068609 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Rescindido o contrato de arrendamento pelo arrendatário, a cedência do andar respectivo por sublocação a terceiro que ele possa ter feito, não sendo autorizada pelas senhorias na sequência de cláusula contratual, não proporciona a esse terceiro a oponibilidade à senhoria de ocupação válida. II - O diferimento da desocupação pelo prazo de seis meses ulterior à decisão que a decrete, flue da interpretação correcta do n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 293/77 de 20 de Julho.