0150410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0150410
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030975
Nr Documento: RP200104230150410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11bc61702333a02080256ace002f3883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150410.B5
Sumário
No caso de uma obrigação só parcialmente liquidada e exigível, pode executar-se imediatamente a parte líquida e, se tal for requerido, a liquidação da outra parte quando requerida na pendência da execução será deduzida por apenso. Ao exequente que pedir a parte líquida não pode impor-se a imediata dedução da parte ilíquida, porque ainda não dispõe, ou pode não dispor, de todos os elementos que possam vir a ter influência em termos de valor.