0123806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0123806
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Acidente de trabalho, Junta médica, Deprecada
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012371
Nr Documento: RP199003260123806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c03d9c26e67f3b68025686b00667e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123806.79
Sumário
I - Se numa carta precatória respeitante a um processo emergente de acidente de trabalho se solicita ao tribunal deprecado a realização de uma junta médica por peritos ortopedistas e se o tribunal deprecante, para tal solicitado, não esclareceu da existência ou não na área da sua jurisdição de peritos ortopedistas, o tribunal competente para a realização da dita junta será o deprecante.