0072681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0072681
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013130
Nr Documento: RL199311020072681
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG567.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e0dc5918f42652f802568030001fa97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072681.6D
Sumário
Quando o facto violador do contrato é continuado ou duradouro, o prazo de caducidade conta-se a partir do momento em que o senhorio teve conhecimento de que ele cessou, ou seja, teve conhecimento da última utilização ilícita do locado. Por isso, não é relevante o conhecimento do facto pelo senhorio entre o início da violação e o seu termo.