I - Mesmo os arrendamentos ao agricultor autonomo, celebrados em data em que se não exigia a sua redução a escrito, passaram a estar sujeitos a ela, a partir de 01/07/89, e a sua falta podera ser...

Declarada falida uma re em acção proposta contra ela e outra re, na pendencia da acção emergente de contrato individual de trabalho, deve o autor ir reclamar o seu credito no processo de falencia,...

A absolvição da instancia, por ser procedente a excepção dilatoria da nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial (contradição entre o pedido e a causa de pedir), preclude o...

I - Não ha nulidade por omissão de pronuncia de acordão da Relação no tocante a resposta a quesito se, embora de forma generica, o acordão menciona que "no que concerne a alteração das respostas aos...

I - A questão sobre a apreciação dos actos de gestão de uma junta de freguesia sobre um caminho, que alega pertencer a area da sua jurisdição, ao inves do que aduz outra junta de freguesia, autora da...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente fixar o regime juridico dos factos dados como provados pelas instancias. II - O artigo 1198, n. 1, do Codigo de Processo...

I - No dominio da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e para efeitos do n. 1 do art. 498 do Cod. Civil, o Autor de acção de indemnização, por acto ilicito danoso, tem...

I - O exercicio do direito de preferencia encontra-se subordinado a prazo de caducidade. II - O prazo para o exercicio do direito de preferencia conta-se a partir da data em que o respectivo titular...

I - Quando na petição inicial de uma acção se peticiona o reconhecimento do direito de propriedade de um predio, cujo registo se mostra efectuado a favor de terceiro, deve simultaneamente ser pedido...

I - Se o A. não cumular em acção que correu termos contra o R. todos os pedidos que a data de propositura podia deduzir contra este e se em nova acção em que formulou pedidos que podiam ser incluidos...