007085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007085
Acórdão
Descritores: Acto definitivo, Acto prejudicial, Processo disciplinar, Disciplina academica
Recorrente: Nunes , João
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1965/06/01.
Nr Convencional: JSTA00020499
Nr Documento: SA119660121007085
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d0891092969403a802568fc00375a1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007085.73
Sumário
O acto que manda instaurar processo disciplinar não põe termo a um processo administrativo, antes ordena que o mesmo se inicie e, por isso, não contem qualquer resolução final, não sendo, consequentemente, acto definitivo. Tão pouco se pode considerar tal acto, para efeitos contenciosos, como acto prejudicial, dado que não compromete irremediavelmente as decisões futuras.*