A materia não incluida nas conclusões do recurso não e cognoscivel pelo tribunal ad quem salvo quando for de apreciação oficiosa. Não produz caso julgado a questão que não constitua antecedente...

I - Em acção de reivindicação de imovel, deduzida pelos herdeiros daquele que beneficiava de registo de transmissão a seu favor, contra a mulher que, a data do falecimento deste e desde ha alguns...

I - O direito de retenção consiste na faculdade reservada ao detentor de determinada coisa, titular de uma obrigação que impende sobre o proprietario, de não a entregar enquanto o dono da mesma não...

I - O conjuge ofendido deixa de ter o direito de requerer o divorcio quando se mostrar que, não obstante ser do seu consentimento o facto ofensivo, ele considera toleravel a continuação da...

I - A convivencia analoga a dos conjuges, referida no n. 1 do artigo 2020 do Codigo Civil, não exige que o companheiro falecido não fosse casado ou que estivesse separado judicialmente de pessoas e...

I - A separação de facto de pessoas e bens por seis anos consecutivos, como fundamento do divorcio litigioso, caracteriza-se pela falta de comunhão de vida entre os conjuges, acompanhada do proposito...

I - O concubinato simples, a que se refere a segunda parte do artigo 1862 do Codigo Civil, caracteriza-se unicamente pela comunhão de relações sexuais assiduas e frequentes, sem necessidade de outros...

I - O concubinato duradouro previsto na 2 parte do artigo 1862 do Codigo Civil reporta-se a uma situação em que existem relações de sexo entre homem e mulher, prolongadas no tempo, mantidas com maior...

A convivencia como marido e mulher impõe uma mesma economia domestica, caracteristica da vida conjugal, pressupondo comunhão de cama, mesa e habitação.

I - Ha convivencia notoria, nos termos do n. 5 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, quando as relações entre o investigante e a mãe da autora foram de tal forma proximas do...