0010134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0010134
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Direito à imagem, Trabalhador, Pedido, Acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042255
Nr Documento: RL200205080010134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21f99198104c6dd780256be2005351edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0010134.58
Sumário
Ao pedir-se na acção de condenação a retirada das máquinas de filmar dos locais de trabalho onde os trabalhadores exercem funções, reconhece-se que tal equipamento viola direitos de natureza iminentemente civil, como seja a tutela geral da personalidade (artº 70º do C.C.), como o direito à imagem (artº 79º do C.C.); Ora, tais direitos não são específicos das relações laborais, são independentes e constituem-se fora da órbita do direito laboral, podendo incidir sobre trabalhadores, prestadores de serviço, clientes, quaisquer pessoas que possam estar ao alcance das máquinas de filmar; Assim sendo, o pedido formulado na acção - que é único - não emerge directamente das relações de trabalho subordinado, pelo que os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para o conhecimento da referida acção.