0681/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0681/16
Acórdão
Descritores: Fumus boni juris, Providência cautelar, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20652
Nr Documento: SA1201606070681
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01bdb9d6f7d8a11980257fd20034f1eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0681.16.48
Sumário
É de admitir revista, em sede de providência cautelar, estando em discussão o que respeita à consideração de manifesta improcedência da mesma com base em entendimento que parece contrariar o sentido legal.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………. intentou providência cautelar contra o Banco de Portugal, sendo contra interessados o B…………, SA e C…………., SA, pedindo a suspensão de eficácia de sua deliberação de 22.12.2014. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por sentença de 17.8.2015 julgou: «a) Procedente a matéria da excepção alegada, por fundamentada e provada, concedendo-se procedência às excepções dilatórias de nulidade de todo o processo, esta por falta de causa de pedir e/ou ininteligível; à ilegitimidade activa da requerente; bem como à falta de interesse em agir da requerente, com a consequente absolvição da instância das demandadas (cfr. artºs […]). Por cautela de decisão, e caso se entenda pela improcedência da matéria de excepção, julga-se: b) Improcedente o presente processo cautelar, por infundamentado e não provado, e em consequência recusa-se o decretamento da providência cautelar peticionada pela requerente, de suspensão de eficácia da deliberação tomada pela entidade requerida Banco de Portugal, em 22.12.2014» Em recurso o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 10.3.2016, decidiu «negar provimento ao recurso e por fundamentação distinta, confirmar a sentença proferida». É desse acórdão que a requerente vem solicitar a admissão do recurso de revista, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A recorrente salienta a necessidade da revista para melhor aplicação do direito, em face do decidido pelo acórdão quanto ao não preenchimento do fumo de bom direito exigido no artigo 120.º, 1, b), do CPTA. Na verdade, o acórdão recorrido evidenciou que a «controvérsia suscitada nos autos reclama um exame e apreciação exaustivos e completos da questão de fundo, que são próprios do juízo de certeza da acção principal – o que é corroborado pela profundidade de análise jurídica da matéria, constante do corpo alegatório das peças de recurso apresentadas». Ora, se essa exigência de «um exame e apreciação exaustivos» serve, como serviu, para afastar que estivesse preenchida a previsão do artigo 120.º, 1, a), do CPTA, a verdade é que é muito discutível que sirva, como também serviu ao acórdão, para afastar o preenchimento da previsão de fumo do mesmo artigo 120.º, 1, agora da alínea b. Essa passagem de uma afirmada e reconhecida complexidade para a conclusão de não preenchimento do que respeita àquela alínea b) aparenta necessidade de outra apreciação. É que, pelo menos a uma luz corrente, firmada que é a complexidade do problema seria necessário algo mais para se concluir pela manifesta falta de fundamento da pretensão. E ocorre que, assente no não preenchimento do fumo de bom direito, o acórdão não apreciou os demais requisitos. Assim, e independentemente de outras razões por que vem pedida a revista, ela deva ser admitida. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 7 de Junho de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.