9050744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9050744
Acórdão
Descritores: Transgressão, Audiencia de julgamento, Defensor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002186
Nr Documento: RP199103069050744
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a88fe7cf41d0498f8025686b00662225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050744.B4
Sumário
Nos termos do Art. 1 n. 1 al. e), do D. L. 387-E/87, de 29/12, so e obrigatoria a nomeação de defensor ao transgressor quando o arguido não se apresenta na audiencia de julgamento nem ai se faz representar ( ou quando o requeira ). Se a arguida for representada pela sua gerente, não e obrigatoria a nomeação de defensor.