9150535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9150535
Acórdão
Descritores: Muro, Propriedade, Meação, Presunções, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006075
Nr Documento: RP199203179150535
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVII PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/074ae0cab54d1c848025686b0066540eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150535.59
Sumário
Inexistindo qualquer dos sinais referidos no nº 3 do artigo 1371 do Código Civil, vigora a presunção de compropriedade estabelecida no nº 2 desse artigo. Essa presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, nos termos do artigo 350, nº 2, do Código Civil. O simples facto de a construção do muro divisório ter sido custeada por um só dos proprietários confinantes não é suficiente para ilidir a referida presunção se isso ocorreu, não por mera decisão unilateral de um deles, mas antes em cumprimento de um acordo firmado entre os ditos proprietários. Tendo tido resposta negativa o quesito, ou a parte dele, em que se perguntava se fora convencionado que o muro seria construído no terreno dos autores, não pode a Relação responder diferentemente a essa matéria, através de presunção judicial, fora das situações previstas no artigo 712, nº 1, do Código de Processo Civil.