071/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 071/03
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Deliberação, Ordem de demolição, Contra-ordenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060025
Nr Documento: SA120031022071
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60342d225365b18380256dd5003cee2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:071.03.53
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes em razão da matéria para conhecer de recurso interposto de uma deliberação camarária que, em processo de contra-ordenação, ordenou a demolição de obra executada em desconformidade com o alvará de licença em simultâneo com a aplicação da respectiva coima. Tal deliberação, na parte em que ordena a demolição, com fundamento nos mesmos factos que determinaram a instauração de processo de contra-ordenação e a aplicação de uma coima, não constitui uma sanção acessória desta, mas sim uma decisão administrativa autónoma tomada no exercício dos poderes de controle administrativo das edificações urbanísticas atribuídos às autarquias locais (artºs 165º do RGEU e 58º do Dec.Lei nº 445/91, de 20/11, na redacção do Dec.Lei nº 254/94, de 15/10).
Texto
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A... e ..., devidamente identificados nos autos, recorrem da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra que negou provimento ao recurso contencioso que interpuseram da deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DA LOUSÃ, de 16–04–2001, que ordenou a demolição de parte de um muro de vedação, existente no seu prédio, sito em Carriz-Favariça, Lousã. São as seguintes as conclusões das suas alegações: Ao nível do processo administrativo gracioso, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, entre outros pontos, sobre o sentido provável desta; dando assim cumprimento ao artigo 100º do CPA. Não sendo cumprido este direito fundamental dos particulares se os interessados não foram chamados a pronunciar-se ou se o forem em termos legalmente insuficientes. No caso “sub judice” impunha-se dar cumprimento ao direito fundamental de audição dos particulares, quer por força daquele artigo 100º do CPA, bem como nos termos do artigo 159 n.º 3 do Regulamento Municipal de Edificações e Construções do concelho da Lousã “que impõe que a ordem de demolição seja sempre precedida de audição do interessado” O que não foi cumprido pela autoridade recorrida (Câmara Municipal da Lousã ) que apenas “tentou” notificar a ora recorrente. Não logrou efectuar uma notificação efectiva desta. O que podia ter conseguido atempadamente se tivesse sido mais diligente, como veio a acontecer posteriormente, já após conclusão do “Procedimento Administrativo”, notificando a recorrente mulher na sua residência nos EUA. Uma vez que o local indicado como residência, para efeitos de obtenção do licenciamento, foi-o apenas para tal finalidade e por uma questão de comodidade visto que a ora recorrente é emigrante nos EUA. Por outro lado, o que lhe foi notificado nos EUA, em 3/7/2001 não contém o texto integral da deliberação, devendo toda a fundamentação do acto fazer parte do conteúdo da notificação. Violou assim a deliberação objecto do presente recurso o artigo 100.º do CPA, bem como o artigo 58.º n.º 3 do DL 445/91 de 20 de Dezembro na redacção do DL 250/94 de 15 de Outubro; o artigo 159.º n.º 3 do Regulamento Municipal de Edificações e Construções do concelho da Lousã; o artigo 68 do CPA.. A Câmara Municipal da Lousã não contra-alegou. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Magistrada do Ministério Público, no seu parecer, levantou a excepção da incompetência dos tribunais administrativos “para julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação”. Foram ouvidos os recorrentes e a recorrida. Os recorrentes vieram dizer, fundamentalmente, que interpuseram recurso da deliberação camarária que mandou proceder à demolição do muro de vedação, sendo que não atacam a coima (processo contra-ordenacional) mas sim a deliberação (acto administrativo). A entidade recorrida nada veio dizer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A sentença do TAC de Coimbra deu como provados os seguintes factos: 1º - A recorrente requereu à Câmara Municipal licença de construção de um muro de vedação no seu prédio sito em Carriz-Favariça, numa extensão de 6,50 m. 2º - No pedido consta que a sua residência é Favariça, Lousã. 3º - O alvará foi concedido por despacho de 2000/08/03. 4º - Em informação de 2000/08/16 consta que o muro foi construído em desacordo com o pedido e com o alinhamento acordado no local pelos serviços camarários, pelo que, de acordo com os art. 1º, al. a), 5º, nº3 e 154º, al. a), do Regulamento Municipal de Edificações Urbanas, se deveria proceder ao embargo e à instauração de processo de contra-ordenação. 5º - Sobre esta informação foi emitido parecer de concordância e sobre este a Câmara Municipal deliberou concordar com a informação. 6º - Em 2000/08/23 foi autuado processo de contra-ordenação contra a recorrente, por violação do art. 1º, n º 1, al. a) do RMEC. 7º - Por ofício de 2001/04/19 a autoridade recorrida notificou os recorrentes do seguinte: “...fica V. Ex ª. notificada para proceder à demolição da parte ilegal do muro de vedação, construído em Carriz-Favariça, no prazo máximo de 30 dias a contar do dia seguinte ao da aceitação da presente notificação, conforme deliberação do executivo municipal, em sua reunião de 16 de Abril último”. 8º - A autoridade recorrida efectuou várias tentativas de notificação da recorrente, da instauração do processo de contra-ordenação e da decisão final. 9º - A recorrente nunca foi ouvida. Comecemos por apreciar a excepção da incompetência dos tribunais administrativos para julgarem o presente recurso, suscitada pela Exmª Magistrada do MºPº com fundamento em tratar-se de recurso de decisão de autoridade administrativa proferida em processo de contra-ordenação, para cujo conhecimento são competentes os tribunais comuns, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 55º, nºs 1 e 3 e 61º, nº 1, do DL nº 433/82, de 27/10 (alterado pelos DL 356/89, de 17/10 e 244/95, de 14/9) e Lei 3/99, de 13/1. Impugnam os recorrentes, no recurso contencioso, a deliberação da Câmara Municipal da Lousã, de 16.4.2001, que ordenou a demolição parcial do muro de vedação de uma sua propriedade. Tal decisão foi tomada no processo contra-ordenacional, aquando da decisão final de aplicação da coima, sendo o seu teor o seguinte: “Contra A..., identificada na participação de fls. 2 destes autos, residente em Favariça, freguesia da Lousã, Município da Lousã, foram imputados os factos constantes de fls. 2 que antecedem. De facto, provou-se, (fls. 2) que no dia 18 de Agosto de 2000, procedeu à construção de um muro em desacordo com a informação técnica datada de 31/7/2000, referente ao processo de obras nº 340/00. Estes factos integram o delito de contra-ordenação previsto no artº 1º, nº 1, al. a) do Reg. Municipal de Edificações e Construções, punido pelo artº 154º nº 1 do mesmo Regulamento. Vê-se de fls. 4 e 5 destes autos que foi dado cumprimento ao princípio estabelecido no artº 50º do Dec.lei nº 433/82, de 27/10, isto é, foi dada possibilidade ao arguido de se pronunciar sobre o caso e apresentar testemunhas e defensor. Nestes termos, aplicar coima no valor de cinquenta mil escudos bem como notificar para proceder à demolição num prazo de trinta dias, na parte ilegal”. O facto de a deliberação transcrita determinar a aplicação de uma coima e, simultaneamente, ordenar a demolição de parte do muro não significa, necessariamente, que esta revista a natureza de sanção acessória e que os tribunais administrativos deixem de ser os competentes para conhecer dos recursos de sua especialidade. É certo que das normas citadas pela Exmª Magistrada do MºPº, que respeitam às sanções acessórias previstas na lei para as contra-ordenações e aos tribunais competentes para apreciarem os recursos interpostos das decisões das autoridades administrativas que as apliquem em processo de contra-ordenação, resulta serem os tribunais comuns os competentes para tal apreciação. No caso concreto, porém, não se trata da aplicação de uma sanção acessória da coima aplicada. Em primeiro lugar, a deliberação contenciosamente recorrida não permite uma tal interpretação. Note-se que, conforme consta de fls. 7 do processo instrutor, a instauração de processo de contra-ordenação havia sido precedida de uma informação da Divisão de Gestão Urbana, Loteamentos e Obras Particulares, de 2000/08/16, dirigida ao Presidente da Câmara, da qual consta o seguinte: “Informo V. Exª que A..., com morada na Favariça, na freguesia de Lousã, concelho de Lousã, está a levar a efeito, um muro de vedação em desacordo com o requerimento datado de 28 de Julho do ano de 2000 e com o alinhamento acordado no local pelos serviços técnicos camarários. Nesse sentido e com base no disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 1º, nº 3 do artigo 5º e alínea a) do artigo 154º do Regulamento Municipal de Edificações e Construções, informo que se deverá proceder ao embargo da obra e instaurar o respectivo processo de contra-ordenação. Nesta informação foi exarado o despacho “Concordo com a informação. Actue-se de imediato”. Este despacho não foi proferido em processo de contra-ordenação, que ainda não havia sido instaurado. No entanto, também este despacho, contém duas decisões autónomas, a ordem de embargo e a de instauração do processo de contra-ordenação, sendo que aquela precedeu esta, não sendo defensável que a alusão feita ao embargo, naquela informação, pudesse referir-se a uma sanção acessória da coima a aplicar naquele processo. Ora, o mesmo acontece com a deliberação impugnada que é composta também por uma decisão– a ordem de demolição – com autonomia relativamente à coima. A esta conclusão nos conduz não só os antecedentes do acto como também a ausência de norma legal que preveja como sanção acessória a demolição de obra construída sem licença ou em desconformidade com ela, sendo certo que não pode haver sanções acessórias sem lei que as preveja. Na verdade, no diploma que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo - Dec. Lei nº 433/82, de 27 de Outubro - com as várias alterações que tem vindo a sofrer o preceito que enumera as sanções acessórias (artº 21º) e que têm vindo a ser sucessivamente ampliadas, não se prevê a referida demolição, nem se conhece outra norma legal que a preveja, a tal título. Isto não significa que a ordem de demolição de uma obra não licenciada ou em desacordo com a licença, não constitua uma sanção. Não é, porém, uma sanção acessória, no sentido de que acompanha outras sanções, já que tem existência autónoma da contra – ordenação. Na verdade, as autarquias locais, no exercício da sua actividade de controle administrativo das edificações urbanísticas, podem determinar, independentemente da aplicação de coimas, a demolição de obras executadas sem licença ou em desconformidade com o respectivo alvará -Cfr. artº 165º do RGEU (DL 38382, de 7/8/51) e artº 58º do Dec.Lei nº 445/91, de 20/11, na redacção do Dec.Lei nº 254/94, de 15/10. Tudo isto constitui elemento coadjuvante na interpretação do acto contenciosamente recorrido como sendo um acto praticado no uso deste tipo de poderes. Donde, a deliberação contenciosamente impugnada, na parte em que ordena a demolição “da parte ilegal” do muro de vedação, com fundamento nos mesmos factos que determinaram a instauração de processo de contra-ordenação e a aplicação da coima respectiva, constitui uma decisão administrativa autónoma relativamente a esta, embora proferida em processo de contra-ordenação. Este facto, no entanto, não pode desvirtuar a sua natureza de acto administrativo no sentido de uma decisão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta - artº 120º do C.P.A. Na verdade, a recorrente havia pedido e havia-lhe sido concedida alvará de licença de construção do muro em causa, sendo certo que a ordem de demolição teve por fundamento a construção estar a ser levada a cabo em desacordo com o pedido e com o alinhamento acordado no local pelos serviços camarários. Os recorrentes, no recurso contencioso, atacam essa ordem de demolição, que consideram ilegal, sendo patente um litígio emergente de uma relação jurídica administrativa. Para o julgamento das acções e dos recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, são competentes os tribunais administrativos - artº 212º nº3 da CRP. Para conhecer do recurso do acto administrativo, que é a deliberação camarária que ordena a demolição em causa, são competentes os tribunais administrativos, e, designadamente, os tribunais administrativos de círculo – artºs 3º e 51, nº 1, al. c) do ETAF. Improcede, pois, a arguida excepção. No recurso contencioso, os recorrentes haviam imputado ao acto impugnado os vícios de falta de fundamentação e de violação do dever de audiência prévia (artºs 124º, nº 1 e 100º nº 1 do CPA). A sentença recorrida negou provimento ao recurso contencioso, julgando improcedentes ambos os vícios. No presente recurso jurisdicional, como decorre das conclusões das suas alegações, que delimitam o objecto do recurso, os recorrentes não atacam a decisão quanto à improcedência do vício de falta de fundamentação. Apenas divergem dela quanto ao decidido relativamente à invocada violação do dever de audiência prévia, sustentando que a autoridade recorrida a ela não procedeu. E têm razão. Na verdade, não foi dada oportunidade aos recorrentes de serem ouvidos relativamente à decisão de ordenar a demolição em causa, e isto, desde logo, porque esta decisão só foi tomada quando da aplicação da coima, nunca antes se tendo ventilado, sequer, a possibilidade de vir a ser ordenada a demolição. Na verdade, as tentativas de notificação dos recorrentes, na fase prévia à decisão, respeitaram apenas à instauração do processo de contra-ordenação. São, portanto completamente irrelevantes para os presentes autos as considerações tecidas na sentença recorrida sobre a residência indicada no processo de obtenção da licença. Nos termos do artº 100º, nº 1, do CPA, “concluída a instrução e salvo o disposto no artº 103º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta”. A audiência dos interessados imposta pelo preceito acabado de citar destina-se a contribuir para um mais cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, proporcionando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre os vários aspectos relevantes para a decisão, constituindo a concretização do princípio constitucional da participação do particular na formação da vontade administrativa que lhe respeite. Tendo a ordem de demolição sido tomada na decisão final do procedimento, sem que alguma vez, à interessada tivesse sido dada a possibilidade de se pronunciar sobre a eventualidade de poder ser tomada tal decisão, há que concluir ter sido violado o dever de audiência prévia imposto pelo artº 100º nº 1 do CPA.. Ao assim não entender, incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento, com violação do citado artº 100º nº 1 do CPA, bem como dos artºs 58º, nº 3 do DL nº 445/91, de 20/12, na redacção do DL nº 254/94, de 15/10, impondo-se a sua revogação. Pelo exposto, acordam em: conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida; conceder provimento ao recurso contencioso, anulando a deliberação recorrida na parte impugnada. Sem custas. Lisboa, 22 de Outubro de 2003. Isabel Jovita – Relatora – Angelina Domingues – Madeira dos Santos