0010862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0010862
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Autoridade administrativa, Impugnação, Suspensão da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00030845
Nr Documento: RP200102280010862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfc4a83dd7da5d5480256a410031d924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010862.63
Sumário
Em processo de contra-ordenação é inaceitável a tese que sustenta a suspensão da prescrição do procedimento a partir da notificação do despacho que recebeu a impugnação judicial da decisão administrativa, ao abrigo do n.1 alínea b) do artigo 120 do Código Penal, além do mais porque o acto que o n.1 do artigo 62 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, faz valer como acusação não tem que ser objecto de notificação específica, ao invés do que sucede no processo penal quanto à acusação (ns. 5 e 6 do artigo 283 do Código de Processo Penal).