Acórdão STJ (1991) — Supremo tribunal de justiça

Acórdão

042327

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 04 de dezembro de 1991
Relator: Fernando Sequeira

Supremo tribunal de justiçaPoderes do supremo tribunal de justiçaProvasDefesaRecurso para o supremo tribunal de justiçaTribunal da relaçãoDespacho de pronúnciaMatéria de direitoMatéria de facto

Sumário

I- Conforme orientação do Supremo Tribunal de Justiça, não lhe compete pronunciar-se sobre a necessidade ou utilidade de outros elementos de prova requeridos pela defesa e que as Instâncias julgaram dispensável.

II- Não cabe recurso para o Supremo tribunal de Justiça dos acórdãos da Relação sobre despachos de pronúncia, quer versem matéria de direito, quer matéria de facto.

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