9240048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9240048
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denuncia de contrato, Oposição, Falta de forma legal, Extinção da instancia, Absolvição da instancia
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003123
Nr Documento: RP199204079240048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf7e8a091e8971478025686b00663f23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240048.06
Sumário
Mesmo os arrendamentos ao agricultor autonomo, celebrados em data em que se não exigia a sua redução a escrito, passaram a estar sujeitos a ela, a partir de 01/07/89, e a sua falta podera ser suprida pelo meio indicado no numero 3 do artigo 3 do Decreto-Lei 385/88, de 25/10. Ao falar em "nenhuma acção judicial...", a lei (artigo 35, numero 5, do referido Decreto-Lei) reporta-se a toda e qualquer acção respeitante a arrendamento rural, o que se verifica tambem na acção de oposição a denuncia: nesta, pretende-se a inoperancia ou ou ineficacia da denuncia e a consequente perduração do arrendamento. Na acção de oposição a denuncia, não esta em causa a validade do contrato mas apenas a impossibilidade da sua invocação em juizo se não for acompanhada de um exemplar desse contrato; de resto, tambem o senhorio, se pretender executar a denuncia, não devera deixar, certamente, de estar sujeito as mesmas formalidades. A extinção da instancia e simples efeito, sobre a relação processual, da excepção dilatoria em que se traduz a falta de junção de exemplar do contrato de arrendamento, pelo que, em rigor, o sentido da decisão deve ser o da absolvição da instancia, o que não sera descabido esclarecer na mesma decisão.