00105892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 00105892
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Alimentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038099
Nr Documento: RL2001121800105892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d304bb20bb9acfe280256b8100521928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00105892.44
Sumário
Para os efeitos do art. 824º, nº 1 al. a) do C.P.Civil não relevam os descontos ordenados judicialmente a título de pensão de alimentos.