9930035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9930035
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo, Recusa, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Propriedade horizontal, Alteração, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026033
Nr Documento: RP199905139930035
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bd7243ea8972b398025686b00672f13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930035.59
Sumário
Nos termos do artigo 145 do Código do Registo Predial, havendo recurso contencioso o conservador deve remeter o processo a juízo, intruído com o de recurso hierárquico. Não se encontrando junto, não pode o juiz proferir a decisão sem proceder às diligências necessárias à obtenção do processo ou à junção dos documentos autênticos necessários. Se tal não se fizer comete-se a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil que arrasta a da decisão nos termos do n.2 deste preceito. A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial transitada em julgado. O recurso contencioso não é da decisão do Director Geral dos Registos e Notariado; é da decisão do Conservador, interessando apenas saber se o recurso hierárquico foi julgado improcedente, de modo a ficar preenchido o requisito exigido pelo n.1 do artigo 145 do Código do Registo Predial. A alteração da propriedade horizontal outorgada sem o acordo dos condóminos constitui nulidade absoluta, devendo ser recusado o acto de registo.