032646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032646
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso hierárquico facultativo, Delegação de poderes, Prazo de recurso contencioso, Caso resolvido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040490
Nr Documento: SA119941020032646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea31a6d2845d6ae6802568fc00390807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032646.93
Sumário
Tendo o Gen. Director do Departamento de Finanças do Exército (DDF) indeferido uma pretensão de um militar, com uma determinada fundamentação, invocando delegação de poderes conferida pelo CEME, tal despacho era recorrível contenciosamente para o TAC - art. 7 e 51-1-a) do ETAF. Era facultativo o recurso hierárquico interposto para o CEME. Este recurso não suspendeu o prazo de recurso contencioso referido em I). O despacho do CEME negando provimento ao recurso hierárquico, pelas razões invocadas pelo DDF, é meramente confirmativo. Não é recorrível o acto meramente confirmativo por não ser inovatório. Poria além do mais em causa a firmeza de que goza o despacho do DDF, não impugnado contenciosamente em tempo oportuno.