1665/09.3TBBCL.G2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Manuel António do Carmo Bargado
Processo: 1665/09.3TBBCL.G2
Acórdão
Descritores: Documento superveniente, Expropriação por utilidade pública, Solo apto para outros fins, Caso julgado, Reserva agrícola nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/f65c2d323850339d80257c19005b4c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2013:1665.09.3TBBCL.G2.9F
Sumário
São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; iii) no caso de a sua apresentação apenas se revelar necessária, devido ao julgamento proferido em 1ª instância. Tendo sido proferido Acórdão a anular a decisão sobre a matéria de facto e a ordenar a repetição da avaliação do terreno expropriado como solo apto para outros fins, não podem os recorrentes colocar em causa a autoridade do caso julgado formado por aquela decisão, com a pretendida inclusão de facto novos no elenco dos factos provados tendentes a neutralizar os efeitos desse mesmo caso julgado. Não é possível aplicar analogicamente o disposto no art. 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações aos casos de expropriação de terrenos integrados na RAN (Reserva Agrícola Nacional). As construções edificadas perto de solos agrícolas e as boas acessibilidades a estes não lhes conferem aptidão construtiva, continuando esses solos a ter vocação agrícola.