9620883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620883
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021054
Nr Documento: RP199704019620883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8b72f1bd0cbc4c58025686b0066f41bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620883.DB
Sumário
O requisito da necessidade da casa para habitação tem que ser estribado em factos constantes dos articulados. Tal necessidade deve ser real, séria, actual ou futura, mas iminente, não eventual. A procedência da acção de denúncia para habitação não depende do maior ou menor número de divisões que a casa arrendada possa ter.