Ministério Público apresentou resposta terminando a sua motivação com as seguintes conclusões [transcrição]: Nos presentes autos foi o arguido condenado pela prática como autor material de um crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo artigo 227.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa. Não se conformando com a referida decisão, dela veio o condenado interpor recurso alegando, em suma, que a sentença é nula por falta de fundamentação, por erro de julgamento e erro notório na apreciação da prova, violação do princípio in dubio pro reo e pugnando pela sua absolvição uma vez que considera que não preencheu o recorrente o elemento subjetivo do tipo de ilícito pelo qual foi condenado. A falta de fundamentação é um vício que se retira da leitura da decisão por desta não constarem as razões de ciência e demais elementos que tenham sido relevantes para a decisão impedindo, assim, os destinatários conhecer o processo de formação da convicção do tribunal. Uma decisão judicial tem de ser fundamentada, todavia a extensão e o modo de fundamentar a mesma variarão. Importante é que seja percetível o modo como se formou a convicção do tribunal. Apreciada a decisão recorrida verifica-se que a fundamentação da mesma é adequada pois resultam claros os motivos de facto e direito que levaram o tribunal à decisão condenatória. Quanto aos documentos invocados na sentença, atenta a sua natureza, verifica-se que, no essencial, o seu teor e valor se retira diretamente da mera leitura. Sendo claro o motivo pelo qual formou o tribunal a sua convicção quanto aos factos dados como provados e não provados bem como as provas em que se baseou para a decisão de condenação, entendemos que a decisão recorrida não padece do vício alegado. O recorrente pretende impugnar a matéria de facto. Todavia, o recurso da matéria de facto não é um segundo julgamento, visa apenas a reparação do erro de facto. O erro notório na apreciação da prova implica um erro que “perante o que consta da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis” (Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal de acordo com o Código de Processo Penal revisto, 7.ª Ed, Ed. Rei dos Livros, 2008, pág. 77). É, no essencial, das próprias declarações do arguido, do representante do assistente, de quem realizou e participou na venda das ações bem como dos documentos que se podem dar como provados os factos que agora o recorrente impugna. Estes resultaram da prova produzida em audiência de julgamento e constante dos autos apreciada na sua globalidade e conjugada com as regras da experiência, devida e corretamente valorada pelo tribunal. Ao dar como provados os factos constantes da matéria de facto não foram violadas quaisquer regras da experiência, não se retiraram conclusões ilógicas, contraditórias, arbitrárias e inaceitáveis da prova produzida nem se violaram regras sobre prova vinculada. Não se vislumbra na decisão recorrida nenhuma irrealidade patente aos olhos do observador comum, que se possa opor à normalidade dos comportamentos e às regras da experiência. Já o erro de julgamento ocorre quando o Tribunal dá como provado um facto com base no depoimento de testemunha que sobre o mesmo não se pronuncia ou sem razão de ciência sobre o mesmo; quando não há qualquer prova sobre o facto dado por provado ou quando esta é insuficiente, nomeadamente quando ocorre violação das regras de prova; bem como nas situações em que se conclui que o tribunal errou, de forma evidente, no julgamento da matéria de facto em função das provas apreciadas. Para haver erro de julgamento a prova tem que impor outra apreciação da matéria de facto e não apenas permitir a mesma. O Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova segundo o qual, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. Num ordenamento jurídico em que a prova é livremente apreciada pelo tribunal, nada obsta a que o depoimento de uma testemunha possa pesar mais que o de outra ou de outros intervenientes se, depois de examinado e valorado, se considerar que essa versão é certa e credível e permite conhecer o que efetivamente aconteceu, sobretudo quando, no essencial, corroborada pelas regras da experiência. Os factos dados como provados na sentença foram-no por tal ter resultado da produção de prova. O tribunal a quo fundamentou a sua tomada de posição sobre a prova de modo claro. Este não apreciou a prova de forma descabida, não se verifica que os factos que foram dados como tendo acontecido não podiam ter acontecido, não se baseou o tribunal para fixar os mesmos em depoimentos de testemunhas que nada soubessem sobre eles e não se fixaram factos em contrário do que resultou da prova. A versão da defesa não teve acolhimento na matéria de facto dada como provada por o tribunal ter considerado que esta foi contrariada pela prova produzida quando apreciada na sua globalidade e conjugada com as regras da experiência. As alegações de recurso e a prova nas mesmas salientada não são passíveis de pôr em crise o decidido quanto aos factos provados, nem são suscetíveis de inverter o sentido da decisão condenatória. O recorrente sabia do ónus que pendia sobre as ações que vendeu uma vez que teve reuniões com os representantes do assistente em ordem a resolver a situação destas e dos seus ativos junto daquela instituição. Conhecia o litígio que pendia sobre tais ações entre o assistente e a empresa que as emitiu. Sabia ainda que se o dinheiro fosse depositado em contas de sua titularidade poderia ficar indisponível para si, para os fins a que o destinava e para alguns credores que pretendia privilegiar. Este conhecia a sua real situação financeira e a inviabilidade do PER. Parte do valor da venda das ações permaneceu por vários anos na conta da sua filha em detrimento dos seus credores. O recorrente referiu que, tendo sido lesado em montante superior ao valor das ações por culpa do assistente, as mesmas deveriam para si reverter. Assim, bem andou o tribunal quando fixou a matéria de facto nos termos em que o fez. A sentença não padece de qualquer dos vícios indicados pelo recorrente. Vem o recorrente invocar ter o Tribunal a quo violado o princípio in dubio pro reo, todavia não é o simples facto do recorrente sustentar uma versão dos factos diferente da plasmada na sentença recorrida que leva a que se faça, de imediato, apelo ao referido princípio. O referido princípio apenas é utilizado em caso de dúvida insanável ou contradição inultrapassável. Se o julgador consegue chegar a uma conclusão que pode ser sustentada por uma maior credibilidade de uma testemunha ou de uma cadeia de ocorrências não lançará mão do princípio do in dubio pro reo. Nestes autos, analisada toda a prova disponível e sujeita a contraditório, o tribunal considerou terem resultado provados factos que preenchem, na íntegra, os elementos do tipo de ilícito pelo qual foi o arguido condenado. Da leitura da decisão recorrida não verificamos quaisquer dúvidas insanáveis suscetíveis de desembocar na aplicação do referido princípio uma vez que, produzida e apreciada a prova, o tribunal a quo ficou convencido que o arguido havia praticado os factos fixados na matéria de facto, e, como tal, determinou a sua condenação pela prática dos mesmos. Assim, a decisão recorrida não violou o suprarreferido princípio. O crime previsto no âmbito do n.º 1 do art.º 227.º do Código Penal é praticado pelo devedor, ou seja, por aquele que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas (art.º 2º e 3º CIRE, DL n.º 53/2004, de 18 de março). O crime apenas é preenchido por conduta dolosa, todavia, admite o dolo em qualquer das suas modalidades e, consequentemente, o dolo eventual. Da matéria de facto dada como provada constam factos praticados pelo arguido que preenchem os elementos, objetivos e subjetivos, do tipo pelo qual foi condenado. Tem sido entendimento jurisprudencial que este tipo de crime “deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores” - vd. Ac. do TRC datado de 07-04-2021, proferido nos autos n.º 4093/15.8T9CBR.C1. Deixou de se exigir essa relação entre insolvência e atuação do devedor, exigindo-se apenas que ocorra a situação de insolvência e esta seja judicialmente reconhecida podendo não ser a atuação do devedor a atuação decisiva para a declaração de insolvência. A situação de insolvência e o reconhecimento judicial da mesma serão apenas condições de punibilidade. Mais, o “desaparecimento de parte do património do devedor não exige o desaparecimento absoluto, no sentido de tornar impossível o seu acesso ou conhecimento do paradeiro dos bens, devendo antes ser considerado na acepção de subtracção dos bens da esfera jurídica do devedor” – vd. mesmo Ac. citado. Com a declaração de insolvência verifica-se, como foi o caso, a insatisfação dos créditos dos credores e, consequentemente, a conduta penalmente relevante. A insolvência é a carência de meios próprios para o cumprimento das suas obrigações ou para assegurar a recuperação financeira do insolvente. Foi nisso mesmo que resultou a atuação do arguido que, apesar de propor um PER, previamente se assegurou que os bens que possuíam valor suscetível de levar ao ressarcimento dos seus credores já não estavam na sua posse, ficando assim estes lesados. Resultado que foi previsto e aceite pelo condenado. Não é preponderante para a decisão destes autos o facto da insolvência ter ou não sido qualificada como culposa – vd. art.º 185.º do CIRE e Ac. do TRC datado de 25-05-2017, proferido nos autos n.º 144/13.9TAACB.C1. A realidade supra descrita demonstra a intenção do recorrente de esvaziar o seu efetivo património de bens, garantindo para si e para aqueles credores que pretendeu beneficiar, aquelas quantias monetárias em detrimento dos restantes credores, nomeadamente o assistente. O preenchimento do elemento subjetivo, resulta não só da sua atuação, mas também das suas declarações e do afirmado pelas suas testemunhas quando conjugado com as regras da normalidade da atuação humana. À data dos factos o recorrente tinha já toda uma vida de gestão de empresas, já passara pelas insolvências das suas empresas e já fora inclusive credor não ressarcido, nomeadamente do assistente. Assim, quanto ao prejuízo dos credores entendemos que o arguido atuou com dolo direto, mas lembramos que o tipo se preenche com qualquer dos tipo de dolo. De facto, atento tudo o acima referido, não podia o arguido conceber outro resultado que não a sua insolvência e o não ressarcimento integral dos seus credores. Em conformidade, o recorrente preencheu, com a sua conduta, integralmente, os elementos do tipo pelo qual foi condenado. Consequentemente, e de acordo com tudo o acima referido, entende-se não assistir razão ao recorrente devendo ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida. Neste tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde adere à resposta apresentada em primeira instância, pugnando pela improcedência do recurso Foram os autos submetidos a conferência, nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso. QUESTÕES A DECIDIR. nulidade da sentença por falta de exame crítico das provas (violação dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), ambos do CPP); impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento na demonstração dos factos n.ºs 38, 40, 49, 50 e 51 e aplicação do in dubio pro reo); preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do crime de insolvência dolosa; preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil aquiliana; FUNDAMENTAÇÃO O tribunal “a quo” deu como provada e não provada a seguinte matéria de facto [transcrição]: Após a realização da audiência de discussão e julgamento, têm-se por apurados, com pertinência para a decisão da causa, os seguintes factos: A 30/04/2015, em local concretamente não apurado, AA vendeu as suas 469.491 acções da sociedade Kendall Develops, S.A., à sociedade Núcleo 2054 – Consultores e Investimentos Imo-Financeiros, S.A., pelo preço de € 100.000,00, valor pago através de transferências para a IDP0001, titulada por DD, filha de AA, nos seguintes termos: a 06/05/2015, transferência de € 60.000,00; a 15/07/2015, transferência de € 20.000,00; a 07/08/2015, transferência de € 20.000,00. A 26/05/2015, AA apresentou petição inicial no Tribunal de Oliveira de Azeméis, para Processo Especial de Revitalização de Pessoa Singular, sendo AA o devedor. A 12/01/2017, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor AA, no Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis, Processo n.º 4195/16.3T8OAZ, já transitada em julgado. O arguido bem sabia que se encontrava em situação de insolvência, que ia ser apresentado pedido de revitalização e que o seu património era o meio de satisfação dos direitos dos seus credores e, ainda assim, quis, à custa destes mesmos credores, vender acções e tornar não detectável o preço recebido, por crédito em conta de familiar, o que tudo conseguiu, agindo livremente e cônscio de a sua conduta era gravemente reprovável e legalmente proibida. O arguido está reformado recebendo de reforma o montante de € 2000. O arguido vive com a filha, sendo a sua filha quem organiza tudo que respeito. Despende com medicamentos a quantia de € 100. Tem de escolaridade a 4.ª classe. O arguido não tem registados antecedentes criminais. Do pedido de indemnização cível A assistente é uma sociedade comercial anónima em liquidação que se dedicava à realização de todas as operações e a prestação de todos os serviços que pudessem legalmente constituir a atividade dos bancos. Não obstante, em 16.04.2010, foi revogada a autorização para o exercício da atividade do Assistente pelo Banco de Portugal, o que implicou a sua dissolução e entrada em liquidação, passando o mesmo a ser representado por uma Comissão Liquidatária. O ArguidoAA iniciou e exerceu a sua atividade profissional no setor do calçado e da indústria metalúrgica. A atividade profissional do Arguido AA era exercida através da participação que detinha no capital social das sociedades AMA, LDA. e CRUZINOX – INDÚSTRIA METALÚRGICA, LDA. (“Cruzinox”) O ArguidoAA era sócio e gerente, de direito e de facto, das referidas sociedades, administrando e representando as sociedades de forma efetiva. Em 09.11.2001, o ArguidoAA e a sua falecida esposa EE celebraram com o Assistente um contrato de abertura de crédito, nos termos do qual o Assistente lhes concedeu uma abertura de crédito em conta corrente no valor máximo de € 190.000,00 (doravante, “Contrato de Abertura de Crédito 1”). De acordo com o artigo 6.º deste contrato, em garantia do cumprimento pontual das responsabilidades emergentes do contrato, o Arguido AA e a sua falecida esposa deram em garantia ao Assistente a sua carteira com o n.º 898 sediada junto do Assistente, até ao montante de € 225.00,00. No dia 09.07.2004, as mesmas partes celebraram um aditamento ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, nos termos do qual acordaram, designadamente, um reforço da abertura de crédito em conta corrente no montante de € 250.000,00. E, na mesma data, as mesmas partes celebraram um aditamento ao contrato de penhor celebrado a 09.11.2001, nos termos do qual o Arguido e a sua falecida esposa acordaram dar em penhor os valores que se encontrassem depositados junto do Assistente na conta número 4018 até ao montante de € 500.000,00. No dia 03.07.2003, as referidas partes celebraram um contrato de abertura de crédito, nos termos do qual o Assistente concedeu ao Arguido AA e à sua esposa uma abertura de crédito em conta corrente caucionada no valor máximo de € 166.350,00 (doravante, “Contrato de Abertura de Crédito 2”). Nos termos do artigo 1.º, n.º 2 do Contrato de Abertura de Crédito 2, o crédito concedido foi creditado na conta de depósito à ordem número 1619 aberta no Assistente em nome do Arguido e da sua falecida esposa. E, na mesma data, as partes celebraram um acordo designado de contrato de penhor para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas pelo arguido AA e sua esposa no âmbito do Contrato de Abertura de Crédito 2, tendo estes dado em penhor ao Assistente os valores que se encontrassem depositados junto do Assistente na carteira de gestão de títulos número 898, até ao montante total de €200.000,00. No dia 25.01.2008, o Assistente (na qualidade de mutuante), a sociedade AMA, Lda. (na qualidade de mutuária) e o Arguido AA e a sua falecida esposa (na qualidade de garantes) celebraram um contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada, nos termos do qual o Assistente concedeu à referida sociedade uma abertura de crédito em conta corrente caucionada no valor máximo de € 450.000,00 (doravante, “Contrato de Abertura de Crédito 3”). Nos termos da Cláusula 9.ª, em garantia do integral e tempestivo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela sociedade mutuária no Contrato de Abertura de Crédito 3, o Arguido AA e a sua falecida esposa constituíram a favor do Assistente um penhor sobre o saldo e todos os instrumentos financeiros que integrassem as carteiras compostas pelos ativos que estivessem ou viessem a estar depositados nas contas números 898, 9935, 12811, 15385, 15862, 18245 e 18709. No mesmo dia 25.01.2008, o Assistente (na qualidade de mutuante), a sociedade Cruzinox (na qualidade de mutuária) e o Arguido AMA e a sua falecida esposa (na qualidade de garantes) celebraram um contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada, nos termos do qual o Assistente concedeu à referida sociedade uma abertura de crédito em conta corrente caucionada no valor máximo de € 550.000,00 (doravante, “Contrato de Abertura de Crédito 4”). Nos termos da Cláusula 9.ª, em garantia do integral e tempestivo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela sociedade mutuária no Contrato de Abertura de Crédito 4, o Arguido AA e a sua falecida esposa constituíram a favor do Assistente penhor sobre o saldo e todos os instrumentos financeiros que integrassem as carteiras compostas pelos ativos que estivessem ou viessem a estar depositados nas contas números 898, 9935, 12811, 15385, 15862, 18245 e 18709. Na data da constituição dos penhores em 2008, estavam depositadas 469.491ações da KENDALL DEVELOPS, S.L. (“Kendall”), tituladas e nominativas, na conta de títulos de que o Arguido AA era titular junto do Assistente com o n.º 9935. O respetivo título ainda hoje se encontra na posse do Assistente A aludida Kendall é uma sociedade de direito espanhol, com sede estatutária no Passeo dela Castellana, 180, 3.ª IZ, 28046 Madrid e instalações em Portugal no Campo Grande, n.º 28.º, 3.º B, 1700-093 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Madrid, no tomo 21318, caderno 50, folha M-378784, 1.ª inscrição, com o capital social, integralmente subscrito e realizado, de € 92.372.882. A Kendall dedica-se ao investimento em títulos mobiliários – eminentemente ações. Os seus títulos não são, nem nunca foram, cotados em bolsa. Sucede que o ArguidoAA e as sociedades Cruzinox e AMA Lda. faltaram ao cumprimento das suas obrigações, nos termos dos contratos de abertura de crédito acima mencionados, pelo que o Assistente lhes remeteu uma carta de denúncia, com data de 17.12.2010. No dia 06.04.2011, o Assistente remeteu ao Arguido AA e à sua falecida esposa uma carta de interpelação, que estes receberam, para procederem ao pagamento das quantias em dívida. Por carta de 03.11.2014, o Assistente interpelou novamente o ArguidoAA e a sua falecida esposa, na qualidade de garantes, para pagamento das quantias devidas. Nem o Arguido nem a sua falecida esposa procederam ao pagamento das quantias reclamadas. O Arguido AA e a sua esposa utilizaram integralmente o montantes que lhes foram mutuados no âmbito dos contratos de abertura de crédito 1, 2, 3 e 4. A sociedade Cruzinox foi declarada insolvente em 30.07.2012, no âmbito do processo que, sob o n.º 1544/12.7TBOAZ, correu termos no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis. O referido processo de insolvência encontra-se encerrado desde março de 2014. A sociedade AMA, Lda. foi declarada insolvente em 11.04.2014, no âmbito do processo que, sob o n.º 654/14.0TBOAZ, correu termos no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis. Ainda no âmbito do aludido processo de insolvência e na sequência da deliberação tomada pela respetiva assembleia de credores foi aprovado um plano de insolvência, o qual não foi cumprido. Em 29.09.2017, a AMA, Lda. veio novamente a ser declarada insolvente, o que sucedeu no âmbito do processo que, sob o n.º 3366/17.0T8AVR, correu termos no mesmo Tribunal. Tendo o Arguido voluntariamente se constituído garante de ambas as sociedades entretanto declaradas insolvente, o mesmo responde pessoalmente, pelas dívidas daquelas, nomeadamente as resultantes dos contratos de mútuo celebrados entre ambas e o Assistente. No dia 30.04.2015, apesar de saber que as ações Kendall se encontravam empenhadas a favor do Assistente, o Arguido AA transmitiu à sociedade Núcleo 2054 – Consultores e Investimentos Imo-Financeiros, S.A. (“Núcleo 2054”) as referidas ações, sem conhecimento do Assistente, pelo preço de € 100.000,00 A Núcleo 2054 é uma sociedade constituída em 03.01.1989, cujo objeto social consiste na “compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos, a construção, gestão e exploração de empreendimentos turísticos e de lazer e imóveis neles integrados. A compra, venda e gestão patrimonial de imóveis integrados em empreendimentos turísticos, a administração de condomínios e de propriedades próprias e alheias a construção, gestão e exploração de espaços destinados a atividades de desporto e lazer integradas em empreendimentos turísticos. O investimento, a promoção, a gestão imobiliária e a engenharia financeira aplicada ao investimento imobiliário; a exploração de pedreiras, minas, areais, minérios metálicos; a construção civil e obras públicas; a prestação de serviços de consultoria de gestão económica e financeira; prestação de serviços ligados à publicidade e marketing, produção, edição, publicação e fornecimento de informação económica e fiscal”. [retirei dos factos provados da sentença da ação pauliana]. A transmissão à Núcleo 2054 impediu que o Assistente pudesse executar o penhor constituído sobre tais ações, como era propósito do Arguido AA. O Assistente não recebeu qualquer valor por conta da venda das ações Kendall pelo Arguido à Núcleo 2054. No dia 26.05.2015, o Arguido AA apresentou petição inicial no Tribunal de Oliveira de Azeméis, para Processo Especial de Revitalização de Pessoa Singular, sendo o próprio o devedor. E, no dia 12.01.2017, o Arguido AA foi declarado insolvente no âmbito do processo n.º 4195/16.3TBOAZ, que correu termos junto do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis, Juiz 1 decisão já transitada em julgado. No âmbito dos referidos processos, o Assistente reclamou os créditos acima identificados, acrescidos de juros, tendo-lhe sido reconhecidos, no aludido processo de insolvência, créditos, de natureza garantida, no montante de € 1.659.109,37 a título de capital, e de € 759.722,49 a título de juros, no valor total de € 2.418.831,86 (cf. Documento n.º 1, que se junta e se dá por integralmente reproduzido) Desse montante, ao Assistente apenas foram pagos os seguintes valores: (i)€ 2.789,97, resultante do mapa de rateio da fidúcia de 04.01.2021 (cf.)Documento n.º 2, que se junta e se dá por integralmente reproduzido); (ii) € 4 571,28, resultante do mapa de rateio da fidúcia de 05.05.2023 (cf. Documento n.º 3, que se junta e se dá por integralmente reproduzido); (iii) € 387.390,77, resultante do mapa de rateio final de 04.11.2022 (cf. Documento n.º 4, que se junta e se dá por integralmente reproduzido), Tendo o Assistente visto creditada a sua conta DO apenas pelo valor líquido total de € 394.733,31, correspondendo a diferença ao valor das comissões e impostos do processamento das várias transferências. Desde então que o Assistente não recebeu mais qualquer montante. Por conseguinte, deduzindo os valores já recebidos ao montante em dívida, resulta que o Assistente, por referência aos contratos de abertura de crédito acima mencionados, continua desapossado do montante de € 2.024.098,55 (dois milhões, vinte e quatro mil, noventa e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos), acrescido dos juros após rateio e até 21.06.2024, no montante de € 268,097.32 (duzentos e sessenta e oito mil, noventa e sete euros e trinta e dois cêntimos), no valor total de € 2,292,195.87 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, cento e noventa e cinco euros e oitenta e sete cêntimos). O Arguido bem sabia que se encontrava em situação de insolvência, que se ia apresentar a processo de revitalização e que o seu património era o meio de satisfação dos direitos dos seus credores, designadamente do Assistente, por eferência aos valores mutuados ao abrigo dos contratos de abertura de crédito 1, 2, 3 e 4 supra identificados . Com a sua atuação, pretendeu o Arguido prejudicar os direitos do Assistente enquanto credor pignoratício, e causar-lhe prejuízo patrimonial, querendo em conseguindo diminuir o seu património, em concreto as aludidas 469.491 ações, que respondia pelas suas dívidas pessoais e ainda pelas dívidas das sociedades por si geridas. O ArguidoAA conhecia, à data, a sua impossibilidade pessoal, bem como a das sociedades Cruzinox e AMA Lda., de cumprir as obrigações vencidas diante do Assistente, bem sabendo que, com a sua conduta, dos restantes valores que viessem a ser apreendidos para a massa insolvente, o Assistente não seria ressarcido na sua totalidade, o que efetivamente veio a suceder, como o Arguido quis e conseguiu, alcançando o objetivo almejado, visando obter um enriquecimento ilegítimo e causar ao Assistente um prejuízo patrimonial. Da prova produzida em audiência com relevo para a decisão da causa não resultaram provados os seguintes factos: O valor pelo qual o Arguido AA transmitiu as ações Kendall para a Núcleo 2054 (€100.000,00) fica aquém do valor que resulta da divisão do valor do ativo líquido da sociedade pelo número de ações, em função das contas referentes aos exercícios de 2012 e 2014, publicadas pela Kendall, valor este que, por referência à data de 30.04.2013 e de 29.03.2015 ascendia a € 211.271,00, ascendendo o valor unitário das ações de acordo com esta fórmula a € 0,45. O tribunal “a quo” consignou na sentença a seguinte fundamentação da matéria facto [transcrição]: O tribunal atendeu ao teor da prova produzida em audiência, sujeita ao princípio da imediação e do contraditório, valorada de acordo com as regras da experiência comuns e livre convicção do julgador, designadamente, nas declarações do arguido, prova documental, testemunhal e pericial. Assim, atendeu-se ao teor, entre outros e sem prejuízo dos abaixo indicados ao teor do título e endosso de fls. 849/850, comunicação de fls. 2786, extracto bancário, fls. 2784 e pág. 11 da lista de accionistas de fls. 1524, certidão, fls. 2788/2792, anúncio de fl.s 991, sentença de fls. 3862/4), documentos junto com o pedido de indemnização cível, a contestação e no decurso da audiência a para dos documentos juntos com o requerimento de abertura de instrução. A testemunha FF a exercer funções na liquidação do BPP, na qualidade de vogal desde 2010 e como representante desde 2016, confirmou o teor de fl.s 771 e 779 como sendo o contrato de abertura de crédito respeitante ao arguido, bem como o teor de fls 831. Acrescentou que a Kendall é uma empresa espanhola e que os títulos eram activos de risco quer eram oferecidos aos clientes do BPP, estando a fl.s 831 a 832 os títulos representativos das acções, estando averbado o penhor datado de 07 de Fevereiro de 2011. Em 2011 ou 2012 foi solicitado o pagamento dos créditos e marcadas reuniões para negociar e aceitar a substituição dos títulos anteriores ou a vendas o que foi recusado pelo arguido, valendo à data cada acção, o montante de €0.49, tendo estas valorizado em virtude de operação financeira daquela, embora se trate de acções que não se encontram cotadas em bolsa. Em 2017 a emitente Kendall Develops que já não eram necessários os títulos antigos., souberam que os títulos tinham sido transmitidos quando estavam a tentar reaver os créditos, não tendo as acções entrado para a massa insolvente do arguido À data de 2012 pediram o registo de penhor à Kendall o que foi recusado. A testemunha GG, referiu ser trabalhador da massa insolvente do BPP, onde trabalha desde 2020, referiu que desde 2020 a massa insolvente do BPP emitiu carta para que os credores pagassem os valores em dívida, sendo que na carteira do arguido constavam as acções da Kendall, estando ainda, à data de hoje, as acções na posse da massa insolvente do BPP. Referiu que à data de 2013 ocorreram várias reuniões tendentes à liquidação das dívidas. Nessa altura, a Kendall como tinha liquidez promoveu a compra das acções aos acionista por 0.49 € por acção, sendo que o arguido se tivesse participado à data tinha recebido pouco mais de € 300 mil euros. Foi proposta esta participação ao arguido que recusou, alegando que apenas o faria se o seu filho recebesse determinados valores, tentando ainda o perdão da dívida. Em momento algum o arguido questionou os activos que tinham com o banco. Quanto às acções da Kendall sobre as quais também incidiram as negociações a própria Kedall referiu que apenas as entregaria se o accionista (arguido) aceitasse, o que não aconteceu. Em maio de 2015 já não indicou as acções da Kendall e em momento algum o BPP foi informado da venda. O valor das acções da Kendall era apurado pelo balanço comercial da empresa, uma vez que não estava em bolsa. A testemunha HH, sendo trabalhador na massa insolvente do BPP há mais de trinta anos, confirmou o teor de fl.s 288, datado de 17-04-2018, sendo uma sociedade auditada o apuramento do valor das acções era feito com a evidência do património da sociedade. O arguido prestou declarações sobre os factos referiu que a determinada altura para desenvolvimento do seu negócio através de II, que conhecia de momento anterior, entrou no BPP onde investiu todos os seus “tostões”. Em 2007/2008 tinha investidos mais de três milhões de euros. Tinha duas empresas, sendo a empresa que produzia sapatos a empresa que garantia a outra empresa, tendo uma delas falido a arrastado a outra, sendo o arguido seu garante. Com a falência do BPP nunca recebeu um tostão, sendo que à data embora fosse devedor era também credor. Referiu nunca ter tido as acções da Kendall consigo. À data porque tinha dívidas particulares com os trabalhadores o advogado que então tinha tratou da venda das acções, dinheiro que usou para pagar dívidas e manter mais algum tempo a empresa em funcionamento, para pagar a amigos que o tinham ajudado. No meio pequeno onde se insere foi uma opção sua aquele pagamento. Nega que tenha sido proposta a vendas das acções pelo BPP. Não agiu com intenção de prejudicar ninguém, tendo sido antes prejudicado pelo BPP, pois que se tivesse acesso aos activos não teria dívidas. Ao proceder daquela forma não tinha a noção de estar a prejudicar e nunca ficou a dever dinheiro aos trabalhadores. Declarou, ainda, o arguido quanto às suas condições sócio económicas nos precisos termos dados por provados, A testemunha JJ referiu que “facilitava o funcionamento da empresa Eskolinhas XS”, desconhecendo em absoluto como foram adquiridas as acções da Kendall. Confrontado com os documentos de fl.s 849 e 850, 1523 e 2885 referiu que KK é que lhe dava as instruções, sem que algumas vez o depoente tenha decidido qualquer assunto. A testemunha LL, sendo o presidente da associação dos lesados do BPP referiu ter reunido com os accionistas e aí conheceu o arguido. Confirmou que o Dr. MM foi a pessoa que tratou da venda das acções, uma vez que o seu cliente estaria sem liquidez, tendo então sugerido ao seu filho que ficasse com as acções, dado que já tinha acções da Kendall. Na altura, havia falta de liquidez e urgência, tendo inclusivamente sido falado num PER. O valor unitário das acções era apurado com base na situação da sociedade, tendo de ser vendido a um baixo valor para compensar. Quando se fala no valor de 0,49 cêntimos estão a comprar a mesma empresa em situações distintas. No que respeita aos activos detidos no BPP os extractos não reflectiam a realidade tendo sido actualizados em 2008/2009, altura em que ficaram a par da real situação. Quando assumiram a gestão da Kendall emitiram títulos novos da diversas acções, tendo o BPP retido os títulos que tinham penhor ou existia litígio. Em 2014 quando fizeram o evento de liquidez nas acções que foram transacionadas emitiram novos títulos, excepto os que tinham o penhor e estavam em litígio, e apenas faziam a substituição mediante o título original. O arguido nunca teve as acções com ele, não eram entregues os dividendos. Acrescentou que o seu filho não teve praticamente intervenção no negócio, limitando-se a testemunha JJ a transferir os valores para onde foi indicados pelo vendedores estando certamente documentado. A testemunha DD, filha do arguido, confirmou que à data o pai tinha activos que vendeu, tendo sido o advogado, entretanto falecido, quem tratou da venda. O dinheiro foi transferido para a sua conta porque o seu pai já estava a passar por dificuldades e não podia correr o risco de ser penhorado o valor. O dinheiro foi transferido para a AA sociedade para pagar aos credores, uma vez que estavam sem liquidez. A família tentou arranjar uma solução mas não conseguiram. O pai não actuou para prejudicar quem quer que fosse mas para tentar recuperar a empresa. Referiu ainda que o pai quis evitar que o dinheiro fosse parar às mãos de determinados credores. Confrontada com o teor de fls. 2784 não soube explicar o porquê de em 2018 ainda estarem € 10000 na sua conta. A testemunha NN referiu ter sido o seu pai LL quem apresentou o negócio, tendo declarado que se tratava de um negócio com algum risco, tendo a expectativa quando comprou as acções que valorizassem. A testemunha OO, sendo filho do arguido referiu que na data dos factos tentou fazer parte da solução do problema. A venda das acções da Kendall foi proposta pelo amigo de família, o advogado MM, a pedido do pai para arranjar soluções. Em conversa com a testemunha LL propuseram a aquisição. Referiu que à data estavam com problemas nas duas empresas, o que começou a acontecer em 2007, sendo que em 2008 se o BPP tivesse libertado os fundos podiam ter resolvido a situação, sendo o saldo favorável em cerca de dois milhões à Cruzinox (fl.s 4627 a 4541). A comissão liquidatária do BPP abordou o pai no sentido de entregar os activos, contudo o pai entendeu que não devia assinar porque o BPP não era o único credor e este era o único património que restava. Em 2015 embora tecnicamente a empresa estivesse insolvente ainda conseguiram continuar a trabalhar porque fizeram um acordo com os credores. Embora tenham referido que as acções não tinham penhor referiu que essa situação seria resolvida mais à frente. O dinheiro da venda serviu para pagar à Caixa de crédito agrícola que deu crédito. Da concatenação da prova produzida em audiência e dos meios de prova juntos aos autos, resulta evidente que o arguido estava ciente em primeiro lugar do penhor que incidia sobre as acções, embora houvesse litígio quanto a essa questão. Acresce que com a dissolução do BPP os activos existentes ficaram congelados, indisponíveis ou inexistentes, com excepção das acções em apreço, não podendo o Tribunal afirma que o extracto junto em audiência respeitante aos activos possa ser considerado à data da venda das acções uma vez que na sequência da dissolução do B.P.P. tais activos colapsaram ou ficaram indisponíveis. Por outro lado, é evidente a situação de insolvência das empresas que o arguido geria, bem como a sua própria insolvência, sem embargo o PER intentado pelo arguido volvidos poucos dias após a concretização da venda, que não teve procedência, tendo mais tarde sido decretada a insolvência. Por outro lado, é o próprio arguido quem reconhece a situação difícil em que se encontrava e que cominou com a insolvência decretada judicialmente e transitada em julgado, tendo optado por vender as acções que não podia ignorar que sobre elas indicia um penhor, uma vez que era um tema debatido e discutido pelo credores do BPP entre os quais o arguido e tendo o arguido optado por vender e pagar, como referiu, a determinado credores, sabia que estava a subtraí-lo a todos os restantes credores a quem igualmente sabia dever dinheiro, entre eles, a assistente, embora ciente que ali também detinha créditos que ainda assim não forma suficientes para evitar a insolvência. Não pode igualmente deixar o Tribunal de considerar que pese embora as dificuldades, pelo menos 10 mil euros daquele valor à data da insolvência ainda estavam na conta da filha do arguido, não tendo sido entregues, pelo menos que haja registo, ao processo de insolvência, o que revela também a intencionalidade da venda. Por outro lado, quanto ao valor da acções, o que o Tribunal pode ter por certo é o valor efectivamente pago, uma vez que não se tratando de acções com cotação em bolsa, o valor é variável de acordo com o estado da sociedade e com a vontade e condições do negócio no momento. Refira-se que as acções intentadas e já decididas não têm a virtualidade de infirmar o que e referiu, dado que os intervenientes são diferentes e não põe em causa a actuação do arguido à data e a sua intencionalidade, ainda que na base pudesse estar o querer salvar o que não tinha salvação, o que não impediu de ficar pelo menos até 2017 com um valor de 10 mil euros. Quanto ao preenchimento do tipo subjectivo, o Tribunal teve em consideração o comportamento objectivo dado por provado. A sentença recorrida fundamentou a aplicação do direito, do seguinte modo[transcrição]: Enquadramento jurídico-penal dos factos Apurados os factos relevantes para a decisão da causa importa agora efectuar o respectivo enquadramento jurídico criminal. O arguido está acusado da prática, como autor material na forma consumada de um crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo artigo 227.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal. Importa atender que à data da prática dos factos estava vigente a seguinte redacção do artigo 227.º sob e epigrafe Insolvência dolosa 1 - O devedor que com intenção de prejudicar os credores: Destruir, danificar, inutilizar ou fizer desaparecer parte do seu património; Diminuir ficticiamente o seu activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, incitando terceiros a apresentá-los, ou simulando, por qualquer outra forma, uma situação patrimonial inferior à realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexacta, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não organizando a contabilidade apesar de devida; Criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir lucros; ou Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente;é punido, se ocorrer a situação de insolvência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. O terceiro que praticar algum dos factos descritos no n.º 1 deste artigo, com o conhecimento do devedor ou em benefício deste, é punido com a pena prevista nos números anteriores, conforme os casos, especialmente atenuada. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, é punível nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo, no caso de o devedor ser pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, quem tiver exercido de facto a respectiva gestão ou direcção efectiva e houver praticado algum dos factos previstos no n.º 1.- Redacção dada pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março Actualmamente encontra-se vigente a seguinte redacção: Artigo 227.º Insolvência dolosa 1 - O devedor que com intenção de prejudicar os credores: Destruir, danificar, inutilizar ou fizer desaparecer parte do seu património; Diminuir ficticiamente o seu ativo, dissimulando coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, incitando terceiros a apresentá-los, ou simulando, por qualquer outra forma, uma situação patrimonial inferior à realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexata, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não organizando a contabilidade apesar de devida; Criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir lucros; ou Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente;é punido, se ocorrer a situação de insolvência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. O terceiro que praticar algum dos factos descritos no n.º 1 deste artigo, com o conhecimento do devedor ou em benefício deste, é punido com a pena prevista nos números anteriores, conforme os casos, especialmente atenuada. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, é punível nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo, no caso de o devedor ser pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, quem tiver exercido de facto a respectiva gestão ou direcção efectiva e houver praticado algum dos factos previstos no n.º 1. As sucessivas alterações legislativas deste preceito vieram reforçar a ideia de que a incriminação da insolvência dolosa deixou de exigir na tipicidade que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação e posterior declaração de insolvência, bastando apenas que se mostre preenchido o tipo de ilícito que se verifique uma das actuações descritas no nº 1 do preceito em análise, realizadas com intenção de prejudicar os credores. A este propósito, escreve Luís Menezes Leitão, in Direito da Insolvência, págs. 343/344: «No âmbito da redacção anterior, exigia-se que a falência que viesse a ser declarada em consequência da prática dos referidos factos, o que implicava a exigência de uma relação de causalidade entre os referidos comportamentos e a declaração da falência. Actualmente, no entanto, deixou de se exigir essa relação, exigindo-se apenas que ocorra a situação de insolvência e esta venha a ser judicialmente reconhecida (…). Estamos assim perante meras condições objectivas de punibilidade do agente, o que implica que hoje, os crimes insolvenciais tenham que ser qualificados como crimes de perigo abstrato, cuja ilicitude corresponderia aos comportamentos previstos no tipo respectivo e cuja punibilidade seria limitada de duas condições objectivas: a ocorrência da insolvência e o respectivo reconhecimento judicial. Estas condições de punibilidade teriam como função a confirmação da perigosidade típica dos comportamentos incriminados nas várias alíneas, e daí a exigência para que o agente possa ser sancionado». Nesta senda, são elementos do tipo: o elemento material concretizado na acção típica descrita nas várias alíneas do nº, 1, do preceito em análise – reconduzidas por Pedro Caeiro [Comentário Conimbricense, parte especial, tomo II, pág. 412 e 413], a cinco grupos: as condutas que provocam diminuição real do património; condutas que provocam uma diminuição fictícia do património líquido; condutas que visam ocultar uma situação de crise conhecida do devedor; a não justificação da aplicação regular dos valores pelo devedor concordatário; e a prática de uma das condutas referidas por parte de um terceiro, como o conhecimento do devedor ou em seu beneficio – e o elemento subjectivo mediatizado na intenção, por parte do sujeito activo, de prejudicar os credores. A diminuição real do activo patrimonial da insolvente, pode resultar, entre outras, das acções típicas previstas na alínea a) do n.º 1, do artigo 227.º, citado, destruir, danificar, inutilizar ou fizer desaparecer parte do seu património. A diminuição fictícia do activo patrimonial, simulando uma situação patrimonial inferior à realidade pode ser provocada, dissimulando activo, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, incitando terceiros a apresentá-los, ou simulando, por qualquer outra forma, uma situação patrimonial inferior à realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexata, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não organizando a contabilidade apesar de devida. Com a destruição o património deixa de «manter a individualidade anterior», acarretando a «completa imprestabilidade da coisa. Se o património, «sem perder totalmente a sua integridade, sofre um estrago substancial com a consequente diminuição do seu valor económico ou da sua utilidade especifica», falamos de uma acção de danificação. Quando o património se torna «mesmo que temporariamente, inadequada ao fim a que se destinava, sem que perca a sua individualidade, estaremos diante de um acto de inutilização. [Código Penal Anotado, 2º Vol. Parte Especial, 3ª edição, Editora Rei dos Livros, Lisboa, página 967]. O desaparecimento de parte do património corresponde à dissipação do património como por exemplo, a acção de «levar todas as suas existências para a fábrica do outro arguido, com a intenção de prosseguir a actividade (…) sob outro nome (…)», (Leal Henriques e Manuel Simas Santos Código Penal Anotado, 2º Vol. Parte Especial, 3ª edição, Editora Rei dos Livros, Lisboa, página 967.) Nesta orientação, a prática de negócios simulados integra-se no acto de dissipação (ob. cit. pág.967). Em sentido contrário, Pedro Caeiro [Sobre a Natureza dos Crimes Falenciais: (O património, a falência, a sua incriminação e a reforma dela), pág. 195], considera que a simulação «não constitui uma diminuição real do património (…) mas uma diminuição fictícia» e que «fazer desaparecer é não se descobrir o paradeiro dos bens que supostamente se deveriam encontrar na titularidade do devedor». Neste sentido, cf. Acórdãos da Relação do Porto de 16 de fevereiro de 2000, proferido no processo n.º 1288/97 e de 17 de outubro de 2012, (www.dgsi.pt). Quanto a nós, salvo o devido respeito pela opinião contrária, seguimos a primeira a posição, como já decidimos no Acórdão desta Relação de 27 de maio de 2020 (www.dgsi.pt). O desaparecimento de parte do património não exige o desaparecimento total no sentido de tornar impossível o seu acesso ou conhecimento do paradeiro dos bens, mas um desaparecimento parcial, no sentido de subtrair os bens da esfera jurídica do devedor ao direito/conhecimento dos credores, e às respectivas acções legais. Uma das formas de desaparecimento de parte do património consiste no esvaziamento patrimonial da sociedade insolvente ou em vias de se tornar insolvente, com recurso à alteração jurídica do património, transferindo todo o activo (bens e direitos) da massa insolvente para uma entidade com personalidade jurídica diferente, privando, por essa via, os credores da cobrança coerciva dos seus créditos e deixando a devedora na impossibilidade de prosseguir com a actividade, continuando a obter os proventos para satisfação das suas dividas perante os credores. Ora tendo, presente a actuação do arguido ao proceder à venda das acções da Kendadl e sobre as quais indicia um penhor, e estando o mesmo ciente das graves dificuldades financeiras pelas quais estava a passar, ele pessoa individual e as empresa que geria que cominaram na declarações de insolvência, dúvidas não subsistem que o arguido preencheu com a sua conduta os elementos objectivos e subjectivos do crime em apreço e pelo qual não pode deixar de ser condenado, uma vez que não subsiste qualquer causa de exclusão da ilicitude e ou da culpa. (…) Do pedido de indemnização civil Foi deduzido pedido de indemnização cível pela demandante Massa Insolvente do Banco Privado Português pedindo a condenação do arguido demandado no pagamento de quantia não inferior a € 2,292,195.87 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, cento e noventa e cinco euros e oitenta e sete cêntimos) a título de danos patrimoniais, nos termos do disposto no artigo 483.º, n.º 1, 562.º, 563.º e 566.º do Código Civil, por remissão do artigo 129.º do Código Penal, acrescida dos respetivos juros de mora calculados à taxa legal desde a data da prolação da sentença até efetivoe integral pagamento. Como se sabe, nos termos do artigo 129.º, do Código Penal, “A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil”, remetendo-se, assim, para as disposições gerais do Código Civil. Colocando-nos em sede de responsabilidade civil aquiliana, avulta o artigo 483.º do Código Civil, cujo n.º 1 preceitua que “aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”. Uma análise atenta do preceito torna visível que vários pressupostos condicionam, nesta variante da responsabilidade civil extracontratual (por factos ilícitos), a obrigação de indemnizar imposta ao lesante. Efectivamente, tem de ocorrer um facto voluntário do agente, ilícito, importa que haja um nexo de imputação de tal facto ao lesante, que sobrevenha um dano e, finalmente, que exista um nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima. Ora, no caso em apreço, estamos, desde logo, perante um facto voluntário do arguido, consistente na prática de um crime contra o património e interesses da lesada. Por outro lado, ressalta, impressivamente, conforme ficou já demonstrado, o carácter ilícito de tal acção, porquanto o arguido violou direitos do lesado (os seus direitos absolutos de garantia dos seus créditos, tendo sido subtraído património que podia ter sido usado para pagamento, ainda que parcial dos seus créditos. cfr. cláusula geral do artigo 70.º, n.º 1, do Código Civil). E tendo o arguido agido de forma livre e voluntária, com a intuito de subtrair o seu património ou pelo menos o disponível aos seus credores entre os quais a demandante de ofender lesar o património, ciente de que a sua conduta lhe estava vedada por lei, dúvidas não restam quanto ao juízo de censura que sobre si impende, decorrente de uma acção de natureza culposa (no caso vertente, é irrefutável uma relação subjectiva de natureza dolosa, pois da prova produzida ressuma como sendo forte o laço que prende o facto ocorrido à vontade do arguido), de cuja lesão resultou como consequência directa e necessária o dano reclamado, mas apenas quanto ao valor de € 100 000, este decorrente da venda das acções, pois que quanto aos mais não compete e a este Tribunal tomar posição sobre o incumprimento contratual, nos precisos termos dados como provados. Mas, como vimos, para haver obrigação de indemnizar, torna-se ainda necessário que exista um dano, isto é, que o facto ilícito e culposo tenha causado um prejuízo ao lesado. Pois bem, em sede de danos patrimoniais, ressalta, desde logo, que com a sua conduta a arguida o que importa no pagamento por este da quantia de cem mil euros, dado que o demais peticionado extravasa o dano resultante da conduta criminal do arguido e sobre a qual o Tribunal não pode nem deve pronunciar-se. Sobre o montante ora fixado, acrescem os juros de mora contados desde a data da notificação da sentença até efectivo e integral pagamento. Julgo parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização cível deduzido pela Massa Insolvente do Banco Provado Português e, em consequência, condeno o arguido demandado no pagamento aquele do montante de € 10000 (cem mil euros) a título de danos não patrimoniais, quantia acrescida de juros de mora contados desde a data da notificação do pedido até efectivo e integral pagamento. Formulou o recorrente, as seguintes conclusões [transcrição]: O presente recurso tem por objeto matéria de facto e de Direito; A sentença recorrida enferma de nulidade nos termos do disposto nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), todos do C.P.P., por falta do exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. A sentença a quo limitou-se a enunciar meios de prova produzidos e/ou analisados em audiência de julgamento e que fundamentaram a decisão, sem, no entanto, explicitar devidamente o percurso lógico-racional que conduziu à formação da sua convicção, designadamente quanto à prova documental e testemunhal. A omissão de um verdadeiro exame crítico da prova acarreta, inexoravelmente, a nulidade da sentença.Sem rescindir, A sentença recorrida contém erro de julgamento ao dar como provados os factos ou, pelo menos alguns segmentos dos mesmos, elencados nos n.ºs 4, 38, 40, 49, 50 e 51, da fundamentação de facto. As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, nos termos do artigo 412º, n.º 3, alínea b), do C.P.P. são os seguintes; As declarações prestadas pelo arguido na sessão de julgamento do dia 16/12/2025, das 12:01 às 12:55, nos momentos assinalados no corpo desta alegação; O depoimento das testemunhas de defesa do arguido, DD [sessão de julgamento do dia 30/01/2026, das 10:21 às 10:48], OO [sessão de julgamento do dia 30/01/2026, das 11:06 às 12:07] e LL [sessão de julgamento do dia 08/01/2026, das 10:21 às 11:40], todas nos minutos assinalados no corpo da alegação; As declarações do representante legal do assistente, FF prestadas na sessão de julgamento do dia 26/11/2025, das 10:22 às 11:37, nos minutos assinalados no corpo da alegação; Não resultou provado, sem margem para qualquer dúvida, que o arguido, ora recorrente, pretendesse, com a venda das ações da Kendall, “tornar não detectável o preço recebido, por crédito em conta de familiar, o que tudo conseguiu, agindo livremente e cônscio de a sua conduta era gravemente reprovável e legalmente proibida.” Desde logo, há que atender a que, em 2007/2008, o arguido tinha ativos no BPP na ordem dos três milhões e duzentos e tal mil euros, sendo o passivo de quantia muito inferior aquele montante; no entanto, com o descalabro ocorrido com aquele banco, o arguido acabou por não receber um tostão, “nunca recebi um tostão”!, afirmou, revoltado!. Por outro lado, o recorrente desconhecia que as ações da Kendall faziam parte da garantia do pagamento do empréstimo (contraído junto do BPP), uma vez que considerava que tais títulos estavam livres, “que eram minhas”, desde logo, considerando que “eles ficaram com tanto dinheiro que elas eram minhas”. Aliás, o arguido afirmou que nem sequer ter comprado as ações da Kendall, “o Banco é que fazia a compra, o Banco é que comprava e vendia”, completando “eu nunca soube o que era a Kendall (…) onde eles aplicavam o dinheiro, nunca soube, eu sempre acreditei religiosamente” Até porque, como foi julgado provado no processo n.º 10133/18.1T8LSB, do Juízo Central Cível de Lisboa - Juiz 6 (sentença junta como doc. n.º 4 da contestação apresentada pelo recorrente), a Kendall Develops, S.L. foi uma sociedade constituída e gerida pelo BPP até 2009 (factos 37 e 38 da fundamentação de facto); no0 fundo, mais um veículo da “economia de casino” em que, como é notório, se tinha especializado o defunto BPP!. O recorrente, com a venda das ações da Kendall nunca teve a intenção de prejudicar o BPP, mas apenas obter liquidez a fim de assegurar o pagamento dos salários aos seus trabalhadores, comprar matéria-prima, bem como a ressarcir pessoas amigas a quem tinha pedido dinheiro na esperança de manter as suas empresas em atividade, considerando a crise que as mesma então atravessavam. Acresce, ainda, que o arguido não tinha consciência, sequer, de que, com a vendas das ações em questão, praticava um crime. Assim, há que atender a que o arguido, apesar da longa vivência e atividade industrial, não possuiu educação formal para além da escolaridade básica, ou seja, a antiga 4.ª classe. Mas, mais relevante, ainda, o facto do arguido ser a assessorado por advogado que não levantou quaisquer questões legais que pudessem inviabilizar o negócio da venda das ações, designadamente referentes à existência do alegado penhor. Por outro lado, a própria existência e validade do alegado penhor sobre as ações da Kendall não era reconhecido ou aceite pela própria Kendall, facto que o próprio representante do assistente confirmou em julgamento. Reitera-se, assim, que o arguido, além de desconhecer a existência de qualquer penhor incidente sobre as ações da Kendall – quer porque o seu advogado asseverou que tais ações estavam livres, quer porque a própria Kendall não reconhecia a existência de qualquer penhor –, ao transacionar aquelas ações apenas pretendeu obter liquidez, imediata, para tentar manter em atividade as suas empresas, utilizando o produto daquela venda para comprar matéria-prima, mas, essencialmente, pagar o devido salário aos seus trabalhadores. Além do mais, contrariamente ao considerado em 4 dos factos provados da fundamentação de facto, a situação pessoal, e empresarial, do arguido à data da venda não era de insolvência (“sabia que se encontrava em situação de insolvência”). Ora, se foi apresentado um pedido de revitalização, tal circunstância, como resulta do a artigo 17-A, n.º 1, do CIRE, “O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.” Ou seja, o requisito básico do PER, a ocorrência de uma situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, é, substancialmente diverso de, como foi julgado provado em 4 da fundamentação, que “O arguido bem sabia que se encontrava em situação de insolvência…” Não resultou provado, assim, para além de dúvida razoável, que o arguido tivesse sequer consciência da existência, e validade, de um penhor sobre as ações da Kendall transacionadas. 22. Bem pelo contrário; resulta da prova testemunhal indicada que: (i) o arguido atuou com apoio jurídico de advogado; (ii) foi levado a crer que as ações estavam livres e desoneradas; (iii) desde logo, existia litígio quanto à existência e validade do alegado penhor; (iv) a própria sociedade emitente, a referida Kendall, não reconhecia tal ónus. A sentença recorrida enferma, pelo exposto, de erro notório na apreciação da prova, quanto ao n.º 4 dos factos provados, porquanto conclui sobre a verificação do elemento subjetivo (intenção de prejudicar credores) que não tem suporte na prova testemunhal produzida em audiência de julgamento. Da mesma forma, e, no essencial, pelas mesmíssimas razões alegadas na impugnação do n.º 4 dos factos provados, também se verifica notório erro de julgamento quanto aos demais factos impugnados no presente recurso, ou seja, os factos considerados provados sob os n.ºs 38, 40, 49, 50 e 51. Em resumo: Não é líquido que o arguido tivesse consciência que ações Kendall se encontravam empenhadas a favor do Assistente…” (n.º 38) Não resultou provado que o propósito do arguido ao transacionar as ações fosse o de impedir que o assistente pudesse executar o penhor sobre tais ações; repete-se, para que não fiquem dúvidas, que o propósito do arguido apenas foi o de, considerando a situação de crise que as suas empresas então atravessavam, conseguir liquidez imediata para pagar os salários aos seus trabalhadores, bem como comprar matéria-prima, isto é, assegurar a continuidade da atividade empresarial (n.º 40); O arguido, apesar da situação difícil que as suas empresas então passavam, não estava em situação de insolvência; razão porque apresentou um PER que, define o artigo 17-A, n.º 1, do CIRE “… destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.” Logo, “situação económica difícil” ou “situação de insolvência iminente”, não é, seguramente, o mesmo que situação de insolvência, como erradamente se fez constar no n.º 49; O arguido nunca pretendeu, com a venda das ações, prejudicar os direitos do Assistente. A venda das ações teve como finalidade obter liquidez, imediata, para pagar salários aos seus trabalhadores, bem como obter matéria-prima para continuar a laborar (n.º 50); Pelo que, impugnando-se o que consta do n.º 51, reitera-se, mais uma vez, que na data da venda das ações, pese embora as dificuldades, o arguido não estava insolvente; as dificuldades que atravessava tiveram origem, em grande medida, na gestão irresponsável, mesmo criminosa, do BPP que delapidou o património dos seus depositantes, nos quais se incluía o ora recorrente; a falta de ressarcimento do assistente adveio, em grande medida, da própria atuação e gestão, ou falta dela, do antecessor do assistente; e, seguramente, não foi intenção do arguido obter enriquecimento ilegítimo à custa do assistente; sendo que, por fim, o eventual prejuízo patrimonial sofrido pelo assistente não resulta como irreversível, tendo em conta os processos judiciais que correm em Espanha. É, pois, mais que evidente que o recorrente não tinha o conhecimento ou a consciência do carácter ilícito da sua conduta no que concerne à venda das ações da Kendall. Até porque, como se julgou no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 29-10-2025, processo n.º 158/25.6GDSTB.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt , “... à afirmação do dolo não basta o conhecimento e vontade de realização do tipo, sendo preciso, igualmente, que esteja presente o conhecimento e a consciência, por parte do agente, do carácter ilícito da sua conduta…” Ora, será impensável, por inaudito, que alguém alegue desconhecer que é proibido matar, sequestrar ou mesmo violar outra pessoa, já é notoriamente duvidoso que se possa afirmar o mesmo quando está em causa um crime de insolvência dolosa, como é o caso Quando, como é o caso presente, o arguido tem a assessoria de advogado que lhe assegura que poderá vender as ações em questão e, por outro lado, existia evidente e notório litígio sobre a existência de penhor sobre tais ações. Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 25-02-2015, processo n.º 120/08.3GCBGC-A.G1.P1, igualmente disponível em www.dgsi.pt, (“I – O erro sobre a ilicitude ou sobre a punibilidade que exclui o dolo (artº 16º1 CP) apenas se deve e pode referenciar aos crimes cuja punibilidade não se pode presumir conhecida de todos os cidadãos. II - Aos crimes cuja punibilidade se pode presumir que seja conhecida por todos os cidadãos, o eventual erro sobre a ilicitude só pode ser subsumível ao artº 17º CP, em caso em que a culpa só é afastada se a falta de consciência da ilicitude do facto decorre de erro não censurável.”). O crime de insolvência dolosa é um crime de dano, quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido, e, um crime de resultado, no que tange à forma de consumação do ataque ao objeto da ação. A declaração judicial de insolvência é condição objetiva de punibilidade, sendo que, no entanto, como decorre do artigo 185.º do CIRE, a qualificação da insolvência não é vinculativa para efeitos da decisão de causas penais. No caso, as insolvências do arguido, bem como das suas empresas, não foram qualificadas como culposas no juízo de comércio competente. Porém, seguindo a lição de Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República…, 4.ª edição atualizada, UCP Editora), sempre se dirá que “a declaração de insolvência deve ter uma conexão histórica com os atos típicos, já que a declaração de insolvência resultante de causas fortuitas, ainda que anteriores, contemporâneas ou posteriores aos referidos atos típicos, não é condição de punibilidade”, sendo que, continua o mesmo autor, “a situação de facto é particularmente difícil quando causas fortuitas tenham concorrido para a situação de insolvência, além dos atos típicos praticados pelo agente (…). Compete então proceder a um juízo sobre a importância relativa destes factores, com vista a apurar qual ou quais foram mais determinantes da situação de insolvência. Concluindo-se que foram determinantes os atos típicos, estabelece-se uma conexão histórica entre estes actos e a declaração de insolvência, devendo verificar-se verificada a condição objetiva de punibilidade. Na dúvida, não se deve considerar verificada a condição objetiva de punibilidade.” Em sentido substancialmente similar, o Acórdão do Tribunal da Relação doo Porto, datado de 19-03-2025, processo n.º 2537/20.6T9AVR.P1, disponível em em www.dgsi.pt , de que se reproduzo o seguinte: “X - Pelo facto de a punibilidade estar sempre dependente da intenção por parte do agente de prejudicar os credores, este crime não pode ser imputado ao devedor quando a situação de insolvência ocorre por outros motivos, como por exemplo uma crise económica, baixa procura, aumento dos custos de produção ou o encerramento do funcionamento de estabelecimento comercial por via legislativa extraordinária, em resposta a uma situação de pandemia global.” Ora, contrariamente ao que se refere na sentença recorrida, no capítulo relativo ao enquadramento jurídico-penal dos factos, não existiu um esvaziamento patrimonial do insolvente ou em vias de se tornar insolvente, nem, muito menos, foi transferido “todo o activo (bens e direitos) da massa insolvente para uma entidade com personalidade jurídica diferente” Nem sequer se poderá considerar que a venda, pelo arguido, das ações da Kendall foram decisivas na insolvência do mesmo, e das suas empresas, ou que, por outro lado, constituíam todo o património do insolvente/arguido. E, insiste-se, o arguido ao vender aquelas ações não pretendia prejudicar o assistente, mas apenas obter liquidez, imediata, para, além de comprar matéria-prima para as suas empresas, dar cumprimento a obrigação primeira de qualquer empresário ou sociedade: pagar o salário devido aos seus trabalhadores. Na base da incriminação de todas as condutas previstas no n.º 1 do artigo 227.º, do C.P. está a intenção de prejudicar os credores. É convicção profunda do recorrente que não resultou provado, para além de qualquer dúvida razoável, que o arguido, a venda das ações da Kendall, tenha atuado com intenção de prejudicar credores, no caso, o assistente, antes tendo agido num contexto de severa crise empresarial, tendo como único propósito o de assegurar a laboração das suas empresas, realizando liquidez para compra de matériaprima e pagamento dos salários dos seus trabalhadores. Não se encontram preenchidos, assim, todos os elementos objetivos e subjetivos do crime de insolvência dolosa, in casu, quer por inexistência de dolo (intenção de prejudicar), quer mesmo por falta de consciência da ilicitude. Posto o que, existindo, pelo menos, uma dúvida razoável quanto ao real motivo que fundou a decisão da venda das ações em causa, ou seja, quanto ao real motivo da atuação do ora recorrente, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do arguido. Deverá, em consequência, ser ainda o arguido/demandado absolvido do pedido de pedido de indemnização civil, por não verificação dos pressupostos previstos no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, que regulam requisitos da responsabilidade civil. A a sentença recorrida violou, interpretou incorretamente ou não aplicou, entre outros, os artigos 127.º, 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a), do C.P.P., e o artigo 227, n.º 1, alínea a), do Código Penal. TERMOS em que, e sempre com o douto suprimento, deve o presente recurso ter provimento, e, em consequência: declarar-se a nulidade da sentença recorrida nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b), por incumprimento do disposto no artigo 374.º, nº 2, do C.P.P.; Sem prescindir, e para o caso de assim não se entender, absolver-se o arguido da prática do crime de insolvência dolosa; julgar-se o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente totalmente improcedente, por não provado, absolvendo o arguido/demandado do mesmo. DO MÉRITO DO RECURSO: Como é pacificamente entendido, do artigo 412.º, n.º 1 do CPP resulta que o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação que, consequentemente, definem as questões a decidir pelo tribunal de recurso, exceptuando aquelas que sejam de conhecimento oficioso. A apreciação das questões que constituem objecto do recurso deverá ser feito, nos termos dos artigos 368.º e 369.º, por remissão do artigo 424.º, nº 2, todos do CPP, pela seguinte ordem de análise: das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão; das que se referem ao mérito da decisão, começando pela impugnação da matéria de facto, quando deduzida, seguida do conhecimento dos vícios enumerados no artigo 410.º n.º 2 do CPP; por fim, das relativas à matéria de direito; Efectivamente, o artigo 410.º, n.º 1 e 2 do CPP prescreve que sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida e que mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova. Como tem vindo a ser reforçado pela jurisprudência, os recursos são apenas remédios jurídicos e, perante essa limitação, é fundamental que os recorrentes indiquem expressamente os vícios da decisão recorrida, quer consubstanciem a violação de normas de direito processual (error in procedendo), quer a violação de normas de direito material, originadoras de erros de julgamento. Analisemos, então, cada uma das questões supra enunciadas, de acordo com apontada ordem de conhecimento. nulidade da sentença por falta de exame crítico das provas (violação dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), ambos do CPP); Nas conclusões 2. a 4., o recorrente refere que a sentença deve ser invalidada porquanto se limitou a enunciar meios de prova produzidos e/ou analisados em audiência de julgamento e que fundamentaram a decisão, sem, no entanto, explicitar devidamente o percurso lógico-racional que conduziu à formação da sua convicção, designadamente quanto à prova documental e testemunhal. Dita o artigo 374.º, n.º 2 do CPP que ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. (destacado nosso). Por sua vez, o artigo 379.º do CPP prescreve do seguinte modo: É nula a sentença: Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F; Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º; Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º 3 - Se, em consequência de nulidade de sentença conhecida em recurso, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido, o recurso que desta venha a ser interposto é sempre distribuído ao mesmo relator, exceto em caso de impossibilidade. Já o Acórdão n.º 10/96 do Supremo Tribunal de Justiça, para fixação de jurisprudência, antes da entrada em vigor da Lei n.º 59/98 de 25.08, que aditou ao n.º 2 do artigo 374.º do CPP, a propósito do «exame crítico das provas» expendia sobre a necessidade de motivação das decisões judiciais em matéria de facto no âmbito do processo penal, apontando-lhe as seguintes vantagens: Impedir que os juízes modifiquem deliberadamente os factos em exame e os resultados da prova produzidos para aplicarem a regra que pretendem ou evitarem as dificuldades de interpretação; Fornecer o autocontrolo dos juízes, mesmo bem intencionados, obrigando-os a analisar à luz da razão as impressões recolhidas no decurso da produção da prova; Estimular a recolha jurisprudencial de regras objectivas de experiência e o respeito pela lógica e pelas leis da psicologia na apreciação das provas; Impedir que as decisões judiciais traduzam um mero somatório de intenções individuais e obrigar a uma troca de pontos de vista que permita racionalizar e facilitar a motivação; Convencer as partes da justiça da própria decisão ou pelo menos mostrar-lhes que foi obtida graças à intervenção de regras lógicas válidas para todos, o que dá segurança e certeza. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.03.2007 tem vindo a servir de guia para a maioria das decisões em que se questiona a falta de exame crítico das provas, tendo merecido o seguinte sumário: A fundamentação da sentença consiste na exposição dos motivos de facto (motivação sobre as provas e sobre a decisão em matéria de facto) e de direito (enunciação das normas legais que foram consideradas e aplicadas) que determinaram o sentido («fundamentaram») a decisão, pois que as decisões judiciais não podem impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz (cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, pág. 289). A garantia de fundamentação é indispensável para que se assegure o real respeito pelo princípio da legalidade da decisão judicial; o dever de o juiz respeitar e aplicar correctamente a lei seria afectado se fosse deixado à consciência individual e insindicável do próprio juiz. A sua observância concorre para a garantia da imparcialidade da decisão; o juiz independente e imparcial só o é se a decisão resultar fundada num apuramento objectivo dos factos da causa e numa interpretação válida e imparcial da norma de direito (cf. Michele Taruffo, Note sulla garanzia costituzionale della motivazione, in BFDUC, 1979, LV, págs. 31-32). A fundamentação adequada e suficiente da decisão constitui uma exigência do moderno processo penal e realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), como condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor, e motivos que determinaram a decisão; em outra perspectiva (intraprocessual), a exigência de fundamentação está ordenada à realização da finalidade de reapreciação das decisões dentro do sistema de recursos – para reapreciar uma decisão, o tribunal superior tem de conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico nela contido e que determinou o sentido da decisão (os fundamentos) para, sobre tais fundamentos, formular seu próprio juízo. Em matéria de facto, a fundamentação remete, como refere o segmento final do n.º 2 do art. 374.º do CPP (acrescentado pela Reforma do processo penal com a Lei 59/98, de 25-08), para a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. O “exame crítico” das provas constitui uma noção com dimensão normativa, com saliente projecção no campo que pretende regular – a fundamentação em matéria de facto –, mas cuja densificação e integração faz apelo a uma complexidade de elementos que se retiram, não da interpretação de princípios jurídicos ou de normas legais, mas da realidade das coisas, da mundividência dos homens e das regras da experiência; a noção de “exame crítico” apresenta-se, nesta perspectiva fundamental, como categoria complexa, em que são salientes espaços prudenciais fora do âmbito de apreciação próprio das questões de direito. Só assim não será quando se trate de decidir questões que têm a ver com a legalidade das provas ou de decisão sobre a nulidade, e consequente exclusão, de algum meio de prova. O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção (cf., v.g., Ac. do STJ de 30-01-2002, Proc. n.º 3063/01). O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos por critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte. No que respeita à fundamentação da decisão sobre a matéria de facto – a que se refere especificamente a exigência da parte final do art. 374.°, n.° 2, do CPP –, o exame crítico das provas permite (é a sua função processual) que o tribunal superior, fazendo intervir as indicações extraídas das regras da experiência e perante os critérios lógicos que constituem o fundo de racionalidade da decisão (o processo de decisão), reexamine a decisão para verificar da (in)existência dos vícios da matéria de facto a que se refere o art. 410.º, n.° 2, do CPP; o n.° 2 do art. 374.° impõe uma obrigação de fundamentação completa, permitindo a transparência do processo de decisão, sendo que a fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral das exigências que lhe são impostas por lei, há-de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório (cf., nesta perspectiva, o Ac. do TC de 02-12-1998). A obrigatoriedade de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, e do seu exame crítico, destina-se, pois, a garantir que na sentença se seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação das provas, e que a decisão sobre a matéria de facto não é arbitrária, dominada pelas impressões, ou afastada do sentido determinado pelas regras da experiência. Não existe insuficiência da fundamentação se na decisão estão enunciados, especificadamente, os meios de prova que serviram à convicção do tribunal, permitindo, no contexto ambiental, de espaço e de tempo, compreender os motivos e a construção do percurso lógico da decisão segundo as aproximações permitidas razoavelmente pelas regras da experiência comum. (destacado nosso). Exige-se, assim, que através da fundamentação do julgador se conheça a sua lógica de raciocínio e as razões da sua convicção mas, não se impõe que se autonomizem essas razões em relação a cada facto e que se descreva em relação a cada meio de prova toda a sua dinâmica em audiência, todo o seu conteúdo e resultado probatório. Revertendo estas considerações ao segmento que releva da decisão recorrida verificamos que o tribunal afirma ter atendido «ao teor da prova produzida em audiência, sujeita ao princípio da imediação e do contraditório, valorada de acordo com as regras da experiência comum e livre convicção do julgador, designadamente, nas declarações do arguido, prova documental, testemunhal e pericial», concretizando, em seguida, os documentos que considerou relevantes para dar como provados os factos: «atendeu-se ao teor, entre outros e sem prejuízo dos abaixo indicados ao teor do título e endosso de fls. 849/850, comunicação de fls. 2786, extracto bancário, fls. 2784 e pág. 11 da lista de accionistas de fls. 1524, certidão, fls. 2788/2792, anúncio de fl.s 991, sentença de fls. 3862/4. Em seguida, analisaram-se os depoimentos das testemunhas FF, GG, HH, LL, DD, NN, OO consignando-se, em relação a cada uma delas, as respectivas razões de ciência (ligações à liquidação e massa insolvente do BPP; presidência da associação de lesados do BPP; ligações familiares ao arguido e ao negócio de aquisição das acções da Kendall) e os elementos relevantes que extraía das respectivas narrativas, bem como as declarações do próprio arguido, explicando que, da concatenação dessa prova resulta evidente o arguido estava ciente em primeiro lugar do penhor que incidia sobre as acções; que com a dissolução do BPP os activos existentes ficaram congelados, indisponíveis ou inexistentes, com excepção das acções em apreço, afastando a possibilidade de considerar o valor dos activos por reporte à data da venda das acções uma vez que na sequência da dissolução do B.P.P. tais activos colapsaram ou ficaram indisponíveis; acrescentando ser evidente a situação de insolvência das empresas que o arguido geria, bem como a sua própria insolvência, sem embargo o PER intentado pelo arguido volvidos poucos dias após a concretização da venda, que não teve procedência, tendo mais tarde sido decretada a insolvência. A sentença recorre depois às declarações do próprio arguido para delas extrair a situação difícil em que se encontrava e que cominou com a insolvência decretada judicialmente e transitada em julgado, adensando que, nesse contexto, o arguido optou por vender as acções que não podia ignorar que sobre elas indicia um penhor, uma vez que era um tema debatido e discutido pelo credores do BPP entre os quais o arguido, concluindo que tendo o arguido optado por vender e pagar, como referiu, a determinado credores, sabia que estava a subtraí-lo a todos os restantes credores a quem igualmente sabia dever dinheiro, entre eles, a assistente (…). Fundamenta, em seguida, que não pode igualmente deixar o Tribunal de considerar que pese embora as dificuldades, pelo menos 10 mil euros daquele valor à data da insolvência ainda estavam na conta da filha do arguido, não tendo sido entregues, pelo menos que haja registo, ao processo de insolvência, o que revela também a intencionalidade da venda. E, quanto, ao valor da acções, explica o que o Tribunal pode ter por certo é o valor efectivamente pago, uma vez que não se tratando de acções com cotação em bolsa, o valor é variável de acordo com o estado da sociedade e com a vontade e condições do negócio no momento. Desconsiderando as acções intentadas e já decididas afirmando que essas acções judiciais não têm a virtualidade de infirmar o que e referiu, dado que os intervenientes são diferentes e não põe em causa a actuação do arguido à data e a sua intencionalidade, ainda que na base pudesse estar o querer salvar o que não tinha salvação, o que não impediu de ficar pelo menos até 2017 com um valor de 10 mil euros. Ora, a sentença contém a indicação das provas que serviram para formar a convicção do julgador e as razões porque se convenceu no sentido da demonstração dos factos, sendo certo que o procedimento lógico e racional encontrado pelo tribunal a quo não se afasta do sentido ditado pelas regras da experiência comum e ainda permite que o tribunal ad quem reexamine a decisão na perspectiva do artigo 410.º, n.º 2, do CPP. Por outro lado, tendo o tribunal acolhido e feito referência a documentos autênticos ou particulares, cuja autoria esteja reconhecida, a análise crítica dessa prova merece outra intensidade, uma vez a sua força probatória se encontra legalmente tabelada (cf. artigos 362.º e seguintes do CC). Assim acontece, com os documentos que foram ponderados pelo tribunal, designadamente, os relativos ao contrato de abertura de crédito, o título e endosso, os títulos representativos das acções, extracto bancário, lista de accionistas, certidões, anúncio e sentença de insolvência, bem como os documentos que titulam o negócio de venda das acções. Em face do que se deixa exposto, avaliando a suficiência e razoabilidade da fundamentação da motivação de facto, na vertente do exame crítico da prova, entende-se que a sentença não está ferida da invocada nulidade e, como tal, será julgado improcedente este segmento recursório. impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento na demonstração dos factos n.ºs 4, 38, 40, 49, 50 e 51 e aplicação do in dubio pro reo); Através da impugnação ampla da matéria de facto as relações podem analisar a prova produzida, nos termos do artigo 412.º, n.º 3, 4 e 6 do CPP: Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas. Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. (…) No caso previsto no n.º 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência n.º 3/2012 tornou claro que, visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência ás concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.» A impugnação da matéria de facto no âmbito do referido preceito legal passou a ser a «hipótese única» de se verificar o duplo grau de jurisdição em matéria de facto mas, não visa a repetição do julgamento, trata-se de um reexame necessariamente segmentado que implica um ónus de alegação acrescido do recorrente no que respeita à delimitação do objecto do recurso. Com efeito, trata-se de uma reapreciação sempre parcelar, restrita aos concretos pontos que o recorrente invoca terem sido incorrectamente julgados, debruçando-se o tribunal ad quem sobre as concretas provas que o devem levar a concluir em sentido diverso do tribunal ad quo. Trata-se, como se alertou no citado acórdão, de uma intervenção «cirúrgica», no sentido de delimitada, restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção, se for caso disso, e apenas na medida do que resultar do filtro da documentação. O recurso interposto, no que diz respeito à impugnação da matéria de facto, identifica a factualidade que considerou erradamente provada e observou o disposto no artigo 412.º, nº 4 do CPP, cumprindo o recorrente o ónus a que estava sujeito, estando, pois, em causa os factos 4, 38, 40, 49, 50 e 51. Esses factos têm a seguinte redacção: O arguido bem sabia que se encontrava em situação de insolvência, que ia ser apresentado pedido de revitalização e que o seu património era o meio de satisfação dos direitos dos seus credores e, ainda assim, quis, à custa destes mesmos credores, vender acções e tornar não detectável o preço recebido, por crédito em conta de familiar, o que tudo conseguiu, agindo livremente e cônscio de a sua conduta era gravemente reprovável e legalmente proibida. No dia 30.04.2015, apesar de saber que as ações Kendall se encontravam empenhadas a favor do Assistente, o ArguidoAA transmitiu à sociedade Núcleo 2054 – Consultores e Investimentos Imo-Financeiros, S.A. (“Núcleo 2054”) as referidas ações, sem conhecimento do Assistente, pelo preço de € 100.000,00. A transmissão à Núcleo 2054 impediu que o Assistente pudesse executar o penhor constituído sobre tais ações, como era propósito do ArguidoAA. O Arguido bem sabia que se encontrava em situação de insolvência, que se ia apresentar a processo de revitalização e que o seu património era o meio de satisfação dos direitos dos seus credores, designadamente do Assistente, por referência aos valores mutuados ao abrigo dos contratos de abertura de crédito 1, 2, 3 e 4 supra identificados . Com a sua atuação, pretendeu o Arguido prejudicar os direitos do Assistente enquanto credor pignoratício, e causar-lhe prejuízo patrimonial, querendo em conseguindo diminuir o seu património, em concreto as aludidas 469.491 ações, que respondia pelas suas dívidas pessoais e ainda pelas dívidas das sociedades por si geridas. O ArguidoAA conhecia, à data, a sua impossibilidade pessoal, bem como a das sociedades Cruzinox e AMA Lda., de cumprir as obrigações vencidas diante do Assistente, bem sabendo que, com a sua conduta, dos restantes valores que viessem a ser apreendidos para a massa insolvente, o Assistente não seria ressarcido na sua totalidade, o que efetivamente veio a suceder, como o Arguido quis e conseguiu, alcançando o objetivo almejado, visando obter um enriquecimento ilegítimo e causar ao Assistente um prejuízo patrimonial. Para sustentar a prova destes factos o Tribunal a quo elaborou a seguinte fundamentação [que se transcreve nas partes relevantes] (..) atendeu-se ao teor, entre outros e sem prejuízo dos abaixo indicados ao teor do título e endosso de fls. 849/850, comunicação de fls. 2786, extracto bancário, fls. 2784 e pág. 11 da lista de accionistas de fls. 1524, certidão, fls. 2788/2792, anúncio de fl.s 991, sentença de fls. 3862/4), documentos junto com o pedido de indemnização cível, a contestação e no decurso da audiência a para dos documentos juntos com o requerimento de abertura de instrução. A testemunha FF a exercer funções na liquidação do BPP, na qualidade de vogal desde 2010 e como representante desde 2016, confirmou o teor de fl.s 771 e 779 como sendo o contrato de abertura de crédito respeitante ao arguido, bem como o teor de fls 831. Acrescentou que a Kendall é uma empresa espanhola e que os títulos eram activos de risco quer eram oferecidos aos clientes do BPP, estando a fl.s 831 a 832 os títulos representativos das acções, estando averbado o penhor datado de 07 de Fevereiro de 2011. Em 2011 ou 2012 foi solicitado o pagamento dos créditos e marcadas reuniões para negociar e aceitar a substituição dos títulos anteriores ou a vendas o que foi recusado pelo arguido, valendo à data cada acção, o montante de €0.49, tendo estas valorizado em virtude de operação financeira daquela, embora se trate de acções que não se encontram cotadas em bolsa. Em 2017 a emitente Kendall Develops que já não eram necessários os títulos antigos., souberam que os títulos tinham sido transmitidos quando estavam a tentar reaver os créditos, não tendo as acções entrado para a massa insolvente do arguido. À data de 2012 pediram o registo de penhor à Kendall o que foi recusado. A testemunha GG, referiu ser trabalhador da massa insolvente do BPP, onde trabalha desde 2020, referiu que desde 2020 a massa insolvente do BPP emitiu carta para que os credores pagassem os valores em dívida, sendo que na carteira do arguido constavam as acções da Kendall, estando ainda, à data de hoje, as acções na posse da massa insolvente do BPP. Referiu que à data de 2013 ocorreram várias reuniões tendentes à liquidação das dívidas. Nessa altura, a Kendall como tinha liquidez promoveu a compra das acções aos acionista por 0.49 € por acção, sendo que o arguido se tivesse participado à data tinha recebido pouco mais de € 300 mil euros. Foi proposta esta participação ao arguido que recusou, alegando que apenas o faria se o seu filho recebesse determinados valores, tentando ainda o perdão da dívida. Em momento algum o arguido questionou os activos que tinham com o banco. Quanto às acções da Kendall sobre as quais também incidiram as negociações a própria Kedall referiu que apenas as entregaria se o accionista (arguido) aceitasse, o que não aconteceu. Em maio de 2015 já não indicou as acções da Kendall e em momento algum o BPP foi informado da venda. O valor das acções da Kendall era apurado pelo balanço comercial da empresa, uma vez que não estava em bolsa. A testemunha HH, sendo trabalhador na massa insolvente do BPP há mais de trinta anos, confirmou o teor de fl.s 288, datado de 17-04-2018, sendo uma sociedade auditada o apuramento do valor das acções era feito com a evidência do património da sociedade. O arguido prestou declarações sobre os factos referiu que a determinada altura para desenvolvimento do seu negócio através de II, que conhecia de momento anterior, entrou no BPP onde investiu todos os seus “tostões”. Em 2007/2008 tinha investidos mais de três milhões de euros. Tinha duas empresas, sendo a empresa que produzia sapatos a empresa que garantia a outra empresa, tendo uma delas falido a arrastado a outra, sendo o arguido seu garante. Com a falência do BPP nunca recebeu um tostão, sendo que à data embora fosse devedor era também credor. Referiu nunca ter tido as acções da Kendall consigo. À data porque tinha dívidas particulares com os trabalhadores o advogado que então tinha tratou da venda das acções, dinheiro que usou para pagar dívidas e manter mais algum tempo a empresa em funcionamento, para pagar a amigos que o tinham ajudado. No meio pequeno onde se insere foi uma opção sua aquele pagamento. Nega que tenha sido proposta a vendas das acções pelo BPP. Não agiu com intenção de prejudicar ninguém, tendo sido antes prejudicado pelo BPP, pois que se tivesse acesso aos activos não teria dívidas. Ao proceder daquela forma não tinha a noção de estar a prejudicar e nunca ficou a dever dinheiro aos trabalhadores. Declarou, ainda, o arguido quanto às suas condições sócio económicas nos precisos termos dados por provados, (…) A testemunha LL, sendo o presidente da associação dos lesados do BPP referiu ter reunido com os accionistas e aí conheceu o arguido. Confirmou que o Dr. MM foi a pessoa que tratou da venda das acções, uma vez que o seu cliente estaria sem liquidez, tendo então sugerido ao seu filho que ficasse com as acções, dado que já tinha acções da Kendall. Na altura, havia falta de liquidez e urgência, tendo inclusivamente sido falado num PER. O valor unitário das acções era apurado com base na situação da sociedade, tendo de ser vendido a um baixo valor para compensar. Quando se fala no valor de 0,49 cêntimos estão a comprar a mesma empresa em situações distintas. No que respeita aos activos detidos no BPP os extractos não reflectiam a realidade tendo sido actualizados em 2008/2009, altura em que ficaram a par da real situação. Quando assumiram a gestão da Kendall emitiram títulos novos da diversas acções, tendo o BPP retido os títulos que tinham penhor ou existia litígio. Em 2014 quando fizeram o evento de liquidez nas acções que foram transacionadas emitiram novos títulos, excepto os que tinham o penhor e estavam em litígio, e apenas faziam a substituição mediante o título original. O arguido nunca teve as acções com ele, não eram entregues os dividendos. Acrescentou que o seu filho não teve praticamente intervenção no negócio, limitando-se a testemunha JJ a transferir os valores para onde foi indicados pelo vendedores estando certamente documentado. A testemunha DD, filha do arguido, confirmou que à data o pai tinha activos que vendeu, tendo sido o advogado, entretanto falecido, quem tratou da venda. O dinheiro foi transferido para a sua conta porque o seu pai já estava a passar por dificuldades e não podia correr o risco de ser penhorado o valor. O dinheiro foi transferido para a AA sociedade para pagar aos credores, uma vez que estavam sem liquidez. A família tentou arranjar uma solução mas não conseguiram. O pai não actuou para prejudicar quem quer que fosse mas para tentar recuperar a empresa. Referiu ainda que o pai quis evitar que o dinheiro fosse parar às mãos de determinados credores. Confrontada com o teor de fls. 2784 não soube explicar o porquê de em 2018 ainda estarem € 10000 na sua conta. A testemunha NN referiu ter sido o seu pai LL quem apresentou o negócio, tendo declarado que se tratava de um negócio com algum risco, tendo a expectativa quando comprou as acções que valorizassem. A testemunha OO, sendo filho do arguido referiu que na data dos factos tentou fazer parte da solução do problema. A venda das acções da Kendall foi proposta pelo amigo de família, o advogado MM, a pedido do pai para arranjar soluções. Em conversa com a testemunha LL propuseram a aquisição. Referiu que à data estavam com problemas nas duas empresas, o que começou a acontecer em 2007, sendo que em 2008 se o BPP tivesse libertado os fundos podiam ter resolvido a situação, sendo o saldo favorável em cerca de dois milhões à Cruzinox (fl.s 4627 a 4541). A comissão liquidatária do BPP abordou o pai no sentido de entregar os activos, contudo o pai entendeu que não devia assinar porque o BPP não era o único credor e este era o único património que restava. Em 2015 embora tecnicamente a empresa estivesse insolvente ainda conseguiram continuar a trabalhar porque fizeram um acordo com os credores. Embora tenham referido que as acções não tinham penhor referiu que essa situação seria resolvida mais à frente. O dinheiro da venda serviu para pagar à Caixa de crédito agrícola que deu crédito. Da concatenação da prova produzida em audiência e dos meios de prova juntos aos autos, resulta evidente que o arguido estava ciente em primeiro lugar do penhor que incidia sobre as acções, embora houvesse litígio quanto a essa questão. Acresce que com a dissolução do BPP os activos existentes ficaram congelados, indisponíveis ou inexistentes, com excepção das acções em apreço, não podendo o Tribunal afirma que o extracto junto em audiência respeitante aos activos possa ser considerado à data da venda das acções uma vez que na sequência da dissolução do B.P.P. tais activos colapsaram ou ficaram indisponíveis. Por outro lado, é evidente a situação de insolvência das empresas que o arguido geria, bem como a sua própria insolvência, sem embargo o PER intentado pelo arguido volvidos poucos dias após a concretização da venda, que não teve procedência, tendo mais tarde sido decretada a insolvência. Por outro lado, é o próprio arguido quem reconhece a situação difícil em que se encontrava e que cominou com a insolvência decretada judicialmente e transitada em julgado, tendo optado por vender as acções que não podia ignorar que sobre elas indicia um penhor, uma vez que era um tema debatido e discutido pelo credores do BPP entre os quais o arguido e tendo o arguido optado por vender e pagar, como referiu, a determinado credores, sabia que estava a subtraí-lo a todos os restantes credores a quem igualmente sabia dever dinheiro, entre eles, a assistente, embora ciente que ali também detinha créditos que ainda assim não forma suficientes para evitar a insolvência. Não pode igualmente deixar o Tribunal de considerar que pese embora as dificuldades, pelo menos 10 mil euros daquele valor à data da insolvência ainda estavam na conta da filha do arguido, não tendo sido entregues, pelo menos que haja registo, ao processo de insolvência, o que revela também a intencionalidade da venda. Por outro lado, quanto ao valor da acções, o que o Tribunal pode ter por certo é o valor efectivamente pago, uma vez que não se tratando de acções com cotação em bolsa, o valor é variável de acordo com o estado da sociedade e com a vontade e condições do negócio no momento. Refira-se que as acções intentadas e já decididas não têm a virtualidade de infirmar o que e referiu, dado que os intervenientes são diferentes e não põe em causa a actuação do arguido à data e a sua intencionalidade, ainda que na base pudesse estar o querer salvar o que não tinha salvação, o que não impediu de ficar pelo menos até 2017 com um valor de 10 mil euros. Quanto ao preenchimento do tipo subjectivo, o Tribunal teve em consideração o comportamento objectivo dado por provado. (destacado nosso). Ouvida a prova por declarações e testemunhal que, na perspectiva do recorrente, imporia uma decisão diversa relativamente cada um dos indicados factos, constatamos que as passagens indicadas foram bem valoradas pelo tribunal a quo, traduzindo meros fragmentos retirados do contexto global e/ou interpretações/opiniões subjectivas e parciais dos factos. Vejamos. Das declarações do arguido [sessão de julgamento do dia 16/12/2025, das 12:01 às 12:55, com enfoque nos minutos indicados na motivação], constata-se que o mesmo confirma ter celebrado contratos de empréstimo junto do BPP para financiar as duas empresas, confirma as dificuldade financeiras em que essas duas empresas (de aço e de sapatos) se viram envolvidas, por força da crise económica mundial de 2008 (aumento do preço do aço); confirma ter participado nas reuniões dos credores do BPP depois da declaração de insolvência do Banco, fazendo-o numa dupla qualidade (devedor e credor); em relação às acções da Kendall, declara que faziam parte da sua carteira de activos, estando ciente de que serviam de garantia dos créditos contraídos junto do Banco (usando a expressão, eu era a garantia) e que, embora nunca as tivesse tido na sua posse, decidiu vendê-las à Núcleo 2054 para solver dívidas e que, como a sua conta estava penhorada, o respectivo preço foi depositado na conta da sua filha, assegurando que essa quantia foi utilizada para pagar a amigos que lhe tinham emprestado dinheiro para pagar os salários dos trabalhadores das empresas (revelando, porém, que a insolvência de uma das empresas foi requerida por um trabalhadora credora de salários), anuindo que nessa altura já não tinha capacidade para solver as dívidas em que as empresas estavam envolvidas e que, para além do BPP, eram vários os seus credores, não tendo sido capaz de explicar porque razão, em 2018, três anos depois da venda das acções, ainda estavam depositados dez mil euros na conta da sua filha. Quanto ao intentado Plano Especial de Revitalização (PER) afirmou, com total desrazoabilidade, desconhecer que iria ser proposto pelo seu advogado e, quando directamente perguntado se teve intenção de prejudicar o BPP, disse que não queria era ser prejudicado pelo Banco e que o Banco é que tinha obrigação de olhar pela vida dele e dos clientes¸ que não tinha outras alternativas. Perante a prova documental junta aos autos e o conteúdo das suas declarações prestadas em tribunal e gravadas, não se compreende como é que o recorrente tem o pudor de afirmar desconhecer que as acções da Kendall faziam parte da garantia do pagamento do empréstimo (contraído junto do BPP) e que sobre as mesmas incidia um penhor. Ouvido o testemunho de LL esclareceu que o arguido era um pequeno accionista, que estaria a vender por dificuldades vividas nas empresas e falta de liquidez (relatando urgência no negócio); que, nessa altura, já era difícil vender as acções (em 2013/14, a Kendall estava reduzida a cerca de 50 accionistas e nesse ano fez a troca dos títulos a todos os accionistas, excepto aos que garantiam dívidas contraídas junto do BPP), e havia menos gente interessada em comprar, tendo sugerido ao filho que o fizesse, através da Núcleo 2054, para aumentar a sua posição na Kendall, o que veio a acontecer (sensivelmente por cem mil euros), explicando que se chegou a esse valor por mera negociação, tendo em conta que existia um Banco a reivindicar dívidas sobre esse pacote de acções, correndo um risco e comprando abaixo do valor contabilístico, negando ainda que o BPP alguma vez tivesse manifestado interesse na sua aquisição e deixando claro que o Banco reteve os títulos (das acções) dos clientes que tinham dívidas para consigo, fazendo contratos de penhor genéricos sobre os activos desses clientes, afirmando que as acções do arguido se encontravam nessa situação e que, como tal, se mantiveram retidas na Kendall durante vários anos, até que o litígio entre a Kendall e o BPP se resolvesse. Explicou ainda que os clientes do BPP, durante muito tempo, recebiam extractos que não correspondiam à realidade e que só tomaram consciência dos valores correctos, em 2008/2009, aquando da insolvência do Banco, quando viram extractos fidedignos que, em muitos casos, lhes mostravam que tinham mais dívidas do que activos (confirmando ter estado presente numa reunião com o arguido para discutir e esclarecer esses extractos actuais, onde os seus activos eram inferiores ao passivo). Foi a testemunha questionada quanto à consciência que o arguido teria da ilicitude da venda das acções, tendo menorizado a situação, dizendo que se tratava de uma gota de água no universo do Banco, acreditando que a intenção do arguido era viabilizar as suas empresas. Mais esclareceu que a Kendall nunca entregou os novos títulos ao BPP e que, na sequência de uma acção judicial que correu termos em Espanha, terá sido legitimada essa recusa. Ademais, com relevância para a demonstração do facto 40 - frustração da execução do penhor constituído sobre essas acções - recorda-se que o próprio arguido juntou, em 07.07.2025 (ref. 52848432) uma sentença proferida no processo n.º 10133/18.1T8LSB (Juízo Central Cível de Lisboa Juiz 8), onde o BPP em Liquidação e a Massa Insolvente do BPP, além do mais, pediam que se declarasse a ineficácia da venda dessas acções e se declarasse que o mesmo tinha o direito de obter a satisfação integral dos seus créditos à custa dessas acções, pretensões que viu ser julgadas improcedentes, pelo que, dúvidas não subsistem que ficou, de facto, o Assistente impedido de executar esse penhor. Por sua vez, a testemunha de defesa DD, filha do arguido, sabia que a venda dos activos tinha ocorrido em 2015, por cem mil euros, que tinha sido tratada pelo pai juntamente com o advogado Dr. Aguiar e, como nessa altura o seu pai e a sociedade AMA Lda. já estavam a passar uma fase muito complicada em termos financeiros, para que o seu pai não fosse penhorado pelos credores (ele sabia que já estava em incumprimento com muitos credores e que era devedor do BPP), aceitou que o produto da venda fosse depositado na sua conta, afirmando que foi um ano complicadíssimo, em que o pai tudo tentou para salvar a empresa, declarando inicialmente que esse dinheiro foi, todo, aplicado no pagamento de salários e fornecedores, o que, posteriormente, desdiz, quando confrontada com o extracto dessa sua conta bancária, revelando não fazer ideia porque razão, em 2018, permaneciam dez mil euros creditados a seu favor. Já OO, filho do arguido, fez um relato semelhante ao da irmã, no sentido de que a venda das acções ocorreu num contexto de procura de soluções financeiras para manter a empresa a funcionar (AMA, Lda.), dizendo que o negócio foi acompanhado pelo Dr. MM e pelo Dr. LL. Confirmou que o seu pai estava ciente dos penhores que incidiam sobre esses activos do BPP mas, que essa questão teria de ser resolvida mais à frente porque não pretendia beneficiar o BPP, quando tinha vários outros credores, explicando que o preço de venda foi para a conta da irmã e todo utilizado (contradizendo-se, em seguida, quando confrontado com o extracto bancário dessa conta), porque mais ninguém o poderia ter recebido, dado que as restantes contas estavam penhoradas, mas que serviu para pagar salários dos trabalhadores. Revelou ainda que os problemas da empresa AMA, Lda. começaram quando a Cruzinox se apresentou à insolvência – o que sucedeu em 30.07.2012 - tecnicamente a empresa AMA, Lda. estava insolvente, dado que, nesse momento, deixou de ter capacidade de financiamento junto da banca, mas continuou sempre a trabalhar, com recurso aos clientes e a amigos, pretendendo manter a actividade. Confirmou que a situação pessoal do pai também não estava boa, daí ter-se apresentado a PER, com vontade de regularizar essa situação. Das declarações do legal representante da assistente FF nada resulta que contrarie o juízo feito pelo tribunal a quo, designadamente quando se refere às acções intentadas e já decididas –onde se terá de incluir a sentença do processo n.º 10133/18.1T8LSB, do Juízo Central Cível de Lisboa - Juiz 6 - julgando que não têm a virtualidade de infirmar o que se referiu, dado que os intervenientes são diferentes e não põe em causa a actuação do arguido à data e a sua intencionalidade. Este conspecto probatório não deixa qualquer dúvida quanto ao conhecimento que o arguido tinha de que as acções tinham sido dadas em penhor a favor do BPP e que a sua transmissão, mesmo no contexto de litígio existente entre o Banco e a Kendall, não poderia prescindir do consentimento dessa instituição bancária, nem poderia acontecer para privilegiar o pagamento de eventuais créditos de amigos, em detrimento dos restantes credores. O arguido foi, conforme revelou, um industrial muitíssimo bem-sucedido, que privou com o fundador e administrador do BPP, não se mostrando crível ou sequer razoável, que alguma decisão tivesse sido tomada pelo seu advogado, sem o seu expresso conhecimento ou anuência, tanto mais por que esses negócios (constituição de penhor e venda das acções) não prescindiam da sua assinatura. Ora, desde logo, dos factos dados como provados em 17 e em 21 (que o arguido não impugnou) conjugados com o conteúdo das declarações do arguido e dos analisados depoimentos, ao contrário do que sustenta o recorrente, infere-se, segundo os critérios de razoabilidade e de lógica que conduzem os acontecimentos, tal como concluiu o tribunal a quo, que o arguido estava ciente da existência do penhor que incidia sobre as acções, asserção que não sai infirmada pelo facto de existir um litígio entre a Kendall e o BPP, dado que se trata de uma relação jurídica distinta daquela que estava estabelecida com o arguido, na qualidade de garante, e o Banco financiador. De igual modo, se para tanto não bastasse a abundante prova documental junta (cf. contratos de abertura de crédito descritos nos factos 11. a 20., contratos de penhor e cartas de interpelação para pagamento das dívidas vencidas), através do depoimento de LL ficou patente que o arguido era efectivamente devedor do BPP (e não credor) de acordo com os extractos rectificados na sequência da dissolução do Banco, o que, justificou ter a decisão recorrida desvalorizado o extracto junto (pelo arguido) em audiência respeitante aos activos ou que pudesse o mesmo ser considerado à data da venda das acções (2015). Já relativamente às dificuldades das empresas que o arguido detinha e à sua própria situação de insolvência (dado que é essa que está em causa nestes autos), os factos dados como provados - que o arguido não contesta e que se encontram comprovados através de documentos autênticos – são apodícticos nesse sentido. Está provado que o Arguido, voluntariamente, se constituiu garante das sociedades AMA, Lda. e Cruzinox e, como tal, respondia pessoalmente (como obrigado principal), pelas dívidas daquelas, nomeadamente as resultantes dos contratos de mútuo celebrados entre ambas e o Assistente (cf. factos 18, 19, 20, 21, 27 a 30 e 37), pelo que, desde, pelo menos 2014 (segunda data em que o Assistente lhe remeteu uma carta de interpelação, que estes recebeu, para proceder ao pagamento das quantias em dívida, conforme factos 28 e 29) estava ciente que tinha entrado em incumprimento generalizado das suas obrigações vencidas (reclamadas no montante total de €2.418.831,86) e que se encontrava na iminência de vir a ser declarado impossibilitado de as cumprir. É que o arguido parece olvidar que a restante factualidade dada como provada conduz a conclusões inversas à que pretende extrair da prova, uma vez que, anos antes da venda das acções, já a sociedade Cruzinox tinha sido declarada insolvente em 30.07.2012, no âmbito do processo que, sob o n.º 1544/12.7TBOAZ, correu termos no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis (facto 32); a sociedade AMA, Lda. tinha sido declarada insolvente em 11.04.2014, no âmbito do processo que, sob o n.º 654/14.0TBOAZ, correu termos no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis (facto 34) e no âmbito do aludido processo de insolvência e na sequência da deliberação tomada pela respetiva assembleia de credores foi aprovado um plano de insolvência, o qual não foi cumprido (facto 35) Em 29.09.2017, a AMA, Lda. veio novamente a ser declarada insolvente, o que sucedeu no processo que, sob o n.º 3366/17.0T8AVR, correu termos no mesmo Tribunal (facto 36), sendo que, no âmbito dos referidos processos, o Assistente reclamou os créditos acima identificados, acrescidos de juros, tendo-lhe sido reconhecidos créditos, de natureza garantida, no montante de € 1.659.109,37 a título de capital, e de € 759.722,49 a título de juros, no valor total de € 2.418.831,86 (cf. Documento n.º 1, que se junta e se dá por integralmente reproduzido) (facto 44), dos quais o Assistente recebeu € 394.733,31 (facto 46). Neste contexto, acompanha-se a avaliação feita na sentença no sentido que é evidente a situação de insolvência das empresas que o arguido geria, bem como a sua própria insolvência, sem embargo o PER intentado pelo arguido volvidos poucos dias após a concretização da venda, que não teve procedência, tendo mais tarde sido decretada a insolvência, e que tenha fundamentado a sua convicção nas próprias declarações do arguido, consignando «é o próprio arguido quem reconhece a situação difícil em que se encontrava e que cominou com a insolvência decretada judicialmente e transitada em julgado, tendo optado por vender as acções que não podia ignorar que sobre elas indicia um penhor, uma vez que era um tema debatido e discutido pelo credores do BPP entre os quais o arguido e tendo o arguido optado por vender e pagar, como referiu, a determinado credores, sabia que estava a subtraí-lo a todos os restantes credores a quem igualmente sabia dever dinheiro, entre eles, a assistente, embora ciente que ali também detinha créditos que ainda assim não forma suficientes para evitar a insolvência.» Ponderando ainda que pese embora as dificuldades, pelo menos 10 mil euros daquele valor à data da insolvência ainda estavam na conta da filha do arguido, não tendo sido entregues, pelo menos que haja registo, ao processo de insolvência, o que revela também a intencionalidade da venda e referindo que as acções intentadas e já decididas não têm a virtualidade de infirmar o que e referiu, dado que os intervenientes são diferentes e não põe em causa a actuação do arguido à data e a sua intencionalidade, ainda que na base pudesse estar o querer salvar o que não tinha salvação, o que não impediu de ficar pelo menos até 2017 com um valor de 10 mil euros. As passagens que o recorrente extrai das suas declarações e dos depoimentos das referidas testemunhas não são, efectivamente, passíveis de inverter o sentido da decisão proferida uma vez que a prova concatenada sustenta no sentido apurado, devendo ter-se em mente que a consciência da ilicitude, constituindo um facto interno e subjectivo da mente do arguido, se alcança através da conexão da restante factualidade objectiva dada como provada, designadamente, das circunstâncias, do arguido sobejamente conhecidas, de que tinha sido interpelado, na qualidade de garante, para pagamento de todas as quantias devidas ao BPP, que ascendiam, como se disse, a €2.418.831,86 (€1.659.109,37 a título de capital); que estava a preparar um pedido de revitalização; que o seu património era o meio de satisfação de todos os seus credores (e não de alguns); que todos os activos financeiros subscritos junto do BPP (incluindo as acções da Kendall) tinham sido alvo de contratos de penhor; que a venda à sociedade Núcleo 2054 – Consultores e Investimentos Imo-Financeiros, S.A. foi feita sem o conhecimento do Assistente; que essa transmissão impediu a execução imediata do penhor, já no contexto do litígio que existia entre a Kendall e o BPP; que ocultou esse activo, numa altura em que atravessava uma situação económico-financeira de tal modo difícil que culminou na sua insolvência; tendo colocado o produto dessa venda na conta bancária da sua filha porque a sua própria conta estava bloqueada e que parte desse valor permaneceu, até 2018, no círculo familiar, subtraído dos seus credores. Ainda a propósito da prova dos factos que preenchem o elemento subjectivo do tipo, realça o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10 de Julho de 2024 o plano intimo do agente raramente se prova directamente. Na maioria das vezes, só é alcançável através de juízos indutivos do comportamento exterior e visível do agente idóneo a revelá-lo. São as circunstâncias e elementos revelados nos actos externos que identificam os vários elementos do dolo, o conhecimento, a vontade e o propósito da actuação do agente. Dos actos objectivos conhecidos inferem-se os actos subjectivos. Ademais, como bem salienta o Ministério Público na sua resposta, se o arguido tem a escolaridade alegada, a verdade é que tinha toda uma vida de gestão de empresas atrás de si, já passara por diversas insolvências uma vez que as suas empresas, à data destes factos, já tinham sido, também elas declaradas insolventes Um dos princípios basilares do processo penal é o da livre apreciação da prova pelo tribunal, conforme expresso no artigo 127.º do CPP, pelo que, quando o recorrente se insurge, sem razão, contra a apreciação que o tribunal a quo fez das provas, esquece-se que as avaliações subjectivas das testemunhas ao nível da ilicitude ou da consciência que o arguido teria, quando decidiu vender as acções, revelar-se-ão inócuas, desde logo, por que entram em contradição com restantes factos apurados e, sobretudo, porque não têm de coincidir com a convicção crítica, isenta e objectiva do julgador, apreciada à luz das faladas regras da experiência comum. Além disso, não se verifica qualquer violação do princípio do in dubio pro reo, decorrente do princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado, dado que o tribunal a quo não expressou qualquer dúvida relativamente à verificação dos factos, como se acaba de expor, tendo formado a convicção segura de que o arguido tinha cometido os factos que lhe vinham imputados. O “in dubio pro reo” só vale para dúvidas insanáveis sobre a verificação ou não de factos (objectivos ou subjectivos) relevantes, não serve para sustentar a interpretação que o recorrente introduz na sua motivação. Aqui chegados, impõe-se concluir que a decisão probatória do tribunal de primeira instância, quanto aos factos n.ºs 4, 38, 40, 49, 50 e 51 da fundamentação de facto, não incorre em qualquer erro ou contradição, antes se inserindo num exercício racionalizado e motivado, com suporte na prova documental, por declarações e testemunhal supra analisado e, como tal, deve ser mantida. Estabilizada a matéria de facto, cumpre apreciar a terceira questão que foi supra enunciada, embora a sua resolução já se anteveja como desfavorável ao recorrente, dado que a bondade dos seus argumentos pressupunha a eliminação dos factos integradores dos elementos subjectivos do tipo criminal em questão, o que não se verificou. preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do crime de insolvência dolosa; O arguido vinha acusado da prática, como autor material na forma consumada de um crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo artigo 227.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal. Esta norma penal tem a seguinte redacção: O devedor que com intenção de prejudicar os credores: Destruir, danificar, inutilizar ou fizer desaparecer parte do seu património;é punido, se ocorrer a situação de insolvência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias (destacado nosso). Refere a sentença recorrida, com acerto que a s sucessivas alterações legislativas deste preceito vieram reforçar a ideia de que a incriminação da insolvência dolosa deixou de exigir na tipicidade que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação e posterior declaração de insolvência, bastando apenas para que se mostre preenchido o tipo de ilícito que se verifique uma das actuações descritas no nº 1 do preceito em análise, realizadas com intenção de prejudicar os credores. Efectivamente, o crime de insolvência dolosa não exige que a actuação do devedor seja causa directa da situação de insolvência e do respectivo reconhecimento judicial, bastando que a sua actuação integre uma das acções típicas descritas no n.º 1 do artigo 227.º do CP. Anota-se ainda que a circunstância de a insolvência do arguido não ter sido qualificada como culposa não é vinculativa para efeitos de procedimento criminal pelo crime de insolvência dolosa, tal como estabelece o artigo 185.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Conforme ficou sumariado no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12.04.2021: O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do agente de prejudicar os credores. Apresenta ainda este crime uma condição objectiva de punibilidade: a situação de insolvência com reconhecimento judicial (não bastando uma situação de mera falência técnica), o que significa que sem esse reconhecimento não pode iniciar-se o procedimento criminal. Mas já não assume relevância a classificação que foi atribuída à insolvência. Identificando também a sentença como elementos do tipo: o elemento material concretizado na acção típica descrita nas várias alíneas do nº, 1, do preceito em análise – reconduzidas por Pedro Caeiro [Comentário Conimbricense, parte especial, tomo II, pág. 412 e 413], a cinco grupos: as condutas que provocam diminuição real do património; condutas que provocam uma diminuição fictícia do património líquido; condutas que visam ocultar uma situação de crise conhecida do devedor; a não justificação da aplicação regular dos valores pelo devedor concordatário; e a prática de uma das condutas referidas por parte de um terceiro, como o conhecimento do devedor ou em seu beneficio – e o elemento subjectivo mediatizado na intenção, por parte do sujeito activo, de prejudicar os credores. A diminuição real do activo patrimonial da insolvente, pode resultar, entre outras, das acções típicas previstas na alínea a) do n.º 1, do artigo 227.º, citado, destruir, danificar, inutilizar ou fizer desaparecer parte do seu património. O desaparecimento de parte do património do devedor deve, pois, ser considerado na acepção de subtracção dos bens da esfera jurídica do devedor ao direito dos credores e às respectivas acções legais. No vertente caso, tendo ficado provado que: em 30/04/2015 o arguido vendeu as suas 469.491 acções da sociedade Kendall Develops, S.A., à sociedade Núcleo 2054 – Consultores e Investimentos Imo-Financeiros, S.A., pelo preço de € 100.000,00 e que esse valor foi pago através de transferências para a conta n.º 66585553, titulada por DD, filha de AA, - essas acções tinham sido dadas em penhor, em 2008, a favor do Assistente; a transmissão à Núcleo 2054 impediu que o Assistente pudesse executar o penhor constituído sobre tais ações, como era propósito do Arguido AA. o Assistente não recebeu qualquer valor por conta da venda das ações Kendall pelo Arguido à Núcleo 2054. no dia 26.05.2015, o Arguido AA apresentou petição inicial no Tribunal de Oliveira de Azeméis, para Processo Especial de Revitalização de Pessoa Singular, sendo o próprio o devedor. no dia 12.01.2017, o Arguido AA foi declarado insolvente no âmbito do processo n.º 4195/16.3TBOAZ, que correu termos junto do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis, Juiz 1 decisão já transitada em julgado. Temos um devedor que, com a sua conduta – venda das acções – e com a ocultação do preço recebido na conta bancária da sua filha, provocou uma diminuição real do valor do seu património, ofendendo, dessa forma o património dos credores e, para além disso, mostra-se preenchida a condição objectiva de punibilidade do agente que consiste na, ainda que posterior, situação de insolvência judicialmente declarada. Ao contrário do que sustenta o recorrente, entendemos que o tipo legal não exige que a venda das acções da Kendall fosse decisiva na insolvência do arguido. O arguido, antecipando a sua declaração de insolvência – como veio a acontecer – subtraiu aos seus credores, parte do seu activo, tornando-o não detetável numa conta de um familiar, no contexto em que, só perante o assistente, respondia pessoalmente por dívidas reclamadas, cujo capital ascendia a €1.659.109,37. Por outro lado, encontra-se provado o dolo e a intenção especifica de prejudicar os credores (revelando-se suficiente que um desses credores seja prejudicado), tendo ficado demonstrado que o arguido bem sabia que se encontrava em situação de insolvência, que se ia apresentar a processo de revitalização e que o seu património era o meio de satisfação dos direitos dos seus credores, designadamente do Assistente, por referência aos valores mutuados ao abrigo dos contratos de abertura de crédito 1, 2, 3 e 4 supra identificados e que, ainda assim, quis, à custa destes mesmos credores, vender acções e tornar não detectável o preço recebido, por crédito em conta de familiar, o que tudo conseguiu, agindo livremente e cônscio de a sua conduta era gravemente reprovável e legalmente proibida e que, com a sua actuação, prejudicava os direitos do Assistente enquanto credor pignoratício. Mais se apura que o arguido conhecia, à data, a sua impossibilidade pessoal, bem como a das sociedades Cruzinox e AMA Lda., de cumprir as obrigações vencidas diante do Assistente, bem sabendo que, com a sua conduta, dos restantes valores que viessem a ser apreendidos para a massa insolvente, o Assistente não seria ressarcido na sua totalidade, o que efetivamente veio a suceder, como o Arguido quis e conseguiu, alcançando o objetivo almejado, visando obter um enriquecimento ilegítimo e causar ao Assistente um prejuízo patrimonial. Em conclusão, considera–se que não merece censura a decisão recorrida, tendo o recorrente preenchido efectivamente todos os pressupostos típicos, de ilicitude e de culpa, reportados ao crime de insolvência dolosa, previsto no artigo 227.º, n.º1, alínea a) do CP, pelo qual foi condenado. Cumpre, finalmente, decidir do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil aquiliana; No recurso, o demandado afirma, laconicamente, que deve ser absolvido do pedido de pedido de indemnização civil, por não verificação dos pressupostos previstos no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, que regulam requisitos da responsabilidade civil. A sentença recorrida condenou-o ao pagamento, ao assistente, da quantia de €100.000,00 (cem mil euros). Vejamos. O artigo 129.º do CP, relativamente à indemnização de perdas e danos por crimes, refere que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Adjectivamente, o artigo 71.º do CPP estatui que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei (destacado nosso). Ambas as acções conexionadas (penal e civil) têm de ter origem numa e mesma infracção, o que significa que o pedido de indemnização civil enxertado no processo penal tem de ir buscar a sua fonte à responsabilidade civil fundada na prática de um crime, tendo em vista a reparação de todos os danos dele emergentes Significa isto que os critérios para a determinação da indemnização são, puramente, os civis. De acordo com o disposto no artigo 483.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. São, pois, pressupostos, cumulativos, dessa responsabilização: A existência de um facto voluntário do agente; A ilicitude do facto/contrariedade à lei; A existência de um nexo de imputação relevante do facto ao lesante; A verificação de um dano; Nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima, de modo a poder afirmar-se, à luz do Direito, que o dano é resultante da violação. A primeira forma de comportamento ilícito é a violação do direito de outrem, compreendendo, principalmente, os direitos absolutos, nomeadamente os direitos sobre as coisas, corpóreas e incorpóreas, incumbindo ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo se houver presunção legal de culpa (vide artigo 487.º, n.º 1 do Código Civil). Tal como nos impõe o artigo 487.º, n.º 2 do CC a culpa deve apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. A actuação do arguido que, em 30 de Abril de 2015, vendeu todas as acções que detinha na Kendall, oneradas com um penhor a favor do assistente, pelo preço de €100.000,00, ocultando esse valor ao seu credor pignoratício, tornando-o não detetável numa conta de um familiar é, como se viu, integradora do ilícito penal previsto no artigo 227.º, n.º 1, a) do CP, na medida em que a esse comportamento sobreveio a sua declaração de insolvência. Com efeito, dúvidas não podem restar que o assistente integra o círculo de pessoas protegidas pela referida norma penal dado que, para além de ser credor do arguido, tinha o seu direito de crédito garantido por um penhor sobre o saldo e todos os instrumentos financeiros que integrassem as carteiras compostas pelos activos que estivessem ou viessem a estar depositados nas contas números 898, 9935, 12811, 15385, 15862, 18245 e 18709, encontrando-se as 469.491 acções, tituladas e nominativas, na conta de títulos de que o Arguido AA era titular junto do Assistente com o n.º 9935, garantia essa que resultou frustrada pela transmissão das acções a favor de terceiro, impeditiva da sua execução. O arguido conhecia a sua situação de insolvência e que o seu património servia de garantia para os credores, sobretudo, para garantia do crédito do assistente que, na qualidade de credor pignoratício sobre acções, poderia ter direito à sua execução fora do concurso insolvencial, atento o seu regime particular, Encontram-se assim preenchidos os requisitos enunciados quanto à verificação de um facto voluntário, à ilicitude desse facto e à culpa do agente, esta imputável a título de dolo. Apurada a culpa do agente, fica o mesmo obrigado a indemnizar o lesado, devendo o montante da indemnização corresponder ao prejuízo causado, exigindo-se, pois, a verificação de um dano (cfr. artigo 562.º do Código Civil). A obrigação de indemnização supõe um nexo de causalidade entre o facto e o dano, expresso no artigo 563.º do CC, o que, no vertente caso, também se encontra estabelecido porquanto, sem o comportamento do arguido, o assistente poderia ter realizado a garantia e, por causa da actuação do arguido, viu frustrado o seu pagamento, nessa justa medida. O dano é a perda in natura que o lesado sofreu em consequência de certo facto, neste caso, nos interesses materiais que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar. Dispõe o artigo 564.º, n.º 1 do CC que o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. No vertente caso, o dano patrimonial do assistente corresponde, efectivamente, ao do preço que foi efectivamente pago pelas acções, por constituir, no contexto dos factos ilícito-penais, o valor económico que foi subtraído à sua satisfação. Em suma: encontram-se verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, pelo que se mantém a condenação do demandado a pagar ao assistente/demandante a quantia de € 100 000 (cem mil euros) a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora contados desde a data da notificação do pedido até efectivo e integral pagamento, soçobrando, em todos os seus segmentos, o recurso interposto. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da 11.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo recorrente que se fixam em 3 (três) UCs – artigo 513.º, n.º 1 do CPP. Notifique. Lisboa, 29 de Outubro de 2026 Texto processado e revisto integralmente pela relatora – art- 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Ana Carla Meireles (Relatora) Rodrigo Pereira da Costa (1.º Adjunto) Élida Gil (2.ª Adjunta) 1. Conforme despacho de 09.04.2026, que rectificou o último parágrafo da página 25 da sentença. DR, I Série A de 19-11-1996. Relatado por Henriques Gaspar, no processo 07P024, consultável em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77960ea750c5bf928025730c004e0962?OpenDocument In D.R. n.º 77, Série I de 2012-04-18. 5. Que aqui se reproduzem: «17. E, na mesma data, as partes celebraram um acordo designado de contrato de penhor para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas pelo arguido AA e sua esposa no âmbito do Contrato de Abertura de Crédito 2, tendo estes dado em penhor ao Assistente os valores que se encontrassem depositados junto do Assistente na carteira de gestão de títulos número 898, até ao montante total de €200.000,00.» «21. Nos termos da Cláusula 9.ª, em garantia do integral e tempestivo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela sociedade mutuária no Contrato de Abertura de Crédito 4, o Arguido AA e a sua falecida esposa constituíram a favor do Assistente penhor sobre o saldo e todos os instrumentos financeiros que integrassem as carteiras compostas pelos ativos que estivessem ou viessem a estar depositados nas contas números 898, 9935, 12811, 15385, 15862, 18245 e 18709. » 6. Relatado por Alcina da Costa Ribeiro no processo 1007/16.1T9CBR.C1, consultável em https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/3e5e05d50f601d4d80258b9b003782d5?OpenDocument 7. Relatado por Fátima Furtado, consultável em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2021:366.11.7TAPTL.G1.21/ Exige-se que a incapacidade do devedor em cumprir as suas obrigações vencidas seja certificada em determinado momento através da sua declaração de insolvência. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, 7.ª Edição, Almedina Coimbra 1993, pág.524. Nos termos do artigo 16.º, n.º 3 do CIRE. Antunes Varela, Ob. Cit. Pág. 591. E não como por lapso de refere na sentença «danos não patrimoniais».