081558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081558
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013293
Nr Documento: SJ199201150815581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/842f4ba30f283eb4802568fc003a7537CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081558.46
Sumário
Convicção, e coerência de vida com essa convicção são os elementos fundamentais da objecção de consciência na lei portuguesa. Por ainda não haver pessoal relevante, deve ser-se pouco exigente na prova dos dados sobre a coerência. Não há lugar a custas nestas acções - Lei 6/85, artigo 166.