9920613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920613
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Factos essenciais, Prova documental, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027390
Nr Documento: RP200005029920613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/311b702e614381f6802568f800395af9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920613.D7
Sumário
A especificação e o questionário constituem não caso julgado, podendo, na sentença, o juiz tomar em consideração os factos constantes de documento, ainda que não inseridos em qualquer daquelas peças processuais. Tal poder-dever pode também ser usado pelo Tribunal da Relação, em sede de recurso. O lançar mão de tais factos alegados e constantes de documento poderá considerar-se erro de julgamento, se fossem de considerar como não provados, mas nunca nulidade de sentença.