9951183 - Tribunal da Relação do Porto

I - A reclamação contra deficiências da decisão da matéria de facto deve ser formulada, em regra, na própria audiência de julgamento, após a leitura daquela decisão e o decurso do tempo necessário ao seu exame ou apreciação pelos mandatários das partes. II - Se os mandatários judiciais não tiverem comparecido à audiência de julgamento em que se procedeu àquela leitura da decisão da matéria de facto, apesar de oportunamente notificados para esse efeito, não há lugar à referida reclamação, designadamente em requerimento autónomo apresentado depois de encerrada a audiência.