9150021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9150021
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Indemnização, Honorários, Advogado
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002328
Nr Documento: RP199111269150021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56eabf0baec078b48025686b00662cf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150021.CF
Sumário
A indemnização por litigância de má fé do réu visa ressarcir a parte dos prejuízos que a demanda causou ao autor. No cômputo dessa indemnização, devem ser considerados, não só os honorários da mandatária do autor, como também as despesas de transporte desta e das testemunhas, as de pernoita da mandatária nas vésperas das audiências de julgamento e as de expediente, todos eles consequência directa do dolo do demandado. É ao valor real do pedido, e não ao valor processual, o qual pode divergir substancialmente daquele, que deve atender-se na fixação da indemnização relativa aos honorários da mandatária do autor. Tais honorários são proporcionais ao valor da causa. Entendido como o da importância do serviço prestado. v - O valor da causa representa a utilidade económica imediata do pedido.