025614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 025614
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Poderes de cognição, Erro nos pressupostos de facto, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041241
Nr Documento: SAP19941124025614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fed12e25a404949802568fc00391cd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:025614.3C
Sumário
Improcedem necessariamente as alegações que não censuram os fundamentos em que assenta a decisão recorrida. O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, como tribunal de revista, não julga em matéria de facto, pelo que improcede a alegação de erro nos pressupostos de facto do acto contenciosamente impugnado, se o tribunal recorrido deu como provado que esse erro se não verificava.