0073386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0073386
Acórdão
Descritores: Contrato de depósito, Cheque, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020754
Nr Documento: RL199411030073386
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab4d30e041c3437480256803000327ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073386.23
Sumário
- A emissão do cheque assenta no contrato ou convenção de cheques mediante o qual o depositante convenciona com o Banco a movimentação da provisão através do cheque; e é através desse contrato que se regulam as relações entre o sacador e o sacado, designadamente a responsabilidade pelo pagamento de cheques, que é, assim, uma responsabilidade contratual.