Quando foi proferido o acórdão 00105892?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Execução, Penhora, Alimentos

Provido. Para os efeitos do art. 824º, nº 1 al. a) do C.P.Civil não relevam os descontos ordenados judicialmente a título de pensão de alimentos.

Acórdão

Para os efeitos do art. 824º, nº 1 al. a) do C.P.Civil não relevam os descontos ordenados judicialmente a título de pensão de alimentos.

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