0109/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0109/08
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Requisitos, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10567
Nr Documento: SAP200906040109
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Manuel Lopes de SousaJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesAmérico Joaquim Pires EstevesAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fd6f67b07305798802575d6004d6675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0109.08.6E
Sumário
O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º do CPTA, a interpor no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido, tem os seguintes requisitos de admissibilidade: Existir contradição entre acórdão do TCA e acórdão anterior do mesmo Tribunal ou do STA, ou entre acórdãos do STA, sobre a mesma questão fundamental de direito; Ser a petição de recurso acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e a infracção imputada à decisão recorrida; Não estar a orientação perfilhada no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Não há contradição de julgados, para os efeitos do citado normativo, quando apenas o acórdão recorrido emitiu pronúncia expressa sobre a questão do âmbito ou extensão dos poderes de pronúncia do tribunal em processo de intimação judicial para a prática de acto legalmente devido, previsto no art. 112º, nº 1 do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro (RJUE), e o acórdão fundamento se limitou a apreciar e decidir uma questão de natureza adjectiva ou processual, concernente aos pressupostos de admissibilidade do pedido, não tendo emitido pronúncia sobre qualquer questão de direito, concretamente a atrás enunciada.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. O A… dirigiu a este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 152º do CPTA, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo – Sul, de 08.11.2007, já transitado (fls. 882 e segs.), pelo qual foi confirmada a sentença do TAF de Lisboa que, apreciando pedido de intimação para a prática de acto legalmente devido, de aprovação de pedido de licenciamento de alteração das condições fixadas para as obras de urbanização de um loteamento do requerente, intimou a CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL “a proferir deliberação (sem qualquer imposição no que se refere ao sentido de deferimento ou de indeferimento da pretensão do requerente)”. Invoca a existência de contradição, sobre a mesma questão fundamental de direito, com o decidido no acórdão da 1ª Subsecção do STA de 10.03.2004, igualmente já transitado, proferido no recurso nº 182/04, de que juntou cópia, e referindo que a orientação perfilhada no acórdão impugnado não está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Na alegação que acompanhava o requerimento de interposição de recurso, formula as seguintes conclusões: O Acórdão do TCA Sul de 8/11/07, Acórdão impugnado, ao pronunciar-se sobre um recurso interposto da sentença do TAF de Almada de 19/2/07, sentença esta que julgou improcedente uma intimação judicial para a prática de acto legalmente devido proposta pelo ora Recorrente contra o Município de Setúbal, está em contradição com o que foi decidido pelo Acórdão do STA de 10/3/04 em matéria de interpretação da norma contida no art. 112°, nº 1, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE; Com efeito, o Acórdão ora impugnado decidiu confirmar a sentença do TAF de Almada por ter entendido que a referida intimação judicial não habilita o Tribunal a intimar a entidade requerida à prática de um acto com determinado conteúdo, positivo ou negativo, mas tão só a imposição à Administração da prática de um acto decisório da pretensão apresentada; E mais foi decidido no Acórdão impugnado que o processo previsto no art. 112º do RJUE visa apenas obrigar a uma decisão de fundo da Administração, desbloqueando a situação de impasse criada pelo seu silêncio; Ainda segundo o Acórdão impugnado, apenas no processo previsto no art. 66º e seguintes do CPTA é que poder-se-á obter uma decisão de fundo com a amplitude que o Recorrente pretende; Porém, o Acórdão impugnado está em completa contradição com o que foi decidido pelo Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 10/3/04 (publicado no Apêndice do DR de 30/12/04, vol. III, Março), relativamente à interpretação e alcance do processo de intimação judicial para a prática de acto legalmente devido previsto no art. 112º, n.º 1, do RJUE; Assim, foi decidido no Acórdão fundamento que a fórmula neutra utilizada pela lei – acto que se mostre devido (art. 112°, n° 1, parte final) resultou, simplesmente, da circunstância de a norma para onde remete (art. 111°, alínea a), abarcar um conjunto incaracterizado de possíveis actos administrativos a emitir no âmbito do processo de licenciamento: Nos termos do Acórdão fundamento, o art.112°, n. ° 1, do RJUE é uma norma aberta a integrar em cada caso concreto com os pedidos de intimação do tipo do acto que a situação requeira para a defesa dos interesses do requerente; Há pois fundamento para se interpor o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência atenta a situação de existir um Acórdão do TCA Sul que, relativamente à mesma matéria de direito, contradiz um Acórdão anteriormente proferido pelo STA; Estão pois reunidos os quatro requisitos considerados essenciais para a admissão do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência; Assim, em 1.° lugar, há verdadeira contradição entre o Acórdão impugnado – Acórdão do TCA Sul de 9/11/07 e o decidido por anterior Acórdão deste STA, o Acórdão (fundamento) de 10/3/04; Enquanto o Acórdão impugnado interpretou a norma do art.112°, n.º 1, do RJUE como possibilitando apenas ao particular intimar a Administração para a prática de um qualquer acto que ponha cobro ao silêncio da Administração, não habilitando o Tribunal a intimar a entidade requerida à prática de um acto com determinado conteúdo, O Acórdão fundamento deste STA, de 10/3/04, entendeu que a norma do art. 112°, n.° 1, do RJUE permite ao Tribunal, face à fórmula neutra aí contida, condenar a Administração à prática de um acto com determinado conteúdo, condenação que será proferida em função do caso concreto que estiver presente; Por isso, enquanto o Acórdão impugnado rejeitou o Recurso interposto da sentença do TAF de Almada que tinha entendido não ser possível, ao abrigo do art. 112°, n.º 1, do RJUE, condenar o Município de Setúbal à pratica do acto requerido pelo Recorrente, O Acórdão fundamento concedeu provimento ao Recurso interposto da sentença do TAC de Lisboa que tinha julgado não ser possível ao abrigo do art. 112°, n.º 1, do RJUE, condenar o Município de Cascais a praticar o acto requerido pelo recorrente nesses Autos; Verifica-se também a existência do segundo requisito para a admissão do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência; Com efeito, o Acórdão impugnado, por força do art. 147°, n.º 1 do CPTA, aqui aplicável por se tratar de um processo urgente, transitou em julgado no dia 1 de Dezembro de 2007; E o Acórdão fundamento também já transitou em julgado – DR de 30/12/04, Apêndice, vol. III, Março; Quando ao terceiro requisito é indiscutível que estamos aqui perante a mesma questão fundamental de direito; É que tanto no Acórdão impugnado como no Acórdão fundamento está em causa a interpretação do processo de intimação judicial para a prática do acto legalmente devido previsto no art. 112°, n.º 1, do RJUE; E ambos os Acórdãos, ao pronunciarem-se sobre a mesma questão fundamental de Direito, ou seja, saber se o art. 112°, n.º 1, do RJUE, permite ao Tribunal condenar a Administração à prática de um acto administrativo com um determinado conteúdo, decidiram em sentido contrário, sendo que o Acórdão ora impugnado está, como se disse, em contradição com o que foi anteriormente decidido sobre esta matéria pelo STA; E não há aqui que censurar o que foi decidido pelo Acórdão fundamento, pois interpretou e aplicou correctamente o art. 112°, n.º 1, do RJUE; O Acórdão ora impugnado não compreendeu o sentido e o alcance do art. 112°, n.º 1, do RJUE, pelo que o violou; E tal violação decorre do facto de o pedido de intimação judicial previsto no art. 112°, n.º 1, do RJUE, como o tem entendido a doutrina, tem por objecto a condenação da Administração a emitir um acto com um conteúdo concreto; Será pois um acto, nos termos do preceito legal ora em causa, que, atentas as circunstâncias do caso concreto, se mostre devido; Assim, contrariamente ao decidido pelo Acórdão recorrido, o art. 112°, n.° 1, do RJUE, por apelo ao próprio art. 66° e seguintes do CPTA, impõe ao Tribunal o dever de dizer e aplicar o direito em toda a sua extensão e pronunciar-se sobre a pretensão material do interessado; E a pronúncia sobre a pretensão material do interessado implica a condenação da Administração à prática do acto que, no caso concreto, for devido; Assim, o meio processual previsto no art. 112°, do RJUE não constitui uma mera forma de resolver a questão da ausência de deferimento tácito para os processos sujeitos a licenciamento, sendo apenas uma variável, em matéria urbanística, do meio processual previsto no art. 67° do CPTA, que admite a fixação do conteúdo do acto, de forma muito mais vasto do que a intimação para emissão de alvará anteriormente prevista no art. 68°-A do ex DL 448/91; Com efeito, foi expressamente assumido pelo legislador no preâmbulo do DL 555/99, de 16 de Dezembro, que, na sequência da revisão do artigo 268º da CRP, se pretendeu substituir a intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação judicial para a prática do acto legalmente devido como instrumento privilegiado de protecção jurisdicional; A intimação judicial para a prática do acto legalmente devido passa assim a abranger todo e qualquer acto que, em face do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal, seja devido; Deste modo, por tudo o exposto nas conclusões anteriores, o Acórdão impugnado é claramente ilegal por violação do art. 112°, n.º 1, do RJUE, devendo assim ser revogado por este Supremo Tribunal Administrativo; Quanto ao último requisito, em face da consulta ao site do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça – Bases Jurídicas Documentais do STA, nos termos do nº 3 do art. 152º do CPTA, o presente Recurso tem de ser admitido em virtude de apenas se ter conhecimento do que foi decidido pelo Acórdão fundamento relativamente ao art. 112 °, n.° 1, do RJUE; Não há assim Jurisprudência mais recentemente consolidada do STA sobre a interpretação do art. 112°, n.º 1, do RJUE que estivesse em acordo com o que foi agora decidido pelo Acórdão impugnado; Assim, tendo em conta tudo o que já foi dito nas conclusões anteriores, sendo o Acórdão impugnado ilegal por violação do art. 112º, n.° 1, do RJUE, deve este STA, para efeitos do n.° 6, do art. 152° do CPTA, confirmar o seu Acórdão de 10/3/04, revogando o Acórdão impugnado e decidindo a questão controvertida; E decidirá a questão controvertida, condenando o Município de Setúbal a emitir o acto legalmente devido – deferimento do licenciamento das alterações das condições constantes da deliberação da CMS de 6/11/02, a qual licenciou as obras de urbanização do prédio sito na Rua dos Trabalhadores do Mar, em Setúbal; Com efeito, a condenação à prática de tal acto, no caso concreto dos Autos, é a única saída legal para o ora Recorrente poder concluir as obras de urbanização do seu loteamento; É que, sendo necessário realizar obras de urbanização em áreas fora do prédio loteado e que constituem propriedade privada de terceiros, na ausência de um contrato de urbanização que fixasse os direitos e obrigações das partes (contrato este que a CMS nunca quis celebrar com a Recorrente), na ausência de compra dos terrenos privados por parte do Município e na ausência de expropriação dos ditos terrenos, só restava ao Recorrente requerer a alteração às condições anteriormente fixadas pela CMS, por forma a alterarem-se os traçados das obras na parte em que colidiam com a propriedade privada de terceiros. II. Contra-alegou o recorrido Município de Setúbal, nos termos do requerimento de fls. 929 e segs., sustentando, em síntese, que nenhuma contradição ou divergência jurisprudencial se verifica entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, pois que ambos têm subjacente o entendimento de que, no procedimento de intimação previsto no art. 112º do DL nº 555/99 (RJEU), o Tribunal tem de ponderar se é ou não devida a prática do acto que o requerente pretende seja praticado e ordenar, caso seja devido, a sua prática, mas que em tal procedimento sumário não é possível o Tribunal definir o conteúdo do acto que a Administração deve praticar, pois que tal implicaria o conhecimento da questão de fundo apenas possível no âmbito de uma acção, com as garantias próprias da sua tramitação. (Fundamentação) OS FACTOS O acórdão recorrido deu como provados os factos fixados na sentença do TAF, e que são os seguintes: A- Em 2000-11-21, por deliberação da Câmara Municipal de Setúbal foi concedido o licenciamento do loteamento do prédio urbano situado na Rua Trabalhadores do Mar, freguesia de S. Julião, concelho de Setúbal, cfr. fls. 22 dos autos. B- Em 2002-11-06, por deliberação da Câmara Municipal de Setúbal foram licenciadas as obras de urbanização, nos termos da proposta n° DHU/DIGU/49/2002, conforme comunicado à ora requerente através de ofício, cfr. fls. 31 a 34. C- Da proposta n° DHU/DIGU/49/2002, constam, por excerto, as seguintes condicionantes: "... Até à data de emissão do alvará de loteamento deverá ser celebrado um contrato de urbanização, de acordo com o disposto no artigo 55º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16/12, revisto pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4/06, tendo em vista a execução de obras de remodelação e de beneficiação dos espaços públicos e arruamentos envolventes ao prédio loteando. Os projectos da rede de drenagem de águas pluviais são aprovadas sob responsabilidade do seu técnico autor, devendo, antes de serem iniciadas as respectivas obras, ser solicitado o acompanhamento das mesmas ao Gabinete de Projecto Municipal para a Gestão do Investimento de Águas e Saneamento; Será da responsabilidade do promotor do loteamento a regularização de quaisquer situações que venham a ser detectadas durante a fase de execução das obras, até à recepção provisória, resultantes de omissões e deficiências dos projectos, sejam as que digam respeito a questões intrínsecas à operação de loteamento, sejam as que de modo directo ou indirecto possam colidir com interesses públicos ou privados na envolvente da área a urbanizar. ...", cfr. fls. 32 a 34. D- Em 2005-09-29, a Câmara Municipal de Setúbal emitiu o alvará de loteamento n° 6/2005, relativo ao licenciamento de 2000-11-21, a favor de B…, do qual consta, por excerto: "... As obras de urbanização, a executar na área do loteamento, foram licenciadas por esta Câmara Municipal, por deliberação tomada em sua reunião realizada em 6/11/2002, incorporando o acto a aprovação dos respectivos projectos, com os condicionamentos indicados nos pareceres de E.D.P. - Distribuição e Energia, S.A. e Águas do Sado, S.A., oportunamente remetidos à requerente. Os projectos da rede de drenagem de águas pluviais são aprovados sob responsabilidade do seu técnico autor, devendo, antes de serem iniciadas as respectivas obras, ser solicitado o acompanhamento das mesmas ao Gabinete de Projecto Municipal para a Gestão do Investimento de Águas e Saneamento. Será da responsabilidade da entidade promotora a regularização de quaisquer situações que venham a ser detectadas durante a fase de execução das obras, até à recepção provisória, resultantes de omissões e deficiências dos projectos, sejam as que digam respeito a questões intrínsecas à operação de loteamento, sejam as que de modo directo ou indirecto possam colidir com interesses públicos ou privados na envolvente da área a urbanizar. ...", cfr. fls. 32 a 34. E- Em 2006.01.24, o ora requerente, remeteu ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal carta, através da qual deu conhecimento de: "... Deste modo, tendo em vista o que antecede, permitimo-nos vir junto de V. Ex.ª insistir no desbloqueamento das situações que impedem a continuação das obras de urbanização em causa, a saber, a realização do trabalho de confirmação da implantação topográfica da obra e a concessão da autorização para interditar ao trânsito a rua Doca Delpeut, a rua Faustino José Santana e a fila Ocidental do Mercado, de acordo com o calendário constante no mapa de trabalhos em anexo. Por último gostaríamos também de recordar V. Exas., que continuamos a aguardar resposta à nossa carta do passado 31 de Outubro, na qual alertamos para os problemas técnicos na execução das obras previstas no alvará na rua projectada denominada Rua C, dada a existência no local de um edifício propriedade de terceiros. ...", cfr. fls. 45 a 50. F- Em 2006-01-31 foi deferido o pedido de averbamento do alvará 6/2005 em nome do ora requerente, cfr. fls. 29. G- Em 2006-04-20, o ora requerente, remeteu ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, carta, através da qual transmitiu que: "... Na sequência do exposto e uma vez que se mostram melhor clarificados alguns dos contornos das condicionantes que têm obstado ao normal desenvolvimento dos trabalhos previstos nas condições de loteamento consignadas no Alvará N.º 6/2005, vimos à Vossa presença e em conformidade com o ponto 1 da Deliberação Camarária de 06.11.2002, reiterar o nosso interesse e disponibilidade para celebrarmos um contrato de urbanização com essa Edilidade, de molde a definir claramente os direitos e obrigações das partes nesta intervenção urbanística. ...", cfr. fls. 51 a 53. H- Em 2006-06-30, o ora requerente, na qualidade de titular do alvará de loteamento n° 6/2005, requereu o licenciamento de alteração às condições das obras de urbanização constantes da deliberação de 2002-11-06, nos termos das peças escritas e desenhadas que juntou em anexo, conforme requerimento registado sob o n° 9506 pelo Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Setúbal, cfr. fls. 57 a 63 e Doc. 11 de fls. 64 a 286. I- Em 2006-07-10, o ora requerente solicitou a recepção provisória parcial das obras de urbanização referentes às redes de telecomunicações, eléctrica e de gás, cfr. fls. 288. J- Em 2006-09-05, a Câmara Municipal de Setúbal, remeteu para parecer, à DURB/DIPU, os projectos de redes viária e arranjos exteriores e à Águas do Sado/Gagias, os projectos de redes de abastecimento de água, de drenagem de águas domésticas e pluviais, cfr. fls. 304. L- Em 2006-10-13, deu entrada na C.M.S. o ofício de 2006-09-29 da Sado/GAGIAS, de sentido favorável, cfr. fls. 342. M- Em 2006-09-27, a DIPU, através de informação propôs a apresentação de outra solução para o projecto de rede viária, cfr. fls. 338. N- Em 2006-10-18, a DIPU, em matéria de espaços exteriores, não concordou com a placa central relvada e indicou que os espaços assinalados para os contentores do lixo não cumpriam as "Normas técnicas para a colocação de contentores RSU", cfr. fls. 339 e 340. O- Em 2006-11-15, foi elaborado parecer sobre o requerimento de 2006-06-30, à consideração do Chefe de Divisão, do qual consta, por excerto: "... Analisados os pareceres agora produzidos, constata-se o seguinte: rede viária – informação técnica da DIPU de 27/09/06, refere que o projecto de alteração apresentado, deverá ser reformulado, pois a solução preconizada para a ligação da Rua C e a Rua da Doca Delpeut, pode gerar acidentes rodoviários; rede de abastecimento de água e drenagem de águas domésticas – de acordo com o parecer do GAGIAS, prestado pela correspondência 3107/06, o projecto de alterações a estas redes reúne condições de merecer aprovação; rede de drenagem de águas pluviais – de acordo com o parecer do GAGJAS, prestado pela correspondência 2720/06, a solução apresentada é tecnicamente viável; projecto de arranjos exteriores – são feitas várias observações ao projecto de alterações, devendo o mesmo ser rectificado. Relativamente ao pedido formulado pela CCDR-LVT, verifica-se, se trata do pedido efectuado na sequência das correspondências 4715/05, 162/06, 707/06 e 1345/06 (em anexo 1,2,3,4), em que são solicitadas plantas à escala 1:25.000 e 1:2.000 ou 1:1000 com a localização do loteamento devidamente assinalada. Assim face ao supra mencionado e aos pareceres técnicos produzidos conclui-se o seguinte: O pedido de alterações ao alvará respeita apenas à: supressão da condição/obrigatoriedade de execução das obras de urbanização da rua C (ligação entre a Rua da Saúde e Av. Jaime Rebelo); aprovação dos projectos rectificados contemplando a não intervenção naquele troço (alteração das ligações às redes, etc). Importa realçar que a alteração proposta, põe em causa a continuidade da Av. Jaime Rebelo, visto que o troço em causa só poderá ser concluído aquando a entrada em vigor do plano de pormenor, o que ainda que legítimo do ponto de vista legal (legitimidade de execução das obras em prédios de terceiros) não se afigura razoável do ponto de vista urbanístico (prazo indeterminado / relação entre propriedades – lotes criados), pelo que se deixa à consideração superior aceitação da pretensão. De referir, pese embora não sendo o presente titular do processo o promotor inicial, os trabalhos e obras de urbanização em causa foram propostos pelo promotor e aceites pela Câmara. Caso superiormente seja aceite a pretensão (alteração às obras de urbanização), deverá comunicar-se à entidade titular do processo o teor das informações técnicas de DIPU de 27/09/06 e de 181/10/06 e das correspondências 2720/06 e 3107/06 do GAGIAS, referindo-se que os elementos/correcções a apresentar deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias; Deverá o pedido efectuado pela CCDR-LVT ser remetido à DIPU para análise e devida resposta; Deverá o pedido formulado com o requerimento 15908/06, ser remetido ao serviço competente para os devidos efeitos. ... (Assinatura)" cfr. fls. 377 a 381. P- O chefe de divisão, exarou o seguinte despacho no parecer supra: "Ao SR. Director do DURB O presente pedido de alteração às especificações do alvará diz respeito apenas à supressão da condição/obrigatoriedade de execução das obras de urbanização da Rua C (ligação entre a Rua da Saúde e a Av. Jaime Rebelo) e à aprovação dos projectos rectificados contemplando a não intervenção naquele troço. Tendo em conta que os trabalhos contemplados nos projectos de obras de urbanização foram apresentados pelo próprio promotor, independentemente da titularidade daquela propriedade e aceites e aprovados por Deliberação camarária e a análise efectuada às alterações agora apresentadas, são estes serviços de opinião, pelos motivos expressos na informação técnica de 2006-11-15, que a pretensão não se afigura razoável do ponto de vista urbanístico, pelo que se deixa à consideração superior a sua aceitação. O Chefe de Divisão (assinatura)...", cfr. fls. 377 vrs. Q- Em 2006-11-21, o Director do Departamento de Urbanismo propôs ao Vereador do pelouro que: "A questão como se encontra colocada prende-se essencialmente com a execução do arruamento de ligação proposto entre a Rua da Saúde e Av. Jaime Rebelo – Rua C – uma vez que a sua execução completa interfere com propriedade de que a titular do loteamento não é proprietária, tendo vindo proposta a alteração do projecto de infra-estruturas, que mereceu a análise supra dos serviços, com a qual se concorda, configurando-se que se merecer aceitação a alteração proposta deverá, previamente, ser tida em consideração a informação de 27/9/06 da ENGIDIPU, 2006-11-21 (assinatura) Nota: Deverão ser satisfeitos os pedidos da CCDRLVT e da titular como proposto pelos serviços. (assinatura)." R- Em 2006-12-22, o requerente interpôs a presente intimação judicial, nos termos e fundamentos constantes do requerimento de fls. 2 e ss. S- O teor dos artigos 22º e 23º da p.i. é o seguinte: "... 22º Os projectos das obras de urbanização que foram expressamente submetidos a licenciamento municipal para efeitos da sua alteração, foram unicamente os projectos de rede viária, rede de abastecimento de água, rede de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais e arranjos de espaços exteriores. (Doc. 11), pelo que, 23º O licenciamento das alterações aos referidos projectos mantinha (e mantém) toda a disciplina urbanística prevista no Alvará nº 6/2005, respeitando na íntegra todas as especificações e todas as condições do loteamento aprovadas pela Câmara Municipal de Setúbal em 21/11/00, ou seja,... ", cfr. fls. 2 e ss. O DIREITO O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º do CPTA, a interpor no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido, tem os seguintes requisitos de admissibilidade: Existir contradição entre acórdão do TCA e acórdão anterior do mesmo Tribunal ou do STA, ou entre acórdãos do STA, sobre a mesma questão fundamental de direito; Ser a petição de recurso acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e a infracção imputada à decisão recorrida; Não estar a orientação perfilhada no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. A parte final do nº 2 do preceito prevê um duplo ónus de alegação (dos aspectos de identidade que determinam a contradição e da infracção imputada à decisão recorrida), o que tem a ver com os dois juízos decisórios que o tribunal tem, em consequência, que emitir: um relativo à existência de contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito; outro, consequente a esse, e se ele for positivo, sobre o novo julgamento da causa (judicium rescisorium). A propósito da exigida identidade da questão de direito, a jurisprudência do STA, designadamente do Pleno, vem de há muito reiterando, no domínio dos recursos por oposição de julgados previstos no art. 24º, al. b) do ETAF/84 (cujos pressupostos coincidem, no essencial, com os do recurso aqui versado), mas igualmente já no domínio do CPTA, a exigência de identidade da situação de facto subjacente aos arestos em confronto, como suporte da identidade da questão de direito, sublinhando-se que não há oposição ou contradição entre dois acórdãos, relativamente à mesma questão fundamental de direito, quando são diversos os pressupostos de facto em que assentaram as respectivas decisões. A identidade da questão de direito passa, necessariamente, pela identidade da questão de facto subjacente, na exacta medida em que aquela pressupõe que as situações de facto em que assentaram as soluções jurídicas contenham elementos que as identifiquem como “questões” merecedoras de tratamento jurídico semelhante. Para Baptista Machado ( “Âmbito de Eficácia e Âmbito de Competência das Leis”, pág. 224.), “não é possível determinar a existência de um conflito de decisões sem uma referência bipolar, simultânea, às questões de direito e às situações da vida”. Segundo a referida jurisprudência, para que ocorra oposição ou contradição de julgados, “é indispensável que haja identidade, semelhança ou igualdade substancial da situação de facto, não havendo oposição de julgados se as soluções divergentes tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram” (Ac. do Pleno de 15.10.99 – Rec. 42.436). Resta referir que a circunstância de o art. 152º do CPTA utilizar o termo «contradição», em vez de «oposição», não significa, relativamente ao regime da LPTA, uma opção por um conceito técnico ou etimológico diverso. Com efeito, e como se observou no Ac. deste STA de 13.11.2007 – Rec. 121/07, “seria absurdo entender que o legislador restringira os recursos para uniformização de jurisprudência aos casos de contradição entre proposições jurídicas fundamentais, excluindo desses mecanismos os casos – aliás, muito mais vulgares – de contrariedade entre tais proposições. Assim, o nome «contradição» continua a designar o género lógico «oposição», o qual, no plano judicativo do discurso, se divide em duas únicas espécies – em que as proposições são, ou reciprocamente contrárias, ou contraditórias”. O recorrente identifica, na respectiva alegação, a questão de direito sobre a qual entende existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, e sobre a qual pede a emissão de pronúncia uniformizadora: a do âmbito ou extensão dos poderes de pronúncia do tribunal no domínio do pedido de Intimação judicial para a prática de acto legalmente devido, em matéria de licenciamento de operações urbanísticas, previsto no art. 112°, nº 1 do RJUE (DL nº 555/99, de 16 de Dezembro), ou seja, saber se o preceito em análise apenas autoriza o tribunal a condenar a Administração a praticar um acto ilegalmente omitido, sem qualquer imposição no que se refere ao sentido ou conteúdo do mesmo, ou se, diversamente, permite ao tribunal condenar a Administração à prática de um determinado acto, com imposição do sentido e conteúdo que for devido no caso concreto, designadamente de deferimento ou indeferimento da pretensão do requerente. Uma vez assente o trânsito em julgado dos dois acórdãos, importa, pois, averiguar da existência real dessa contradição, o que implica o cotejo comparativo dos dois arestos em confronto, em ordem a saber se ambos os acórdãos enfrentam realmente a questão enunciada e, em caso afirmativo, se as proposições jurídicas neles emitidas sobre essa questão, repousando em situações de facto idênticas, se mostram contrárias ou contraditórias entre si. Dir-se-á, desde já, que a contradição de julgados é inexistente, pela singela razão de que a questão de direito atrás enunciada não foi tratada pelo acórdão fundamento, de 10.03.2004, pelo que não pode surpreender-se nele uma qualquer pronúncia, eventualmente contraditória com a do acórdão recorrido, sobre a referida questão de direito. Na verdade, essa questão foi efectivamente tratada pelo acórdão recorrido, que, perante a matéria de facto dada como provada, e que atrás se deixou transcrita, entendeu confirmar a decisão de 1ª instância que intimou a C.M.Setúbal a “proferir deliberação (sem qualquer imposição no que se refere ao sentido de deferimento ou de indeferimento da pretensão do requerente) ... sobre o pedido apresentado pelo requerente em 30 de Junho de 2006”. Esse pedido era o de licenciamento de alteração das condições, fixadas em deliberação anterior, para as obras de urbanização de um loteamento de que o requerente é promotor. Entendeu pois o acórdão que o tribunal, em sede de intimação judicial para a prática de acto devido, nos termos do art. 112º do RJUE, apenas pode condenar a Administração a emitir um acto ilegalmente omitido, estando-lhe vedado proceder à definição material do seu conteúdo ou sentido decisório. E, após referir que entende inaplicável a este procedimento especial urgente de intimação a previsão do nº 1 do art. 71º do CPTA, referente à acção administrativa especial para condenação à prática do acto devido (onde se dispõe que “o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente..., mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do acto devido”), o acórdão alicerça a decisão nos seguintes termos: “A nosso ver, e tal como bem refere a entidade recorrida, tem que haver, e há, nos termos estabelecidos na lei (por um lado o RJUE e por outro o CPTA), uma diferença entre um e outro meio processual, ambos aplicáveis e utilizáveis em caso de omissão ilegítima de decisão no âmbito de um procedimento administrativo para o licenciamento de uma obra. E essa diferença será a de que apenas no processo previsto no art. 66º e seguintes do CPTA se poderá obter uma decisão de fundo do tribunal com a amplitude que o recorrente pretende, visando o processo previsto no art. 112º do RJUE obrigar a uma decisão de fundo da Administração, desbloqueando a situação de impasse criada pelo seu silêncio, a que se poderá suceder a apreciação jurisdicional, pelos meios comuns, das questões de fundo que se suscitem nomeadamente a definição judicial da legalidade que é devida. E, tanto assim é que o art. 112º prevê, no seu nº 5, que se a autoridade requerida fizer prova da prática do acto devido até ao termo do prazo fixado para a resposta, o requerimento de intimação será indeferido, não se permitindo, portanto, que se questione, em sede de intimação, esta decisão.” O acórdão fundamento, por seu lado, e contrariamente ao pretendido pelo impugnante, não enfrenta tal questão, não tendo sobre ela emitido qualquer pronúncia. Estando ali em causa um pedido de intimação judicial para a prática de acto legalmente devido, ao abrigo do disposto no citado art. 112º do RJUE, em que o requerente pedia a intimação da Câmara a proferir acto de deferimento do pedido de emissão de licença de construção, por terem já sido aprovados todos os projectos apresentados, e tendo a decisão de 1ª instância rejeitado liminarmente o pedido de intimação, por ilegalidade do mesmo, com fundamento em que o requerente, em vez de pedir em abstracto a prática do acto que fosse devido, requereu a prática do acto concreto que caracterizou como de deferimento da pretensão, o acórdão revogou tal decisão. Mas fê-lo, considerando tão só que o pedido não podia ser rejeitado in limine apenas com fundamento na apontada ilegalidade, e que o tribunal podia e deveria, in casu, ter conhecido do mérito do pedido de intimação tal como este vinha formulado, ordenando a baixa dos autos ao TAC para esse efeito. É o que resulta do seguinte trecho do acórdão: “Tratou-se, assim, de uma rejeição fundada na manifesta ilegalidade do pedido. Mas, se o interessado achava, mal ou bem, estarem reunidos todos os requisitos legais para ser emitida a licença construtiva, que na sua opinião estava em falta, o que é que se pretendia que ele pedisse? E em que é que a instância ficou afectada pela circunstância de o requerente ter pedido um acto positivo, de intimação para a passagem de uma licença, e não o da emissão de um acto neutro, a "prática do acto que se mostre devido"? Seguramente que em nada. Mas então o recorrente não terá procedido assim porque, para si, o acto devido era a passagem da licença? E em que medida é que a possibilidade de o Tribunal rejeitar o pedido de intimação (art.º 112, n.º 5) ficou afectada pelo facto de o pedido nele formulado consistir na prática de um acto de deferimento? Evidentemente que em nenhuma medida. Isto é, perante o pedido concreto formulado pelo recorrente, o Tribunal sempre seria livre de o rejeitar, se entendesse que não tinham decorrido todas as fases previstas no procedimento para a emissão desse acto final e, portanto, se não verificavam os necessários requisitos; como poderia, na situação inversa, intimar a recorrida a emitir esse acto final (aí se esgotando o poder de intimação do Tribunal), que poderia ser ou não a passagem da licença pretendida, mas que o recorrente pretendia que fosse positivo, pois se entendesse o contrário seguramente que se não teria socorrido deste procedimento nem teria vindo a tribunal reclamá-lo.” Ou seja, o acórdão fundamento apenas apreciou e decidiu uma questão de natureza adjectiva ou processual, concernente aos pressupostos de admissibilidade do pedido, situada pois a montante da apreciação de mérito, revogando a decisão de 1ª instância que rejeitara liminarmente o pedido de intimação com fundamento em manifesta ilegalidade do pedido formulado, por considerar que inexistia o aludido fundamento de rejeição. Daí que tenha concluído por revogar tal decisão, “baixando os autos ao TAC a fim de se conhecer do mérito do pedido de intimação”. O que significa, com toda a evidência, que não conheceu de qualquer questão de fundo, concretamente da atrás enunciada (âmbito dos poderes de pronúncia do tribunal no domínio do pedido de intimação previsto no art. 112°, nº 1 do RJUE). Termos em que se considera inverificada a alegada contradição de julgados, assim se dando por não verificado um dos requisitos de admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º do CPTA. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em indeferir o pedido de admissão do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 U.C.. Lisboa, 4 de Junho de 2009. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – Américo Joaquim Pires Esteves – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes.