0597/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0597/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060690
Nr Documento: SA1200407060597
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fb1b817800594d480256ede0032df58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0597.04.12
Sumário
O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, previsto no art. 498°, n° 1 do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, que é aquela em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu. A solução legal não impede que, mesmo depois de decorrido o prazo de três anos e enquanto a prescrição ordinária não se tiver consumado, o lesado requeira a indemnização correspondente a qualquer novo dano de que só tenha tido conhecimento dentro dos três anos anteriores. Devem, porém, considerar-se como novos, apenas os danos que não sejam uma consequência ou o desenvolvimento normal e previsível da lesão inicial.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A..., identificado nos autos, instaurou, no Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra, uma acção de indemnização, pedindo a condenação do Estado no pagamento do montante de 14 900 euros, acrescida de juros vincendos, à taxa legal, a partir da citação e até efectivo e integral pagamento. Por sentença, de 10 de Novembro de 2003, o Tribunal Administrativo do Circulo, julgando provada e procedente a excepção da prescrição suscitada pelo Estado, absolveu o Réu do pedido. Inconformado com a decisão, o A. interpõe recurso para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões: 1 – O ora recorrente como lesado tem conhecimento do direito que invoca quando se mostra detentor dos elementos que integram a responsabilidade civil, sendo irrelevante para o início da contagem do prazo prescricional que o Estado não tivesse reconhecido o direito invocado pelo mesmo 2 – Invocou na sua petição inicial factos que a serem demonstrados poderiam levar à conclusão de que o exercício do seu direito não se mostra prescrito. 3 – A douta decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que ordene o normal prosseguimento dos autos até julgamento. 4 – A douta decisão recorrida violou o artigo nº 498 do Código Civil” O Estado, representado pelo Ministério Público, contra-alegou propugnando pela manutenção da decisão recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS No despacho saneador-sentença foram dados como provados os seguintes factos: O A, enquanto alferes miliciano contratado, com contrato até 9/5/99, foi alvo de processo disciplinar, nos termos de fls. 10 a 81 dos autos e que aqui se dão por reproduzidos. Por decisão de 22/4/1998, do CEME o A. foi punido disciplinarmente com a pena de 10 dias de prisão disciplinar agravada. Em virtude da pena disciplinar dita em 2., o A. passou à situação de disponibilidade a partir de 17/7/98. Dão-se aqui por reproduzidos os documentos de fls. 82 a 85 dos autos, nomeadamente a folha de matrícula de fls. 84 e 85 dos autos, atinente ao A. Em 23/6/2003, deu entrada neste TAC a presente acção, tendo o R., representado pelo Mº Pº, sido citado em 30/6/2003. 2. O DIREITO 2.2.1.Com base nos factos descritos em 2.1. o tribunal a quo considerou que o Autor veio instaurar a presente acção de responsabilidade civil extracontratual depois de decorrido o prazo de prescrição, de 3 anos, previsto no art. 498º do C. Civil e, por consequência, absolveu o Réu do pedido. O Autor discorda da decisão, dizendo, no essencial, que “ alegou na sua petição inicial factos que, em seu entender, a serem provados poderiam demonstrar que o prazo prescricional não teve início no momento da notificação ao recorrente, mas sim mais tarde quando o mesmo começou a sentir as suas consequências a título pessoal e profissional”, sendo que “tais consequências não se sentiram obviamente em termos imediatos, começando a sentir-se à medida que as suas expectativas se foram frustrando, o que tem efeitos actuais”. Vejamos. Nos termos do artigo 71º, nº 2 da LPTA, “o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o direito de regresso, prescreve nos termos do artigo 498º do Código Civil”, preceito esse que dispõe, no seu nº 1: “O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso” A propósito do momento que marca o início da contagem do prazo curto de prescrição de três anos, decidiu o S.T.J. no seu já longínquo aresto de 27 de Novembro de 1973 (Boletim do Ministério da Justiça, nº 231, pág. 162) que “ o prazo de prescrição a que se refere o nº 1 do artigo 498º do Código Civil conta-se a partir do conhecimento pelo titular do respectivo direito, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não da consciência da possibilidade legal de ressarcimento”. Em relação a esse acórdão, manifestou ADRIANO VAZ SERRA a sua discordância, em anotação crítica (in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 107º, p. 298 e segs), nos seguintes termos: "O prazo trienal da prescrição de curto prazo conta-se, portanto, da data em que o lesado «teve conhecimento do direito que lhe compete», o que, segundo ANTUNES VARELA [Das Obrigações em Geral, 2ª edição, volume I, 1973, nº 151], significa «a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu». Quererá isto dizer que o conhecimento do direito coincide com o da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante? . Não é seguro, pois o referido autor limita-se a dizer que o prazo prescricional se conta «a partir da data em que ele [o lesado], conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização». E não se afigura que seja suficiente o conhecimento de tais pressupostos, sendo ainda preciso que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete, como expressamente diz a lei: se ele conhece a verificação dos pressupostos da responsabilidade do lesante, mas não sabe que tem direito de indemnização, não começa a correr o prazo da prescrição de curto prazo. Esta prescrição funda-se na conveniência de compelir os lesados a, podendo e querendo exercer o direito de indemnização, o exercerem em prazo curto, a fim de esse direito não ter de ser apreciado a longa distância dos factos, o que pode tomar-se difícil ao tribunal [vide o nosso estudo Prescrição do direito de indemnização. no Boletim do Ministério da Justiça. nº 87]. Ora, se o lesado não tem conhecimento do seu direito de indemnização, não pode, praticamente, exercê-lo. Se ele, tendo embora conhecimento da verificação dos pressupostos da responsabilidade do lesante, ignora o seu direito de indemnização, seria violento que a lei estabelecesse um prazo curto para exercício desse direito e declarasse este prescrito com o decurso de tal prazo. Para que comece a correr o prazo curto da prescrição, é, pois, de exigir o conhecimento, pelo lesado, de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, dado que «quem não tem esse conhecimento não sabe se pode exigir a indemnização, não se achando, portanto, nas condições que constituem a razão de ser da prescrição de curto prazo» [Estudo citado, n.º 2, onde se refere que HECK, Grundriss des Schu/drechts. 1929, § 147,5, escreve: «Quem não sabe se existe um dever de indemnização não pode saber que alguém é responsável. Neste sentido é também a ratio legis. pois o lesado só depois do conhecimento da existência da pretensão está em situação de decidir acerca do exercício dela. O princípio error juris nocet não se opõe, porque um tal princípio fundamental não faz parte da ordem jurídica vigente»]. Desde que esta tem o fim de assegurar em curto prazo o exercício do direito de indemnização, caso o lesado possa exercê-lo, seria com isto incompatível que quisesse a lei forçar a esse exercício o lesado que desconheça o direito que lhe compete. O lesado pode ter conhecimento da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil e não ter, todavia, conhecimento do direito de indemnização. Não parece poder objectar-se que, «conhecendo os pressupostos condicionantes da responsabilidade, o titular do direito só pode ignorar a lei, e disso não pode aproveitar: ao lesado aproveita aqui a sua ignorância da lei que lhe confira o direito de indemnização, pois a prescrição de curto prazo funda-se, como se referiu já, na vantagem de, podendo o lesado fazer apreciar em curto prazo o seu direito, assim o fazer, o que se não verifica quando ele ignora esse direito. A regra geral é a da prescrição ordinária, que está sujeita a um regime próprio; a prescrição de curto prazo é aqui um instituto particular da responsabilidade civil e tem um regime também particular, no qual se inclui o facto de o respectivo prazo só começar a correr na data do conhecimento, pelo lesado, do seu direito. Observa ainda o acórdão que esta tese «tornaria praticamente inviável o conhecimento por terceiros ou pelo tribunal da data representativa do termo inicial do prazo prescricional». É certo que pode ser difícil ao tribunal averiguar qual a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização; mas, embora difícil, não é isso impossível, dados os largos meios de que o tribunal pode dispor para o efeito, e, em todo o caso, não é mais difícil do que o apuramento judicial de certos outros factos que ele pode ter de investigar. 3. O § 852, al. l, do Código Civil alemão, que foi a fonte principal do artigo 498.° do nosso Código Civil, dispõe: «A pretensão de indemnização do dano resultante de um acto ilícito prescreve em três anos a contar do momento em que o lesado obtém conhecimento do dano e da pessoa do obrigado a indemnização, e, sem atenção a este conhecimento, em trinta anos a contar da prática do acto». Isto não quer dizer que a prescrição de curto prazo comece sempre a correr logo que o lesado obtém conhecimento do dano e da pessoa do responsável, prescindindo-se, assim, do conhecimento, por ele, do seu direito de indemnização: já se indicou que, como observa HECK, «quem não sabe que existe um dever de indemnização não pode saber que alguém é responsável».” Mais recentemente, no aresto de 1996.03.12 – recº nº 88081 (publicado no BMJ nº 455, p. 441) o STJ, dando nota das duas posições supra referidas, decidiu “que o prazo de prescrição do direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual, conta-se a partir do conhecimento, pelo lesado, da verificação dos pressupostos dessa responsabilidade”, entendendo que é a solução mais rigorosa “por respeitar a elementos com um mínimo de objectividade, para além de a diferença entre ela e a segunda ser pouco mais do que aparente, uma vez que o conhecimento dos pressupostos da responsabilidade do lesante, implica, em princípio, o do direito à indemnização ou, pelo menos, o dever de esclarecimento sobre a existência desse direito. No mesmo sentido, ainda com maior proximidade temporal, pode ver-se o acórdão daquele Supremo Tribunal, de 2002.04.18 – recº nº 950/02 no qual se julgou que “quando se determina que tal prazo, se conta do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, quer significar-se, apenas, que se conta a partir da data em que, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu e não, da consciência, da possibilidade legal, do ressarcimento.” Na Doutrina, ANTUNES VARELA, reafirma em 2000 ( in “Das Obrigações Em Geral”, Vol I, 10ª Ed, p. 626) que o prazo de prescrição conta a partir “do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu” Por seu turno, a mais moderna jurisprudência deste Supremo Tribunal, que merece a nossa concordância, também ela vem afirmando que o prazo se conta desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito, interpretado este, como o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, (vide, entre outros, ao acórdãos de 2001.01.10- recº nº 45 701, de 2003.01.21 – recº nº 1233/02 e de 2004.05.11- recº nº 258/04). E isto, porque, reiterando o entendimento, que é também o nosso, já expresso no citado acórdão do STJ de 1996.03.12, se deve entender que “em princípio, o conhecimento dos pressupostos da responsabilidade implica o conhecimento do direito à indemnização, isto é, o prazo de prescrição, em regra começará a correr quando o interessado saiba que o acto foi praticado ou omitido por alguém e dessa prática ou omissão resultaram para si danos” (palavras do acórdão STA de 2002.12.04- recº nº 1203/02). De regresso à concreta situação dos autos, importa, antes de mais, saber em que data teve o Autor conhecimento dos pressupostos da responsabilidade. Ora, com esta acção, visa aquele efectivar uma responsabilidade civil extracontratual emergente de acto ilícito, mais precisamente, a que decorre do acto punitivo, supostamente ilegal, praticado pelo Chefe do Estado Maior do Exército, em 24 de Janeiro de 1998, do qual foi notificado em 12 de Maio de 1998 e que, aplicando-lhe 10 dias de prisão disciplinar agravada, implicou a sua passagem à situação de disponibilidade a partir de 17 de Julho de 1998. Alega, como danos a ressarcir, os patrimoniais resultantes da passagem à disponibilidade, impossibilitando o cumprimento integral do seu contrato, cujo termo ocorreria em Maio de 1999 (6 000 euros) e os futuros decorrentes da circunstância de, por força dessa mancha curricular, ter visto, de facto, coarctada a possibilidade de seguir carreira militar ou no funcionalismo público, nomeadamente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, P.S.P e Guarda Prisional (7 500 euros) e os não patrimoniais reportados ao sofrimento provocado pelos comentários no pequeno meio social em que vive e pelo ruir das suas expectativas profissionais, factos que lhe provocaram depressão e angústia (1 400 euros). Ora, pelas regras da experiência é lícito ter como certo e seguro que, senão antes, pelo menos na data em que contra sua vontade, cessou a prestação de serviço efectivo – 28 de Agosto de 1998 (cf. fls. 82 dos autos) – obteve o A. o conhecimento firme de que, em seu desfavor, tinha sido praticado um acto punitivo, que o seu autor era o Chefe do Estado Maior do Exército e que dessa prática resultaram danos contra si. O conhecimento desses factos, pelo que atrás já ficou dito, é bastante para desencadear o início da contagem do prazo de prescrição. É que, a lei – art. 498º, nº 1 C. Civil –, por um lado, não faz depender o início do prazo do conhecimento da extensão integral dos danos. Como observa ANTUNES VARELA, in “Das Obrigações Em Geral”, Vol I, 10ª ed., p. 626”, com invocação do disposto nos arts.564º, nº 2 e 565º do C. Civil, “na intenção de aproximar, quanto possível a data da apreciação da matéria em juízo do momento em que os factos se verificaram, a lei tornou o início do prazo independente daquele conhecimento atendendo à possibilidade de o lesado formular um pedido genérico de indemnização, cujo montante exacto será nesse caso definido no momento posterior da execução da sentença, quando não for possível determinar logo a extensão exacta do dano”. E, por outro lado, o conhecimento dos pressupostos relevante para dar início ao prazo, como se decidiu no supra citado aresto deste Supremo Tribunal de 2003.01.21, não tem que ser “um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, esteja em condições de formular um juízo subjectivo, pelo qual possa qualificar aquele acto como gerador de responsabilidade e seja perceptível que sofreu danos em consequência dele”. Portanto, no caso em apreço, logo que, forçadamente, cessou a prestação de serviço efectivo, o A. ficou em condições de exercer o seu direito (art. 306º, nº 1 do C. Civil). 2.2.2. Alega o A. que o prazo prescricional teve início em momento ulterior, “quando o mesmo começou a sentir as suas consequências a título pessoal e profissional”. Mas não substancia a alegação uma vez que, desde logo, não reporta o conhecimento relevante a uma qualquer data concreta, coisa que, também, não fez na petição inicial. A mais disso, se é certo que a solução estabelecida no art. 498º do C. Civil “não impede que, mesmo depois de decorrido o prazo de três anos e enquanto a prescrição ordinária não se tiver consumado, o lesado requeira a indemnização correspondente a qualquer novo dano de que só tenha tido conhecimento dentro dos três anos anteriores” ( ANTUNES VARELA, in “Das Obrigações em Geral”, vol. I, 10ª ed., p. 627), uma vez que a lei permite o exercício do direito independentemente do conhecimento da extensão integral dos danos, essa possibilidade só se justifica em relação àqueles prejuízos que apresentem novidade, isto é, que não sejam uma consequência normal e previsível dos primeiros, como tal conhecida ou cognoscível para o homem médio (cf. neste sentido, os acórdãos STA de 1998.03.19 – recº nº 41 682 e de 2002.12.04 – recº nº 1203/02). Ora, os prejuízos alegados, na sua generalidade ou sãos os iniciais (perdas remuneratórias e sofrimento pelos comentários negativos do meio social) ou, são a extensão normal e previsível do dano inicial (danos futuros decorrentes das dificuldades acrescidas de fazer carreira militar ou no funcionalismo público, por via da pena disciplinar que lhe foi aplicada). Dito isto, tendo em conta a indicada data da cessação do serviço, com passagem à disponibilidade e que a acção deu entrada no TAC de Coimbra, em 23 de Junho de 2003, decorridos sobre aquela muito mais de três anos, não merece censura a sentença recorrida que, julgando procedente a excepção peremptória da prescrição, absolveu o Réu do pedido. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo Autor. Lisboa, 6 de Julho de 2004 – Políbio Henriques – Relator – Rosendo José – António Madureira