0864/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José António de Freitas Carvalho
Processo: 0864/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10600
Nr Documento: SA1200906180864
Juízes: Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60f95fd9ae95fcd2802575e4004f7591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0864.08.41
Sumário
I - A sentença é nula por omissão de pronúncia quando deixe de conhecer questões colocadas pelas partes, desde o conhecimento das mesmas se não se mostre prejudicado pela solução jurídica dada a qualquer das outras - artigos 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C. II -Tendo os recorrentes alegado e levado ás respectivas conclusões que o estado de degradação de um muro na parte em delimitava a sua propriedade se ficou a dever a movimentos de terras que se efectuaram no terreno com elas confinante onde foram realizadas obras de construção de edifícios e de uma praceta pública de acesso aos mesmos, imputando o estado do muro àquelas obras, considerando-se, por isso, não responsáveis pelo estado degradado do muro, a sentença que não se pronuncia sobre tal questão incorre na nulidade referida em I.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A… e mulher B…, C…, D… e mulher E…, e F…, todos identificados nos autos, recorrem da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que negou provimento ao recurso contencioso por eles interposto da deliberação de 27-12-2000, da Câmara Municipal de Tavira, que ratificou o despacho de 18-12-2000, do respectivo Presidente que ordenara a intimação dos recorrentes para procederem a obras de reparação e conservação de um muro de que são proprietários sito no prédio localizado na rua … n.º …, … e …, em Tavira, sob pena de não o fazendo nas condições e prazos estabelecidos pelo Município, seriam coercivamente executadas. Os recorrente apresentaram as respectivas alegações, suscitando em primeiro lugar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, conforme resulta das conclusões 1 a 3 que se passam a transcrever : 1- No petitório entregue ao Tribunal recorrido, alegaram-se factos cuja apreciação teria, necessariamente, de ser objecto de decisão. Os expressos nos art° 57 a 72, constantes da conclusão n° 2. Ou seja, que antes de ter sido escavado o terreno limítrofe ao muro, para construção da Praceta, este não oferecia qualquer perigo. Só o abaixamento substancial do solo descarnou a parede, retirando-lhe o apoio a que tinha direito, nos termos do art° 1348° do C. Civil. Trabalhos esses autorizados pela edilidade, sem levar em conta os riscos inerentes. Sendo certo que estes factos não foram, validamente, contrariados. 2- O Tribunal a quo considerou não existir controvérsia sobre a matéria vertida, o que leva a crer que estes factos deveriam ter sido considerados provados, ou, assim não sendo, teriam os mesmos de ser levados ao questionário, para serem, ou não, provados. 3- Seja como for, a decisão recorrida não se pronunciou sobre esta matéria, violando o art° 668°-1-D do CPCivil, o que a torna nula, vício que se invoca para todos os efeitos legais. (…) Alegam ainda os recorrentes que a sentença é igualmente nula por omissão de pronúncia uma vez que nada disse sobre a invocada violação do princípio da igualdade, tal como resulta das conclusões 31 a 33, das alegações que se passam a transcrever: 31- No petitório de 1ª instância fez-se expressa referência ao facto de o muro pertencer a diversos proprietários, e, de só aos ora recorrentes terem sido impostas obras 32- O Tribunal a quo não se deteve sobre esta matéria, aliás não validamente impugnada, violando a obrigação de pronúncia — nulidade prevista no art° 668° 1-D do C.P.Civil, a qual se invoca 33- Sendo que a matéria é pertinente, porquanto existe clara violação do princípio da igualdade constitucionalmente previsto no artº 266-2 da lei Fundamental e artº 5º do C.P. Administrativo. Não houve contra alegações. A Exm.ª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da verificação da nulidade da sentença por omissão de pronúncia, entendendo, ainda, que deve a ser ampliada a matéria de facto e para tal “ser anulados os actos processuais praticados a partir do despacho de fls. 140, inclusive” a fim de ser organizada especificação e questionário. II. Com interesse para a decisão do recurso, retiram-se os seguintes factos dados com assentes pela decisão recorrida: 1) Em 23 de Fevereiro de 1999, a Câmara Municipal de Tavira dirigiu ao Dr. … um ofício com o seguinte teor: «ASSUNTO ARRANJO DA PRACETA CONSOLIDAÇÃO DE MUROS Estando em face de conclusão os lotes que dão para a Rua Dr. …, irá ser feita uma praceta devidamente ordenada. Para o efeito importa proceder à consolidação estrutural do muro propriedade de V.Exª, para o que solicitamos autorização.» (fls.4 do Tomo 1 do p.a em apenso). Em 2 de Março de 1999, deu entrada na Câmara Municipal de Tavira uma exposição, na qual se pode ler: «Os proprietários do imóvel em apreço dão o seu consentimento às obras faladas na vossa missiva anexa, desde que as mesmas não representem, para eles, qualquer encargo, aliás, como há muito estava acordado aquando da cessão de parte da área da quinta da Baleira a fim de que esta edilidade alargasse um caminho que unia a “estrada de S. Estevão” à de “S.Brás”. (fls. 3 do Tomo 1 do p.a em apenso). Em 17 de Março de 1999, foi prestada pelo Serviço de Obras da Câmara Municipal de Tavira a seguinte informação: «Nome: Consolidação de Muros Local: Rua Dr. … (em frente a futura Praceta) Tavira. Pretensão ou assunto: Características do tipo de intervenção necessária e sua estimativa orçamental. Informação: Depois de uma breve análise no local, verifica-se que a melhor solução será a execução de um muro de suporte em betão armado, no seguimento do já existente. Em anexo: Medições e Orçamento.» (fls. 1, 5/6 do Tomo 1 do p.a. em apenso) Em 10 de Março de 2000, foi elaborado pelo Engenheiro …, Técnico da Câmara Municipal de Tavira, a informação, da qual consta: «Nome: Muro de contenção do terreno. Local: Largo Público, Rua Dr. … — Tavira. Assunto: Análise das condições de segurança do muro. No largo público, cujo acesso é feito pela Rua Dr. …, existe um muro de contenção de um terreno sobrelevado, sendo este propriedade particular. O muro é constituído por aglomerados de pedra, ligados por cal ou cimento; tendo cerca de 4 metros de altura e 26 metros de comprimento. Actualmente, o muro demonstra um estado alterado da sua geometria (alinhamento do perfil) bastante acentuado, bem como zonas de desagregação localizada, dos seus elementos constituintes. Estes fenómenos dão indicações claras de instabilidade que, atendendo à constituição material do muro, poderá este ruir sem aviso prévio, com prejuízo para o largo público. A base do muro, mais larga e de alinhamento irregular, é objecto de estorvo do carácter funcional do largo e foco de acumulação. De pedras e raízes, contribuindo para um cenário inestético do local. Perante esta situação, é urgente proceder à reposição das condições de estabilização e segurança, conforme se exige numa obra desta dimensão. Tais obras passarão inevitavelmente, não por restauro ou correcção do muro existente mas pela construção de um novo muro, em betão armado. Assim sendo e porque o muro é propriedade particular deverá o respectivo proprietário proceder às obras em questão ou remete-las para outra entidade, incluindo esta Autarquia mas assegurando sempre os custos dos consequentes encargos. Em termos gerais, a construção do muro poderá ser concretizada nos seguintes trabalhos: Demolição do muro, por fases, acompanhado de uma imediata entivação do terreno particular; Escavação do terreno para as fundações; Construção de muro de suporte e respectiva sapata, em betão armado, moldado em cofragem. Estima-se que os custos, relativos à execução de todos estes trabalhos, possam ascender a um total de 3.500.000800 (Três milhões e quinhentos mil escudos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. » (fls. 7/8 do Tomo 1 do p.a. em apenso) Em 3 de Abril de 2000, foi exarado na informação referida na alínea M) do probatório, o seguinte despacho:’ Concordo. Acresce que o muro tal como existe condiciona o arranjo do espaço em termos funcionais. Deverá ser remetido aos respectivos proprietários os custos inerentes à intervenção.» (fls. 7 do Tomo 1 do p.a. em apenso) Em 13 de Setembro de 2000, deu entrada na Câmara Municipal de Tavira a proposta emitida pela …, … relativa à: «Empreitada: Execução de muro de suporte em betão armado para substituição do existente em alvenaria de pedra na Praceta à Rua Dr. …”» cujo valor total do orçamento é de Esc. 7.784.043$00. (fls. 21/22 do Tomo 1 do p.a. em apenso) Em 20 de Setembro de 2000, foi analisada a proposta identificada na alínea N) do probatório, onde se escreveu: «... Existe, porém alguma urgência na condução deste processo, pois a obra deverá encontrara-se executada o mais breve possível, visto o muro constituir um risco grave com perigo de derrubamento. (...) Assim, submete-se agora à consideração superior a aprovação do Processo de Concurso, considerando as Seguintes 5 firmas a convidar …, …. …, …; …. «fls. 24/24 do Tomo 1 do p.a.a em apenso) Em 25 de Outubro de 2000, D… recepcionou o ofício emitido pela Câmara Municipal de Tavira sob a referência 31310, no qual consta: «ARRANJO DA PRACETA. CONSOLIDAÇÃO DE MUROS. Na sequência da vossa comunicação datada de 99.03.22 referente ao assunto identificado em epígrafe e dos contactos posteriores, somos a solicitar esclarecimento sobre o “acordado” referido naquela comunicação relativamente à reparação do muro em causa. Aproveitamos para remeter fotocópia da vossa comunicação datada de 96.04.29, reportada à obra de alargamento do C.M. 1348, cujas condições foram satisfeitas, não tendo merecido qualquer objecção da vossa parte. Com os melhores cumprimentos e agradecendo desde já uma resposta rápida.» (fls. 53/ 54 do Tomo 1 do p.a. em apenso). Em 28 de Novembro de 2000, foi emitida uma informação n.° 2605/GTL/2000, pela Técnica da Câmara Municipal de Tavira, Dra … sob o assunto: «Arranjo da Praceta. Consolidação de Muro» cujo o teor é o seguinte: «Na Rua Dr. … existe um muro manifestamente degradado que ameaça ruir a qualquer momento. A 10 de Março de 2000, o Departamento de Obras Equipamento e Ambiente realizou uma vistoria ao local, bem como um relatório \ técnico sobre a mesma cujo teor se passa a transcrever: “No largo público, cujo acesso é feito pela Rua Dr. …, existe um muro de contenção de um terreno sobrelevado, sendo este propriedade particular. O muro é constituído por aglomerados de pedra, ligadas por calou cimento; tendo cerca de 4 metros de altura e 26 metros de comprimento. Actualmente, o muro demonstra um estado alterado da sua geometria (alinhamento do perfil) bastante acentuado, bem como zonas de desagregação localizada, dos seus elementos constituintes. Estes fenómenos dão indicações claras da instabilidade que, atendendo à constituição material do muro, poderá este ruir sem aviso prévio, com prejuízo para o largo público. A base do muro, mais larga e de alinhamento irregular, é objecto de estorvo do carácter funcional do largo e foco de acumulação de pedras e raízes, contribuindo para um cenário inestético do local. O muro anteriormente descrito é propriedade, em diferentes proporções, da Misericórdia de Tavira e de um Particular, F…, com escritório na Rua da … … — …, 1100 Lisboa e na Rua … — 1600 Lisboa. Pretendendo a Câmara Municipal de Tavira pôr cobro, com a maior urgência à situação descrita, julga-se de, nos termos do disposto no art. 101 do DL 6/96 de 31 de Janeiro, notificar os proprietários para se pronunciarem uma vez que é intenção da Câmara dar continuidade ao procedimento administrativo intimando-os a proceder à execução das obras necessárias para corrigir as más condições de solidez que o muro em causa apresenta (art. 10 do RGEU). Mais se informa que, caso as obras não sejam iniciadas ou concluídas no prazo a fixar para o efeito, será determinada a posse administrativa do muro para execução coerciva da obra, devendo a mesma ser precedida de vistoria a realizar pela Câmara, nos termos do disposto no art° 15 do DL 321-B/90 de 15 de Outubro e no art. 0166 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.» (fls. 56/58 do Tomo 1 do p.a em apenso). Na informação referida na alínea T) do presente probatório, foi exarado em 28 de Novembro de 2000, o seguinte despacho: «Concordo. Quanto à Santa Casa da Misericórdia o assunto está tratado e resolvido. Notificar com carácter de urgência o Sr. Dr. …» (fls. 56 do Tomo 1 do p.a em apenso). Em 30 de Novembro de 2000, o Dr. … foi notificado do teor do ofício remetido pela Câmara Municipal de Tavira datado de 29 de Novembro de 2000, nos termos do qual se comunicava, o seguinte: «Na qualidade de proprietário de parte do muro situado na morada indicada em epígrafe, vimos pela presente preceder à vossa audiência prévia nos termos do disposto no artigo 101 do DL n.° 6/96 de 31 de Janeiro, dado que é intenção da Câmara dar continuidade ao procedimento administrativo, intimando - o, nos termos do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, a proceder à execução de obras necessárias para corrigir as más condições de solidez do muro que ameaça ruir a qualquer momento com prejuízo para o largo público. Para dizer o que se lhe oferece sobre o assunto, dispõe de 10 dias úteis. O processo encontra-se no Gabinete Técnico Local do Centro Histórico da Câmara Municipal de Tavira, sito na Rua D. Marcelino Franco n.° 22 — 1.°, Tavira e pode ser consultado diariamente no período das 09.00 às 16.00.horas.» (fls. 59 e 60 do Tomo 1 do p.a. em apenso) Em 4 de Dezembro de 2000, a Técnica da Câmara Municipal de Tavira, Dra …, proferiu a informação n.° 2650/GTL/2000, na qual se pode ler, designadamente que: «Considerando: O prazo de 10 dias úteis para o proprietário se pronunciar; A hipótese de mesmo se não se manifestar; A intenção de a Câmara Municipal dar continuidade ao procedimento administrativo, intimando-o a proceder à execução de obra nos termos do artigo 100 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e, simultaneamente, determinar a posse administrativa do imóvel, nos termos do artigo 166 do RGEU. A obrigatoriedade de a ocupação do imóvel ser precedida de vistoria a realizar pela Câmara Municipal; Julga-se de, por uma questão de celeridade processual, proceder desde já à realização dessa diligência, fazendo-se constar no processo o referido auto.» (fls. 63 e 64 do Tomo 1 do p.a em apenso). Consta do p.a a fls. 61 e 62 um ofício de idêntico teor e igualmente dirigido ao Dr. …, cujo respectivo aviso de recepção é mencionada a data de 5/12/00. A.A.) Em 6 de Dezembro de 2000, foi aposto na informação referida na alínea X) do probatório, o seguinte despacho: «Ao Dep. do Urbanismo a) Conforme proposto dever-se-á com urgência proceder a vistoria municipal que deverá integrara três elementos: (...) 2) O auto deverá posteriormente constar no processo.» (fls. 63 do Tomo 1 do p.a em apenso). A.B.) Em 12 de Dezembro de 2000 foi exarado na informação n.° 26650/GTL/2000, referida na alínea X) do probatório, o seguinte despacho: «Proceda à vistoria.» (fls. 63 do Tomo 1 do p.a em apenso) A.C.) Em 12 de Dezembro de 2000, deu entrada na Câmara Municipal de Tavira, a exposição contida em documento timbrado com a menção seguinte: «F…», na qual se pode ler: «... Face ao documento desta edilidade datado de 23 de Fevereiro de 1999, onde e’ pedida a autorização para consolidação estrutural do muro sub júdice, e a resposta de 2 de Março desse ano, cremos que, só por lapso, a Câmara insiste com os proprietários no sentido destes fazerem a referida obra.» (fls. 71 do Tomo 1 do p.a. em apenso) A.D.) Na exposição referida na alínea A.C) do probatório foi exarado em 13 de Dezembro de 2000, o seguinte despacho: «À Dr. … Para análise, parecer e ter em conta a nota do Sr. Presidente.» (fls. 71 do Tomo 1 do p.a. em apenso) A.E.) Em 16 de Dezembro de 2000, foi homologado o Auto de vistoria realizado em 14 de Dezembro de 2000. (fls. 65 e 66 do Tomo 1 do p.a em apenso) A.F.) Em 18 de Dezembro de 2000, foi elaborado pela Técnica da Câmara Municipal de Tavira, Dra … ao abrigo do art. 105° do DL n.° 6/96, de 31 de Janeiro, o Relatório Final que consignou: «Considerando: A situação de facto descrita; O procedimento administrativo em curso; O teor do Auto de Vistoria de 14 de Novembro de 2000, homologado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara em 16 de Dezembro de 2000; O disposto no artigo 64.º, n.° 5 al. e) da Lei ° 169/99 de 18 de Setembro que define como competência da Câmara Municipal, em matéria de licenciamento e fiscalização. “ordenar precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameaçam mina ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas,” A competência descrita é delegável no Presidente da Câmara nos termos do n.° 1 do artigo 65° do DL 169/99 de 18 de Setembro; Os termos do n° 3 do artigo 65 do diploma anterior, “O Presidente ou os Vereadores devem informar a Câmara das decisões geradoras de custo ou proveito financeiro proferidas ao abrigo dos números anteriores, na reunião que imediatamente se lhes seguir.” Os factos alegados pelo Exmo. Senhor Dr° …, apesar de cuidadosamente analisados, não alteram a decisão final que a Administração pretende tomar como não estão provados documentalmente. Julga-se de propor: Intimar os comproprietários, (da parte) do muro pertencente ao prédio urbano sito na Rua … n.° …, … e … — Tavira, a proceder à execução das obras preconizadas no Auto da Comissão Permanente de Vistoria de 14 de Dezembro de 2000, homologado em 16 de Dezembro de 2000 pelo Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tavira, nos termos do artigo 10.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas; As obras acima referidas deverão ser iniciadas no prazo de 15 dias, contados da data da presente publicação em edital e concluídas nos 60 dias seguintes. Mais se deverá determinar que, no caso de as obras não serem iniciadas ou concluídas nos prazos para o efeito respectivamente fixados, se procederá à ocupação do prédio para execução coerciva da obra, nos termos do artigo 166.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.» (fls. 77/8 1 do Tomo 1 do p.a em apenso) A.G.) Em 18 de Dezembro de 2000, foi exarado no Relatório a que alude a alínea A.F.) o seguinte despacho: «Concordo. Proceda conforme exposto.» (fls. 77 do Tomo 1 do p.a em apenso) A.H.) Em 20 de Dezembro de 2000, a Câmara Municipal de Tavira deliberou por unanimidade: « ... 1. Intimar os comproprietários, (da parte) do muro pertencente ao prédio urbano sito na Rua … n. …, … e … — Tavira, a proceder à execução das obras preconizadas no Auto da Comissão Permanente de Vistorias de 14 de Dezembro de 2000, homologado em 16 de Dezembro de 2000; 2. Conceder um prazo de 15 dias aos comproprietários para procederem ao início das obras, a contar da data da publicação da decisão em Edital e de 60 dias para as concluir; 3. Proceder à ocupação do prédio para execução coerciva da obra, nos termos do artigo 166° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, caso as obras não sejam iniciadas ou concluídas nos prazos para o efeito respectivamente fixadas; 4. As despesas a que a Câmara tiver com a obra serão ressarcidas, de acordo com a Lei.» (fls. 89 / 91 do Tomo 1 do p.a em apenso). A.I.) Por ofícios datados de 29 de Dezembro de 2000, A… e B…, C…, foram notificados, nos termos seguintes: «... na qualidade de proprietário da (parte) do muro pertencentes ao prédio urbano sito na Rua … n.° …, … e …, em Tavira, a executar as obras preconizadas no Auto de Vistoria de 14 de Dezembro de 2000, homologado em 16 de Dezembro de 2000, por forma a corrigir as suas condições de solidez dado que ameaça ruir a qualquer momento com grande prejuízo para o largo público — Praceta …. As obras deverão ser iniciadas no prazo de 15 dias contados a partir da data da publicação da decisão em Edita, nos termos do artigo 910 da Lei n.° 169/99 de 18 de Setembro, e concluídas nos 60 dias seguintes. Por despacho de 18 de Dezembro de 2000 do Exmo Senhor Presidente, ratificado em reunião de Câmara a 27 de Dezembro de 2000, foi determinada a ocupação do muro do prédio anteriormente identificado para execução coerciva, ao abrigo do disposto no artigo 166º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, no caso de as obras não serem iniciadas ou concluídas nos prazos para o efeito respectivamente fixados Nota I. Anexa-se Auto de Vistoria de 14 de Dezembro de 2000 Nota II. Para qualquer esclarecimento queira contactar os serviços da Câmara Municipal de Tavira.» (fls. 112/114, 118/120 do Tomo 1 do p.a em apenso) A.J.) O ofício de igual teor ao constante na alínea A.I.) do probatório remetido a F…, foi objecto de devolução, com a seguinte menção aposta no respectivo envelope. «Faleceu. Endereço filho. F…, Rua … Sagres Bloco …, … 4760 Famalicão.» (fls. 115/ 117 do Tomo 1 do p.a em apenso) A.L.) F… foi notificado do teor do ofício identificado a fls. 124/126 do Tomo 1 do p.a. em apenso. A.M.) Por oficio sob a referência 517, com data de 1 de Janeiro de 2001, D… e E… foram notificados do Auto de Vistoria realizado em 14 de Dezembro de 2000 e bem assim do respectivo despacho homologatório datado de 16 de Dezembro de 2000. (fls. 55/57 dos autos) A.N.) Em 1 de Fevereiro de 2001, a Câmara Municipal de Tavira endereçou aos Recorrentes, Dr. D… e E…, F…, A… e B… e C…, e estes receberam respectivamente os ofícios n.°s 6230, 6231, 6232, 6233: «Nos termos do art. 61º do C.P.A. (republicado pelo Decreto — Lei n. 06796 de 31 de Janeiro), fica V.Exa informado, na qualidade de proprietário (da parte) do muro pertencente aos prédios urbanos sito na Rua … n. … … e … em Tavira, que a Câmara Municipal de Tavira vai executar as obras que lhe foram intimadas em 29 de Dezembro de 2000, por oficio n.° 39.289. Mais se informa que, para a execução das obras foi aprovado um orçamento e definido o seu custo no valor de Esc. 9 270 222$00 (nove milhões duzentos e setenta mil duzentos e vinte e dois escudos)». (fls. 35/38 do tomo II do p.a em apenso) A.O.) Em 31 de Janeiro de 2001, D… reclamou para o Presidente da Câmara Municipal de Tavira, contra o acto de Intimação e Posse Administrativa proferido em 18 de Dezembro de 2001 e ratificado em reunião de Câmara de 27 do mesmo mês e ano. (fls. 132 /134 do Tomo 1 do p.a em apenso) A.P.) Em 23 de Fevereiro de 2001, foi elaborada pela Jurista da Câmara Municipal de Tavira, … a Informação n.° 527/TS/00, na qual propôs o indeferimento da reclamação a que alude a alínea A.O.) do probatório. (fls. 39/5 1 do Tomo II do pa. em apenso) A.Q.) Em 23 de Fevereiro de 2001, o Presidente da Câmara Municipal de Tavira exarou na Informação n.° 527/TS/00, referida na alínea A.P.), o seguinte despacho: «Homologo. Proceder em conformidade.» (fls. 39/51 do Tomo II do pa. em apenso) A.T.) Em 26 de Fevereiro de 2001, o Presidente da Câmara Municipal de Tavira dirigiu a D… e Outros o ofício sob o assunto: «Muro de contenção de terreno na praceta … — Tavira; Posse Administrativa, RECLAMAÇÃO datada de 3 1/01/01, apresentado por F… e Outros.» no qual se pode ler: «Ficam V.Exas notificados, por este meio, do nosso Despacho de Homologação da Informação que analisou a Reclamação à margem referenciada, cuja cópia se remete, sendo esse Despacho do seguinte teor: “Manter o Acto de Intimação e Posse Administrativa e, consequente, indeferir o Pedido consubstanciado na presente Reclamação”. E. T. — Aproveita-se para esclarecer que o montante de Esc – 9.270222$00 (nove milhões, duzentos e setenta mil, duzentos e vinte e dois escudos), IVA incluído, que, vos foi comunicado pelos ofícios n°s 6230, 6231, 6232 e 6233, corresponde ao total da Adjudicação da Empreitada n.° E02/017CL relativa á reparação do muro supra referenciado pelo que, a seu tempo, vos será comunicada a vossa quota parte nesse custo total.» (fls. 52 do tomo II do p.a. em apenso) III. Foi interposto recurso contencioso do despacho de 18-12-2000, do Presidente da Câmara Municipal de Tavira, ratificado pela deliberação de 27-12-2000 da respectiva Câmara Municipal, que determinou a intimação dos recorrentes para procederem a obras de reparação e conservação de um muro, na parte em que são proprietários, com vista a corrigir as condições de solidez do mesmo uma vez que ameaçava ruína, o qual foi julgado improcedente pela sentença aqui recorrida. Os recorrentes discordam decidido por razões de forma e de fundo, atacando a decisão recorrida, desde logo, porque a mesma não conheceu de questões por eles suscitadas quer na petição quer nas alegações do recurso, pelo que, em seu entender, incorreu na nulidade prevista no artigo 668, n.º 1, al. d), do CPCivil (omissão de pronúncia), uma vez que tendo alegado, além do mais, que foram as escavações efectuadas no local que, criando um desnível elevado que “descarnou o muro” colocando-o em perigo de ruína, pelo que não têm qualquer responsabilidade no estado de degradação do referido muro, o qual antes das obras na Praceta estava em perfeito estado de conservação, sendo em seu entender é a entidade que realizou as obras que deve assumir a responsabilidade pelos danos causados no muro de que são comproprietários, nos termos do artigo 1348, do CCivil. Imputam, ainda, à sentença recorrida nova nulidade por ter omitido pronúncia sobre a alegada violação do princípio da igualdade – cfr. conclusões 31 a 33. Vejamos. Dispõe o artigo 660, n.º2, C. P. Civil, aplicável por força do artigo 1º, da LPTA, que “ o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação ...” , estipulando o n.º1, do artigo 668, n.º1, al. d), do mesmo Código, que “é nula a sentença ... quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ...”. No caso em apreço, em que estava em causa era o estado de degradação de um muro na parte em delimitava a propriedade dos recorrentes, o que se terá verificado, segundo os próprios, na sequência e após movimentos de terras que se realizaram no terreno com elas confinante onde foram realizadas obras de construção de edifícios e de uma praceta pública de acesso aos mesmos; os recorrentes imputaram o estado do muro ás obras, designadamente às de escavamento e alargamento do acesso público que descarnaram o muro pelo que se consideraram não responsáveis pelo estado do muro após tais obras. Na petição do recurso contencioso os recorrentes alegam que “antes da abertura da Praceta em questão nenhuma prova existir de que o muro sub judice estivesse deteriorado” (57), que “não sabem, nem têm obrigação de saber quem fez as escavações de abertura do espaço onde se vieram a implantar as edificações …(58)” e que “certamente foi por esse motivo, que o muro se apresenta no estado em que a edilidade diz (59)”, “mas, uma coisa é certa, os ora recorrentes não são responsáveis ela abertura da praceta e pelo mau estado do muro, o qual deixou de ter o suporte de terras que existia antes da urbanização aprovada pela câmara” (61); logo aí apresentam conclusões onde referem que: “2- Antes da abertura da Praceta, facto a que os ora recorrentes são alheios, o muro em apreço dava para outros quintais e não oferecia qualquer perigo de derrocada”; “ 5 – Aquando da finalização dos lotes da Praceta sub judice, a Câmara pediu, aos ora recorrentes autorização para consolidar estruturalmente o muro no sentido de ordenar o local”; “6 – As obras efectuadas no local abalaram a estrutura do muro ” Nas alegações do recurso contencioso os recorrentes, dão por reproduzida toda a matéria constante da petição de recurso, reafirmando nas respectivas conclusões que: “A- Os ora alegantes não são responsáveis pela abertura da Praceta onde foram implantados os lotes 1 e 11 B- Nem fizeram escavações que criassem o desnível de terreno que “descarnou” o muro, violando, claramente o artº 1348 do CCivil. C – Nada têm a ver se suporte de terras que - o escorava impedia o acesso às garagens entretanto construídas – Doc 25. D - Nem se o aspecto do muro estava a estragar a estética que os proprietários dos prédios desejavam ver no local, conforme se queixavam à autarquia, mas sempre empurrando a responsabilidade para os empreiteiros – Doc 18, 19 e 21” , A sentença recorrida ignora completamente tal questão, não lhe fazendo sequer referência, sendo certo que o conhecimento da mesma não se mostra prejudicado pela solução jurídica dada a qualquer das outras, pelo que é de concluir que, face aos referidos artigos 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., ocorre manifestamente a invocada nulidade por omissão de pronúncia. Já o mesmo se não pode dizer relativamente á segunda nulidade invocada – omissão de pronúncia sobre a alegada violação do princípio da igualdade. Na verdade, relativamente a esta questão na sentença recorrida considerando que os recorrentes se limitaram a uma alegação genérica da violação de tal princípio, referindo meramente o preceito legal pretensamente violado sem indicação das específicas razões que o demonstrassem, razão por que, expressamente, concluiu que tinha que conhecer do aludido vício de violação de lei – cfr. fls. 175 e 179. A sentença, ao contrário do alegado pelos recorrentes, tomou, pois, posição sobre a invocada violação de lei considerando, bem ou mal não interessa para aqui, que a alegação face à forma como foi efectuada não permitia que o tribunal dela conhecesse, pelo que se não verifica a segunda das nulidades invocadas, improcedendo, assim, as conclusões 31 a 33. IV - Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida e ordenando a baixa do processo ao TAF para suprimento da nulidade cometida, ficando deste modo prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no presente recurso jurisdicional. Sem custas. Lisboa, 18 de Junho de 2009. – José António de Freitas Carvalho (relator) – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Luís Pais Borges.