076728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076728
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Onus da prova, Limites do caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009861
Nr Documento: SJ198812140767281
Indicações Eventuais: CIT A CASTRO LIÇ PROC CIV VIII PAG449. R BASTOS NOTAS COD PROC CIV VIV 1969 PAG230. A REIS COD PROC CIV ANOT VV PAG166.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d16ef8ff2f652f7802568fc0039d89bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076728.99
Sumário
A decisão proferida no acordão da Relação, em recurso de agravo, sobre o questionario e despacho saneador, mantendo o quesito tal como foi formulado e ser o onus da prova da falsidade das assinaturas pertença do Reu , esta coberta pela força do caso julgado formal, sendo, por isso, intocavel. O caso julgado tem de ser entendido e encarado nos "precisos limites e termos" da decisão proferida, sendo assim, todas as questões suscitadas e solucionadas na decisão e conexas com o direito a que se refere a pretensão do Autor, estão compreendidas na expressão "precisos limites e termos em que se julga", artigo 673 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao caso julgado formal e material. Ora, o problema do onus da prova foi o ponto directamente submetido a decisão da Relação e que este tribunal decidiu quando julgou que era de manter o quesito na formulação negativa, isto e, se as assinaturas não foram feitas pelo embargante. Não tendo o embargante provado que as assinaturas não eram dele, tem de suportar as consequencias de ver os embargos resolvidos contra ele, como foram.