9530417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530417
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento urbano, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017448
Nr Documento: RP199510269530417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09a76d13549e056d8025686b0066c063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530417.50
Sumário
I - Com o disposto na alínea b) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu-se sancionar a atitude do inquilino que não utiliza o prédio locado e mantem o arrendamento em prejuízo, quer do senhorio, que vê o prédio degradar-se, quer da sociedade e do comércio jurídico em geral, privado da sua afectação á criação de riqueza, sem fim económico útil.