021791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 021791
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Contribuições para a segurança social, Prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Correia , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: TT 2INST.
Nr Convencional: JSTA00051477
Nr Documento: SA219990324021791
Data de Entrada: 21/05/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd6898ef9ae3e0f1802568fc003a1959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021791.80
Sumário
Os únicos eventos que interrompem a prescrição são os que constam dos artigos 27 § 1 do Código de Processo das Contribuições e Impostos e 34 n. 3 do Código de Processo Tributário - a reclamação, a impugnação, o recurso hierárquico e a instauração da execução. Assim, não interrompe a prescrição a interposição de recurso para um tribunal superior, a formulação de pedido de apoio judiciário, ou a notificação feita pelo tribunal para remessa do processo de execução.