99P906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 99P906
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Prescrição do procedimento criminal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037506
Nr Documento: SJ200002230009063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49964c9037ab4e1b80256a34004b0447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99P906.7B
Sumário
Em obediência ao estatuído no artigo 377º, nº 1, do CPP, o Tribunal Colectivo, no acórdão proferido a final, tem o dever legal de condenar os demandados, caso se verifiquem os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito, no pagamento de indemnização, apesar de, no mesmo acórdão, ter declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra os arguidos.