26820A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 26820A
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Despacho de não admissão, Despacho do relator, Reclamação para o presidente do tribunal constitucional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047634
Nr Documento: SAP1997062426820A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a015ec7cc2bbef51802568fc00398695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:26820A.B0
Sumário
Não é de admitir o recurso para o Tribunal Constitucional de decisão judicial que não só não recusou a aplicação de qualquer norma concreta com fundamento em inconstitucionalidade, como não aplicou concretamente qualquer norma cuja inconstitucionalidade houvesse sido suscitada no decurso do processo - conf. art. 70 n. 1, alíneas a) e b) da L 28/82 de 15/11, com a redacção que lhe foi dada pela L 85/89 de 7/9. Não cabe na citada al. a) o recurso por alegada inconstitucionalidade do art. 8 do DRGU 38/82 de 7/7 se no acórdão do STAPLENO se afirmou "expressis verbis" que a prolação do acto administrativo não foi operada ao abrigo de tal preceito normativo concreto, mas sim ao abrigo da competência administrativa do governo constitucionalmente consagrada no art. 202 al. d) da CRP, com tradução na lei ordinária no citado DRGU (arts. 1 e 2).