068609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068609
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento para habitação, Rescisão de contrato, Sublocação, Despejo diferido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021873
Nr Documento: SJ198007080686091
Referência Publicação: Livro de acórdãos 37, pag.29 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1521f8994f5a31b802568fc003acecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068609.68
Sumário
Rescindido o contrato de arrendamento pelo arrendatário, a cedência do andar respectivo por sublocação a terceiro que ele possa ter feito, não sendo autorizada pelas senhorias na sequência de cláusula contratual, não proporciona a esse terceiro a oponibilidade à senhoria de ocupação válida. O diferimento da desocupação pelo prazo de seis meses ulterior à decisão que a decrete, flue da interpretação correcta do n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 293/77 de 20 de Julho.