0042431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0042431
Acórdão
Descritores: Recurso, Inovação, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013607
Nr Documento: RL199104230042431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81ea1c1273f1865580256803000215ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042431.57
Sumário
Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. O problema de correcção monetária decorrente do processo inflacionário deve ser suscitado até ao encerramento da discusão de causa em primeira instância.