007085 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que manda instaurar processo disciplinar não põe termo a um processo administrativo, antes ordena que o mesmo se inicie e, por isso, não contem qualquer resolução final, não sendo, consequentemente, acto definitivo. II - Tão pouco se pode considerar tal acto, para efeitos contenciosos, como acto prejudicial, dado que não compromete irremediavelmente as decisões futuras.*