063944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 063944
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Convivencia marital, Posse de estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006309
Nr Documento: SJ197205160639441
Referência Publicação: BMJ N217 ANO1972 PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba89a74d4f5f0fa6802568fc0039a196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063944.95
Sumário
O concubinato duradouro previsto na 2 parte do artigo 1862 do Codigo Civil reporta-se a uma situação em que existem relações de sexo entre homem e mulher, prolongadas no tempo, mantidas com maior ou menor frequencia e para alem do nascimento do filho , sem que se tenha de verificar participação de leito, mesa e habitação. A lei não introduziu no conceito de concubinato duradouro qualquer elemento moral de compromisso e confiança mutuos, igual ao que existe (quando existe) entre pessoas casadas. Ha tratamento como filho quando se prove que o investigado provia as despesas de mantença da investigante, entregando a mãe dela o dinheiro com que esta a alimentava e vestia, que lhe pegava ao colo, acariciava, fazendo-lhe festas e dando-lhe guloseimas, em atitude semelhante aquela que os pais legitimos usam para com os seus filhos, dando-lhes assistencia moral e material.